Competencia Justica Do Trabalho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.5442.7000.5300

601 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Alteração do plano de saúde. Obrigação decorrente de contrato de trabalho.

«A teor do art. 114, IX, da CF, a Justiça do Trabalho possui competência para processar e julgar ações que versem sobre alterações ocorridas no plano de saúde ao qual o ex-empregado estava associado, tendo em vista que, nestes casos, o direito pleiteado decorre do contrato de trabalho existente entre o ex-empregado e seu ex-empregador, que contratou o plano de assistência médica com a entidade de previdência privada responsável pelo fornecimento do serviço.»

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Doc. 143.2294.2052.2000

602 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Incompetência da justiça do trabalho.

«Embora esta Corte tenha entendimento consolidado acerca da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da questão epigrafada, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n°s 586453 e 583050, em sessão realizada no dia 20/2/2013, proferiu decisão, com concessão de repercussão geral, no sentido de que a competência para julgar as demandas que versem complementação de aposentadoria de entidades privadas é da Justiça Comum. Contudo, co... ()

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Doc. 103.1674.7334.3400

603 - TRT3. Seguridade social. Responsabilidade civil. Competência. Acidente de trabalho. Dano moral e material. Lucros cessantes. Justiça do Trabalho. Incompetência. CF/88, art. 114. Lei 8.213/91, art. 129. CF/88, art. 5º, V e X.

«As questões relativas ao acidente do trabalho que decorram de culpa ou dolo do empregador escapam da competência da Justiça do Trabalho ( c/c ), sendo a indenização decorrente daquele de natureza eminentemente civil (). A obrigação civil do empregador de indenizar o empregado, quando incorreu em dolo ou culpa, em razão de acidente de trabalho, não decorre, da relação de trabalho. Afinal, o acidente de trabalho e a doença ocupacion... ()

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Doc. 103.1674.7405.2400

604 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Imagem do trabalhador denegrida por ex-empregador junto a nova empregadora. Fatos ocorridos fora do contrato de trabalho. Ato da vida civil. Incompetência da Justiça do Trabalho reconhecida. CF/88, art. 114.

«A interferência da proprietária da reclamada junto à nova empregadora da reclamante, conforme alegado, onde teria tecido considerações desabonadoras a seu respeito, denegrindo-lhe a imagem a ponto de provocar a sua demissão, ainda que possa dar ensejo a indenização por danos morais, não pode ser discutida perante esta Justiça do Trabalho, na medida em que não ocorridos os fatos no contrato de trabalho mantido entre as partes, mas fora dele, tratando-se de ato da vida civil, onde a p... ()

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Doc. 165.9873.2000.1200

605 - TRT4. Seguridade social. Incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria.

«Observada a data na modulação dos efeitos da decisão do STF, que reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar matéria referente à complementação de aposentadoria nas causas que tenham sido sentenciadas até 20 de fevereiro de 2013, os autos devem ser remetidos à Justiça Comum. Contudo, em relação ao pedido de diferenças de complementação temporária de proventos, benefício previsto em negociação coletiva e cujo adimplemento incumbe ao empregador, a ... ()

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Doc. 210.8200.9932.8910

606 - STJ. Conflito negativo de competência. Termo de ajuste de conduta celebrado entre Ministério Público do trabalho e empresa municipal. Descumprimento. Execução. Competência da justiça do trabalho.

1 - Competência para processar e julgar a execução fundada em Termo de Ajuste de Conduta descumprido, celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e Empresa Municipal, determinada pela existência de cláusula que estabelece que eventual execução seja processada perante a Justiça do Trabalho e pela informação de existência de Procedimento de Acompanhamento de Termo de Ajuste de Conduta em curso em Procuradoria Regional do Trabalho. 2 - Conflito conhecido para declarar competente... ()

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Doc. 190.1062.9010.8100

607 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Retificação dos dados do segurado no cadastro nacional de informações sociais (cnis).

«A Justiça do Trabalho é incompetente para analisar pedido de averbação, junto ao INSS, de tempo de serviço apurado judicialmente. Assim, tendo o TRT mantido o entendimento pela competência desta Justiça Especializada para a determinação de retificação dos dados do trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, e não estando essa hipótese prevista na CF/88, nem existindo legislação em vigor que fixe a competência da Justiça do Trabalho para determinar a refer... ()

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Doc. 142.5854.9013.4900

608 - TST. Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entendimento fixado pelo STF, em recursos extraordinários com repercussão geral. Competência da justiça comum. Sentença proferida na justiça do trabalho. Modulação de efeitos.

