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401 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Garantia do juízo. Necessidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de garantia do juízo, do fumus boni iuris e do perigo de dano. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
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402 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE E DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CDC - APLICAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO. - É
válida a citação por Edital realizada após tentativas infrutíferas de localização do Réu. - A circunstância de a parte estar representada pela Defensoria Pública, quando essa atua na condição de Curadora Especial, em decorrência da situação prevista no CPC, art. 72, II, não confere à Curatelada o direito à isenção das despesas processuais, tampouco ao deferimento automático dos benefícios da Assistência Judiciária, com suspensão da exigibilidade do pagamento dos encargo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - STJ. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Direito processual penal. Writ substitutivo de recurso especial, impetrado quando o prazo para a interposição da via recursal cabível na causa principal ainda não havia fluído. Inadequação do presente remédio. Precedentes. Eventual superveniência de trânsito em julgado da condenação que agrega óbice à cognição do pedido. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Descabimento de concessão de ordem de ofício. Alegação de parcialidade do Juiz presidente do tribunal do Júri. Reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Competência para julgar os crimes dolosos contra a vida atribuída constitucionalmente ao conselho de sentença, e não ao Juiz de direito. Eventual influência negativa da condução de inquirição de testemunha, pelo magistrado togado, sobre os jurados, nem sequer alegada na inicial do writ. Pedido de habeas corpus não conhecido.
1 - Hipótese na qual as indagações do Juiz Presidente do Tribunal do Júri ao inquirir a irmã da Vítima durante a sessão plenária guardam absoluta relação com a causa, formuladas para que se esclarecesse quem em regra iniciava as constantes agressões mútuas (se a Ofendida, que foi morta, ou seu companheiro, o Réu, ora Paciente). Ainda que se possa conjecturar que o Juiz de Direito tenha sido incisivo em seus questionamentos, não há como concluir que atuou na condução do feito de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - STJ. Empresarial. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Crédito anterior ao pedido de recuperação. Afetação ao regime recuperacional. Embargos à execução. Crédito. Certeza. Liquidez. Questionamento. Suspensão. Descabimento. Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º e 3º. Constrição de bens. Ausência. Garantia. Levantamento. Impossibilidade. Decisão monocrática mantida.
1 - O crédito em análise tem origem em suposto descumprimento contratual. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador» (Tema STJ 1.051). 3 - O descumprimento contratual é anterior à suspensão decretada por meio do deferimento da recuperação judicial, uma vez que a própria propositura da execução é anterior a esta. De... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito Tributário com pedido de restituição de valores - Suspensão da cobrança Taxa em razão dos Serviços Públicos de Coleta, Remoção e Tratamento ou destinação de Lixo ou Resíduo Provenientes de Imóveis («Taxa do Lixo»); contribuição de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos; e contribuição de Drenagem, com recalculo do IPTU - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito Tributário com pedido de restituição de valores - Suspensão da cobrança Taxa em razão dos Serviços Públicos de Coleta, Remoção e Tratamento ou destinação de Lixo ou Resíduo Provenientes de Imóveis («Taxa do Lixo»); contribuição de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos; e contribuição de Drenagem, com recalculo do IPTU - Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa do lixo, tributos instituídos pela Lei Complementar Municipal 350/2021, e determinar a restituição de valores (folhas 134/196) - Irresignação da Ré/Recorrente de Jales - Apresentou impugnação ao valor da causa - Requereu a suspensão do processo em face a tramitação dos recursos Extraordinários 1403062 e 1403739, indicados pelo Colégio Recursal de Jales como representativos - Negou cobrança em duplicidade com a Sabesp - Alegou que a LCM 350/2021 não ofende a Lei Orgânica do Município de Jales e não viola o principio da Legalidade Tributária - Salientou o atendimento à Lei 14.023/1920 - Desacolhimento - Valor da causa - correção - valor que corresponde ao objeto do feito - valor controverso que compõe o lançamento total do tributo - ausência de reflexo sobre a competência para apreciação da lide - Cálculo do tributo realizado de forma progressiva da taxa de coleta de resíduos sólidos, fato que aumenta o imposto conforme a metragem da área edificada do imóvel gerador do debito - método que desvincula o custo da atividade estatal o que contraria os princípios da isonomia e da equivalência - Inobservância dos requisitos da divisibilidade e especificidade - Nesse sentido: «APELAÇÃO - Mandado de segurança - Taxa de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo e resíduos provenientes de imóveis e Contribuições de Limpeza Urbana e manejo de resíduos sólidos e de Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Sentença de procedência. Lei Complementar Municipal 350/2021, editada com base na Lei 14.026/2020, que definiu o marco legal regulatório do saneamento básico no Brasil. Cobrança progressiva da taxa de coleta de resíduos sólidos, que aumenta conforme a metragem da área edificada do imóvel. Critério desvinculado do custo da atividade estatal que afronta os princípios da isonomia e da equivalência. «Contribuições» de Limpeza pública de Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Fato gerador das obrigações dotado de natureza jurídica de taxa. Inobservância dos requisitos de divisibilidade e especificidade. Recurso não provido.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000660-90.2022.8.26.0297; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jales - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022)» - Sentença mantida - Recurso não provido.
