Prescricao Virtual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.7850.2003.9200

451 - TST. Recurso de revista do reclamado. Prescrição bienal. Trabalhador portuário avulso.

«Desde o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 384/TST-SDI-I, considerando a unicidade contratual emergente da relação jurídica mantida entre o trabalhador portuário avulso e o órgão gestor de mão de obra, prevalece nesta Corte o entendimento de que o prazo de prescrição bienal somente incide a partir da data do cancelamento da inscrição no cadastro ou registro do trabalhador portuário no OGMO, na forma do , § 3º. Inexistindo notícia nos autos neste ... ()

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Doc. 231.2131.2713.6655

452 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Ausência de localização de bens do devedor. Diligências infrutíferas. Prescrição intercorrente. Interrupção do prazo. Impossibilidade. Desídia da parte reconhecida no acórdão recorrido. Matéria fática e probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a jurisprudência vigente no STJ manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2 - Infirmar o entendimento do Tribunal estadual, a fim de afastar a prescrição, demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável nesta seara, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno improv... ()

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Doc. 230.7040.2542.3644

453 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal extinta em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. Verba honorária. Não cabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É assente o entendimento desta Corte Superior de que a decretação da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente que não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem manifestou compreensão em conformidade com a orientação do STJ ao afastar a condenação da Fazenda Pública à verba honorária tendo em vista o reconhecimento da prescriç... ()

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Doc. 158.2462.6004.2500

454 - TJSP. Seguridade social. Revisão do julgado. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Conversão de vencimentos em URV do servidor público estadual no período de março a junho de 1994. Não cabendo revisar os vencimentos do referido período, de março a junho de 1994, em virtude da prescrição, não cabe tampouco impor repercussão, do que não está sendo revisto, para o período não alcançado pela prescrição, a contar de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Sem aplicação a orientação fixada pela Súmula 85/STJ, como tem decidido aquela corte para revisões do valor inicial de aposentadoria, que teriam, igualmente, repercussão sobre período não alcançado pela prescrição. Posição da Câmara nesse sentido, sem motivo de alteração. Revisão não acolhida.

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Doc. 181.7845.3003.2500

455 - TST. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de ação anterior.

«1. Nos termos do disposto na Súmula 268/TST, «a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos». 2. Adotando-se como marco interruptivo da prescrição o ajuizamento da primeira reclamação trabalhista, ocorrido em 31/7/2007, constata-se que a pretensão deduzida em Juízo (diferenças salariais) não se encontra prescrita, em virtude de a alteração do critério de cálculo dos reajustes ter ocorrido em agosto de 2002, ou... ()

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Doc. 181.8854.4003.0500

456 - TST. Redução de comissões. Prescrição total.

«1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 175/TST-SDI-I, «A supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula 294/TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei.». 2. Nesse contexto, considerando que a suposta supressão no pagamento de comissões teria ocorrido em março de 2002 e que a presente reclamação trabalhista foi... ()

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Doc. 829.7348.1547.3768

457 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CITAÇÃO INEXISTENTE. PROCESSO ANULADO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA E DECLARADA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. - A

interrupção da prescrição no momento da propositura da demanda somente se configura quando a citação é realizada, válida e tempestivamente, ou, ainda que de forma intempestiva, quando a demora não puder ser imputada ao autor da ação. - Verificando-se, na espécie, que não houve citação válida da parte requerida, não se tem por interrompido o prazo prescricional da pretensão indenizatória de danos morais, devendo ser, por conseguinte, decretada a prescrição, em virtude do tra... ()

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Doc. 181.9792.2003.1500

458 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Promoção por mérito.

«A decisão está em consonância com a Súmula 452/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9792.2003.9000

459 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Promoções por merecimento.

«A decisão está em consonância com a Súmula 452/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7850.2001.3300

460 - TST. Prescrição. Pagamento de férias em dobro.

