Curador Suspensao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.6592.0000.0800

601 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.051/STJ. Afetação deferida. Recuperação judicial. Proposta de afetação no recurso especial. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Direito empresarial. Recuperação judicial. Crédito. Existente. Data do pedido. Definição. Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Lei 11.101/2005, art. 59. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.051/STJ - Interpretação da , caput, de modo a definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece.Tese Firmada: - Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/4/202... ()

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Doc. 203.6592.0000.0900

602 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.051/STJ. Afetação deferida. Recuperação judicial. Proposta de afetação no recurso especial. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Direito empresarial. Recuperação judicial. Crédito. Existente. Data do pedido. Definição. Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Lei 11.101/2005, art. 59. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.051/STJ - Interpretação da , caput, de modo a definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece.Tese Firmada: - Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/4/202... ()

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Doc. 515.4930.2121.8850

603 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

Energia elétrica. Pretensão ao reconhecimento da inexigibilidade do tributo incidente sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição e de Transmissão (TUSD e TUST), adicional de bandeira tarifária, encargos setoriais e demanda de potência contratada, bem como à repetição do indébito tributário. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energi... ()

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Doc. 204.3155.5006.4300

604 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Certidão negativa de débito. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição definitiva do crédito. Declaração. Ausência. Lançamento de ofício. Recurso administrativo pendente de julgamento. Crédito não constituído. Correta a emissão da CND pleiteada. Recurso especial não provido. CTN, art. 149. CTN, art. 151, III. CTN, art. 205.

«1 - A inscrição em dívida ativa não é requisito para recusa à emissão de certidão negativa de débito, bastando, para tanto, a constituição definitiva do crédito tributário, regra que não se excepciona aos tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, tal qual se dá na espécie. 2 - Estando suspensa a exigibilidade do crédito em razão de recurso administrativo (, III), o contribuinte faz jus à expedição de certidão positiva de débitos, com efe... ()

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Doc. 211.1101.1400.7304

605 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Inexistência de cerceamento de defesa. Ausência de efetivo prejuízo. Súmula 7/STJ. Princípio do pas de nullité sans grief. Inocorrência. Ajuste na aplicação jurídica das sanções. Princípio da proporcionalidade. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento ao Recurso Especial do particular embargante e deu provimento ao Recurso Especial do INSS. 2 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que não há contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. HISTÓRICO DA... ()

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Doc. 737.3281.4007.2435

606 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Pretensão deduzida pelos compromissários compradores, fundada no inadimplemento da promitente vendedora. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Reconhecimento. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Inocorrência. Demora injustificada para a conclusão das obras. Súmula 160 deste E. TJSP. PANDEMIA DO VÍRUS CAUSADOR DA COVID-19. Atividades de construção civil que não foram suspensas ou limitadas pela quarentena. Ausência de demonstração de que houve paralisação e de que, caso não houvesse, o empreend... ()

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Doc. 348.3543.8429.8624

607 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS PARA SE HABILITAREM. ART. 313, I, § 2º, II, DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.RECURSO NÃO CONHECIDO. I-

Caso em Exame 1- Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório por danos morais em que a autora, representada por sua curadora, requereu home office tratamento indicado por seu médico e negado pelo plano de saúde. 2- O réu noticiou a morte da autora e requereu a extinção do feito. 3- Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. II- Questão em Discussão 4- Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se deve ser mantida a sente... ()

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Doc. 240.3220.6313.9844

608 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tribunal do Júri. Desclassificação do crime de homicídio tentado para o de lesão corporal grave. Irresignação do assistente de acusação. Pleito de reconhecimento de nulidade por suspeição do promotor de justiça. Descabimento. Preclusão e ausência de efetivo prejuízo. Omissões no acórdão de origem. Inexistência. Prestação jurisdicional suficiente e adequada. Agravo regimental desprovido.

