STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 129, § 9º. CP. Lesão corporal no âmbito doméstico. Incidência da Lei 11.343/2006. Necessidade de demonstração de situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência entre os envolvidos. Tese não apresentada oportunamente no tribunal de origem e não debatida. Ausência de prequestionamento. Omissão do acórdão recorrido na análise de provas. Inexistência. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese defensiva da necessidade de comprovação de existência de situação de hipossuficiência ou vulnerabilidade entre as partes envolvidas não foi oportunamente apresentada em apelação, de maneira que não poderia ter ocasionado vício de omissão no aresto indigitado, tampouco poderia ser conhecida e apreciada na via dos embargos de declaração, por ser inédita no feito. Ausente o requisito de prequestionamento da tese recursal.
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