«Inexiste interesse recursal, por ausência de sucumbência, no particular. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 420.5269.4747.8717

461 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INICIAL E INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição trienal da cédula de crédito bancário e mantendo a execução. 2. Questão controvertida que consiste na verificação da prescrição inicial, considerando o vencimento antecipado da dívida, e da prescrição intercorrente, em virtude do tempo transcorrido para a citação dos executados. 3. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, e... ()

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Doc. 586.8744.6025.2125

462 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - APELO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS - DIFERENÇAS SALARIAIS - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - DESCUMPRIMENTO - PRESCRIÇÃO PARCIAL .

É parcial a prescrição da pretensão deduzida em juízo em que se requer diferenças salariais decorrentes de alteração na forma de cálculo das gratificações de função, em virtude da implantação do novo Plano de Cargos e Salários (PCCR 2005). Exegese da Súmula 452/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 210.8050.5808.3708

463 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Prescrição intercorrente. Desídia do credor. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o acórdão combatido para reconhecer a prescrição intercorrente afastada na origem demandaria o reexame de elementos fático probatórios dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 790.7462.9319.6586

464 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. CDA.

Alegação de nulidade em virtude da impossibilidade do lançamento de IPTU na hipótese de inexistência de certificado de conclusão de obra e de «Habite-se, bem como de prescrição intercorrente. Comunicação de adesão do executado ao programa de parcelamento do débito tributário. Parcelamento administrativo que é causa de suspensão da exigibilidade do débito tributário (, VI) e de interrupção da prescrição (, IV). Pedido de desistência. Recurso não c... ()

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Doc. 956.4714.9089.3443

465 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 1996 a 2000 - Sentença que extinguiu a execução, em razão da falta de interesse de agir pelo valor antieconômico da ação - Interposição de apelação - Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução, reconhecendo a prescrição do crédito referente ao exercício de 1996 - Nova sentença, que extingue a execução, por prescrição intercorrente - Cabimento - - Paralisação do feito por mais de 06 (seis) anos em virtude de desídia da Municipalidade - Sen... ()

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Doc. 272.5366.5284.0699

466 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

Recurso defensivo. Esta C. Câmara determinou a conversão do julgamento em diligência para que, em primeiro grau, fosse instaurado incidente de verificação de dependência. Homologado o laudo e concluído o incidente, os autos tornaram conclusos a este E. Tribunal. Está extinta a punibilidade do réu, em virtude da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente. A instauração de incidente de dependência toxicológica não constitui causa interruptiva nem suspensiva da p... ()

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Doc. 435.0085.0589.9948

467 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2002 e 2003 - Município de Praia Grande - Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Processo suspenso a pedido da própria exequente em virtude de acordo de parcelamento - Parcelamento rompido e não comunicado à época - Feito paralisado por mais de 05 (cinco) anos sem qualquer movimentação do exequente - Parcelamento entabulado por pessoa estranha aos autos - Ausência de interrupção do lustro prescricional - Prescrição intercorrente configurada - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 792.8182.3491.8889

468 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2006 e 2007 - Município de Praia Grande - Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Processo suspenso a pedido da própria exequente em virtude de acordo de parcelamento - Parcelamento rompido e não comunicado à época - Feito paralisado por mais de 05 (cinco) anos sem qualquer movimentação do exequente - Parcelamento entabulado por pessoa estranha aos autos - Ausência de interrupção do lustro prescricional - Prescrição intercorrente configurada - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 142.5854.9011.2700

469 - TST. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.

«Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, em virtude do pagamento do benefício em valor inferior ao supostamente devido, a prescrição aplicável é a parcial, atingindo somente as parcelas anteriores ao quinquênio contado da data do ajuizamento da ação, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula 327/TST. Tal verbete incide independentemente da origem das supostas diferenças, no caso, oriundas da alegada incorreção dos índices de reajuste apl... ()

