Cumprimento De Sentenca Titulo Executivo Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.7765.6004.1300

351 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação/integralização. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

«1. Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 2. O eg. Tribunal de Justiça estadual, na fase de conhecimento, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculad... ()

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Doc. 142.2160.1003.5100

352 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação/integralização. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

«1. Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 2. O eg. Tribunal de Justiça estadual, na fase de conhecimento, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculad... ()

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Doc. 151.8930.1001.5900

353 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação/integralização. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada. Agravo desprovido.

«1. Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 2. O eg. Tribunal de Justiça estadual, na fase de conhecimento, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculad... ()

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Doc. 956.2829.8077.4920

354 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Documentação juntada pelo credor em desacordo com o título executivo judicial. Impugnação. Acolhimento do cálculo apresentado pelo devedor após análise da documentação anexa. Possibilidade. Impedimento da extinção pura e simples do processo. Matéria insuscetível de preclusão. Preservação dos atos praticados. Sentença mantida. Recurso da exequente improvido

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Doc. 805.9096.4937.2709

355 - TJSP. agravo de instrumento. demanda monitória em fase de cumprimento de sentença. impugnação que deve ser conhecida, pois tempestiva. prazo previsto no art. 525 do C.P.C. rejeição, no mérito, que é de rigor. alegação de Ilegitimidade ativa do autor. impugnação ao cumprimento de sentença que não faculta à devedora a discussão acerca de fatos anteriores à sentença. credor que possui título executivo judicial constituído em seu favor. recurso desprovido

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Doc. 588.1616.2490.3096

356 - TJSP. Agravo de instrumento. compra e venda. Cumprimento de sentença. Impugnação. Não acolhimento. Cálculo exequendo. Correção. Ausência de excesso de execução. Aplicação correta dos critérios determinados no título executivo judicial. Correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação. Decisão agravada, neste tópico, mantida. Agravo não provido.

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Doc. 361.9010.0797.2386

357 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço educacional - Rejeição da impugnação - A agravante tenta alterar a verdade dos fatos estabelecida pelo título executivo judicial - Evidente o descumprimento da obrigação de fazer - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa por litigância de má-fé

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Doc. 202.2653.1400.4328

358 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DA LIDE SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO A JUSTIFICAR AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ - CONFIGURAÇÃO. -

Inexistente título executivo judicial e/ou extrajudicial a justificar a interposição de cumprimento de sentença em ação de busca e apreensão, julgada extinta sem julgamento do mérito, mostra-se configura a litigância de má-fé da parte, nos termos do que estabelece os art. 80 e 81 do CPC/2015.

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Doc. 150.1394.4002.5100

359 - STJ. Agravos regimentais. Agravos em recurso especial. Complementação de ações. Fase de cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Alegação dissociada do título executivo. Princípio da fidelidade ao título. Súmula 284/STF. Defesa da tese de que deveria ser observado o valor apurado na primeira assembléia após a cisão, sob pena de ofensa à coisa julgada. Suposta inobservância do título judicial em cumprimento. Súmula 7/STJ. Agravos regimentais desprovidos.

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Doc. 891.2590.6703.6494

360 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Telefonia - Contratos de participação financeira - PCT (Planta Comunitária de Telefonia) - A perícia obedeceu aos critérios de cálculo estabelecidos pelo título executivo judicial transitado em julgado - Posteriores alterações de entendimento da jurisprudência não autorizam a modificação deles - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurs

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Doc. 231.2131.2839.6874

361 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Inexistência de título executivo judicial. Acórdão recorrido fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A alteração das conclusões firmadas no voto condutor, no que se refere a inexistência de título executivo judicial capaz de garantir o prosseguimento da execução, com o objetivo de acolher a alegada violação da coisa julgada, demandaria novo exame do acervo fático probatór... ()

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Doc. 240.3040.2737.1505

362 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Inexistência de título executivo judicial. Acórdão recorrido fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A alteração das conclusões firmadas no voto condutor, no que se refere a inexistência de título executivo judicial capaz de garantir o prosseguimento da execução, com o objetivo de acolher a alegada violação da coisa julgada, demandaria novo exame do acervo fático probatór... ()