1 - O enunciado 568 da Súmula do STJ - STJ permite ao relator, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, não importando em violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. 2 - O pleito de reconhecimento de nulidade por suspeição do Promotor de Justiça... ()

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Doc. 116.4004.0000.3300

609 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Momento da ocorrência. Saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. Considerações, no voto-vencido do Min. Castro Meira, sobre o elemento temporal da hipótese de incidência do IPI. CTN, art. 46, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 32, II (RIPI-98). CF/88, art. 153, IV. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI).

«... B) O elemento temporal da hipótese de incidência do IPI: Como visto, a saída do produto do estabelecimento fabricante – elemento temporal da hipótese de incidência – não constitui definitivamente a obrigação tributária do IPI, já que casos há, como na desistência do comprador, em que o imposto não incide justamente por desfazimento do negócio jurídico subjacente. Não há razão que justifique tratamento tributário diferenciado na hipótese de furto ou roubo da me... ()

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Doc. 220.5191.2673.5874

610 - STJ. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Tese de abolitio criminis. Inocorrência. Recurso não provido.

1 - No direito penal, em regra, vige o princípio do tempus regit actum. Excepcionalmente, permite-se a retroatividade da lei para alcançar fatos passados, desde que para beneficiar o réu. 2 - A abolitio criminis é causa extintiva da punibilidade e, uma vez reconhecida, afasta os efeitos da condenação, ainda que transitada em julgado. 3 - O recorrente foi processado e condenado a cumprir penas restritivas de direitos por incursão na . Entre a data dos fatos e a ... ()

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Doc. 241.8344.8929.3224

611 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Indeferimento da petição inicial. Extinção da ação. Irresignação da requerente. JUSTIÇA GRATUITA. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que minimamente revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Noutra banda, inexistente elemento probatório a desacreditar a declaração de hipossuficiência. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE F... ()

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Doc. 160.7643.7003.7300

612 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de ação de cobrança. Decisão monocrática conhecendo do agravo em recurso especial para negar seguimento ao apelo nobre. Irresignação da ré.

«1. Prescrição. Pretensão, deduzida pelo segurado, voltada ao recebimento de indenização securitária decorrente de invalidez permanente por doença. 1.1. Nos termos do , § 1º, II, é ânuo o prazo prescricional para exercício da pretensão do segurado em face do segurador. 1.2. O termo inicial do aludido lapso opera-se a partir da ciência do fato gerador da pretensão indenizatória. Assim, em se tratando de seguro por invalidez permanente, a deflagração da prazo prescr... ()

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Doc. 185.2870.9517.7765

613 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. 1.

O Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital, considerando o decidido pelos Jurados quando do julgamento em Sessão Plenária na data de 20.07.2023, proferiu Sentença julgando improcedente a pretensão ministerial para absolver o Réu das imputações formuladas na Denúncia e, na mesma oportunidade, determinou a expedição de alvará de soltura (index 1172). Inicialmente cumpre consignar que os autos foram desmembrados em relação ao acusado Carlos Henrique, formando-se quant... ()

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Doc. 157.2142.4010.9600

614 - TJSC. Meio ambiente. Apelação cível. Ambiental. Ação civil pública. Dejetos suínos depositados em propriedade rural e que atingiram o curso d'água. Poluição dos recursos hídricos do município de ponte serrada, dando causa à suspensão do fornecimento de água à população. Aplicação da teoria do risco integral. Responsabilidade que imprescinde da culpa e é solidária, de todos os envolvidos na cadeia de produção. Não aplicação das excludentes de responsabilidade clássicas do dever reparatório, tais como a culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior. Nexo de causalidade não afastado, numa concepção de equivalência das condições. Degradação ambiental que gerou intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva. Malferimento do direito a um meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado. Dano moral coletivo evidenciado. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A ocorrência de chuvas não pode ser invocada para afastar o nexo causal da responsabilidade por dano moral coletivo decorrente de degradação ambiental quando o seu causador despeja irregularmente dejetos suínos nas proximidades de afluente de rio e, com sua conduta, polui os recursos hídricos e acarreta a suspensão do fornecimento de água da região. «A responsabilidade civil por dano ambiental (público ou privado) é objetiva, fundada na teoria do risco integral, à luz do... ()

