Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TRF2. Falência. Recuperação judicial. Mandado de segurança. Tributário e processual civil. Município. Responsabilidade subsidiária pelos débitos tributários de sociedades de economia mista por ele criadas que estão em liquidação extrajudicial. Ausência de comprovada oposição de embargos em todas as execuções fiscais. Expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Impossibilidade. CTN, art. 206. Lei 11.101/2005, art. 2º, I.

702 - TJPE. Administrativo. Constitucional. Agravo de instrumento. Pensão por morte. Pensionista universitário. Pensão concedida sob a égide da Lei 7.551/77. Súmula 340/STJ. Extensão do benefício até os 25 anos de idade, desde que universitário. Verossimilhança das alegações. Perigo da demora configurado. Desprovimento do agravo de instrumento, prejudicado o agravo regimental. Decisão por unanimidade.

703 - TJPE. Administrativo. Constitucional. Agravo de instrumento. Pensão por morte. Pensionista universitário. Pensão concedida sob a égide da Lei 7.551/77. Súmula 340/STJ. Extensão do benefício até os 25 anos de idade, desde que universitário. Verossimilhança das alegações. Perigo da demora configurado. Desprovimento do agravo de instrumento, prejudicado o agravo regimental. Decisão por unanimidade.

704 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado. Nulidade. Quebra do sigilo das votações. Quebra da incomunicabilidade entre os jurados. Alegação apresentada somente no recurso de apelação. Preclusão. Indagação da jurada. Influência sobre os demais. Necessidade de exame aprofundado do acervo fático-probatório. Inviabilidade nesta estreita via. Ordem para cumprimento provisório da pena. Legalidade. Habeas corpus não conhecido.

705 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECONHECIMENTO DE SEPARAÇÃO DE FATO POST MORTEM. PROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. INEXISTÊNCIA DE RECONCILIAÇÃO EFETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

706 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO E CURATELA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

707 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Superação da Súmula 691/STF. Entendimento uníssono deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.

708 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFENSIVO. ECA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DESCRITO NO CP, art. 217-A PLEITO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA, SOB O ARGUMENTO DE QUE JÁ CUMPRIU SUA FINALIDADE.

709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. DANOS MORAIS E MATERIAIS. I.

710 - STJ. Processual civil. Civil e empresarial. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Indeferimento de pedido de habilitação de crédito e direito a voto em assembleia geral de credores. Contrato de prestação de serviços de energia elétrica. Suspensão da habilitação de crédito de Amapari, determinada pelo TJSP. Alegação de violação da Lei 11.101/2005, art. 49. Inocorrência. Reconhecimento da existência de cláusula compromissória arbitral. Controvérsia sobre a própria existência do crédito e apuração do quantum devido. Análise das cláusulas contratuais e reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Pedido de habilitação de crédito referente ao valor supostamente incontroverso. Ausência de prequestionamento. Aplicação analógica da Súmula 282/STF. Recurso especial não provido.

711 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LEI 14.020/2020, art. 10. DISPENSA NO CURSO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA.

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712 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LEI 14.020/2020, art. 10. DISPENSA NO CURSO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA.

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713 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

714 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DE ENERGIA. MAJORAÇÃO QUE NÃO SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

715 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. PENHORA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. FACULDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

716 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Paciente não localizado. Reiteração delitiva. Contemporaneidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada. Decisão mantida.

717 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Autoria. Negativa. Provas. Ausência. Cognição inviável. Excesso prazo. Julgamento pelo Júri. Desaforamento requerido pelo parquet e deferido pelo tribunal. Feito já baixado ao juízo de origem e em vias de ser julgado. Dilação justificada. Liberdade restrita por pena de 16 anos em outro processo. Constrangimento ilegal ausente.

