TRT3. Competência da justiça do trabalho. Alteração do plano de saúde. Obrigação decorrente de contrato de trabalho.
«A teor do art. 114, IX, da CF, a Justiça do Trabalho possui competência para processar e julgar ações que versem sobre alterações ocorridas no plano de saúde ao qual o ex-empregado estava associado, tendo em vista que, nestes casos, o direito pleiteado decorre do contrato de trabalho existente entre o ex-empregado e seu ex-empregador, que contratou o plano de assistência médica com a entidade de previdência privada responsável pelo fornecimento do serviço.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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