«Há décadas, passando pelas Constituições de 1967 e 69, até a atual Constituição Federal de 88, bem como pelas constantes alterações referentes a essa questão, nas EC's 19/98, 20/98 e 45/2004, a matéria já se encontrava pacificada na jurisprudência desta Justiça Especializada, no sentido de ser da Justiça do Trabalho a competência para julgar as ações referentes ao benefício da complementação de aposentadoria proveniente da relação empregatícia havida entre as partes. O ... ()

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Doc. 157.1184.8000.9400

609 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Servidor público. Trabalhista. Trabalho. Justiça do trabalho. Competência. Ações dos servidores públicos estatutários. CF/88, arts. 37, 39, 40, 41, 42 e 114. Lei 8.112/1990, art. 240, «d» e «e». I - servidores públicos estatutários: direito a negociação coletiva e a ação coletiva frente a justiça do trabalho: inconstitucionalidade. Lei 8.112/90, art. 240, «d» e «e». II - servidores públicos estatutários: incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento dos seus dissidios individuais. Inconstitucionalidade da alinea «e» do Lei 8.112/1990, art. 240. III - ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. CF/88, art. 114.

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Doc. 144.5332.9002.5600

610 - TRT3. Ação de cobrança de título executivo judicial. Incompetência da justiça do trabalho.

«De acordo com o disposto no , a competência para a execução da sentença é do próprio Juízo sentenciante, regra essa que permaneceu inalterada, mesmo depois da promulgação da Emenda Constitucional 45, que veio a ampliar a competência material da Justiça do Trabalho. Se a pretensão do autor, nomeado como advogado dativo em diversas causas, é efetivamente receber os honorários advocatícios ali fixados por sentença, a execução do crédito deve dar-se perante aqu... ()

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Doc. 103.1674.7336.4700

611 - STJ. Competência. Justiça Estadual e Justiça do Trabalho. Indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Comum. CF/88, art. 114. Súmula 15/STJ.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, refletida no Enunciado 15/STJ, «compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho». O Supremo Tribunal Federal decidiu ser da Justiça do Trabalho a competência quando se trata de indenização por dano moral ou material derivado da relação de emprego, como, por exemplo, a despedida por justa causa.»

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Doc. 103.3033.6000.0700

612 - TRT2. Competência. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Trabalhador autônomo. Transação. Acordo. Indenização por perdas e danos desvinculada de relação de trabalho ou de emprego. Incompetência material da Justiça do Trabalho. Trabalho autônomo. Incidência previdenciária sobre o valor total avençado. Lei 8.212/91, arts. 30, I e 33, § 5º. CTN, art. 121, II. CF/88, art. 114.

«A Justiça do Trabalho não detém competência material para a homologação de acordos que não envolvam relação de trabalho, «lato sensu»,sendo esta a pedra de toque para o estabelecimento da competência, ainda que considerado o estendimento gerado através da Emenda Constitucional 45/2004. Se o pedido da exordial oscila em torno de verbas trabalhistas, não é crível que a relação jurídica mantida entre as partes não tenha sido, ao menos, de trabalho. É plenamente admissível ev... ()

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Doc. 920.7090.5545.1368

613 - TST. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. CATADORES DE MATERIAIS. ATERRO SANITÁRIO. 1.

Ante a possível violação do CF, art. 114, I/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar que se processe o recurso de revista, a fim de melhor examinar a controvérsia. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. CATADORES DE MATERIAIS. ATERRO SANITÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 2. Trata-se de ação civil públic... ()

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Doc. 103.1674.7066.7500

614 - STJ. Competência. Constitucional. Justiça do Trabalho.

«Quando a inicial narra relação trabalhista a competência para processar e julgar é da Justiça do Trabalho. Irrelevante figurar, em um dos polos do vínculo processual, pessoa jurídica de Direito Público.»

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Doc. 163.5455.8003.6600

615 - TST. Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho.

«O STF adotou novo posicionamento, no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453/SE e 583.050/RS e, analisando os arts. 114 e 202, § 2º, da CF/88, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (complementação de aposentadoria privada), ao fundamento de inexistir relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. No entanto, propôs a modulação dos efeitos ... ()

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Doc. 154.1950.6000.5700

616 - TRT3. Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Previdência privada. Competência da justiça do trabalho.

