DOC. 220.6021.2542.8918

STJ. processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Omissão e obscurdidade. Inocorrência. Rejulgamento da causa. Prévia certificação da tempestividade do recurso perante o tribunal de origem. Irrelevância. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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