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Doc. 181.5511.4004.3100

615 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 2/STJ). Aplicação das regras do CPC. Tempestividade reconhecida. Suspensão do expediente forense demonstrada. Arrematação de imóvel em hasta pública. Aquisição originária. Débitos tributários. Sub-rogação no preço. Parágrafo único, do CTN, art. 130. Impossibilidade de imputar-se ao arrematante encargo ou responsabilidade tributária pendente. Legítima a expedição de certidão negativa de débitos. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - O Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016 dispõe que «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2 - Na espécie, discute-se a tempestividade de recurso interposto contra decisão publi... ()

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Doc. 194.4435.0888.7584

616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação ordinária - Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência, formulado pela ora agravante com vista à suspensão da exigibilidade de crédito tributário e de multas de trânsito - Alegada ilegitimidade passiva tributária no concernente a débitos de IPVA relativos a veículo alienado anteriormente à ocorrência do fato gerador - A Súmula 585/STJ afastou a responsabilidade solidária, no concernente ao IPVA, do alienante que deixa de comunicar a transferência da p... ()

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Doc. 301.5354.9800.2776

617 - TJSP. 1.

Verificados o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente, no caso, a partir do dia seguinte da alta médica. 2. O abono anual é devido por imposição legal. 3. A concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do , § 6º. 4. Os juros moratórios são devidos desde a citação, contados de forma englobada até então e, apó... ()

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Doc. 554.0117.1852.1257

618 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos material e moral - Sentença de improcedência - Insurgência das autoras. Dano moral - Ocorrência - O Condomínio realizou corte indevido do fornecimento de água da unidade alugada pela inquilina, apesar de ela estar quite com a taxa condominial de janeiro de 2021 - Convertido o julgamento em diligência nesta instância, a instituição financeira confirmou que o valor relativo ao comprovante de fl. 27 (taxa condominial de janeiro de 2021) foi revertido em favor do condomínio (fls. 333/334) - Serviço que somente foi restabelecido após a locadora pagar novamente a taxa, já adimplida - A suspensão do serviço constitui ato ilícito, muito mais grave em se tratando de morador adimplente - Indenização extrapatrimonial fixada em R$ 10.000,00, que bem atende ao binômio sancionamento e compensação - Juros da mora da citação e correção deste acórdão (arbitramento) - Eventual descompasso entre o Banco e a Condomínio é questão a ser dirimida entre eles. Dano material comprovado - Houve pagamento em duplicidade da contribuição condominial de janeiro de 2021, de modo que o valor do segundo pagamento feito deve ser devolvido de forma simples, diante da falta de prova da má-fé do apelado (tema 622, STJ) - Juros da mora da citação, e correção monetária desde o desembolso. Sucumbência exclusiva do apelado (súmula 326, STJ) - O réu arcará com as custas, despesas processuais e honorários fixados em 20% sobre a condenação. Sentença reformada - Recurso provido, em parte.

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Doc. 672.6616.6259.8506

619 - TJSP. 1.

Comprovado o nexo causal/concausal, de rigor a conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário. 2. Comprovada a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente, no caso, a partir da data do requerimento administrativo. 3. A concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência em obediência ao disposto no , § 6º (problemas nos ombros). 4.... ()

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Doc. 593.3144.1845.2715

620 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA C.C. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL.

