STJ. Penal. Embargos de declaração. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Omissão não demonstrada. CPP, art. 619. Possibilidade de declaração de ofício. CPP, art. 61. Ocorrência da prescrição, na modalidade superveniente.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os aclaratórios buscam suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado.
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