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406 - TJMG. Júri. Suspeição de jurado estagiário do mp. Apelação criminal. Homicídio tentado qualificado por motivo fútil. Preliminares. Nulidade da sessão de julgamento por cerceamento de defesa. Testemunha imprescindível não intimada. Inocorrência. Testemunha exclusiva da acusação. Nulidade da sessão de julgamento por suspeição de jurado. Estagiário do Ministério Público. Inviabilidade. Ausência de imparcialidade. Mérito. Condenação. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Recurso não provido
«- Tratando-se de testemunha exclusiva da acusação, não há falar em cerceamento de defesa se o Ministério Público desiste de seu depoimento. - O simples fato de um dos jurados do Conselho de Sentença integrar o quadro de estagiários do Ministério Público não constitui circunstância que, por si só, demonstre a existência de sentimentos ou interesses pessoais para julgar o caso sem a necessária e indispensável imparcialidade. - Não evidenciado que o veredicto a que chegou o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO POR 180 DIAS EM RAZÃO DO INÍCIO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA REQUERIDA. INCONFORMISMO. CRÉDITO PERSEGUIDO QUE TEM COMO FUNDAMENTO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMADA POR ACÓRDÃO, TRANSITADA EM JULGADO EM 10/11/2021 (FLS. 46 DOS AUTOS PRINCIPAIS). CONTROVÉRSIA Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO POR 180 DIAS EM RAZÃO DO INÍCIO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA REQUERIDA. INCONFORMISMO. CRÉDITO PERSEGUIDO QUE TEM COMO FUNDAMENTO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMADA POR ACÓRDÃO, TRANSITADA EM JULGADO EM 10/11/2021 (FLS. 46 DOS AUTOS PRINCIPAIS). CONTROVÉRSIA ATINENTE À NATUREZA CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO, HAJA VISTA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.051, FIXADO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS: «PARA O FIM DE SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERA-SE QUE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO É DETERMINADA PELA DATA EM QUE OCORREU O SEU FATO GERADOR". CRÉDITO PRINCIPAL DECORRENTE DO INADMPLEMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO NO INÍCIO DO ANO DE 2017 E QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO INTEGRALMENTE ATÉ SEU FINAL, AO CABO DO SEGUNDO SEMESTRE DE 2020. INADIMPLEMENTO DA AGRAVADA QUE SE DEU A PARTIR DO FINAL DE 2020, QUANDO SE ENCERROU O PRAZO PARA QUE AS AULAS FALTANTES FOSSEM MINISTRADAS, A RESPEITO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECLAROU O DIREITO DO AGRAVANTE. NATUREZA CONCURSAL, UMA VEZ QUE O FATO GERADOR REMONTA À DATA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA, QUAL SEJA, 14/04/2021. PRECEDENTES DO EG. TJSP: (TJSP; Agravo de Instrumento 2159096-51.2022.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Cubatão - 4ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023) E (TJSP; Apelação Cível 1007450-35.2021.8.26.0068; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023) E TAMBÉM (TJSP; Agravo de Instrumento 2130101-91.2023.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2023; Data de Registro: 01/08/2023) - ESCORREITA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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408 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.042/STJ. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992. Reexame necessário. Direito sancionador. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Definição se há aplicação do reexame necessário nas ações de improbidade administrativa. Ato de afetação ao rito dos repetitivos pelo colegiado da 1ª Seção do STJ. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e do RISTJ, art. 256-e, II, RISTJ, art. 256-I. Suspensão dos feitos em segundo grau de jurisdição. Lei 4.717/1965, art. 19. CPC/1973, art. 475. CPC/2015, art. 496. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (Republicação no DJE 02/03/2020 por haver saído com incorreção do original publicado no DJe do dia 19/12/2019)
«Tema 1.042/STJ - Definir se há - ou não - aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa, ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992, cuja pretensão é julgada improcedente em primeiro grau;Discutir se há remessa de ofício nas referidas ações típicas, ou se deve ser reservado ao autor da ação, na postura de órgão acusador - frequentemente o Ministério Público - exercer a prerrogativa de rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.042/STJ. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992. Reexame necessário. Direito sancionador. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Definição se há aplicação do reexame necessário nas ações de improbidade administrativa. Ato de afetação ao rito dos repetitivos pelo colegiado da 1ª Seção do STJ. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e do RISTJ, art. 256-e, II, RISTJ, art. 256-I. Suspensão dos feitos em segundo grau de jurisdição. Lei 4.717/1965, art. 19. CPC/1973, art. 475. CPC/2015, art. 496. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (Republicação no DJE 02/03/2020 por haver saído com incorreção do original publicado no DJe do dia 19/12/2019)
