Curador Suspensao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 208.2243.6001.5800

501 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Suspensão do expediente forense. Impossibilidade de comprovação posterior. Precedente da Corte Especial. Honorários sucumbenciais recursais. Cabimento. Agravo interno não provido.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo recursal de quinze dias, nos termos do , VIII, c/c, , § 5º, , caput, e , caput. 2 - No que diz respeito à majoração dos honorários, a orientação deste Tribunal Superior a respeito do tema firmou-se no sentido de que, se o fato gerador dos honorários recursais ocorreu na vigência do CPC/2015, cabe na hipótese a aplicação do CPC/201... ()

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Doc. 182.5083.5000.1400

502 - STJ. Processual civil. Agravo interno em reclamação. CPC/2015, art. 102, I, «i», 103-A, § 3º, e CPC/2015, CF/88, art. 105, I, «f». Art. 988, § 1º. Inexistência das hipóteses previstas na legislação constitucional e infraconstitucional de regência. Não cabimento.

«1 - A análise dos autos denota que nenhuma das hipóteses de cabimento de reclamação regida pelos arts. 102, I, «i», 103-A, § 3º, e 105, I, «f», da CF/88 bem como pelo , § 1º se encontra presente, seja porque a Súmula 166/STJ não tem natureza vinculante, seja porque esse enunciado não versa acerca de regras de incidência de ICMS sobre a TUST, a TUSD e o EUSD, muito menos a respeito de procedimento a ser observado por ocasião da suspensão de processos pelas Co... ()

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Doc. 180.1131.4001.0800

503 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Possibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Acórdão paradigma. EResp 1.403.532/SC, rel. Para acórdão min. Mauro campbell marques, julgado sob o rito dos recursos repetitivos do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. A 1ª. Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp. 1.403.532/SC, relatoria para o Acórdão o eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos do , de 1973, concluiu que os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. 2. Registre-se que o reconhecimento de... ()

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Doc. 355.9510.7198.1883

504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO LIMINAR E, AO FINAL, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INCONFORMISMO DO IMPETRANTE. LEI COMPLEMENTAR 87/1996 QUE, EM SEUS ARTS. 12, I E 13, I E § 1º, I E II, DETERMINAM QUE O FATO GERADOR DO ICMS É A SÁIDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE E, A BASE DE CÁLCULO É O VALOR DA OPERAÇÃO, INCLUINDO-SE JUROS E DEMAIS IMPORTÂNCIAS. AS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONSTITUEM VARIÁVEIS A SEREM CONTABILIZADAS OU DEBITADAS DO VALOR DA OPERAÇÃO E, DO CÁLCULO DO ICMS, POR SER DECORRENTE DE RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA, ENTRE O ESTABELECIMENTO E A ADMINISTRADORA. TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DO CARTÃO, QUE SÃO CONSIDERADAS PARA O CÔMPUTO PARA O VALOR DO BEM OU SERVIÇO E, POR CONSEQUÊNCIA, REPASSADAS AO CONSUMIDOR/ADQUIRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 237/STF, A QUAL É RESTRITA A ENCARGOS FINANCEIROS. PRECEDENTES DO STF E DO TJRJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 366.0486.1017.8734

505 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Procedência parcial decretada - Beneficiária do plano, foi prescrito à Apelada tratamento «home care», tudo conforme, aliás, relatório médico solicitando expressamente internação domiciliar - Negativa da ré, alegando não ser compelida a custear tratamentos indicados na inicial em «home care» - Necessidade demonstrada - Inviável que a suspensão do serviço - Cobertura devida - Cuidados necessitados pela autora que não podem ser realizados apenas por cuidador ou pelos familiares -... ()

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Doc. 881.7267.7782.7684

506 - TJRJ. Apelações Cíveis. Tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Substituição tributária para frente. Sentença de procedência. Inconformismo recursal acerca da base de cálculo adotada para apurar o ICMS-ST, no período de março de 2003, nas operações de venda realizadas pela embargante (Nota de Lançamento 3684). No presente caso, a base de cálculo do ICMS, devido pelo industrial na qualidade de substituto tributário, é o preço praticado pelo próprio substituto (embargante/apelada) e, não, o preço praticado pelo substituído intermediário. Tributo apurado de acordo com a legislação vigente à época do fato gerador. Lei 2.657/1996, art. 21 e Lei 2.657/1996, art. 22. art. 5º, II, do Livro II, do RICMS. Adoção do entendimento revelado por este Tribunal de Justiça em relação a notas de lançamento subsequentes, envolvendo as mesmas partes em idêntica situação jurídica. Não se desconhece a recente arguição de IRDR 0042356-68.2024.8.19.0000, em razão do entendimento divergente, por maioria, em determinado caso concreto. Contudo, na pendência do exame de admissibilidade e, ainda, na dependência da determinação ou não de suspensão, não há óbice ao julgamento do presente recurso. Recurso desprovido.

