DOC. 220.6221.2703.9437

STJ. administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Título executivo judicial. Correção monetária. Alteração do regime de cálculo. Tema 810 do STF. Tema 905 do STJ. Inconstitucionalidade da tr. Incidência do ipca-E. Obrigação de trato sucessivo. Aplicação do índice vigente no mês de regência. Não ocorrência de violação da coisa julgada. Precedentes do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por ente federado e autarquia distrital contra decisão de primeira instância que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, embora o título executivo judicial tenha mencionado a aplicação da TR, consoante disposição normativa vigente à época. No Tribunal a quo, deu-se provimento à insurgência da Fazenda Pública.

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