«Tema 1.042/STJ - Definir se há - ou não - aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa, ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992, cuja pretensão é julgada improcedente em primeiro grau;Discutir se há remessa de ofício nas referidas ações típicas, ou se deve ser reservado ao autor da ação, na postura de órgão acusador - frequentemente o Ministério Público - exercer a prerrogativa de rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.042/STJ. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992. Reexame necessário. Direito sancionador. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Definição se há aplicação do reexame necessário nas ações de improbidade administrativa. Ato de afetação ao rito dos repetitivos pelo colegiado da 1ª Seção do STJ. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e do RISTJ, art. 256-e, II, RISTJ, art. 256-I. Suspensão dos feitos em segundo grau de jurisdição. Lei 4.717/1965, art. 19. CPC/1973, art. 475. CPC/2015, art. 496. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (Republicação no DJE 02/03/2020 por haver saído com incorreção do original publicado no DJe do dia 19/12/2019)
«Tema 1.042/STJ - Definir se há - ou não - aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa, ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992, cuja pretensão é julgada improcedente em primeiro grau;Discutir se há remessa de ofício nas referidas ações típicas, ou se deve ser reservado ao autor da ação, na postura de órgão acusador - frequentemente o Ministério Público - exercer a prerrogativa de rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.042/STJ. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992. Reexame necessário. Direito sancionador. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Definição se há aplicação do reexame necessário nas ações de improbidade administrativa. Ato de afetação ao rito dos repetitivos pelo colegiado da 1ª Seção do STJ. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e do RISTJ, art. 256-e, II, RISTJ, art. 256-I. Suspensão dos feitos em segundo grau de jurisdição. Lei 4.717/1965, art. 19. CPC/1973, art. 475. CPC/2015, art. 496. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (Republicação no DJE 02/03/2020 por haver saído com incorreção do original publicado no DJe do dia 19/12/2019)
«Tema 1.042/STJ - Definir se há - ou não - aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa, ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992, cuja pretensão é julgada improcedente em primeiro grau;Discutir se há remessa de ofício nas referidas ações típicas, ou se deve ser reservado ao autor da ação, na postura de órgão acusador - frequentemente o Ministério Público - exercer a prerrogativa de rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade. Sobrestamento. Não cabimento. Tarifas administrativas para abertura de crédito (tac). Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Mútuo acessório para pagamento parcelado do imposto sobre operações financeiras (iof). Possibilidade. Tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem. Previsão contratual. Juros remuneratórios. Inexistência de abusividade. Alteração. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A suspensão dos recursos que tratam de idêntica controvérsia, prevista no CPC, art. 543-C, de 1973, dirige-se aos Tribunais de origem, não atingindo os recursos em trâmite nesta Corte. 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos - REsp 1.251.331/RS, segundo o qual: - nos contratos bancários celebrados até 30/4/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJSP. APELAÇÃO.
Homicídio simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar. Nulidade do feito. Inversão da ordem dos quesitos. Quesito genérico da absolvição que, por se mostrar mais benéfico ao réu, deveria ter sido apresentado aos jurados antes do quesito desclassificatório. Inversão que causou prejuízos ao acusado, o qual acabou por ser condenado pela prática do crime de homicídio doloso. Indeferimento de perguntas formuladas pela defesa durante o ato de escolha dos jurados que iri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Tribunal do Júri. Violação ao princípio da paridade de armas. Não ocorrência. Acesso do Medida Provisória Ao banco de dados da secretaria de segurança pública. Ausência de irregularidade. Função constitucional. Custos legis. Aferição da notória idoneidade dos jurados. CPP, art. 436. 3. Possibilidade, em tese, de a defensoria pública obter o mesmo acesso. Ausência de pedido nesse sentido. Não demonstração de prejuízo ao paciente. Nulidade não verificada. 4. Testemunha da acusação. Alegada imparcialidade. Não demonstração. Compromisso de dizer a verdade. CPP, art. 203. 5. Imparcialidade do conselho de sentença. Alegação vaga. Ausência de comprovação. Mera irresignação com o veredicto. 6. Condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Impossibilidade de revolver fatos e provas. 7. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Não há se falar em violação ao princípio da paridade de armas, em virtude de o Ministério Público ter acesso ao sistema de consultas inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazos prescricionais. Suspensão e interrupção. Legislação aplicável. Unidade. Empregador. Responsabilidade civil. Culpa do preposto. Demonstração. Necessidade. Causa de suspensão. CCB/2002, art. 200. Súmula 7/STJ. Não incidência. Decisão mantida.