«Em que pese a douta maioria do Pleno do STF, julgamento dos REs 586453 e 583050, tenha adotado, com repercussão geral, o entendimento de que cabe à Justiça Comum a apreciação e julgamento de processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, nada impede que em análise de processo trabalhista qual sejam deferidas parcelas salariais, haja determinação ao empregador para que efetue o recolhimento das contribuições devidas ao gestor do plano, nos termos do regulament... ()

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Doc. 144.5332.9001.6200

617 - TRT3. Seguro de vida. Indenização. Ausência de pagamento pela seguradora. Incompetência da justiça do trabalho.

«Em regra, a Justiça do Trabalho não tem competência para conhecer e julgar demanda que visa a cobrar de seguradora privada prêmio previsto em apólice, máxime quando ausente alegação de culpa atribuível ao empregador.»

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Doc. 154.6474.7003.7500

618 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Ação civil ex delicto. Ação civil ex delicto. Competência da justiça do trabalho. Coisa julgada.

«1. A ampliação da competência promovida pela Emenda Constitucional 45/2004, conduz à ilação de que a competência atual da Justiça do Trabalho também abarca a actio civilis ex delicto¸ visto que se trata de demanda 'oriunda da relação de trabalho'(Constituição da República, artigo 114, I). 2. A coisa julgada se estabelece em nosso ordenamento jurídico como uma garantia constitucional, que objetiva assegurar a certeza nas relações jurídicas. Assim, aferida a tríplice identida... ()

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Doc. 103.1674.7456.5400

619 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Súmula 15/STJ. Emenda Constitucional 45/2004. Precedentes do STF e STJ. Nova posição sobre a matéria. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CF/88, arts. 7º, XXVII e 114.

«... Como se pode verificar nos textos das ementas acima reproduzidas, a orientação desta Corte encontrava-se na mesma linha do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, no Rec. Ext. 438.639, Relator para acórdão Ministro Cezar Peluzo, DJ de 21/3/05. Ocorre que o Egrégio STF, no julgamento do Conflito de Competência 7.204-1/MG, Rel.: Min. Carlos Brito, ocorrido em 29/6/05, alterou o seu entendimento, passando a considerar competente, a partir da edição... ()

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Doc. 143.1824.1012.9600

620 - TST. Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho.

«A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para analisar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (complementação de aposentadoria privada), ao fundamento de inexistir relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. Ficou registra... ()

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Doc. 181.9772.5007.6300

621 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho.

«O recurso de revista está desfundamentado, pois não ataca diretamente os fundamentos adotados pelo Regional para concluir pela competência da Justiça do Trabalho no caso. As razões recursais estão dissociadas, pois atacam supostamente questão relativa à competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias do Sistema S, embora o tema relativo à competência da Justiça do Trabalho refira-se à matéria completamente distinta - complementação de apose... ()

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Doc. 616.4410.1833.7228

622 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA. «PEJOTIZAÇÃO». VÍNCULO DE EMPREGO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ORIUNDOS DE ALEGADA RELAÇÃO DE EMPREGO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 2. Cinge-se a controvérsia dos autos em determinar se esta justiça especializada é competente para dirimir conflito quanto à alegada existência de vínculo de emprego entre as partes, nos termos dos e CLT art. 3º, em que pese as partes tenham celebrado contrato de franquia, tido pela parte autora como fraudulento, com fulcro no 3. O STF tem entendi... ()

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Doc. 220.9230.1921.7258

623 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Reclamação trabalhista ajuizada na justiça do trabalho. Servidor admitido, pela CLT, antes da constituição de 1988, sem concurso. Competência da justiça do trabalho. Matéria decidida pelo STF, sob o regime da repercussão geral. Alteração de regime. Aplicação da Súmula 97/STJ. Pedidos abrangendo os períodos trabalhados nos regimes celetista e jurídico-administrativo. Incidência da Súmula 170/STJ. Conflito conhecido, para declarar competente a justiça do trabalho, suscitada.

I - Conflito Negativo de Competência, instaurado entre Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína/TO, o suscitante, e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, o suscitado. II - Na origem, trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada, em 20/10/2020, contra o Município de Araguaína/TO, na qual a parte autora narrou que foi admitida pelo aludido Município, em 23/01/86, sob o regime da CLT, sem concurso público. Foi dispensada, sem justa causa, em 31... ()

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Doc. 103.1674.7109.7800

624 - STJ. Competência. Conflito. Exigências feitas por sindicato para homologação de rescisão de contrato de trabalho, inclusive taxas. Lide que exorbita do âmbito da Justiça do Trabalho.

