DOC. 241.1011.1925.8750

STJ. Penal. Recurso especial. Arts. 213 e 214, ambos do CP. Crime praticado por policial militar fora do exercício de suas funções. Violação de dever inerente ao cargo. Inocorrência.

A circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, g, somente tem aplicação no caso de crimes perpetrados com abuso de poder ou violação de dever inerente ao cargo, ofício, ministério ou profissão, situação inocorrente na espécie.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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