DOC. 220.8311.2310.6121

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acordão recorrido. Omissão. Vício não configurado.

1 - Descabe falar em omissão se a parte não demonstra vício de fundamentação no julgado, não expõe a relevância de seus argumentos para a resolução da controvérsia e sua potencialidade para alterar o resultado do julgamento, e muito menos comprova ter apontado o suposto vício no momento processual oportuno.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).