DOC. 628.3810.3620.3644

TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Extinção de Condomínio c/c Pedido de Alienação Judicial". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da ré. Acolhimento. Agravante que exerce a profissão de «professora". Rendimentos líquidos na ordem de R$4.158,28. Movimentação bancária inexpressiva. Ausência de elementos capazes de infirmar a alegada incapacidade financeira. Verossimilhança das alegações da pleiteante. Decisão reformada. Gratuidade concedida. RECURSO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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