718 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. art. 121, §2º, I, IV E VI, §2º-A, II, E §7º, III, DO CÓDIGO PENAL (VÍTIMA DAYANE PAULA) E art. 121, §2º, I, IV E VI, §2º-A, II, E §7º, III, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (VÍTIMA P. S.). RECURSO DEFENSIVO COM AMPARO NO ART. 593, III, ALÍNEA «D», DO CPP. PLEITO DE SUBMISSÃO DO APELADO A NOVO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA POR NULIDADE EM RAZÃO DE ALEGADA QUEBRA DA IMPARCIALIDADE E INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS; ADVERTÊNCIAS EXCESSIVAS E REITERADAS AOS JURADOS DURANTE A DEFESA TÉCNICA PELO JUIZ PRESIDENTE A PARECER QUE OS JURADOS NÃO PODERIAM DECIDIR DE FORMA FAVORÁVEL À DEFESA; ABUSO DE AUTORIDADE EM TESE PRATICADO POR POLICIAL MILITAR QUE SEM QUALQUER MOTIVO COLOCA A ARMA NAS COSTAS DO ACUSADO, EM CLARA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E COM POSSÍVEL INTERFERÊNCIA NO CONVENCIMENTO DOS JURADOS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL; O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO art. 65, III, «C», E art. 66, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA OU A SUA REDUÇÃO; E A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

719 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Direito negado pela administração. Interposição de ação após cinco anos. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

720 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. VEREDICTO POPULAR. AUSÊNCIA DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REFAZIMENTO DOSIMETRIA. I. CASO EM EXAME 1.

721 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.163/STJ. Afetação reconhecida. Penal e processo penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Invasão de domicílio. Fuga do réu e/ou denúncia anônima. Existência ou não de justa causa. Relevância da tese a ser definida. Súmula 284/STF. CPP, art. 157, CPP, art. 240, CPP, art. 241, CPP, art. 242, CPP, art. 243, CPP, art. 244, CPP, art. 245 e CPP, art. 302. CF/88, art. 5º, XI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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722 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA QUE RESTOU DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA DETERMINAR AO PLANO DE SAÚDE O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE HOME CARE À AUTORA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A 15 (QUINZE) DIAS. INCONFORMISMO DA RÉ QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, CONSOANTE A TABELA NEAD, SENDO LÍCITA A EXCLUSÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NO ROL TAXATIVO DA ANS, ALÉM DE NÃO HAVER INDICAÇÃO PARA TÉCNICO DE ENFERMAGEM, EM SUBSTITUIÇÃO À FUNÇÃO DE CUIDADOR, ÀS EXPENSAS DA RECORRENTE, FORA DO SERVIÇO CONTRATADO. PUGNA A AGRAVANTE, ASSIM, PELA REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. INDEFERIDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPONDO A RÉ, ENTÃO, AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORA QUE POSSUI 94 (NOVENTA E QUATRO) ANOS DE IDADE, É PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, DOENÇA ARTERIAL CORONARIANA COM REVASCULARIZAÇÃO PERCUTÂNEA PRÉVIA, MASTECTOMIA RADICAL ESQUERDA DEVIDO A CÂNCER DE MAMA, COM FRATURA PERTROCANTÉRICA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO E ÚLCERAS DE DECÚBITO GRAU I E II EM REGIÕES GLÚTEAS E SACRAIS. AUTORA QUE NECESSITA DE CUIDADOS CONTÍNUOS PARA TODAS AS SUAS ATIVIDADES E NECESSIDADES FISIOLÓGICAS, ALÉM DE FAZER USO DE MEDICAMENTOS DE FORMA PERMANENTE. SERVIÇO DE HOME CARE QUE SE FAZ NECESSÁRIO, CONFORME FAZ PROVA O LAUDO MÉDICO ACOSTADO À INICIAL. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. ENTENDIMENTO QUE SE ESTENDE AOS MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR. Súmula 338/TJ. Súmula 340/TJRJ. TABELA NEAD QUE É APENAS UM DOS MÉTODOS DE AVALIAÇÃO, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SERVIÇOS QUE DEVEM SER PRESTADOS POR TÉCNICO DE ENFERMAGEM E NÃO POR CUIDADOR. LAUDO MÉDICO QUE DEVE PREVALECER. SÚMULA 211/TJRJ. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS QUE ADMITE EXCEÇÕES, ANTES MESMO DO ADVENTO DA LEI 14.454/2022 QUE CONFERIU NATUREZA EXEMPLIFICATIVA A ALUDIDO ROL, NOS TERMOS DO ART. 10, §13 DE REFERIDO TEXTO LEGISLATIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL E PERIGO DE DANO QUE RESTARAM DEMONSTRADOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). DIREITO À SAÚDE. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA. SÚMULA 59/TJRJ. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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723 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES DEFENSIVAS. DOSIMETRIA. PENA MANTIDA.