«1 - «A incidência do prazo prescricional previsto no CCB/2002, por força da interpretação sistemática do seu art. 2.028, significa a aplicação do regime do diploma corrente, o que inclui a quantificação numérica do lapso prescricional em dias, meses ou anos, bem como sua forma de contagem, seu termo inicial ou suas causas suspensivas e interruptivas» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 24/10/2017) 2 - «[E]m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação anulatória c/c repetição de indébito. São Paulo. IPTU. Exercícios de 2017 a 2022. Pretensão lastreada na alegação de que sempre incidiu ITR sobre o imóvel e que, após expansão urbana ocorrida em 2014, o Município deixou de comunicar ao INCRA a descaracterização do bem como rural, em inobservância ao art. 53 da Lei 6.766, bem como por alegadas nulidades na CDA, erro na fixação da base de cálculo e ilegitimidade do lançamento retroativo. Decisão que indeferiu a tutela d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZATÓRIA. MÚTUO CONSIGNADO. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS SOBRE PROVENTOS MENSAIS. MANUTENÇÃO. 1.
Prova constituída nos autos, em especial os extratos que comprovam os descontos, suficiente para satisfazer o juízo de plausibilidade das alegações. Patente o risco de dano com a continuidade dos descontos de verba alimentar, há que manter a tutela antecipatória deferida. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. 2. Ausência de prejuízo à parte ré em razão da concessão da tutela de urgência, eis que poderá cobrar eventuais valores devidos pelas vias ordinárias, sem prejuízo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de segurança. IPVA. Portador de necessidades especiais. Sentença que concedeu a segurança, reconhecendo o direito à isenção do pagamento do IPVA do veículo descrito na exordial. 1. Alegação de que, para a obtenção de isenção do IPVA referente ao exercício de 2020, a impetrante deveria ter realizado requerimento perante a SEFAZ - Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, instruída com a documentação listada na Portaria CAT 27/2015, nos termos da redação então vig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA (B-91). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A INCAPACIDADE E A ALTA INDEVIDA PELO SETOR DE PERÍCIAS DA AUTARQUIA. PROVA ELABORADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DESPROVIMENTO. 1.
Demanda proposta para o restabelecimento de benefício por incapacidade de natureza acidentária, arguindo o autor indevida alta, persistindo as limitações decorrentes de lesão ortopédica, adquirida com vínculo laboral. Procedência do pedido. 2. Recurso do INSS invocando a perda da qualidade de segurado, sem refutar a incapacidade desde a suspensão indevida do benefício. 3. Conjunto probatório que aponta o agravamento da lesão de menisco, com indicação de tratamento cirúrgico. P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJRJ. APELAÇÕES. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE LANÇAMENTOS REFERENTES À TAXA DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO («TVF»), PREVISTA NO ART. 9º DA LEI ESTADUAL 1.221/1987, POR AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO RESPECTIVO TRIBUTO, ANTE A PROIBIÇÃO IMPOSTA PELO ESTADO DO RIO JANEIRO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE EMPRESAS QUE EXPLORAM O SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, ASSOCIADAS AO SINDICATO, ENTRE 21/03/2020 A 22/06/2020, PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19. art. 4º, VIII, DO DECRETO ESTADUAL 46.980, DE 19/03/2020. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA TAXA QUE FOI DETERMINADA PELO DECRETO ESTADUAL 47.059, DE 05/05/2020, COM O RESTABELECIMENTO INTEGRAL DO SERVIÇO QUE SOMENTE OCORREU COM O DECRETO 47.128, DE 19/06/2020. EXAÇÃO VINCULADA AO PODER DE POLÍCIA. REGULAMENTO DO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL (DECRETO 3893/1981) QUE PRECONIZA COMO FATO GERADOR DO TRIBUTO A FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. POSTERIOR EDIÇÃO DO DECRETO 48250/2022, REGULAMENTADO PELA PORTARIA 1691/2022, DO DETRO QUE CONFERE ISENÇÃO DO TRIBUTO ÀS EMPRESAS, O QUE DEVE SER ESTENDIDO À DEMANDANTE, EM RAZÃO DE CONTRA ELA NÃO PENDER COMPROVADAMENTE QUALQUER IMPEDIMENTO, SEJA PORQUE AS ATIVIDADES DE SUAS FILIADAS TINHAM COMO BASE TERRITORIAL A CIDADE DO RIO DE JANEIRO E A REGIÃO METROPOLITANA, SEJA PORQUE NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE BURLA AO IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULOS, ÔNUS QUE INCUMBIA AOS RÉUS. REFORMA DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, PREJUDICADO O DOS RÉUS, QUE PRETENDIAM ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
