DOC. 243.1438.6620.4704

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DEMORA NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO QUE PROVOCOU A LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DE MORA AO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DO OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença de parcial procedência do pedido formulado em Ação Declaratória, para limitar a incidência dos encargos de mora cobrados pela Fazenda ao prazo de cinco anos, contados da data do oferecimento da impugnação administrativa.

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