724 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão do acórdão recorrido, oportunamente alegada pela parte autora, nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial provido.

725 - TJRJ. Apelação. ECA. Representação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 33, 35, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, 16, §1º, IV da Lei 10.826/03. Procedência da pretensão. Aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. Recurso da defesa. Efeito suspensivo. Descabimento, visto inexistir probabilidade de dano irreparável. Ao revés, a imposição de medida socioeducativa visa exatamente proteger o adolescente dos riscos sociais. Pretensão defensiva. Aplicação da Teoria da Perda de Uma Chance Probatória. Câmeras pelos policiais militares. Imagens não juntadas aos autos. Alegação de ter o órgão acusador deixado de apresentar provas que corroborassem o alegado pelos agentes do Estado. Rejeição. Materialidade dos atos infracionais devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Auto de apreensão. Laudo de exame prévio e definitivo de entorpecente e/ou psicotrópico. Versão apresentada pelo adolescente. Exercício de autodefesa. Ausência de elementos concretos aptos à corroboração da mesma. Situação de flagrância. Depoimentos prestados pelos policiais militares responsáveis pela apreensão do adolescente. Inteligência do verbete 70 da súmula deste Tribunal. Suficiência para ensejar a aplicação da medida socioeducativa. Rejeição da tese defensiva. Tese subsidiária. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Pretensão de abrandamento. Impossibilidade. Medida aplicada que se revela a mais adequada ao caso concreto. Necessidade de afastamento do adolescente da situação de risco e de promoção de sua escolarização e profissionalização. Desprovimento do apelo defensivo. Manutenção da sentença recorrida.

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726 - TJSP. REGRESSIVA.

727 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERFIL MANTIDO PELA AUTORA JUNTO À REDE SOCIAL INSTAGRAM - DESATIVAÇÃO DE CONTA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ - REATIVAÇÃO DA CONTA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PERFIL UTILIZADO PARA ATIVIDADE ECONÔMICA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - REDUÇÃO DESCABIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS REPARTIDOS ENTRE AS PARTES ANTE O DECAIMENTO RECÍPROCO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I -

728 - TJSP. Cumprimento de sentença. execução de honorários advocatícios arbitrados em processo anterior. executada em recuperação judicial. crédito discutido que é extraconcursal. juízo da recuperação que definiu regramento para a execução de crédito extraconcursal, tendo o presente caso se enquadrado nas hipóteses, não necessitando de autorização do Juízo recuperacional. Ao decidir o Tema 1.051, a Corte Superior definiu que o marco temporal a ser adotado para aferir se o crédito é ou não extraconcursal deve corresponder à data de seu fato gerador, independentemente da data em que tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão que o constituiu. Cuidando-se de crédito posterior, a pretensão de executar os honorários de sucumbência pode ser perseguida em sede de cumprimento de sentença, sem sujeição ao juízo universal da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/05, art. 49. Também não há que se falar em excesso de execução, uma vez que se trata de verba extraconcursal. Ademais, a Lei 11.101/2005, art. 9º, II dispõe sobre o modo de habilitação do crédito no juízo universal, não sobre o cumprimento de sentença na execução processada no juízo comum. Não há que se falar em suspensão do feito com fundamento no disposto na Lei 11.101/05, art. 6º, II, pois o presente crédito não está submetido a Recuperação Judicial. A penhora realizada ocorreu em uma conta autorizada pelo Juízo da Recuperação para crédito extraconcursal até o limite de R$ 20.000,00, não sendo necessária, assim, nova autorização para movimentação ou penhora daqueles valores. Aviso 39/2023: «1. Para créditos extraconcursais até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais): Somente para créditos extraconcursais até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o Juízo de origem deverá realizar penhora online em uma das contas correntes indicadas abaixo, especificamente criadas para este fim, sem a necessidade de comunicação ao Juízo de Recuperação Judicial.». Sentença mantida. Apelação não provida