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Doc. 153.0562.7004.0800

470 - TJSP. Sucumbência. Execução fiscal. A extinção do processo em virtude da prescrição implica em sucumbência do autor ou exequente, de acordo com a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, sendo que o princípio da causalidade tem caráter subsidiário e não pode preponderar sobre o princípio da sucumbência disciplinado pela norma processual. Constituindo o executado, advogado, apresentando exceção de pré-executividade alegando prescrição intercorrente, que vem a ser reconhecida, de rigor a condenação da Fazenda Estadual, exequente, em honorários advocatícios. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 174.1192.4003.6500

471 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Posicionamento na carreira. Prescrição. Fundo de direito. Acórdão fundamentado com base na interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência da prescrição do fundo de direito com base na interpretação de direito local (Leis estaduais 15.464/2005 e 20.748/2013). Dessa forma, é inviável o acolhimento da pretensão recursal em virtude do disposto na Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 2. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 166.4515.1004.2100

472 - TJSP. Prescrição. Prazo. Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Pretensão que não objetiva propriamente o ressarcimento de enriquecimento sem causa ou de reparação civil e, nem tampouco, de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. Pedido, no caso, que busca a devolução de valores pagos em virtude de inadimplemento por impossibilidade de cumprimento das obrigações assumidas pelo adquirente. Hipótese de aplicação do lapso prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205, ante a ausência de regra específica. Prescrição trienal afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.4303.6003.0800

473 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Valor indenizatório decorrente de lesão de caráter definitivo, ocasionada em virtude de acidente de trânsito. Prescrição do direito do autor não verificada. Invalidez parcial, aplicação da Tabela da SUSEP. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 163.9273.9012.0000

474 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Comprovação pericial. Indispensabilidade. Ausência que não pode ser suprida pela prova testemunhal. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas e julgar extinta a punibilidade dos apelantes em virtude da prescrição da pretensão punitiva.

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Doc. 113.1418.8109.8578

475 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM VIRTUDE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CREDOR QUE NÃO DEU EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO. CRÉDITO FULMINADO. APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO

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Doc. 165.2472.9005.5500

476 - TJSP. Abuso de autoridade. Prisão arbitrária. Representação formulada por Delegado de Polícia em virtude de ordem de prisão, contra si expedida, por ato arbitrário de Magistrado. Procurador de Justiça que, considerando o perfazimento da prescrição da pretensão punitiva, requerer seu arquivamento. Deferimento.

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Doc. 210.8181.1649.0212

477 - STJ. "agravo regimental no habeas corpus. Prescrição executória. Inocorrência. Acórdão condenatório que interrompe o prazo prescricional. Agravo não provido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o HC 176.473/RR, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES (julgado na Sessão Virtual de 17/4/2020 a 24/4/2020), fixou a tese de que, «[n]os termos do, IV do , o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". 2 - «O termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória ... ()

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Doc. 190.1072.4001.0300

478 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«A decisão está em consonância com a Súmula 327/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9792.2003.2300

479 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«A decisão está em consonância com a Súmula 327/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9792.2005.7000

480 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«A decisão está em consonância com a Súmula 327/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7850.2002.0100

481 - TST. Prescrição. Diferenças salariais. Progressões não concedidas.

«A decisão Regional foi proferida em consonância com a Súmula 452/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 536.7908.1313.3114

482 - TJSP. Ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente pessoa jurídica. Sentença que extinguiu a demanda em virtude da ocorrência de prescrição com relação à pessoa jurídica ré e julgou a demanda procedente no que se refere à pessoa física requerida. DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. Inocorrência. Art. 6º da Lei de Falência (Lei 11.101/205). Decretação de falência que suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. Prescrição não operada. Sentença anulada. Determinação de prosseguimento da lide em relação à pessoa jurídica não citada. DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO CORRÉU ANTONIO. Valor que deve ser modificado para aquele pleiteado na exordial, devidamente atualizado até a data do ajuizamento da demanda. Encargos contratuais que são devidos até o ingresso da demanda, devendo, após, incidir somente os consectários legais. CONCLUSÃO. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 324.1152.1746.2671

483 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. 1. PRESCRIÇÃO PARCELAR -

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Doc. 103.1674.7205.5400

484 - STF. Prescrição. Menor. Prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado.