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Doc. 231.1160.6674.7540

363 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Ausência de título executivo judicial. Acórdão recorrido fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A desconstituição das premissas lançadas pelo Tribunal a quo no tocante à ausência do título executivo judicial capaz de garantir o prosseguimento da execução demandaria o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, procedimento que, em sede especial, é obstado p... ()

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Doc. 231.1080.8251.1729

364 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Ausência de título executivo judicial. Acórdão recorrido fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A desconstituição das premissas lançadas pelo Tribunal a quo no tocante à ausência do título executivo judicial capaz de garantir o prosseguimento da execução demandaria o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, procedimento que, em sede especial, é obstado p... ()

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Doc. 231.1080.8586.5311

365 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Ausência de título executivo judicial. Acórdão recorrido fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A desconstituição das premissas lançadas pelo Tribunal a quo no tocante à ausência do título executivo judicial capaz de garantir o prosseguimento da execução demandaria o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, procedimento que, em sede especial, é obstado p... ()

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Doc. 740.3022.2263.3642

366 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST. OFENSA DIRETA E LITERAL À CF/88 NÃO CONFIGURADA (Súmula 266/TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.

No caso, o Tribunal Regional compreendeu que, quanto às horas extras sobre a remuneração variável, os cálculos de liquidação estão de acordo com a sentença a ser cumprida e também «se pautaram nas disposiçções da OJ-SBDI-1 397 e da Súmula 340/Col. TST, merecendo rejeição a insurgência do executado». Trata-se de interpretação do título executivo, da qual não decorre ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados. Aplicação analógica da Orientação J... ()

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Doc. 529.5670.8040.5466

367 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E VÍCIO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - A

nulidade prevista no , IX só se verifica diante da ausência completa dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento, porquanto a Carta Magna não exige que a decisão seja extensivamente motivada, permitindo a fundamentação concisa. - Nos termos do , o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". - Deve ser mantida a decisão q... ()

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Doc. 407.1879.4279.7828

368 - TJRJ. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Recurso interposto pela parte devedora. Divergência constatada entre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial e o título executivo, que expressamente determina a exclusão da verba denominada auxílio moradia. Necessidade de elaboração de nova planilha com observância dos parâmetros adequados. Recurso provido.

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Doc. 240.8060.1790.6381

369 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora on-line. Depósito judicial. Encargos moratórios previstos no título executivo. Incidência até a efetiva disponibilização da quantia em favor do credor. Decisão mantida.

1 - Segundo entendimento firmado em recurso especial repetitivo, « na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo- se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial « (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em ... ()

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Doc. 180.5231.0003.9800

370 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Dobra acionária não contemplada no título executivo judicial. Impossibilidade de inclusão no cálculo da indenização. Coisa julgada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno improvido.

«1 - A execução do valor indenizatório deve ser promovida nos estritos limites determinados no título executivo judicial, não sendo possível a inclusão de parcelas relativas às ações da telefonia móvel (dobra acionária) sem condenação expressa da fase de conhecimento, em obediência ao instituto da coisa julgada material. 2 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionad... ()

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Doc. 192.1451.6502.9189

371 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Cumprimento de sentença. Tema 1177 do STF. Decisão transitada em julgado em procedimento sumaríssimo, que versa sobre questão posteriormente reconhecida inconstitucional pelo STF. Inteligência da tese de repercussão geral firmada no Tema 100 do STF. É possível a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Cumprimento de sentença. Tema 1177 do STF. Decisão transitada em julgado em procedimento sumaríssimo, que versa sobre questão posteriormente reconhecida inconstitucional pelo STF. Inteligência da tese de repercussão geral firmada no Tema 100 do STF. É possível a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória. Matéria já uniformizada. Pedido não conhecido.

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Doc. 211.4506.7985.6153

372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE APOIO COERCITIVAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. MEDIDA DE APOIO. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO.