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729 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS. ESTACIONAMENTO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DRIGIR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICIPIO E MACAÉ E DO AUTOR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE 20 (VINTE) MULTAS. AUTOR INVOCA NORMA DE DIREITO LOCAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ PARA SUSTENTAR A ILEGALIDADE DAS MULTAS, SOB O FUNDAMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº092/07, EM SEU ART. 33, II. OCORRE QUE O DIPLOMA CITADO NÃO SE CONFUNDE COM AUTORIZAÇÃO PARA ESTACIONAR EM LOCAL PROIBIDO. NO CASO, O AUTOR NÃO LOGROU INFIRMAR O FATO GERADOR DA PENALIDADE, RAZÃO PELA QUAL DEVE PREVALECER A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ADEMAIS, A NORMA MUNICIPAL CONFLITA COM O ART. 29, VII DO CTB, QUE AUTORIZA VEÍCULOS COM ESPECÍFICAS CONDIÇÕES INVOQUEM UMA ESPÉCIE DE IMUNIDADE NO TRÂNSITO EM FACE DAS INFRAÇÕES SUPOSTAMENTE COMETIDAS. TRATA-SE, EM VERDADE, DE UMA PREVISÃO LEGISLATIVA PARA COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO E DE DIREITO ESTIVEREM PRESENTES, NÃO SENDO O CASO DO AUTOR. DESSA FORMA, NÃO HÁ COMO O AUTOR SE SUSTENTAR EM UMA NORMA MUNICIPAL, POIS O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO APENAS PERMITE LIVRE ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS DESTINADOS A SOCORRO DE INCÊNDIO E SALVAMENTO, OS DE POLÍCIA, OS DE FISCALIZAÇÃO E OPERAÇÃO DE TRÂNSITO E AS AMBULÂNCIAS. O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO CADASTRADO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO É VÁLIDO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AS DIVERSAS TENTATIVAS FORAM REALIZADAS NO ENDEREÇO CADASTRADO NO ÓRGÃO COMPETENTE, SENDO QUE O CTB CONSIDERA VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA POR DESATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, DIANTE DA PREVISÃO CONTIDA NO §1º Da Lei 9.503/97, art. 281. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ O, PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.

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731 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE PARTICULARES. ABALROAMENTO EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INCONTROVERSA A COLISÃO. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO LAUDO PERICIAL QUE SE AFASTA. APRESENTADA A IMPUGNAÇÃO DA PARTE, O PERITO AS ANALISOU EXPRESSAMENTE. ADEMAIS OS PARÂMETROS UTILIZADOS SÃO CLAROS E ADEQUADOS À CONTROVÉRSIA EM EXAME E ÀS PECULIARIDADES DO CASO. NO MÉRITO, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA RÉ NO EVENTO DANOSO. MALGRADO O ACIDENTE E DANOS AOS VEÍCULOS SEJAM INCONTROVERSOS, OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CARREADOS AOS AUTOS NÃO REVELAM QUALQUER CERTEZA OU EVIDÊNCIAS SÓLIDAS PARA O RECONHECIMENTO DA CULPA DA RÉ, ORA APELADA, QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. PROVA PERICIAL INDIRETA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE TER SIDO O AUTOR O CAUSADOR DO ACIDENTE, UMA VEZ QUE NÃO RESPEITOU AS RECOMENDAÇÕES DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO PREVISTAS NO ART. 28, 29, II, 34 E 38, II. AUSÊNCIA DE PROVAS, ESPECIALMENTE TESTEMUNHAIS, CAPAZES DE CORROBORAR AS ALEGAÇÕES QUANTO À RÉ SE ENCONTRAR CIRCULANDO NA VIA COM OS FARÓIS APAGADOS E EM RELAÇÃO À VELOCIDADE DO VEÍCULO NO MOMENTO DA COLISÃO. CENÁRIO INCAPAZ DE TRAZER CONVICÇÃO AO JULGADOR SOBRE A CAUSA DO ACIDENTE. AUTOR, ORA APELANTE, QUE NÃO CUMPRIU O ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NÃO SE DESVENCILHANDO DO ÔNUS DO INCISO I, DO art. 373, DO C.P.C. POR FIM, A SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA DA PARTE RÉ, ENSEJA APENAS SANÇÃO ADMINISTRATIVA E, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR EFEITO INDENIZATÓRIO PARA O DESLINDE DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM MAIS 2% SOBRE O FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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732 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE AMEAÇA E ABSOLUTÓRIA DO INJUSTO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RECURSOS RECÍPROCOS. DOSIMETRIA CORRETA. ABRANDAMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS PARA O SURSIS. 1)