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Doc. 173.1878.5952.4508

507 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI. Preliminar de suspensão alegada pelo Município rejeitada. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação/negócio em detrimento do valor venal de referência do município. Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006. Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de refe... ()

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Doc. 636.1820.3871.2436

508 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender os efeitos do Decreto Municipal 555/2023 e do Pregão Eletrônico 93/2023, que visam à terceirização de serviços anteriormente exercidos por servidores de cargos efetivos extintos (cuidador escolar, intérprete de Libras e inspetor de disciplina). Alegação do Ministério Público quanto à natureza pedagógica das funções e necessidade de provimento por concurso públi... ()

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Doc. 160.8352.8005.1100

509 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Contravenção de jogo de azar, corrupção ativa, falsidade ideológica, lavagem de bens e valores e organização criminosa. 1. Parcialidade do membro do Ministério Público subscritor da denúncia. Matéria atinente a exceção de suspeição. 2. Tese apresentada. Decisão em audiência. Incidência do CPP, art. 104. Não cabimento de recurso. 3. Suspeição do integrante do parquet. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. 4. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Constrangimento ilegal. Inexistência. 5. Recurso desprovido.

«1. A eventual parcialidade do membro do Ministério Público subscritor da exordial acusatória é matéria atinente a exceção de suspeição, na qual o Juízo a quo procede ao exame das alegações, sob o crivo do contraditório, sendo facultada a admissibilidade de produção probatória. 2. In casu, foi apresentada petição com a tese perante o juízo de primeiro grau, sendo a quaestio decidida em audiência, incidindo o óbice recursal previsto no 3. Consignado pela... ()

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Doc. 230.4041.0356.9641

510 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Depósito judicial realizado por empresa recuperanda. Ausência de demonstração da excepcionalidade necessária. Dano processual. Contrariedade à determinação do juízo recuperacional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Desbloqueio dos valores constritos. Competência do juízo universal. Precedente. Não provimento.

1 - Não demonstrada a excepcionalidade necessária à concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, resta inviabilizada a pretensão. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Este Superior Tribunal decidiu, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, que «para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato ger... ()

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Doc. 146.1783.0000.7000

511 - STF. Habeas corpus originário. Homicídio qualificado. Requisito de admissibilidade de recurso especial. Alegação de nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento. Preclusão. Inexistência de vícios procedimentais. Ordem denegada.

«1. O habeas corpus não se presta à rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso especial. 2. O reconhecimento da intempestividade do recurso especial está em conformidade com a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive em matéria criminal. 3. A norma especial contida no veda expressamente a participação de marido e mulher no mesmo conselho de sentença. 4. Realizado o sorteio dos jurados na forma e com a antecedência exigidas pela ... ()

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Doc. 148.0275.8002.8200

512 - STF. Habeas corpus originário. Homicídio qualificado. Requisito de admissibilidade de recurso especial. Alegação de nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento. Preclusão. Inexistência de vícios procedimentais. Ordem denegada.

«1. O habeas corpus não se presta à rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso especial. 2. O reconhecimento da intempestividade do recurso especial está em conformidade com a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive em matéria criminal. 3. A norma especial contida no veda expressamente a participação de marido e mulher no mesmo conselho de sentença. 4. Realizado o sorteio dos jurados na forma e com a antecedência exigidas pe... ()

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Doc. 683.7108.3099.6256

513 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

contra decisão de pronúncia - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO - Preliminares: Nulidades. Não ocorrência. Laudo pericial supostamente inconclusivo. Determinação de complementação. Ausência de prova do prejuízo. Advogados e testemunhas integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra. Suspeição. Não ocorrência. Inexistência de impedimento legal para participação nos autos. Mérito: Conjunto probatório suficiente para submeter o recorrente a julgamento popular. Valo... ()

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Doc. 103.1674.7088.8500

514 - STF. Recurso. Apelação. Júri. Limitações. Âmbito devolutivo. Fundamentação. Interposição. Arrazoamento tempestivo. Nulidade. CPP, art. 593, III, «a». Não conhecimento.

