DOC. 140.9091.5002.8500

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva declarada, de ofício. CP, art. 109, IV. Agravo regimental prejudicado.

«I. Recorrente condenado à pena de 2 (dois) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, pela prática do delito tipificado no Lei 8.137/1990, art. 1º.

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