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421 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.051/STJ. Julgamento do mérito. Recuperação judicial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Crédito. Existência. Sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Data do fato gerador. Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 3º e 7º. Lei 11.101/2005, art. 49, §§ 3º e 4º. Lei 11.101/2005, art. 50, I. Lei 11.101/2005, art. 51, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.051/STJ - Interpretação da Lei 11.101/2005, art. 49, caput, de modo a definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece.Tese Firmada: - Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/4/202... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.051/STJ. Julgamento do mérito. Recuperação judicial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Crédito. Existência. Sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Data do fato gerador. Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 3º e 7º. Lei 11.101/2005, art. 49, §§ 3º e 4º. Lei 11.101/2005, art. 50, I. Lei 11.101/2005, art. 51, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.051/STJ - Interpretação da Lei 11.101/2005, art. 49, caput, de modo a definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece.Tese Firmada: - Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/4/202... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.051/STJ. Julgamento do mérito. Recuperação judicial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Crédito. Existência. Sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Data do fato gerador. Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 3º e 7º. Lei 11.101/2005, art. 49, §§ 3º e 4º. Lei 11.101/2005, art. 50, I. Lei 11.101/2005, art. 51, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.051/STJ - Interpretação da Lei 11.101/2005, art. 49, caput, de modo a definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece.Tese Firmada: - Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/4/202... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.051/STJ. Julgamento do mérito. Recuperação judicial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Crédito. Existência. Sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Data do fato gerador. Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 3º e 7º. Lei 11.101/2005, art. 49, §§ 3º e 4º. Lei 11.101/2005, art. 50, I. Lei 11.101/2005, art. 51, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.051/STJ - Interpretação da Lei 11.101/2005, art. 49, caput, de modo a definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece.Tese Firmada: - Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/4/202... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.051/STJ. Julgamento do mérito. Recuperação judicial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Crédito. Existência. Sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Data do fato gerador. Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 3º e 7º. Lei 11.101/2005, art. 49, §§ 3º e 4º. Lei 11.101/2005, art. 50, I. Lei 11.101/2005, art. 51, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.051/STJ - Interpretação da Lei 11.101/2005, art. 49, caput, de modo a definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece.Tese Firmada: - Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/4/202... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata, na pendência de apelação. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Este STJ possui a firme compreensão de que é necessário aguardar o exaurimento das instâncias ordinárias para a execução de condenação proferida pelo Tribunal do Júri. A decisão dos jurados não se reveste de intangibilidade; sujeita-se a recurso com efeito suspensivo e pode ser anulada na hipótese de conflito evidente com a prova dos autos, com o efeito de reabrir a discussão sobre questões de fato e não apenas de direito, como nos recursos especial e extraordinário. 2 - A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata, na pendência de apelação. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui a firme compreensão de que é necessário aguardar o exaurimento das instâncias ordinárias para a execução de condenação proferida pelo Tribunal do Júri. A decisão dos jurados não se reveste de intangibilidade; sujeita-se a recurso com efeito suspensivo e pode ser anulada na hipótese de conflito evidente com a prova dos autos, com o efeito de reabrir a discussão sobre questões de fato e não apenas de direito, como nos recursos especia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - STJ. Processo civil. Medida cautelar. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não incidência de ipi. Requisitos autorizadores da tutela de urgência. Presença.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em casos excepcionalíssimos, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de análise no órgão ordinário. Precedente: MC 16.633/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20.3.2012, DJe 28.3.2012) 2. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. 3. É firme a orientação no sentido de que não incide IPI sobre a im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE ESTUPRO TENTADO ¿ ART. 213, §1º, NA FORMA DO ART. 14, II. AMBOS DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUE SE RESTRINGE A DOSIMETRIA DA PENA ¿ PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ¿F¿, DO CP, SOB A ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM ¿ NÃO CABIMENTO ¿ PRECEDENTES DO STJ ¿ REGIME SEMIABERTO QUE SE JUSTIFICA ANTE O QUANTUM DE PENA E A GRAVIDADE DA CONDUTA ¿ IMPOSSÍVEL A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1215 ¿ AUSÊNCIA DE PREVISÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.