Cumprimento de sentença que condenou os devedores por improbidade administrativa. Não cumprimento da obrigação de pagar. Ineficácia das medidas típicas de execução. Pedido de suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito. O CPC amplia a possibilidade de emprego de técnicas de execução indireta para promover a satisfação do crédito, com destaque para a regra do art. 139, IV do CPC, que autoriza o emprego de medidas de apoio coercitivas e, também sub-rogatórias para buscar o... ()

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Doc. 230.3130.7194.7263

373 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de encargos condominiais. Título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 784, X. Opção pela ação de conhecimento. Título judicial. CPC/2015, art. 785. Condenação judicial. Parcelas vincendas. Inclusão. Data limite. Efetivo pagamento. Possibilidade. Precedentes. Princípios da efetividade e da economia processuais. Exceção. Cumprimento de sentença que fixa termo diverso. Impossibilidade de alterar. Ofensa à coisa julgada. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência desta corte.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 15/8/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/7/2022 e concluso ao gabinete em 23/9/2022. 2 - O propósito recursal consiste em definir se é possível incluir na condenação da ação de cobrança de quotas condominiais as parcelas vincendas até o efetivo pagamento, ainda que posteriores à sentença e ao trânsito em julgado. 3 - As contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na r... ()

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Doc. 649.8826.1883.9686

374 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. TÍTULO EXECUTIVO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Incidente de cumprimento de sentença instaurado pelo INSS para cobrar valores pagos ao segurado a título de antecipação de tutela, posteriormente revogada por sentença de improcedência. A decisão de primeiro grau extinguiu o incidente por falta de interesse de agir, com fundamento na ausência de título executivo judicial. Contra essa decisão, a autarquia recorre, alegando direito à restituição com base no Tema 692 do STJ e no art. 302, I e III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 241.0291.0954.1852

375 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2 - Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 3 - O Tribunal de Justiça Estadual, na fase de conhecime... ()

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Doc. 154.9530.6003.0500

376 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Incidente manifestamente infundado. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Título executivo judicial. Sentença declaratória com natureza executiva. CPC/1973, art. 475-N, I. Sentença de improcedência. Cumprimento de sentença proposto pelo réu da demanda. Possibilidade. Desnecessidade de constar da contestação pedido de satisfação do crédito.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no visam eliminar contradição, aclarar obscuridade ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida, com a simples intenção de alterar o decisum impugnado, é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. 3. Embargos d... ()

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Doc. 454.7288.5810.7109

377 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa de bens penhoráveis por meio do CENSEC - Central Notarial De Serviços Compartilhados. Irresignação. Reforma necessária. O provimento do recurso é medida que se impõe, visto que os informes pretendidos são acessíveis somente mediante ordem judicial. Precedentes jurisprudenciais. Cabe ao Poder Judiciário, observando os princípios da cooperação e razoabilidade, dispor a favor da parte, as ferramentas institucionais exigidas no contexto do processo executivo, com o intuito de impedir que o devedor frustre o cumprimento da obrigação reconhecida em título executivo. Recurso provido

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Doc. 472.7257.5788.6189

378 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR EXEQUENDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. CÁLCULOS QUE OBSERVARAM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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Doc. 241.0291.0470.6367

379 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2 - Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 3 - O Tribunal de Justiça Estadual, na fase de ... ()

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Doc. 210.8200.7560.4289

380 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo interno em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2 - Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 3 - O título executivo, ao reconhecer o direito ... ()

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Doc. 170.1765.6004.2400

381 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Não fixação do critério de apuração do valor patrimonial da ação no título executivo judicial. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. O instituto da coisa julgada diz respeito ao comando normativo veiculado no dispositivo da sentença, de sorte que os motivos e os fundamentos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, não são alcançados pelo fenômeno da imutabilidade, nos termos do de 1973. 2. Não tendo sido fixado, pelo título judicial exequendo, o critério de cálculo do valor patrimonial da ação, perfeitamente viável a adoção, em sede de cumprimento de sentença,... ()

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Doc. 832.6965.8290.7789

382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. QUESTIONAMENTO SOBRE O TEOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COM ORDEM JUDICIAL DE ENTREGA DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE A MERA INFORMAÇÃO DO LOCAL DO BEM NÃO ATENDE O COMANDO JUDICIAL. AFASTAMENTO. FORNECIMENTO DO ENDEREÇO E PRONTA DISPONIBILIZAÇÃO PARA A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO QUE SÓ DEPENDE DA AGRAVANTE. ENTRAVE CRIADO INJUSTIFICADAMENTE. DESNECESSIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE SE ARBITRAR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.-