Julgamento conjunto. Parcial procedência da ação revisional, apenas para determinar a suspensão dos descontos em conta corrente do autor, com a liberação de valor bloqueado pelo banco, e improcedência da ação indenizatória. Insurgência de ambas as partes. Autor que celebrou contratos de empréstimo consignado e de empréstimo pessoal com desconto das prestações em sua conta bancária, e pretende a limitação de descontos efetivados pelo réu. Impossibilidade de aplicação analó... ()

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Doc. 179.5722.6521.3384

621 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança preventivo. Pretensão de suspensão da exigibilidade da cobrança de DIFAL, e respectivo FECP relativamente às operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes de ICMS. Sentença de indeferimento liminar da petição inicial. Insurgência da impetrante. Diferencial de Alíquota do ICMS que não configura novo tributo, posto que não tem fato gerador próprio. Tema 1.093 do Supremo Tribunal Federal: A cobrança do diferencial de alíquota alusiv... ()

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Doc. 724.4223.3971.4389

622 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIFAL. SENTENÇA APELADA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. AÇÃO QUE OBJETIVA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES REFERENTES AO ICMS DIFAL EXIGIDOS PELO ESTADO NO CURSO DO ANO-CALENDÁRIO DE 2022. 1.

Cobrança de ICMS interestadual, previsto no art. 155, § 2º, VII, da CF/88. DIFAL, instituída pela E.C. 87/2015, regulamentada pelo convênio ICMS 23/2015. 2. Posterior regulamentação pela lei complementar 32/2021, alterada pela lei complementar 190/2021. Re 1.287.019 e adi 5.469, correspondente ao tema 1.093, do rol de repercussão geral do STF, que reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança da DIFAL/ICMS sem a existência de lei complementar, com modulação dos efeitos, para o exe... ()

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Doc. 429.8133.1386.4826

623 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMETO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - FUNDAMENTAÇÃO PRESENTE - INTERESSE DE AGIR - BAIXO VALOR DA CAUSA - TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - CARACTERIZADO. -

Cumpre desacolher a alegada nulidade da decisão recorrida, por atender a decisão recorrida o disposto no , II. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, Tema 1.184, fixou as seguintes teses: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; II - O ajuizamento da execução fis... ()

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Doc. 661.5414.5608.1107

624 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ERROR IN JUDICANDO - SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA - CAUSA MADURA - MÉRITO - SUSPENSÃO DE ANÚNCIOS EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO - DESENHO INDUSTRIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Cabe ao magistrado, como destinatário das provas, de acordo com o princípio de livre convencimento, analisar quais são as necessárias para o deslinde da demanda, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova que julgar irrelevante para o deslinde do feito. - A revelia da parte ré não implica, automaticamente, na procedência da ação quando as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, nos termos ... ()

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Doc. 768.5796.9958.7781

625 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação Anulatória de Débito Fiscal - ITBI incidente sobre a incorporação de imóveis para realização de capital social da empresa autora, ora agravante - Decisão indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência - Insurgência da autora - Cabimento - Preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo demonstrado pela autora - Exigência do pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência» fixado unilateralmente pelo fisco, sem respeito ao contraditório e à ampla defesa, o que, por sua vez, está em desacordo com a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.113 - Se «o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado», e referida importância «somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148)», em princípio, é inviável que na hipótese os lançamentos do ITBI sejam realizados com base em apuração unilateral realizada pelo fisco do Município de São Paulo - Fato gerador que ocorre com o registro do título aquisitivo junto ao CRI competente, conforme a jurisprudência predominante do C. STF e do C. STJ - Decisão reformada, confirmando-se a tutela recursal de urgência com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do CTN, art. 151, V - Recurso provido

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Doc. 170.2754.0000.8500

626 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Imposto sobre produto industrializado. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Efeito suspensivo. Via inadequada.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 1.403.532/SC, submetido ao rito do , de 1973, modif... ()

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Doc. 932.7361.8878.3071

627 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD). PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLANO VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL). NATUREZA DE SEGURO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de afastar a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) sobre valores recebidos pelo beneficiário de plano de previdência VGBL após o falecimento do contratante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a preliminar de suspensão do processo até o julgamento do tema 1.214 do STF; (ii) definir se o saldo de plano de previdência VGBL pode ser equiparado a herança para fins de incid... ()