733 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. I. CASO EM EXAME 1.

734 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). TERMO INICIAL ALTERADO PARA A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. TEMA 862/STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.    1.

735 - TJSP. Apelação criminal - Conselho de sentença que desclassificou a conduta do acusado Gustavo e absolveu o acusado Luís Fernando - Diante da conclusão do E. Conselho de Sentença em relação ao réu Gustavo, a MMª. Juíza Presidente, nos termos do art. 492, §1º, do CPP, proferiu r. sentença, o condenando, como incurso no art. 308, §2º, do CTB, por quatro vezes, na forma do CP, art. 70. Recurso Ministerial - o D. Representante do Parquet recorre com fundamento no CPP, art. 593, III, «d». Aduz que «os apelados, ao praticarem da disputa automobilística proibida, depois de ingerirem bebidas alcóolicas, assumiram o risco de produzir o resultado naturalístico (homicídios das vítimas).»Recurso Defensivo - Gustavo - recorre com fundamento no art. 593, III, s «b» e «c», do CPP. Aduz que o crime de «racha» exige «a participação de, ao menos, dois agentes», requerendo, assim, a «desclassificação do crime de «racha» para aquele previsto no CTB, art. 302". Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal e a redução da pena de suspensão do direito de dirigir. Materialidade comprovada pelas provas colhidas nos autos, em especial os laudos necroscópicos, que constataram que as quatro vítimas faleceram em decorrência de «politraumatismo com choque hemorrágico". Conselho de Sentença que absolveu o réu Luís Fernando e, em relação ao réu Gustavo, desclassificou a conduta ao responder negativamente ao quesito referente ao «dolo eventual» - Senhores Jurados que optaram por versão dissociada do conjunto probatório produzido - Depoimentos em plenário dando conta de que os acusados ingeriram bebidas alcoólicas e, em seguida, praticaram um «racha», a fim de saber qual carro era mais «potente» - Circunstâncias que denotam o dolo eventual com que teriam agido os réus.Recurso Ministerial provido para determinar a submissão dos réus a novo julgamento pelo E. Tribunal do Júri. Predicada a análise do apelo Defensivo

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736 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Autoria e materialidade. Comprovação. Motivo torpe. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Pena. Agravante. Vítima. Defesa. Impossibilidade. Atenuante. Confissão espontânea. Não reconhecimento. Cerceamento de defesa. Preclusão. Apelação crime. Júri. Homicídio qualificado. Condenação. Irresignação defensiva interposta e conhecida nos termos do CPP, art. 593, III, todas as alíneas.

737 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado por ter sido praticado com abuso de confiança e em concurso de pessoas. Pleito de trancamento da persecução penal. Impossibilidade de análise na via estreita do writ. Aprofundado revolvimento fático-probatório. Pedido de revogação da custódia cautelar da paciente e concessão de liberdade provisória à mesma. Fundamentação idônea da medida constritiva que recomenda a segregação cautelar. Garantia da apliação da Lei penal. Paciente que está foragida. Descabimento da concessão da liberdade provisória. Inteligência do CPP, art. 321. Alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Feito em que houve a suspensão do processo e do prazo prescricional em razão da fuga da paciente. Ordem denegada. Decisão unânime.

