DOC. 250.3180.5350.8837

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Adesão a programa de recuperação tributária. Pagamento da parcela inicial. Valores recebidos por precatório. Indisponibilidade do numerário no momento do requerimento de adesão. Acórdão recorrido. Questões relevantes. Omissão. Existência. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem se omitiu acerca das alegações suscitadas pela recorrente, no momento processual oportuno, as quais, em tese, se acolhidas, poderiam eventualmente levar a desfecho diverso no julgamento da apelação em que foi parcialmente sucumbente, o que evidencia a sua relevância e a necessidade de que fossem expressamente enfrentadas

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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