«A ação que visa elidir exigências feitas por sindicato para homologar rescisões de contrato de trabalho deve ser processada e julgada perante a Justiça Comum, porque não diz respeito à relação de emprego propriamente tal. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Madureira.»

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Doc. 103.1674.7233.6600

625 - STF. Competência. Contrato de trabalho. Cláusula sobre desconto de parcela dos salários, para fins previdenciários. Reclamação a respeito. Competência da Justiça do Trabalho.

«Versando o dissídio, entre empregado e empregador, em torno de desconto de parcela dos salários, e visando o reclamante à cessação desse desconto e à restituição do que fora até então deduzido, não há dúvida de que se trata de causa de competência da Justiça do Trabalho ().»

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Doc. 150.8765.9005.5300

626 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Empregado público. Competência absoluta desta especializada.

«Evidenciando-se dos autos que os autores mantêm contrato de trabalho com a autarquia municipal acionada, sendo empregados públicos, regidos pela CLT, a situação dos demandantes não se encontra abrangida pela decisão proferida na ADIn 3.395, que se refere a servidores vinculados ao Poder Público por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Sendo os autores servidores públicos regidos pela CLT, é desta Justiça Especializada a competência para apreciar o... ()

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Doc. 103.1674.7510.6800

627 - STJ. Competência. Justiça Federal e Justiça do Trabalho. Sindicato. Contribuição sindical rural. Recusa do Ministério do Trabalho e Emprego de inscrever em dívida ativa. Emenda Constitucional 45/2004. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114, IV.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar mandado de segurança impetrado por entidade sindical visando à inscrição em dívida ativa, pelo Coordenador de Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), dos valores concernentes à contribuição sindical rural a ela devidas, a fim de viabilizar a cobrança executiva. É que, de acordo com o , IV, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, são da competência trabalhista «os mandados ... ()

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Doc. 163.9273.9005.8100

628 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Previdência privada. PREVI. Servidores aposentados do Banco do Brasil que buscam extensão a seus proventos da vantagem denominada «auxílio cesta-alimentação», prevista em convenção coletiva de trabalho. Controvérsia decorrente inequivocamente da relação de trabalho. Incompetência da Justiça Comum. Sentença anulada de ofício. Determinação de remessa dos autos à Justiça Trabalhista.

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Doc. 143.1824.1087.4800

629 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência material da justiça do trabalho.

«Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que «o fato de o autor não ter mantido relação de emprego com a recorrente, não afasta a competência desta Justiça Especializada para conhecer da matéria, especialmente em virtude do chamamento da empresa como integrante do grupo econômico da 1ª ré, empregadora do autor». Nesse contexto, correta a decisão do Tribunal de origem, em que se considerou a competência desta Justiça Especializada para conhecer da matéria, porquanto oriunda d... ()

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Doc. 154.6474.7005.2200

630 - TRT3. Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Previdência privada. Competência da justiça do trabalho. Diferenças de contribuição para a previ.

«É da competência material da Justiça do Trabalho, não se aplicando o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE-nº 586453, o pedido de diferenças de contribuição para a Previ, pois trata-se de parcela custeada pelo empregador em razão do contrato de trabalho firmado com o empregado. Ainda que a majoração das contribuições para o respectivo plano possa vir a implicar no aumento do benefício devido ao empregado, o certo é que o pedido não é de complementação de apose... ()

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Doc. 154.6474.7000.3800

631 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Agente comunitário de saúde. Competência da justiça do trabalho. Agente comunitário de saúde. Regime celetista.

«Nos termos do art. 114, inciso I da CR/88, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar «as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.» Ora, o que se depreende dessa decisão, é que foi excluída desta Justiça Especial unicamente a competência para apreciar litígios que tratem de servidores públicos estatutários e de s... ()

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Doc. 154.1950.6006.7200

632 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Servidor público. Competência da justiça do trabalho.

«Segundo o STF, as ações envolvendo servidores e entes públicos que não podem ser submetidas a esta Justiça são aquelas em que os servidores estão vinculados ao regime estatutário ou jurídico-administrativo, não alcançando, entretanto, as ações nas quais há relação de emprego do regime celetista. Aplicação do »

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Doc. 142.5855.7009.3800

633 - TST. Recurso de revista . 1. Incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria.