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Doc. 785.9770.2186.6937

628 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ÓBITO DE DETENTO. PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CINCO ANOS. Decreto20.910/32. TERMO INICIAL. TEORIA DA «ACTIO NATA". SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO PARA OS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. INÍCIO DA CONTAGEM APÓS A MAIORIDADE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS FINDO O PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação de indenização por danos morais, ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, com fundamento na prescrição, tendo por objeto o óbito do genitor dos autores enquanto custodiado em estabelecimento prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar o termo inicial da prescrição quinquenal prevista no , à luz da teoria da actio nata, considerando a... ()

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Doc. 103.1674.7442.4200

629 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Levantamento após o trânsito em julgado ou a qualquer. Depósito pagamento e depósito garantia. Distinção. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 151, II e CTN, art. 156, VI. Lei 6.830/80, art. 32, § 2º.

«.... Em primeiro lugar, advirto que no presente feito não há controvérsia especificamente quanto à possibilidade do levantamento do depósito antes do trânsito em julgado, mas tão-somente quanto à possibilidade do levantamento após a improcedência da ação, em face da facultatividade do depósito. No julgamento do REsp 99.238-PE, tive oportunidade de expor meu entendimento sobre a problemática envolvendo o levantamento de depósitos em ações que têm como fim desonerar o devedo... ()

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Doc. 243.1438.6620.4704

630 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DEMORA NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO QUE PROVOCOU A LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DE MORA AO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DO OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença de parcial procedência do pedido formulado em Ação Declaratória, para limitar a incidência dos encargos de mora cobrados pela Fazenda ao prazo de cinco anos, contados da data do oferecimento da impugnação administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O primeiro recorrente alega que: (i) o imposto cobrado pelo Município é de responsabilidade do tomador do serviço; (ii) não é responsável pelo tributo incidente sobre a totalidade das nota... ()

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Doc. 879.0764.0461.5239

631 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDICAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por João Marcos Fávero, representado por sua curadora, contra decisão que acolheu impugnação do Município de Sorocaba, julgando improcedente o pedido de ressarcimento de despesas com insumos médicos e extinguindo a execução. A decisão condenou a parte exequente ao pagamento de custas e honorários, suspensa a execução devido à gratuidade processual. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o Munic... ()

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Doc. 889.0155.8146.3410

632 - TJSP. Recuperação judicial - Primeira parcela da decisão recorrida - Reconhecimento da higidez de arrematação realizada em cumprimento de sentença movido em face das recuperandas, tida como perfeita e acabada - Determinação de exclusão do bem imóvel objeto da Matrícula 1.129 do Registro de Imóveis da Comarca de Boituva do plano de recuperação judicial apresentado - Expedição da carta de arrematação antes do ajuizamento da recuperação judicial - Ausente de concessão de efeito suspensivo em recurso interposto para instâncias superiores - Arrematante regularmente imitido na posse, incabível a inclusão do imóvel em apreço no implemento do soerguimento da atividade empresarial - Conclusões corretas - Segunda parcela da decisão recorrida - Afirmação da extraconcursalidade do crédito de titularidade de Monteiro e Tocantins Advogados, podendo ter prosseguimento cumprimento de sentença instaurado - Crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais - Fato gerador correspondente ao trânsito em julgado do acórdão em que foram arbitrados os honorários advocatícios - Trânsito em julgado consumado em data posterior ao ajuizamento do requerimento de recuperação judicial - Aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.051 fixado pelo STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 202.4195.2009.1700

633 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de vícios. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Apreciação vedada. Execução imediata de condenação proferida pelo tribunal do Júri. Impossibilidade. Pendência de apelação. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O embargante não apontou nenhum dos vícios - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - que importam no cabimento dos embargos de declaração. 2 - É vedado o enfrentamento, por esta Corte Superior, de temas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, em detrimento da competência do Supremo Tribunal Federal (, I). 3 - Não procede o recurso integrativo, porquanto o acórdão, de forma expressa e objetiva, consignou que o entendimento desta... ()