«Tendo sido condenado o ora paciente à pena privativa de liberdade de (um) ano de detenção, o prazo de prescrição pela pena imposta com trânsito em julgado é de (dois) anos em virtude de ele ser menor quando da prática do crime, e esse prazo, no caso, se conta da data da publicação da sentença condenatória em cartório (16/11/92), e que transitara em julgado para a acusação, até o trânsito em julgado do acórdão que manteve, no tocante à pena imposta, em apelação do réu (06... ()

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Doc. 182.3460.8004.0500

485 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Julgado earesp 386.266/SP não incide à hipótese dos autos. Prescrição. Ocorrência. Embargos acolhidos.

«1 - O trânsito em julgado não retroage à data do último dia para a interposição de recurso cabível em face do acórdão que julgou a apelação na presente hipótese, em que o agravo foi conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial, e nesta parte negar provimento. Não incidência do EAREsp 386.266/SP. 2 - Transcorrido lapso superior a 3 anos desde a publicação da sentença condenatória, último marco interruptivo da prescrição, até o presente momento, constata-se ... ()

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Doc. 190.0632.8001.8800

486 - STJ. Recurso especial. Civil. Prescrição. Interrupção por protesto judicial. Recontagem do prazo. Extinção do processo.

«1 - Ação ajuizada em 26/04/2013. Recurso Especial interposto em 23/07/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal consiste, simplesmente, em verificar qual o exato termo de reinício de recontagem do prazo prescricional interrompido por protesto judicial. 3 - É fato que o , II dispõe que o protesto judicial se encontra entre as causas de interrupção da prescrição. O parágrafo único do mencionado dispositivo, por sua vez, afirma e... ()

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Doc. 143.2294.2006.3500

487 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Prescrição. Plano de saúde. Aposentadoria por invalidez.

«1. Nos termos da Súmula 294/TST, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei». 2. Ressalte-se que «a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de ... ()

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Doc. 143.2294.2026.7200

488 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Prescrição. Plano de saúde. Aposentadoria por invalidez.

«Nos termos da Súmula 294/TST, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei». 2. Ressalte-se que «a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de ace... ()

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Doc. 177.6165.1003.1900

489 - TST. Embargos. Prescrição. Promoções por antiguidade. Descumprimento de plano de cargos e salários. Prescrição parcial. Efeitos.

«Na sessão de 17/8/2017, a SDI-I do TST decidiu que a Súmula 452/TST, cuja diretriz é «tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês», autoriza se reconheça o direito de postular as promoções devidas no período que antecede ao marco prescricional, todavia, ape... ()

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Doc. 177.6165.1005.5500

490 - TST. Embargos. Prescrição. Promoções por antiguidade. Descumprimento de plano de cargos e salários. Prescrição parcial. Efeitos.

«Na sessão de 17/8/2017, a SDI-I do TST decidiu que a Súmula 452/TST, cuja diretriz é «tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês», autoriza se reconheça o direito de postular as promoções devidas no período que antecede ao marco prescricional, todavia, ape... ()

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Doc. 302.4528.1170.0231

491 - TJSP. COMPRA E VENDA DE MATERIAL DIDÁTICO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO APONTANDO NULIDADE DE CITAÇÃO, PRESCRIÇÃO E QUESTIONANDO A PRÓPRIA CONTRATAÇÃO - REJEIÇÃO, NA ORIGEM - CITAÇÃO POR CARTA EFETUADA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - RECEBIMENTO, SEM QUALQUER RESSALVA, POR TERCEIRA PESSOA NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO - VALIDADE DO ATO RECONHECIDA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 248, § 4º - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO COMPROVADA À ÉPOCA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO, FORMALIZADO VIA ACEITE DIGITAL E CÓDIGO HASH - PRESCRIÇÃO BEM AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Considerando ter sido autorizada a citação da ré por carta AR, tendo sido a correspondência remetida para o endereço constante no contrato e entregue na portaria do condomínio, não há como se reconhecer que o ato citatório é nulo, eis que a missiva foi recebida sem qualquer ressalva, além de estar o ato fundado na norma contida no , § 4º. Ademais, não comprovou a ré que à época da citação não residia no local; II- Apesar da ausência de assinatura física nos co... ()

