DOC. 485.7379.5671.9274

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu os pedidos formulados pela executada, ora agravante, em razão da recusa da exequente, ora agravada, à transação instituída pela Lei 14375/2022 e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença, com determinação de realização de pesquisas de ativos financeiros em face da agravada através dos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Uniesp paga. Adesão compulsória pela parte executada a transação resolutiva instituída pela Lei . 14.375/2020. Manutenção. Adesão facultada exclusivamente ao estudante. Impossibilidade de imposição da medida, mormente em sede de cumprimento de sentença de título executivo judicial transitado em julgado. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).