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Doc. 880.9884.9920.4385

634 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, MOVIDA EM RAZÃO DA PARALISAÇÃO DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM RAZÃO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS RÉS PERANTE A 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FÓRUM CENTRAL DE SÃO PAULO - SP. POSTERIOR IRRESIGNAÇÃO DOS CREDORES, QUE PLEITEARAM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. FATO GERADOR DO CRÉDITO QUE OCORREU ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL. COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM MONTANTE INFERIOR AO DEVIDO. TEMA REPETITIVO 1051 DO E. STJ. FACULDADE DO CREDOR DE PROMOVER A HABILITAÇÃO TARDIA DO CRÉDITO NÃO HABILITADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU APRESENTAR NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 197.1174.6001.2100

635 - STF. Embargos de declaração. Rediscussão de fatos e provas. Matéria de mérito já apreciada. Novo julgamento. Impossibilidade. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Embargos rejeitados. CPP, art. 619.

«Tratando-se de embargos de declaração (como é o caso), e não infringente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a modificação do entendimento de mérito já exarado no acórdão embargado (AI-AgR-ED 600.506, Rel. Min. Cezar Peluso; RE-AgR-ED-ED 207.851, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE-AgR-ED-ED 416.571, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e MS-ED 24.527, Rel. Min. Gilmar Mendes). Inconformismo quanto à decisão unânime do Plenário do Supremo Tribu... ()

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Doc. 152.2409.5656.0632

636 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE TROCA DE TITULARIDADE E RELIGAÇÃO DO SERVIÇO. DÉBITOS DO MORADOR ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral contra Cemig Distribuição S/A. determinou a troca de titularidade da unidade consumidora e o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, afastando, porém, o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária pode negar a troca de titularidade e o restabelecimento ... ()

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Doc. 144.8185.9012.9600

637 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e tributário. Decisão terminativa. ICMS. Aquisição interesetadual de mercadoria.composição de ativo fixo. Diferencial de alíquota. Incidência. Empresa configurada como contribuinte do tributo. Recurso de agravo não provido.

«1. O cerne da questão diz respeito à suspensão da exigibilidade do crédito de ICMS Complementar devido em razão da aquisição em outros Estados da Federação de mercadorias, no caso ônibus (chassi e carroceria), para composição de ativo fixo da empresa. 2. A sistemática constante do §2º, VII e VII do mencionado artigo, refere-se tão somente à Administração Tributária e estabelece uma divisão de receitas decorrente das operações interestaduais entre os diversos Estados-m... ()

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Doc. 580.4124.3764.2462

638 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Pretensão deduzida pelo compromissário comprador, fundada no inadimplemento das promitentes vendedoras. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Reconhecimento. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Inocorrência. Demora injustificada para a conclusão das obras. Súmula 160 deste E. TJSP. PANDEMIA DO VÍRUS CAUSADOR DA COVID-19. Atividades de construção civil que não foram suspensas ou limitadas pela quarentena. Ausência de demonstração de que houve paralisação e de que, caso não houvesse, o empreendi... ()

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Doc. 164.1404.4002.8100

639 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de veículo. Ação de cobrança. Prescrição anual. Termo inicial. Data da ciência da recusa da seguradora. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Recurso não provido.

«1. Nos termos do , § 1º, II, a ação de indenização fundada em contrato de seguro de veículo contra a seguradora prescreve em um ano e o termo inicial deve ser contado a partir da ciência do fato gerador da pretensão indenizatória, somente ficando suspenso entre eventual comunicação do sinistro à seguradora e a data da ciência do segurado da recusa do pagamento da indenização. Precedentes. 2. No caso, o Juízo de origem reconheceu a prescrição porque o seg... ()

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Doc. 668.0867.1465.1767

640 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Extinção da ação, com fundamento no , IV. Irresignação da requerente. JUSTIÇA GRATUITA. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que minimamente revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Noutra banda, inexistente elemento probatório a desacreditar a declaração de hipossuficiência. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM RECONHEC... ()

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Doc. 158.3123.3000.0800

641 - STJ. Ação rescisória. Tempestividade. Liminar. Suspensão dos efeitos da decisão rescindenda. Agravo regimental. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Restituição. CF/88, art. 150, § 7º. ADIn 1851-4.