A irresignação defensiva se restringe ao pedido de afastamento da agravante prevista no art. 61, II, ¿f¿, do CP, sob a alegação de bis in idem; a fixação do regime aberto e, por fim, a suspensão do presente recurso até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1215, afetado pela 3ª Seção do Tribunal da Cidadania. 2. A materialidade e a autoria do crime ficaram sobejamente comprovadas nos autos, tanto assim que não são objeto de insatisfação defensiva. 3. Impossível o afastam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1048/STJ. Tributário. Decadência tributária do imposto de transmissão causa mortis e doação. Controvérsia sobre o marco inicial a ser considerado. Fato gerador ocorrido. Transmissão de bens ou direitos mediante doação. Contagem da decadência na forma do CTN, art. 173, I. Irrelevância da data do conhecimento do fisco do fato gerador. CF/88, art. 155, I. CTN, art. 142. CTN, art. 144. CTN, art. 149, II. CTN, art. 150. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.267. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.048/STJ - Definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.Tese jurídica fixada: - O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no prime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1048/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Decadência tributária do imposto de transmissão causa mortis e doação. Controvérsia sobre o marco inicial a ser considerado. Fato gerador ocorrido. Transmissão de bens ou direitos mediante doação. Contagem da decadência na forma do CTN, art. 173, I. Irrelevância da data do conhecimento do fisco do fato gerador. CF/88, art. 155, I. CTN, art. 142. CTN, art. 144. CTN, art. 149, II. CTN, art. 150. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.267. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.048/STJ - Definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.Tese jurídica fixada: - O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no prime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa isolada. Fato gerador. Data de vencimento. Inclusão no parcelamento da Lei 11.941/2009. Vencimento posterior a 30/11/2008. Impossibilidade.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CTN, art. 113 e CTN, art. 115) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Controverte-se a respeito da interpretação do Lei 11.941/2009, art. 1º, § 2º, que, ao disciplinar o parcelamento por ela instituído, dispôs que «poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas fís... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - STF. Recurso extraordinário. Tema 924/STF. Repercussão geral reconhecida. Contravenção penal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 50. Jogo de azar. Recepção pela constituição federal. Questão de ordem na repercussão geral no recurso extraordinário. Direito penal e processual penal contravenções penais de estabelecer ou explorar jogos de azar. Decreto-lei 3.688/1941, art. 50 da Lei de contravenções penais. Repercussão geral reconhecida. Possibilidade de suspensão, conforme a discricionariedade do relator, do andamento dos feitos em todo território nacional, por força do CPC/2015, art. 1.035, § 5º. Aplicabilidade aos processos penais. Suspensão da prescrição da pretensão punitiva relativa aos crimes processados nas ações penais sobrestadas. Interpretação conforme a constituição do CP, art. 116, I postulados da unidade e concordância prática das normas constitucionais. Força normativa e aplicabilidade imediata aos fundamentos constitucionais do exercício da pretensão punitiva, do princípio do contraditório e da vedação à proteção penal insuficiente.
«1 - A repercussão geral que implica o sobrestamento de ações penais, quando determinado este pelo relator com fundamento no CPC/2015, art. 1.035, § 5º, susta o curso da prescrição da pretensão punitiva dos crimes objeto dos processos suspensos, o que perdura até o julgamento definitivo do recurso extraordinário paradigma pelo Supremo Tribunal Federal. 2 - A suspensão de processamento prevista no § 5º do CPC/2015, art. 1.035 não é consequência automática e necessária do rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Falta de omissão no acórdão. Tutela antecipada. Requisitos. Súmula 7/STJ. Suspensão do fornecimento de água. Débitos de consumo do antigo proprietário. Dívida consolidada. Impossibilidade.
«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação, quais sejam, a ciência do adquirente do imóvel acerca do débito de água; a obrigação propter rem; a legalidade de eventual suspensão de fornecimento de água; a ausência de comprovação real do dano e do excesso da condenação. 2. A recor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - NEGATIVA DE COBERTURA - INADIMPLÊNCIA - SUSPENSÃO IMEDIATA DOS BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ASSOCIADO- INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
I. Para a suspensão ou resolução do contrato deve haver a prévia notificação do associado acerca do atraso no pagamento. II. A imediata suspensão dos benefícios, em razão de inadimplência, sem a regular notificação do associado, mostra-se abusiva, sendo inoperante para aquele a cláusula que a prevê, devendo a associação reparar o dano material suportado. III. Não fazendo o associado prova concreta de danos morais que possa ter sofrido em face da não cobertura do sinistro, não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA, SEM ATENDIMENTO - RESPALDO LEGAL NO COMUNICADO 02/2017 E COMUNICADO 456/2022, AMBOS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, ANTE A SUSPEITA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ADMISSIBILIDADE - TAXA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DEVIDO, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - FATO GERADOR DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA FORENSE DEVIDA PELAS PARTES AO ESTADO - LEI ESTADUAL 11.608/2003, arts. 1º, 2º E 4º, I - RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA QUE TEM NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA DE TAXA, CUJA INSTITUIÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXCLUSÃO ESTÁ VINCULADA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - EXIGIBILIDADE, PORÉM, SUSPENSA ANTE A OUTORGA DE JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO EM PARTE PROVIDO PARA ESSE FIM
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437 - TJSP. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO «PDG» - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA AÇÃO ORIGINÁRIA -
Decisão que julgou improcedente a impugnação de crédito, ante a ausência do trânsito em julgado da decisão da ação originária e da inclusão do crédito no quadro geral de credores - Inconformismo das recuperandas, que requereram a extinção do incidente - Não acolhimento - O presente incidente já foi suspenso em primeiro grau em duas oportunidades, cada qual pelo prazo de um ano - O trânsito em julgado da decisão não é requisito para inclusão do crédito concursal no quadro ge... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICADO DA NEGATIVA AO SEGURADO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROCEDÊNCIA.