«A apelação da decisão do Júri comporta especificidades, entre as quais, a de que não é, por natureza, ampla, cabendo ao advogado, quando da interposição, o ônus de especificar os fundamentos, podendo a omissão ser eventualmente suprida, definindo-se o âmbito devolutivo nas próprias razões, desde que tempestivamente oferecidas (Rec. Extr. 80.423). Na espécie, o advogado interpôs o recurso sem qualquer fundamento legal, tendo, no entanto, produzido razões, que foram admitidas pel... ()

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Doc. 346.4317.1294.6589

515 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora on line - Pedido de desbloqueio - Indeferimento - Inconformismo - Ativos financeiros da agravante que foram bloqueados por força de decisão proferida em sede de desconsideração da personalidade jurídica da executada - Bloqueio anterior ao trânsito em julgado da decisão proferida no incidente - Circunstância que não obsta a prática de eventuais atos constritivos - Ordem emanada na pendência de recursos desprovidos de efeito suspensivo - Agravante, todavia, que se encontra em regime de recuperação judicial - Inaplicabilidade do Tema 1051 do STJ - Análise de concursalidade e fixação de fato gerador do crédito que se dá exclusivamente em face da empresa originariamente executada - Penhora de ativos financeiros em sistema de repetição programada (teimosinha) que pode inviabilizar o soerguimento da agravante - Circunstância que impõe o levantamento da constrição em relação à recorrente - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 197.1174.6001.3100

516 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Desaforamento. Indeferimento pelo tribunal de origem. Concreta indicação de dúvida sobre a imparcialidade dos jurados. Constrangimento ilegal. Manutenção da prisão cautelar. Concessão parcial da ordem.

«1. Para se deferir o desaforamento, exige-se indicação concreta da presença de um dos requisitos do , quais sejam: interesse da ordem pública, dúvida sobre a imparcialidade do júri ou dúvida acerca da segurança pessoal do acusado. Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, é relevante considerar as circunstâncias apontadas pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri da Comarca. 2. Hipótese em que tanto o Juiz a quo quanto o Parquet estadual concluíram que po... ()

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Doc. 201.6952.7000.0000

517 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.042/STJ. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992. Reexame necessário. Direito sancionador. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Definição se há aplicação do reexame necessário nas ações de improbidade administrativa. Ato de afetação ao rito dos repetitivos pelo colegiado da 1ª Seção do STJ. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e do RISTJ, art. 256-e, II, RISTJ, art. 256-I. Suspensão dos feitos em segundo grau de jurisdição. Lei 4.717/1965, art. 19. CPC/1973, art. 475. CPC/2015, art. 496. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (Republicado no DJE 02/03/2020 por haver saído com incorreção do original publicado no DJe do dia 19/12/2019).

«Tema 1.042/STJ - Definir se há - ou não - aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa, ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992, cuja pretensão é julgada improcedente em primeiro grau;Discutir se há remessa de ofício nas referidas ações típicas, ou se deve ser reservado ao autor da ação, na postura de órgão acusador - frequentemente o Ministério Público - exercer a prerrogativa de rec... ()

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Doc. 201.6952.7000.0100

518 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.042/STJ. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992. Reexame necessário. Direito sancionador. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Definição se há aplicação do reexame necessário nas ações de improbidade administrativa. Ato de afetação ao rito dos repetitivos pelo colegiado da 1ª Seção do STJ. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e do RISTJ, art. 256-e, II, RISTJ, art. 256-I. Suspensão dos feitos em segundo grau de jurisdição. Lei 4.717/1965, art. 19. CPC/1973, art. 475. CPC/2015, art. 496. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (Republicado no DJE 02/03/2020 por haver saído com incorreção do original publicado no DJe do dia 19/12/2019).