738 - STJ. Processual civil e tributário. IPI. Importador comerciante. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Incidência. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento. Inadmissibilidade.

739 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. DOAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (AÇÕES) DE PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM CARÁTER LIMINAR E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO MESMO. ORDEM DENEGADA PELO JUÍZO A QUO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 825 DE REPERCUSSÃO GERAL PORQUANTO AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 155, §1º, III, CF. NO CASO DOS AUTOS, A DOAÇÃO FOI INTER VIVOS E O DOADOR ERA DOMICILIADO NO RIO DE JANEIRO. DISTINGUISHING. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO TRIBUTO COM FUNDAMENTO NA LEI 1.427/89. NO ENTANTO, OPEROU-SE A DECADÊNCIA DO DIREITO DE COBRANÇA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. DONATÁRIOS QUE NÃO INFORMARAM O FISCO ESTADUAL ACERCA DO RECEBIMENTO DAS AÇÕES, TENDO O DOADOR DECLARADO A OPERAÇÃO JUNTO À RECEITA FEDERAL. OCORRE QUE, DE ACORDO COM O EG. STJ, A DATA DA CIÊNCIA DO FATO PELO FISCO ESTADUAL É IRRELEVANTE, INICIANDO-SE O PRAZO PARA LANÇAMENTO DE OFÍCIO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE QUE PODERIA TER SIDO COBRADO. TEMA REPETITIVO 1.048:

740 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS CORRELATAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

741 - STJ. Recurso especial submetido ao CPC, de 1973 direito processual civil. Ação de indenização proposta contra o espólio dos pretensos causadores do acidente de trânsito, que faleceram em razão do infortúnio. Reconhecimento judicial de que o evento danoso aconteceu por defeito na fabricação do pneu do veículo. Redirecionamento do feito ao fabricante do produto. Alteração subjetiva e objetiva da lide após a citação. Possibilidade. Recurso especial não provido.

742 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU E CCSIP - TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE COM REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA TRANSMITENTE - VEROSSIMILHANÇA - INVASÃO DO IMÓVEL POR TERCEIROS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE NÃO AFASTADA - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - OFERTA DE IMÓVEL COMO GARANTIA - RECUSA PELO ENTE PÚBLICO - LEI 6.830/80, art. 11 - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM RELAÇÃO À ADQUIRENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 -

743 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RÉU REVEL. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

744 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RÉU REVEL. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

745 - TJPE. Tributário. IPTU. Inconstitucionalidade do art. 30, II, da Lei municipal 15.563/91 (CTN do recife). Súmulas 668 do STF e 106 do TJPE. Fixação de alíquotas mínimas do IPTU previstas nas Leis municipais 14.361/81 e 15.563/91. Mandado de segurança. Via estreita. Fato gerador ocorrido após edição da Lei 16.933/03, Emenda Constitucional 29/2000 e Emenda Constitucional 21/07. Ausência de omissões. Embargos rejeitados.

746 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ICMS. FORNECIMENTO DE PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO. EXECUÇÃO SOB O REGIME DE EMPREITADA GLOBAL. PRODUÇÃO FORA DO CANTEIRO DE OBRAS. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

747 - STJ. Posse de arma de fogo de uso restrito e venda de medicamentos, matérias-primas e insumos farmacêuticos sem registro no órgão competente. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Diligência cumprida em endereço alheio ao mandado de busca e apreensão. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Suspensão da execução antecipada da pena. Pedido prejudicado. Ordem concedida.

748 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE DEFESA - VÍCIO PROCESSUAL INEXISTENTE - REJEIÇÃO - MÉRITO - CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA, RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO CRIME E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO CABIMENTO - TESE AMPARADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE APENAS PARA O DELITO DE FURTO - BIS IN IDEM PELO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA DE UM DOS RÉUS - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÕES DISTINTAS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - CUSTAS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. -

749 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AIIM

750 - STJ. Tributário. Recurso administrativo. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, III. Início do prazo prescricional. Ciência da decisão final no processo administrativo. Precedentes. Data da ciência. 7/STJ.