O Código Civil estabelece, na norma do art. 206, §1º, II, b, o prazo ânuo contado da ciência do fato gerador da pretensão para que o segurado ajuíze ação para recebimento de seguro de vida em grupo. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. A comunicação da negativa de pagamento à estipulante não restabelece a contagem do prazo prescricional suspenso em razão do pedido administr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Paridade de armas. Suspensão de prazo para resposta à acusação. Acesso à prova nova. Necessidade de prazo adequado para análise pela defesa. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado após a negativa de suspensão ou interrupção do prazo para apresentação de resposta à acusação em ação penal relativa ao Documento eletrônico VDA43279780 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SEBASTIÃO REIS JUNIOR Assinado em: 04/09/2024 16:38:24Publicação no DJe/STJ 3946 de 06/09/2024. Código de Controle do Documento: 99835cf0-c6bd-4f3c-8ca9-7c1072e411b1 rompimento da barragem em B... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TJPE. Direito civil. Contrato de seguro de vida em grupo. Alteração de cláusulas por parte da seguradora. Ação de cobrança cumulada com repetição de indébito, obrigação de fazer e danos morais. Procedência. Condenação. Apelação. Preliminar de prescrição. Prazo ânuo para questionar o contrato, com termo inicial a partir da ciência do fato gerador da pretensão. Acolhimento. Extinção do processo com Resolução de mérito. Fixação de honorários em R$ 1.000,00 (um mil reais). Decisão unânime. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Matéria larga e expressamente discutida. Carga sucumbencial. Beneficiário da gratuidade da justiça. Exigibilidade suspensa. Ausência de qualquer dos pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 535). Embargos rejeitados à unanimidade.
«Os embargos de declaração destinam-se a desfazer obscuridades, afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, porventura, no Acórdão, revelando-se incabíveis quando inexistentes os vícios que dão azo à constituição dos pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 535); Os aclaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, possuindo meramente caráter integrativo; A condenação de beneficiário da gratuidade da justiça no pagamento da carga sucumbencial, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - STJ. Tributário. Depósito do montante integral. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conversão em renda. Prazo prescricional. Decadência. Lançamento. CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 151, II. Lei 9.703/98, art. 1º, § 3º, I e II. Lei 9.430/96, art. 63.
«Com o depósito do montante integral tem-se verdadeiro lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito, por entender indevida a cobrança. Se a Fazenda aceita como integral o depósito, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, aquiesceu expressa ou tacitamente com o valor indicado pelo contribuinte, o que equivale à homologação fiscal prevista no CTN, art. 150, § 4º. Uma vez ocorrido o lançamento tác... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Inocorrência. Apelante que adquiriu a posse do imóvel do réu mais de 8 anos após a propositura da ação, por instrumento particular de cessão. Intervenção no processo na condição de assistente litisconsorcial, conforme CPC, art. 109. Recebimento do processo no estado em que se encontrava. Impossível a retroação das fases processuais a seu favor. 2. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Impossibilidade. Descabida a suspensão do processo em razão da tramitação de out... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TJSP. Agravo de instrumento - «Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal» - Lançamentos de ISSQN efetuados em 2020 para construções realizadas no imóvel de propriedade da autora - Decisão indeferindo pedido de tutela de urgência para suspender os atos de cobrança - Insurgência da requerente - Cabimento - Reconhecimento da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano à autora, a permitir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido, sem garantia, nos termos dos arts. 151, V, do CTN, e 300, do CPC - Documentação oferecida com a petição inicial e com a contestação já apresentada pela Municipalidade revelando que os lançamentos de ISSQN foram efetuados apenas com base em fotografias aéreas e fotos do «goole earth» demonstrando um aumento da área construída no imóvel entre 2015 e 2018, com arbitramento dos valores devidos realizado unilateralmente pela Administração, estipulando como fato gerador o exercício de 2017 e com base de cálculo presumida, o que está em desacordo com o disposto no CTN, art. 148 - Hipótese em que, ao que parece, há irregularidade no arbitramento realizado e na base de cálculo adotada por presunção, sem respeitar o contraditório e a ampla defesa, a permitir a suspensão da exigibilidade da dívida nessa fase processual - Caso concreto que se assemelha aos débitos de ISSQN apurados por meio de pauta fiscal, o que não é admitido pela jurisprudência pacífica do C. STJ e desta Câmara - Precedentes - Decisão reformada para o fim de suspender «qualquer ato de cobrança, administrativo ou judicial, até o julgamento» da ação, como pretendido pela autora - Recurso provido
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444 - STJ. Habeas corpus. Crimes militares. Peculato e corrupção passiva. Sentença condenatória com trânsito em julgado. «erro material» em relação à suspensão condicional da pena reconhecido pelo tribunal de origem, em execução da pena. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Indevida revisão criminal pro societate. Ordem concedida.