«Tema 1.042/STJ - Definir se há - ou não - aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa, ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992, cuja pretensão é julgada improcedente em primeiro grau;Discutir se há remessa de ofício nas referidas ações típicas, ou se deve ser reservado ao autor da ação, na postura de órgão acusador - frequentemente o Ministério Público - exercer a prerrogativa de rec... ()

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Doc. 201.6952.7000.0200

519 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.042/STJ. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992. Reexame necessário. Direito sancionador. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Definição se há aplicação do reexame necessário nas ações de improbidade administrativa. Ato de afetação ao rito dos repetitivos pelo colegiado da 1ª Seção do STJ. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e do RISTJ, art. 256-e, II, RISTJ, art. 256-I. Suspensão dos feitos em segundo grau de jurisdição. Lei 4.717/1965, art. 19. CPC/1973, art. 475. CPC/2015, art. 496. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (Republicado no DJE 02/03/2020 por haver saído com incorreção do original publicado no DJe do dia 19/12/2019).

«Tema 1.042/STJ - Definir se há - ou não - aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa, ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992, cuja pretensão é julgada improcedente em primeiro grau;Discutir se há remessa de ofício nas referidas ações típicas, ou se deve ser reservado ao autor da ação, na postura de órgão acusador - frequentemente o Ministério Público - exercer a prerrogativa de rec... ()

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Doc. 201.6952.7000.0300

520 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.042/STJ. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992. Reexame necessário. Direito sancionador. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Definição se há aplicação do reexame necessário nas ações de improbidade administrativa. Ato de afetação ao rito dos repetitivos pelo colegiado da 1ª Seção do STJ. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e do RISTJ, art. 256-e, II, RISTJ, art. 256-I. Suspensão dos feitos em segundo grau de jurisdição. Lei 4.717/1965, art. 19. CPC/1973, art. 475. CPC/2015, art. 496. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (Republicado no DJE 02/03/2020 por haver saído com incorreção do original publicado no DJe do dia 19/12/2019).

«Tema 1.042/STJ - Definir se há - ou não - aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa, ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992, cuja pretensão é julgada improcedente em primeiro grau;Discutir se há remessa de ofício nas referidas ações típicas, ou se deve ser reservado ao autor da ação, na postura de órgão acusador - frequentemente o Ministério Público - exercer a prerrogativa de rec... ()

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Doc. 266.1965.0390.4888

521 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS.

Empresa autora foi furtada pelos réus, cujas mercadorias subtraídas atingiram o valor de R$ 107.456,38, os réus foram processados criminalmente pelo furto (processo 1500370-76.2021.8.26.0486), sendo o co-réu Eric condenado criminalmente, com transito em julgado. O processo criminal em relalção ao co-réu Antonio encontra-se suspenso, nos termos do , em face do seu desaparecimento. Mercadorias não recuperadas. Indicação de curador especial, que contestou por negativa geral. ... ()

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Doc. 261.8102.1515.7558

522 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCORRETA CONFIGURAÇÃO DA TENSÃO ELÉTRICA. QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICOS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de indenização por danos materiais e morais, diante da queima de aparelhos eletrodomésticos, após equivocada configuração da tensão elétrica da residência da autora, e da posterior suspensão do fornecimento de energia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a falha na prestação de serviço público essencial, fornecimento de energia elétrica com tensão adequada ... ()

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Doc. 580.6559.5402.2018

523 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. TRIBUTÁRIO. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.

Provimento jurisdicional suficientemente fundamentado, atendendo ao comando constitucional. 2. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Impossibilidade. Não houve determinação de suspensão dos processos nos autos do RE 1335293, Tema 1195, pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que o feito deve ter regular prosseguimento. Preliminares afastadas. 3. MULTA PUNITIVA. VALOR. Aplicação de sanção que deve se limitar a 100% do valor da penalidade principal aplicada, em consonância co... ()