Na petição inicial do cumprimento de sentença, o agravado-exequente informou o endereço e colocou o veículo à disposição da agravante para ser retirado. Inexiste nenhum embargo ao direito de reaver o bem, ressaltando que o agravado indicou expressamente o lugar em que pode ser localizado. Assim, a incumbência ou a responsabilidade de quem não acompanha o ato de devolver deve ser imputada à agravante para evitar maior retardamento ao cumprimento da decisão judicial levando a uma verda... ()

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Doc. 888.4156.4104.2183

383 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção. Insurgência do requerido. Não cabimento. Pretensão de cobrança de valores pagos por contratos que não foram objeto da fase de conhecimento. Questão que extrapola os limites objetivos da demanda e do título executivo judicial. Acolhimento da impugnação apresentada pela parte executada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 240.9290.5530.1377

384 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Deferimento. Efeitos ex nunc. Não retroagindo para abarcar verbas de sucumbência. Título executivo judicial. Agravo interno não provido.

1 - O benefício da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, de forma que a sua concessão posterior não tem o poder de eximir a parte do pagamento das despesas processuais anteriores a sua concessão. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 548.4799.0812.0442

385 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Execução de multa por descumprimento de obrigação de fazer constante de título judicial, consistente no pagamento, via folha suplementar, referente ao período entre 04.03.2024 e 1º.08.2024, do montante de R$19.211,20 (dezenove mil, duzentos e onze reais e vinte centavos) - Sequestro de verbas públicas - Possibilidade - Faculdade que é conferida ao julgador para cumprimento das ordens judiciais e efetivação da tutela específica ou de resultado prático equivalente Inteligência dos arts. 139, IV, 497 e 536, todos do CPC - Medida que busca compelir a Administração ao cumprimento integral do título executivo - Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 351.9667.1914.8845

386 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CAMPINAS. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Alegação de descumprimento de obrigação já reconhecida na ação 0028845-11.2011.8.26.0114. 2. Recurso da autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. 3. Título executivo judicial já existente. 4. Relação jurídica de trato sucessivo. 5. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CAMPINAS. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Alegação de descumprimento de obrigação já reconhecida na ação 0028845-11.2011.8.26.0114. 2. Recurso da autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. 3. Título executivo judicial já existente. 4. Relação jurídica de trato sucessivo. 5. Inteligência do CPC, art. 323. 6. Requerimento deve ser objeto de cumprimento de sentença. 7. Argumentos recursais não convencem do contrário, uma vez que não se trata de reabrir um cumprimento de sentença já extinto, mas, em verdade, iniciar um novo cumprimento de sentença completamente distinto daquele outro. 8. Sentença mantida. 9. Recurso improvido.

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Doc. 220.9260.6817.2319

387 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Indevida inclusão de terceiro que não participou do processo de conhecimento o qual constituiu o título executivo judicial. Não cabimento. Honorários advocatícios. Fixação equitativa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Não cabimento.

1 - É indevida a inclusão de terceiro, que não participou do processo de conhecimento o qual constituiu o título executivo judicial, na fase cumprimento de sentença. 2 - «Os honorários advocatícios somente podem ser fixados com base na equidade, em conformidade com o , § 8º, quando a adoção do § 2º do mesmo artigo resultar em honorários ínfimos. Quando resultar em honorários excessivos, como no caso, não é possível fixá-los com base na equidade, conforme p... ()

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Doc. 612.6701.7420.0780

388 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - ASTREINTES - EXEQUENTE FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda do Estado. Dívida oriunda de multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Título executivo formado em ação judicial em que uma das coautoras faleceu antes da propositura. Inexequibilidade do título. Astreintes que devem ser fixadas com observância do objeto da ação e da extensão da obrigação de fazer. Valor que seria destinado a exequente deve ser restituído à Fazenda Pública. Deci... ()

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Doc. 241.0260.7301.5752

389 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Acórdão estadual. Conclusão pela falta de título executivo judicial apto a dar azo a cumprimento de sentença. Impossibilidade de revisão nesta sede.Súmula 7, desta corte. Dissídio não demonstrado nos moldes legais e regimentais. Improvimento do regimental.