1 - Tratando-se, com se trata, de Direito Penal adjetivo não se pode falar em correção ex officio de «erro material», máxime contra o réu. Tal instituto é próprio do Direito Processual Civil (CPC, art. 463, I). 3 - Na esfera penal prevalece o princípio do non reformatio in pejus que impede o agravamento da situação do réu sem uma manifestação formal e tempestiva da acusação nesse sentido. Inteligência da Súmula 160/STF. 4 - «Trata-se da cabal confirmação do entendimento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TRT3. Dano moral. Dispensa sem justa causa. Dano moral. Responsabilidade civil. Dispensa arbitrária em período de suspensão contratual.
«Para que se configure a responsabilidade civil, em face do pedido de indenização por dano moral, cabe à vítima demonstrar a prática de ato abusivo ou ilícito do agente causador, o dano e o nexo de causalidade, à luz dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. No caso vertente, a ré dispensou a autora em período de suspensão contratual, com recebimento de auxílio doença comum. A conduta adotada pela ré excedeu manifestamente os limites impostos ao respectivo poder diretivo, em desco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE RAZÕES DISSOCIADAS - REJEIÇÃO - SEGURO DE VIDA- INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM DEFESA - PRAZO ÂNUO - TERMO INICIAL - FATO GERADOR DA PRETENSÃO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO - PROPOSITURA OPORTUNA DA DEMANDA - COBERTURA - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE - SINISTRO - PERDA FUNCIONAL DE PARTE DE SEGMENTO CORPORAL - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL DEVIDA AO SEGURADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR - TERMO INICIAL. - À
consideração de que a Recorrente se insurgiu de forma específica quanto aos fundamentos da Sentença impugnada, não há que se falar em inobservância ao Princípio da Congruência. - A ação do Segurado contra a Seguradora prescreve em um ano (art. 206, §1º, II, «b», do Código Civil). - A aplicação harmônica dos Enunciados s. 101, 229 e 278, do STJ, resulta o entendimento de que, nos casos em que a obtenção do benefício previdenciário antecede a solicitação administrativa d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - STJ. Direito processual civil tributário. Agravo interno. Tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Probabilidade do direito alegado. Não comprovação. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo a recurso especial. A parte recorrente alega ilegitimidade para integrar o polo passivo da execução fiscal de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), sustentando não ser proprietária do imóvel à época do fato gerador. 2 - A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela provisória de urgênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Construção. Vícios. Seguro. Indenização. Prescrição ânua. Contagem. Recebimento a menor. Pedido de reconsideração. Seguradora. Negativa. Prazo. Suspensão. Descabimento. Pretensão secundária. Contagem. Pedido inicial.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O prazo prescricional ânuo do segurado contra a seguradora inicia-se quando da ciência do fato gerador, negado o pedido de indenização ou da data do recebimento de indenização menor do que o almejado. 3 - O pedido de reconsideração do valor devido, cuja resposta é negativa pela seguradora, por ser acessório, complementar e secund... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - STJ. Direito sancionador. Processual civil. Recurso especial. Representativo de controvérsia. Definição se há aplicação do reexame necessário nas ações de improbidade administrativa. Ato de afetação ao rito dos repetitivos pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Observância do art. 1.036, § 5o. Do código fux e dos arts. 256-E, II, 256-I do RISTJ. Suspensão dos feitos em segundo grau de jurisdição.
1 - Delimitação da tese: definir se há - ou não - aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa, ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992, cuja pretensão é julgada improcedente em primeiro grau; discutir se há remessa de ofício nas referidas ações típicas, ou se deve ser reservado ao autor da ação, na postura de órgão acusador - frequentemente o Ministério Público - exercer a prerrogativa d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - STJ. Direito sancionador. Processual civil. Recurso especial. Representativo de controvérsia. Definição se há aplicação do reexame necessário nas ações de improbidade administrativa. Ato de afetação ao rito dos repetitivos pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Observância do art. 1.036, § 5o. Do código fux e dos arts. 256-E, II, 256-I do RISTJ. Suspensão dos feitos em segundo grau de jurisdição.
1 - Delimitação da tese: definir se há - ou não - aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa, ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992, cuja pretensão é julgada improcedente em primeiro grau; discutir se há remessa de ofício nas referidas ações típicas, ou se deve ser reservado ao autor da ação, na postura de órgão acusador - frequentemente o Ministério Público - exercer a prerrogativa d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)