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Doc. 567.8274.6477.0505

524 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MPT PARA ATUAR NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEFESA DE INTERESSE DE INCAPAZ. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A nulidade arguida, decorrente da falta de intimação do Parquet para atuar na 1ª Instância em defesa de interesse de incapaz, deixa de ser pronunciada ante ao permissivo do CLT, art. 794, porque a 2ª reclamada (interditada incapaz) estava assistida pelo seu Curador e porque o DD Representante do Ministério Público do Trabalho perante o Tribunal Regional, após ser intimado, se manifestou no sentido de que não houve prejuízo (CPC, art. 279, § 2º). Agravo de instrumento desprovido . NULIDADE. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. INDEFERIMENTO. SÚMULA 357/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte superior firmou entendimento no sentido de que a troca de favores ou o ajuizamento de ação, aptos a tornar suspeita a testemunha, deve ser efetivamente comprovada, circunstância, no entanto, que não ocorreu nestes autos e nem pode, nesta fase, ser redimensionada. Tal como proferida, a decisão do Regional pautou-se nas Súmula 126/TST e Súmula 357/TST. Agravo de instrumento desprovido . TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL SEM CONCOMITÂNCIA E CONTEMPORANEIDADE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 233 DA SBDI-1. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão do Regional, que apurou labor em sobrejornada e não limitou a condenação ao período em que a testemunha trabalhou com o Reclamante, encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1, segundo a qual a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. Agravo de instrumento desprovido . SALÁRIO EFETIVAMENTE PERCEBIDO. PROVA ORAL IMPRECISA. VALORAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ao reconhecer como verdadeiro o valor salarial declinado na exordial, a Origem respaldou-se no sistema da persuasão racional, uma vez que o seu convencimento formou-se com base nas provas orais produzidas nos autos, tendo sido indicados os motivos que levaram àquela valoração da prova testemunhal. É importante ressaltar, quanto ao aludido sistema da persuasão racional, que não está o julgador adstrito a padrões fixos na avaliação e valoração das provas, pois é livre para concluir de acordo com a sua convicção, desde que esclareça os motivos pelos quais o levaram à formação da convicção exposta. Agravo de instrumento desprovido . EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA DO CLT, art. 477. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte superior se firmou no sentido de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar 150/2015, as disposições do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT passaram a ser aplicáveis aos empregados domésticos. Assim, sendo incontroverso que a relação de emprego reconhecida judicialmente encerrou-se em 18/07/2019, devido o pagamento da aludida multa. Agravo de instrumento desprovido . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA PROTELATÓRIA. MULTA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos primeiros embargos de declaração, a 1ª reclamada insistiu na reanálise do depoimento da testemunha trazida pela reclamante, sendo certo que, após os esclarecimentos prestados no acórdão que os analisou, não restaram quaisquer pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Assim, a utilização dos segundos embargos de declaração, visando nova reapreciação daquelas provas, caracteriza a intenção de protelar o feito, especialmente porque o esclarecimento prestado nos segundos ED, longe de sê-lo, foi, na verdade, mera reiteração do já decidido, o que leva à conclusão de que a omissão nele indicada, não se dirigia para algum vício na primeira decisão, mas, sim, para eventual erro de julgamento, situação que desafia a utilização de outro recurso que não os embargos de declaração, justificando-se, assim, a incidência da multa de 2% em favor da reclamante . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 613.0885.9479.4928

525 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO E REEXAME NECESSÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA M.P. 905/2019 - IRRELEVÂNCIA -

Referida medida provisória não foi convertida em lei - Ante sua natureza precária, não tem o condão de revogar lei em sentido estrito, a qual ficou apenas com a eficácia suspensa no período de vigência da M.P. retomando sua aplicação com efeitos ex tunc - Ademais, a M.P. 955/2020 traduz expressa declaração de vontade do Presidente da República em sentido contrário à aplicação da anterior M.P. 905/2019, tanto que em artigo específico (dos 2 que contém), a revogou, e aliás apen... ()

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Doc. 195.9240.2005.9000

526 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Direito negado pela administração. Interposição de ação após cinco anos. Prescrição do fundo de direito.

«1 - A parte autora teve o pagamento de seu benefício previdenciário suspenso em 25/10/2007. Somente em 20/11/2014, mais de 5 anos depois, decide ingressar na Justiça para reivindicá-lo. Contudo, a prescrição em relação ao pedido de concessão formulado, no caso sob exame, ocorreu em 25/10/2012. 2 - A jurisprudência desta Segunda Turma tem feito, porém, uma diferenciação. Quando se trata de restabelecimento de auxílio-doença cessado pelo INSS, «e», decorridos mais de cinco an... ()

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Doc. 185.4875.3007.6900

527 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Direito negado pela administração. Interposição de ação após cinco anos. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que entendeu não ter havido prescrição do fundo de direito, condenou o INSS a conceder o benefício previdenciário em favor da parte ora recorrida com DIB em 10.9.2003 e determinou a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária fixada com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2 - A parte autora teve o pagamento de seu benefício previdenciário suspenso em 10/9/2003. Somente em 28/9/2... ()