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Doc. 841.8239.3952.3631

390 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE DO AUTOR PARA EXECUTAR TÍTULO JUDICIAL FORMADO NO JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL COLETIVA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do , § 2º, e da Súmula 266/TST. No caso presente, o Tribunal Regional, interpretando o título executivo, fundamentou que o Autor não fo... ()

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Doc. 704.3733.4010.4864

391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ENTENDEU ESTAREM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE DE ACORDO COM A DETERMINAÇÃO JUDICIAL E NÃO SER DEVIDA SUCUMBÊNCIA A QUALQUER DAS PARTES - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA - NECESSÁRIA APURAÇÃO DO PERÍODO DE OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM PELA EXECUTADA, A FIM DE SE PROCEDER A NOVOS CÁLCULOS, NOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 210.7050.3757.1698

392 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Valores previstos no título executivo judicial. Conclusão da corte de origem pela previsão expressa na sentença exequenda. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou expressamente que o valor da condenação que consta no título executivo judicial coincide perfeitamente com o valor pretendido na inicial de cobrança. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. 3 - A falta de ... ()

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Doc. 211.1101.0616.6991

393 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Tribunal a quo fixou os limites do título executivo judicial. Modificar essa conclusão demanda reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «O recurso especial não é instrumento adequado para o reexame de provas, notadamente para verificar se os cálculos elaborados no procedimento de cumprimento de sentença incorreram em excesso frente ao título executivo formado. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.» (AgInt no AREsp 1.467.276/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe de 28/06/2019). 2 - No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que «(...) os cálculos elaborados pelo agente financeiro s... ()

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Doc. 210.8150.7601.7129

394 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cumprimento de sentença. Reconhecimento de excesso do débito cobrado. Reforma. Interpretação de título executivo judicial. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Casa possui entendimento firmado no sentido de que, «em regra, a interpretação das instâncias ordinárias acerca do título exequendo, ainda que judicial, não se submete ao crivo do recurso especial, por encontrar o óbice de que trata a Súmula 7, da Súmula» (AgRg no AREsp 10.737/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 22/03/2012). Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 150.3743.4022.6300

395 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Acordo firmado em meio à ação de execução. Descumprimento. Hipótese em que não houve a extinção do processo. Constituição de título executivo judicial (homologação de acordo). Possibilidade de execução do julgado nos mesmos autos em que proferida a sentença homologatória. Descabimento da propositura de nova ação de execução. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 135.7562.7005.2800

396 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crt e celular crt. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

«1. Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 2. O eg. Tribunal de Justiça estadual, na fase de conhecimento, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da integralização, sem, contudo, especificar se este deveria ser calcu... ()

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Doc. 558.3032.7649.0430

397 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Situação em que o Tribunal Regional, interpretando o título executivo, registrou que, « a análise não pode ser feita somente pelo horário de saída, desconsiderando o horário de entrada, como fez o Sr. perito, pois, ambos são apreciados conjuntamente .». Determinou, assim, a retificação da conta de liquidação, consignando que « seja retificado o laudo pericial pelo Sr. perito, observando nos cálculos das horas extras os minutos que antecedem e sucedem a jornada, nos termos do 58... ()

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Doc. 145.1754.5001.1600

398 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Arrendamento mercantil. Alegada ausência de liquidez do título executivo judicial, em virtude da sentença não ter especificado o valor da indenização a ser paga. Impropriedade. Possibilidade de se conhecer o valor da execução por simples cálculo aritmético e de acordo com as informações constantes dos próprios autos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 241.1131.2774.9217

399 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2 - Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 3 - O Tribunal de Justiça Estadual, na fase de conhecime... ()

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Doc. 240.9290.5417.7696

400 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Omissão. CPC, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Expurgos inflacionários. Reserva de poupança título executivo judicial. Alteração dos critérios cumprimentos de sentença. Alteração. Impossibilidade. Violação à coisa julgada.

1 - Não configura violação ao a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2 - Na fase de cumprimento de sentença, não se admite a rediscussão das matérias decididas no título executivo judicial e nem a alteração dos parâmetros por ele estabelecidos, sob pena de violação à coisa julgada. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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