«O acórdão regional encontra-se em consonância com o posicionamento reiterado da SDI-1 do TST, no sentido de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de pensão ou de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência para conhecer da matéria e julgá-la é da Justiça do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 162.9385.9000.5100

634 - STF. Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Competência da justiça do trabalho. Tema 853.

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo». 2. Agravo regim... ()

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Doc. 181.7845.7004.5100

635 - TST. Incompetência da justiça do trabalho. Contribuições sociais destinadas a terceiros. Sistema s.

«A competência da Justiça do Trabalho limita-se a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT (Súmula 454/TST da CLT). Contudo, no que se referente à contribuição social destinada a terceiros (Sistema S), o ressalva, expressamente, que as referidas parcelas não estão incluídas na previsão contida no art. 195 do texto constitucional.»

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Doc. 164.3150.8004.4500

636 - TJSP. Competência. Indenizatória. Acidente do trabalho pelo Direito Comum. Justiça Estadual. Incompetência absoluta, em razão da matéria. Inteligência da nova redação do art. 114 da Magna Carta. Competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a lide. Decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (Conflito de Competência 7204-1/MG) e Súmula 367 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença proferida pela Justiça Estadual após a Emenda Constitucional 45/04. Decisão anulada, com a determinação de remessa à Justiça Especializada

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Doc. 172.6745.0005.4300

637 - TST. Seguridade social. Competência. Incompetência da justiça do trabalho. Contribuição previdenciária. Vínculo empregatício. Decisão meramente declaratória.

«A Justiça do Trabalho não é competente para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias incidentes sobre o vínculo de emprego reconhecido em juízo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7383.9500

638 - STJ. Competência. Justiça Estadual e Justiça do Trabalho. Pedido de abstenção de utilização de mão-de-obra de empregados pertencentes à categoria representada pelo sindicato autor em domingos e feriados sem a autorização de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva. Pedido de natureza trabalhista. Vinculação à relação de trabalho. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Trata-se de pedido que, conquanto se reporte a violação da legislação municipal, objetiva a não utilização da mão-de-obra da categoria, representada pelo Sindicato-autor, em domingos e feriados. Salvo se as condições desse trabalho forem negociadas pela via de instrumentos coletivos, sobressai a competência da Justiça do Trabalho, decorrente do , tratando-se de causa cujo pedido diz respeito à relação de emprego.»

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Doc. 163.5721.0005.8900

639 - TJRS. Direito privado. Repetição de indébito. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado. Parcela rescisória. Desconto. Ocorrência. Relação de trabalho. Caracterização. Justiça do trabalho. Competência absoluta. Reconhecimento. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Ação de repetição de indébito cumulada com reparação de danos morais. Rescisão de contrato de trabalho. Retenção de valores pelo empregador para quitar empréstimo consignado contraído pelo empregado. Quantia descontada das verbas rescisórias. Ausência de repasse ao banco mutuante. Ilícito trabalhista. Causa de pedir atrelada à relação de trabalho. Competência da justiça laboral. Ação indenizatória decorrente da relação de trabalho. Carta federal, art. 114, VI, incluído pela emenda constitucional 45, de 2004. Compete à justiça do trabalho processar e julgar ação de reparação de danos materiais e morais proposta contra ex-empregador que deixou de repassar ao agente financeiro mutuante quantia descontada do empregado quando da rescisão do contrato laboral para quitação de empréstimo consignado, cujas parcelas eram descontadas em folha. A causa de pedir repousa na relação de trabalho e o pedido de reparação de danos vem embasado em conduta omissiva imputada à empresa ex-empregadora. Sentença desconstituída em face da incompetência absoluta da justiça comum estadual. Determinação, «ex officio», de remessa dos autos à Vara da justiça do trabalho de ijuí. Apelo prejudicado.

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Doc. 165.9221.0008.6200

640 - TRT18. Justiça do trabalho. Empresa em processo de recuperação judicial. Preliminar de incompetência rejeitada.

«A esfera trabalhista apenas sofrerá eventual influência da legislação falimentar após a apuração do crédito do trabalhador, o que presume prévio trânsito em julgado da fase de conhecimento e não se confunde com a pretendida declaração de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Ainda, caberá ao juízo da execução trabalhista aferir se estão presentes os requisitos para o deslocamento da competência para processamento da execução dos créditos constituídos por meio ... ()

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Doc. 574.9757.6157.7481

641 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNDAMENTO EM NORMA DE SAÚDE DO TRABALHO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. AÇÃO INDIVIDUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Discute-se acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação em que se pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade a trabalhador que mantém vínculo jurídico-administrativo com o município reclamado. No caso, o Regional entendeu pela incompetência desta Especializada. A conspirar contra a transcendência política da causa, o entendimento do Regional é consonante ao desta Corte e do STF, no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho para proces... ()

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Doc. 181.9772.5000.7300

642 - TST. Incompetência da justiça do trabalho. Execução de contribuição social de terceiros.