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Doc. 211.0190.9340.3557

528 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Absolvição pelo conselho de sentença. Condenação apenas pela prática do crime de furto. Recurso de apelação acusatório provido por ser o veredicto contrário à prova dos autos. Ofensa à soberania do tribunal do Júri. Inexistência. Alteração do julgado. Reexame fático probatório. Não cabimento. Suposta ilegalidade na manutenção da prisão preventiva e pleito de suspensão do feito até o julgamento do ARE 1.225.185 (Tema 1.087/STF da repercussão geral). Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta ou de prévia intimação das partes, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ. 2 - A controvérsia se resume na possibilidade de o Tribunal de Segundo grau, diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, determinar a realização de novo júri em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico, ante... ()

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Doc. 201.0893.8004.8200

529 - STJ. Processual civil. Omissão no julgado de origem. Existência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Retorno dos autos para novo julgamento.

«1 - Caso em que o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, dessa vez analisando os pontos trazidos nos aclaratórios do Município. 2 - A corte local consignou: «É sabido que a concessão de licença por meio de alvará de construção trata-se de ato vinculado da Administração e, assim sendo, deve esta agir dentro dos estritos limites da lei. (...) Presume-se definitiva a expedição do alvará de lice... ()

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Doc. 528.4819.0664.3334

530 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CONJUGAÇÃO. 1.

Na hipótese presente, colhe-se a probabilidade do direito da existência de relação contratual incontroversa com cobertura para a moléstia que acomete a parte autora, sendo certo que a necessidade de internação em hospital de retaguarda decorre da situação de fragilidade da paciente octogenária «restrita aa Leito, dependente para todas as atividades básicas da vida diária, em fisioterapia para mobilização e alongamento, além de fonoterapia por quadro de disfagia, recebendo dieta e... ()

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Doc. 204.4343.0009.8700

531 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandante.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos e 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ação de indenização fundada em contrato de seguro pessoal prescreve em um ano, contado a partir da ciência do fato ... ()

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Doc. 408.8119.8665.5975

532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação ordinária com pedido de reconhecimento de atividade especial envolvendo as funções de cobrador, jardineiro, agente de trânsito e vigilante, bem como concessão de aposentadoria - Processo suspenso em razão da pendência de julgamento definitivo do Tema 1.031 do STJ, que trata da possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo - Decisão que indeferiu o ped... ()

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Doc. 688.6923.8129.3698

533 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INVALIDEZ. DOENÇA SEGUNDÁRIA. INDIFERENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

O prazo prescricional para a propositura de ação que visa o recebimento de seguro de vida é de um ano da data da ciência do fato gerador da pretensão, de acordo com o disposto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil. 2. Nos termos das sSúmula 229/STJ e Súmula 278/STJ, o termo inicial do prazo prescricional ânuo decorrente de contrato de seguro ocorre a partir da data em que o segurado tem conhecimento inequívoco do sinistro, ficando suspenso entre eventual comunicação do sinistr... ()

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Doc. 180.8306.9262.3820

534 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MODALIDADE TENTADA. art. 121, §2º, I, III E IV, C/C art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. DECISÃO DOS JURADOS PELO AFASTAMENTO DA TESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO CONSENTÂNEO À REJEIÇÃO DO PRIVILÉGIO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DOSIMETRIA. ESCORREITA. ITER CRIMINIS. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO. DA MATÉRIA DEVOLVIDA.

O presente recurso possui fundamentação vinculada, estando a matéria devolvida à instância recursal limitada à: (1) erro ou injustiça no tocante à dosimetria da pena; e (2) decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos (no que tange ao afastamento da forma privilegiada do homicídio). Inteligência da Súmula 713/STF. DO NÃO RECONHECIMENTO PELOS JURADOS DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO PREVISTO NO art. 121, §1º DO CÓDIGO PENAL. Os elementos de convicção carreados aos ... ()

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Doc. 241.0291.0386.9698

535 - STJ. Medida cautelar. Pis. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. Direito reconhecido no REsp 895.469/sp. Requisitos para concessão do efeito suspensivo configurados.

