DOC. 142.4665.9000.5500

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor estadual. Urv. Prescrição. Súmula 85/STJ.

«1. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que, em hipóteses tais como a dos autos, em que se objetiva a concessão do reajuste relativo à perda remuneratória em virtude da conversão de cruzeiros reais em URV procedida pelo Estado em desacordo com a Lei 8.880/94, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ.

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