«O ressalva, expressamente, que as parcelas de contribuição social destinadas a terceiros não estão enquadradas na previsão do , excluindo da competência da Justiça do Trabalho, prevista no inciso VIII do artigo 114 da Lei Maior, a execução de tais parcelas. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 137.8102.9001.1200

643 - TST. Competência da justiça do trabalho. Implantação do regime jurídico único

«1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 62 da SDI-1 desta Corte,. é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta-. Assim, descabe a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho nesta oportunidade. 2. A Turma não examinou a questão da implantação do regime jurídico único sob o enfoque da validade da publicação da Lei 104/1990 no Jornal dos Munícipios e essa pre... ()

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Doc. 143.1824.1008.9900

644 - TST. Contribuição devida ao seguro de acidentes do trabalho (sat). Competência da justiça do trabalho

«A Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições sociais devidas ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Isso porque o SAT, destinado ao financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho, na forma do , possui a natureza de contribuição para a seguridade social de que trata o artigo 195, inciso I, «a», da Constituição.»

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Doc. 142.5853.8017.3600

645 - TST. Recurso de revista. Justiça do trabalho. Competência.

«1. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de competência desta Justiça do Trabalho. 2. É pacífico o entendimento neste Tribunal Superior acerca da competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias quanto à formação de vínculo de emprego e suas eventuais fraudes, por se tratar de evidente ação oriunda da relação de trabalho, nos termos do , I. Precedentes. Recurso de revista não conhecido, no tema.»

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Doc. 154.1731.0006.2100

646 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Empregado público. Submissão ao regime da CLT. Competência da justiça do trabalho.

«Verificando-se nos autos que o autor é empregado público, contratado regularmente mediante prévia aprovação em concurso público, tem-se que o vínculo existente entre ele e o município-réu é de natureza contratual, submetendo-se ao regime da CLT e, não, ao regime estatutário ou a outro regime especial. Nesse compasso, é inequívoca a competência da Justiça do Trabalho, por força do art. 114, I, da CR/88, destacando-se que, nesse particular, a Emenda Constitucional 45/2004 não i... ()

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Doc. 103.1674.7366.8900

647 - TRT2. Competência. Sindicato. Contribuição sindical. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. CLT, art. 578. Lei 8.984/95, art. 1º.

«Em vista do estatuído pelo art. 114 da «Lex Fundamentalis», falece competência a esta Justiça Laboral para conhecer e julgar dissídios que versem sobre a cobrança da contribuição sindical. A previsão da Lei 8.984/1995 tampouco alterou tal entendimento, em razão da origem legal da contribuição em comento, art. 578 e seguintes e não no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho.»

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Doc. 202.0741.7003.8800

648 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 5/STJ-IAC. Incidente de assunção de competência (CPC/2015, art. 947). Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Modalidade de autogestão instituída. Inatividade do ex-empregado. Manutenção das mesmas condições. Competência. Justiça comum. CF/88, art. 114. CF/88, art. 202. CLT, art. 444. CLT, art. 458, § 2º, IV. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 5/STJ-IAC - Justiça competente para julgamento de demandas relativas a contrato de plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva.Tese jurídica firmada: - Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure ... ()

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Doc. 349.8096.5220.5941

649 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1-

Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, julgado extinto feito, sem análise do mérito, diante da perda de objeto com relação ao pedido de condenação em obrigação de fazer, cessados os efeitos da tutela concedida no id. 37161266, ante o falecimento do demandante, condenada a ré, ainda, ao pag... ()

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Doc. 166.0114.9000.0200

650 - TRT4. Seguridade social. Competência. Incompetência da Justiça do Trabalho. Complementação de aposentadoria. Prescrição do direito de ação. Prejudicial de mérito que não alcança a modulação dos efeitos do julgamento do STF no Recurso Extraordinário 586.453. Decisão do Pretório Excelso que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas em que houver sido proferida sentença de mérito propriamente dito. Decisão por maioria.

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