1 - O direito defendido pela autora está sobrestado no STJ aguardando julgamento do caso emblemático constante do recurso extraordinário interposto contra o aresto exarado no REsp. 932.459, escolhido para gerar efeitos sobre todos os demais recursos que tratam de matéria idêntica, nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC - motivo pelo qual o processo judicial não pode ser encerrado, reconhecendo-se o direito postulado. 2 - O fumus boni iuris está presente ante o provimento do recu... ()

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Doc. 271.8890.9901.0612

536 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ¿AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO AGRAVANTE EM FACE DOS AGRAVADOS. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O AUTOR RECOLHESSE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NECESSÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, FUNDAMENTANDO TAL EXIGENCIA NO AVISO 57/2010 DESTE TRIBUNAL, NOS ITENS 04 E 08 DO AVISO CGJ 103/2013, NO ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, NO ENUNCIADO 58 DO AVISO TJ 57/2010, NO ART. 104 DA RESOLUÇÃO 15/99, DO CONSELHO DA MAGISTRATURA E NO DECIDIDO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO 184994/06. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE CONTRA ESSA DETERMINAÇÃO. DECISÃO DESTE RELATOR DEFERINDO O EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE REFORMA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE É MERO INCIDENTE PROCESSUAL, NÃO PODENDO SER CONSIDERADO COMO FATO GERADOR DE TAXA JUDICIÁRIA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DA PORTARIA CGJ 10/2012 E DO ENUNCIADO 10 DO FETJ. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, EM SEU ART. 135, § ÚNICO, PREVÊ QUE ¿NOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, SERÁ LEVADA EM CONTA A TAXA PAGA NOS CORRESPONDENTES PROCESSOS DE COGNIÇÃO.¿ EVENTUAL TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELA EXEQUENTE NESTA ETAPA DA DEMANDA NÃO ADVÉM DE UM NOVO FATO GERADOR DO TRIBUTO, MAS SERÁ APENAS FRUTO DA EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE O VALOR ADIANTADO NO INÍCIO DA DEMANDA, CALCULADO SOBRE O PEDIDO INICIAL, E O VALOR A SER EFETIVAMENTE EXECUTADO. DIFERENÇA QUE DEVE SER RECOLHIDA PELA PARTE SUCUMBENTE AO FINAL DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA QUE A DIFERENÇA ENTRE A TAXA JUDICIÁRIA ADIANTADA NO INÍCIO DA DEMANDA E O VALOR A SER EXECUTADO SEJA RECOLHIDA AO FINAL DO PROCESSO PELA PARTE SUCUMBENTE.

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Doc. 103.1674.7485.0600

537 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Suspensão indevida de plano de saúde. Indenização que deve servir de alerta ao causador da lesão. Verba fixada em em 1 salário por ano de trabalho. Considerações do Juiz Delvio Buffulin sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Indenização por dano moral - Razão lhe assiste. A reclamante comprovou utilizar-se de remédios de uso contínuo (fls. 18 e 20/21) para tratar de hipertensão arterial sistêmica, que lhe acarretam uma despesa mensal aproximada de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais - fls. 17 e 19) e cujo reembolso era garantido pelo Plano de Saúde Prodesp. Conforme já assinalado, a lei lhe garante a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições que vigiam durante o contrato de trabalho, o que... ()

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Doc. 630.8061.0969.6934

538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO. ITBI. TEMA 1.124 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO. 1.

Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.264.959, Tema 1.124, firmou entendimento no sentido de que o fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá com o registro. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 2. Ressalta-se que este Colegiado tem ciência de que está pendente de julgamento embargos de declaração que foram opostos que foram acolhidos para reconhecer a... ()

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Doc. 230.4041.0229.6920

539 - STJ. Processual civil. Militar. Pensão de ex- combatente. Filha maior de 21 anos que também recebe aposentadoria do INSS. Mesmo fato gerador. Cumulação. Impossibilidade. Dissonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação contra a União, objetivando o restabelecimento de benefício previdenciário de pensão especial de ex- combatente, com o pagamento das verbas em atraso desde sua suspensão, em 01/11/2019, acrescidos de juros legais e correção monetária. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu parcial provimento ao recurso. II - No que tange à violação legal apontada, merece reparos o julgado ora recorrido, po... ()

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Doc. 230.7040.2407.4284

540 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Aposentadoria por invalidez. Prazo prescricional ânuo. Termo inicial. Ciência inequívoca. Recusa da seguradora. Suspensão do prazo prescricional. Decisão mantida.

