TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FATURA EXORBITANTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS E SEU REFATURAMENTO PELA MÉDIA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA QUE CORROBORAM A SUA NARRATIVA. DESPROPORCIONALIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS (FEVEREIRO E MARÇO DE 2022) EM RELAÇAO ÀS FATURAS ANTERIORES. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, APRESENTA TELAS DE SEU SISTEMA CUJA MÉDIA ANUAL DO CONSUMO DO AUTOR ESTÁ ABAIXO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS (132 KWH). HISTÓRICO DE CONSUMO DO AUTOR QUE DESTOA MUITO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS, SENDO CERTO QUE O MESMO PERÍODO EM ANOS ANTERIORES TEVE CONSUMO MENOR QUE O IMPUGNADO. ÔNUS DA PROVA DEFERIDO EM FAVOR DO AUTOR. PROVA PERICIAL QUE NÃO FOI REQUERIDA PELA RÉ E SERIA APTA A CORROBORAR, SE FOSSE O CASO, A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. CONCESSIONÁRIA QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO GENÉRICA, SEM DEMONSTRAR ALGUMA DAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE (CDC, art. 14) PELAS IRREGULARIDADES IMPUTADAS À AUTORA, NEM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DESTA. DO DANO MORAL: DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE É EVIDENTE. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR, COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PELO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA, O CONSUMIDOR TEVE SEU SERVIÇO DE ENERGIA INTERROMPIDO, SOMENTE SENDO REESTABELECIDO APÓS COMANDO JUDICIAL DE TUTELA ANTECIPADA. PARTE AUTORA QUE FOI COMPELIDA A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA, ENFIM, OBTER A SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$8.000,00 ¿ OITO MIL REAIS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. REFORMA. RECURSO PROVIDO PARA, CONFIRMAR A TUTELA, DECLARAR A NULIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS (FEVEREIRO E MARÇO DE 2022), DETERMINANDO SEU REFATURAMENTO PELA MÉDIA DOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES À COBRANÇA, E CONDENAR A PARTE RÉ, AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), REAJUSTADA MONETARIAMENTE, CONFORME TABELA DA E. CGJ/TJRJ, A PARTIR DA PRESENTE DATA, E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, INCIDENTES A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO
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