«1. A Suprema Corte, em diversas oportunidades, especialmente no julgamento da ADIn 1.851-4, procedeu à interpretação estrita do , § 7º, entendendo que a restituição imediata e preferencial do ICMS, retido no sistema de substituição tributária progressiva, dar-se-ia, tão-somente, na hipótese de não se realizar o fato gerador substituído, sendo, portanto, inaplicável aos casos em que a base de cálculo real apresenta-se menor do que a presumida. 2. É tempestiva ... ()

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Doc. 117.4109.4899.6873

642 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. PCD. ISENÇÃO DE IPVA.

Portadora de deficiência física que adquiriu seu automóvel com isenção de IPVA. Superveniência da Lei Estadual 17.293/20, que alterou o art. 13-A da Lei Estadual 13.296/08, exigindo prova da efetiva deficiência e da necessidade de adaptação do veículo. IPVA cujo fato gerador se renova ano a ano. Hipótese de incidência e de isenção sujeitas à legislação vigente à época do fato gerador. MANDADO DE SEGURANÇA. PCD. ISENÇÃO DE IPVA. Portadora de deficiência física, que ad... ()

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Doc. 917.4411.2877.6470

643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Decisão que indeferiu a suspensão do presente cumprimento de sentença, por entender que o crédito em execução não está sujeito a nenhuma das recuperações judiciais pleiteadas pela executada/agravante, bem como, declarou que a prática de atos de constrição contra o patrimônio da sociedade em recuperação judicial somente poderá ser analisada e determinada pelo Juízo da Recuperação Judicial. Inconformismo da executada. Acolhimento parcial. Controvérsia sobre a concursalidade da... ()

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Doc. 497.2983.3244.4020

644 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I.

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Doc. 387.5872.7897.6446

645 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Execução julgada extinta, diante da quitação da parte extraconcursal (40% da dívida), mediante amortização de valores realizadas pelo Banco exequente, e da parte concursal (60% da dívida) nos autos da recuperação judicial - Pretensão do Banco exequente de suspensão da execução até o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme determinação anterior já transitada em julgado, diante da possibilidade de cobrança da integralidade do débito em face dos coobrigados caso o IDPJ seja julgado procedente - Descabimento - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica que não havia sido decidido quando da homologação do plano de recuperação judicial, com novação do crédito do devedor principal - Ademais, tendo em vista a quitação da parte extraconcursal do débito, bem como o pagamento da parte concursal nos autos da recuperação judicial, não se justifica o prosseguimento da execução em relação a eventuais coobrigados - Recurso negado. Execução de título extrajudicial - Pretensão ao prosseguimento da execução no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência - Descabimento - Incidência da tese firmada pelo STJ em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, segundo a qual «para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador» (Tema 1.051) - Honorários advocatícios fixados na execução anterior à homologação do plano de recuperação judicial - Crédito de natureza concursal - Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso negado.* Recurso negado.

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Doc. 637.8170.6527.3027

646 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE MAGÉ. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. TAXA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TERMINAL RODOVIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO E DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 259, 262 E 294 DA LEI MUNICIPAL 1.313/97, E SUAS ALTERAÇÕES. QUESTIONAMENTOS ACERCA DA DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO, TENDO O JUÍZO SE POSICIONADO, AINDA, PELA CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM, UMA VEZ QUE O FATO GERADOR SERIA DUPLAMENTE TRIBUTADO PELO MESMO ENTE FEDERATIVO. ADEMAIS, DISCUTE-SE SE A AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO ENTE IMPEDE A COBRANÇA DA TAXA BEM COMO SOBRE A LEGALIDADE DA COBRANÇA COM BASE EM QUADRO DE HORÁRIOS. NECESSIDADE DE EXAME DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO, QUAL SEJA, A VIOLAÇÃO, EM TESE, AO ART. 145, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 77 e CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 79. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA EXAME DA QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 948 A 950 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (FULL BENCH). SÚMULA VINCULANTE 10:

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. COMPETÊNCIA DO E. ÓRGÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DA QUESTÃO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CISÃO DE JULGAMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO E. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE.