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Doc. 173.1584.8004.8800

492 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória das penas. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Ordem concedida de ofício.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (re... ()

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Doc. 756.9331.2109.1685

493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que suspendeu o andamento processual em virtude do determinado na IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Tema 51. Mitigação da taxatividade do rol das decisões agraváveis (), conforme entendimento firmando pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (tema 988). Pretensão ao prosseguimento do trâmite processual. Cabimento. Postulação formulada em primeiro grau que diz respeito a inexistência de débito. Distinção do objeto do IRDR por não questionar a inscrição em virtu... ()

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Doc. 205.6863.6153.9266

494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que suspendeu o andamento processual em virtude do determinado na IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Tema 51. Mitigação da taxatividade do rol das decisões agraváveis (), conforme entendimento firmando pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (tema 988). Pretensão ao prosseguimento do trâmite processual. Cabimento. Postulação formulada em primeiro grau que diz respeito a inexistência de débito. Distinção do objeto do IRDR por não questionar a inscrição em virtu... ()

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Doc. 220.6201.2558.8576

495 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Caderneta de poupança. Interrupção da prescrição. Reinício do prazo. Último ato processual. Sobrestamento. Desnecessidade. Agravo interno desprovido. 1.»a jurisprudência desta corte superior possui entendimento de que quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo» (agint no AResp1.010.473/SP, rel. Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 06/04/2017, DJE de 18/04/2017).

2 - No caso, o Tribunal de origem decretou a prescrição ao considerar o reinício da contagem a partir da data do ajuizamento da cautelar, estando em desacordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7071.0613.9963

496 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Prescrição intercorrente. Impossibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da parte recorrente com fundamento no não cabimento da verba honorária de sucumbência por se tratar de extinção do processo de execução em virtude da prescrição intercorrente. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a decretação da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a suc... ()

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Doc. 147.0481.2001.2400

497 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, art. 112, I. Precedentes do STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando no sentido de que, conforme disposto expressamente no , I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de 1º Grau, que julgou extinta a punibilidade... ()

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Doc. 241.0301.1904.0446

498 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Reenquadramento. Prescrição. Lei de responsabilidade fiscal. Ausência de prequestionamento. Arguição de prescrição em instâncias ordinárias.

1 - Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. No caso, não houve debate sobre a prescrição do fundo de direito () e sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. 2 - Apenas é possível mitigar o requisito do prequestionamento quanto às questões de ordem pública, quando o apelo especial é con... ()

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Doc. 653.6300.8147.5822

499 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança de dívida condominial. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Decisão que acolheu a impugnação e reconheceu a prescrição da pretensão executória. Extinção da execução. Autos que foram arquivados em novembro de 2010 em razão da inércia do exequente em indicar bens à penhora e que permaneceram sem qualquer movimentação por mais de sete anos, ou seja, por prazo superior ao da prescrição da pretensão de direito material. Desarquivamento do processo em 2018, com retorno à central de arquivamento em maio de 2018, em razão da ausência de manifestação. Prazo prescricional consumado antes do pedido de desarquivamento e retomada do cumprimento de sentença, em virtude da inércia exclusiva do exequente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 963.5807.9200.2751

500 - TJSP. APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA ADMINISTRATIVA -

Pretensão voltada ao reconhecimento da prescrição - Sentença proferida pelo juízo de origem que acolheu o pleito, extinguindo a execução fiscal - Decisório que merece reforma - Débito de natureza administrativa que já foi objeto de execução fiscal pretérita, com sentença sem resolução de mérito transitada em julgado, em virtude de pedido de desistência formulado pelo ente apelante - Prescrição interrompida na primeira execução - Reinício da contagem, pela metade do prazo d... ()

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