1 - Ação declaratória c/c cobrança de indenização securitária. 2 - Nos termos do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil, o exercício da pretensão indenizatória do segurado em face do segurador observa o prazo prescricional ânuo, contado da ciência de seu fato gerador. 3 - Tratando-se de seguro por invalidez permanente, o termo inicial do referido prazo prescricional dá-se a partir da data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente de sua incapacidade (... ()

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Doc. 745.6776.4846.8297

541 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança preventivo - Município de São Paulo - ITBI. 1) Afastada a preliminar de falta de documento indispensável e indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem pre... ()

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Doc. 813.2238.9754.2043

542 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Mandado de segurança preventivo - ITBI. 1) Afastada a preliminar de inadequação da via eleita e indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município valer-se do CT... ()

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Doc. 741.1409.7359.5259

543 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Mandado de segurança com pedido liminar - ITBI. 1) Indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Preliminar de julgamento extra petita afastada. 3) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município valer-se d... ()

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Doc. 266.6802.5471.6842

544 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Mandado de segurança preventivo - ITBI - Município de São Paulo. 1) Afastada a preliminar de inadequação da via eleita e indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo d... ()

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Doc. 349.2820.3714.3735

545 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Débitos de ISSQN do exercício de 2018 e 2020 - Município de Arujá - Sentença que acolhe a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ausência do fato gerador do tributo, vez a ausência de baixa do cadastro junto à Municipalidade não tem o condão de tornar exigível o imposto - Insurgência do exequente-excepto - Não conhecimento - Intempestividade verificada - arts. 1.003, §5º, 219 c/c o CPC, art. 183, caput - Sentença que que foi disponibilizada no DJE de 22/03/2024, considerada a data da publicação o dia 25/03/2024, uma segunda-feira - Iniciada a contagem do prazo recursal em 26/03/2024 (terça-feira), o apelo deveria ter sido interposto até 09/05/2024 (quinta-feira), já considerando a suspensão de expediente ocorrida em 28/03/2024 (endoenças - Provimento CSM 2.728/2023), 29/03/2024 (sexta-feira santa) e 01/05/2024 (dia do trabalho), todavia, o recurso só foi protocolado em 01/07/2024 (segunda-feira), o que não pode ser admitido - Preclusão temporal operada, prejudicadas as demais questões levantadas no apelo - Precedentes - Verba honorária majorada - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.059 - Recurso não conhecido

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Doc. 291.7080.0107.7157

546 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS -

Prescrição trienal verificada ainda que diante da suspensão do prazo em virtude da instauração de inquérito policial, nos termos do art. 200 do Código Civil - Prazo prescricional que teve início após o arquivamento do inquérito policial em relação ao motorista preposto da empresa ré, em 08 de março de 2017 - Ação indenizatória ajuizada somente em março de 2023 - Aplicação do art. 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil - Prescrição trienal devidamente caracterizada - Açã... ()

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Doc. 972.7801.9825.1685

547 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxas de Serviços Municipais dos exercícios de 1996 a 1999. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do C. STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Prescrição originária configurada. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Prescrição que deve ser contada de 1º de janeiro do respectivo exercício (data do fato gerador), visto inexistir na CDA a indicação de outro marco prescricional. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição que ocorreria com a citação pessoal da parte executada, o que não ocorreu em tempo hábil. Caso concreto em que a municipalidade requereu, por diversas vezes, a suspensão do feito, a ensejar a aplicação do §4º do CPC/73, art. 219, vigente à época. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

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Doc. 551.0591.2191.4248

548 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Município de Barueri - ISS - Legislação municipal que previa dedução da base de cálculo do ISS dos valores pagos a título de IR, CSLL, PIS/PASEP e COFINS - Previsão inconstitucional (ADPF 189) - Execução fiscal ajuizada para cobrança de valores excluídos legitimamente da base de cálculo do ISS ao tempo do fato gerador - Superveniência do julgamento da ADPF 189, com modulação de efeitos para data da publicação do acórdão - Sentença de extinção da present... ()

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Doc. 978.8937.7848.1550

549 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança preventivo - ITBI - Município de São Paulo. 1) Afastada a preliminar de inadequação da via eleita e indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo d... ()

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Doc. 753.3043.9742.3687

550 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança com pedido liminar - ITBI - Município de São Paulo. 1) Indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Preliminar de julgamento extra petita afastada. 3) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuí... ()

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