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Doc. 136.3491.3410.5457

647 - TJRJ. Apelação cível. Pensionista de ex-servidor estadual. Recadastramento realizado perante o INSS, ocasião em que foi constatada a existência de outro benefício do regime geral na qualidade de companheira. Suspensão automática do benefício do regime próprio pelo ente previdenciário estadual, com motivação na união estável. Rioprevidência que não apresentou ou produziu qualquer outra prova para configuração da união estável. Ilegalidade da cessação do benefício. A união estável tem natureza jurídica de ato-fato jurídico. Entidade familiar caracterizada pelas circunstâncias reais e fáticas objetivamente consideradas. Affectio maritalis que somente se caracteriza com a demonstração do efetivo compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material entre os companheiros. Pensionista que se desincumbiu do ônus probatório do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), e demonstrou a inexistência das circunstâncias fáticas caracterizadoras do instituto. Rioprevidência que se baseou unicamente no documento produzido no recadastramento da pensão. Insuficiência do lastro probatório. Manutenção do restabelecimento do benefício, com o pagamento dos proventos pretéritos. Irrelevância da discussão quanto à manutenção do regime mais vantajoso, diante da inexistência de prova do fato gerador do benefício estadual. Autarquia federal que deverá adotar as medidas devidas no âmbito de sua competência para a cessação do benefício do regime geral que foi posterior. Consectários legais. Incidência dos Temas 810-STF e 905/STJ até a Emenda Constitucional 113/01. Retificação nos termos do verbete 161-TJRJ. Desprovimento da apelação autárquica. Sentença retificada, de ofício.

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Doc. 364.3101.9115.1798

648 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO DE TERCEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. -

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em razão da interrupção do fornecimento de água em imóvel recentemente ocupado pelo autor da demanda. A concessionária suspendeu o serviço com base em inadimplemento de faturas relativas a período anterior, vinculadas ao antigo ocupante do imóvel. O juízo de origem julgou procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência que determinav... ()

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Doc. 421.7083.5407.4855

649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. OSCILAÇÕES DE ENERGIA QUE ENSEJARAM A QUEIMA DE EQUIPAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Cuida-se de ação de regressiva de ressarcimento de danos causados ao segurado por concessionária de serviços públicos, em razão de oscilações na rede de energia elétrica. 2. Requerimento de suspensão do feito que se rejeita. 3. Como é sabido, a suspensão de feitos nos julgamentos de recursos repetitivos pelo STJ ocorre para garantir a uniformidade e segurança jurídica. 4. Quando um recurso especial é afetado para julgamento sob o rito dos repetitivos, os processos que tratam... ()

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Doc. 132.5182.7000.2600

650 - STJ. Júri. «Habeas corpus». Homicídio qualificado. Uma tentativa e outro consumado. Jurado. Impedimento. Participação em conselho de sentença em dezembro de 2008. Atuação no colegiado leigo em dezembro de 2009. Não impugnação na ata. Nulidade absoluta. Patente ilegalidade. Concessão de ofício. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 14, CP, art. 29 e CP, art. 121. CPP, art. 426, § 4º.

«... O paciente foi submetido a julgamento em 16/12/2009 (fls. 9-10). Contudo, dentre os membros do Conselho de sentença, figurou jurada (THIRZA FÉLIX MENDONÇA) que, em 11/12/2008, em outro feito, integrou o colegiado leigo (fl. 26) - cf. fl. 69. Trata-se de situação reveladora de impedimento, nos moldes do , § 4º. Segundo tal dispositivo, não pode ser incluído na lista geral, o jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos doze meses que antecederam à publica... ()

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