Competencia Foro Do Domicilio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 156.1833.6001.3200

601 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Competência territorial. Ausência de estipulação contratual. Ação de cunho eminentemente condenatório. Conflito aparente de normas entre o foro do domicílio do réu e o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita. Divergência entre Precedentes da 3ª e da 4ª Turmas do STJ. Inexistente. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, IV, «d».

«1.- O acórdão embargado, lavrado pela 4ª Turma desta Corte Superior, concluiu que o foro competente para processar e julgar a ação de arbitramento de honorários advocatícios, tendo em vista a regra do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 94 seria o do domicílio do réu. 2.- aresto paradigma, oriundo da Terceira Turma, entendeu-se, com base , IV, «d», que a ação de arbitramento de honorários deve ser proposta local onde situado o escritório do advogado do autor, por... ()

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Doc. 370.6607.5844.9505

602 - TJSP. Processual. Competência territorial. Demanda de obrigação de fazer, relativa a contrato de utilização de plataforma de e-commerce, ajuizada por empresa sediada em Nova Serrana/MG, no foro de sua sede. Declinação da competência, por aquele Juízo, em favor da Comarca da Capital de São Paulo, tendo em vista cláusula de eleição de foro prevista em contrato. Decisão agravada, outrossim, de MM. Juízo do Foro Central da Capital, determinando a remessa do feito ao foro da sede da ré, em Osasco, por considerar aleatória a eleição do foro. Insurgência da ré. Pertinência. Recusa de competência do MM. Juízo do Foro Central, antes de mais nada, que, pelo fundamento invocado, implicaria a necessidade de suscitação de conflito perante o Juízo ao qual originalmente dirigida a demanda. Ineficácia da cláusula de eleição de foro não vinculada ao domicílio de alguma das partes, ou local de cumprimento da obrigação, outrossim, que passou a vigorar em junho de 2024, com a entrada em vigor da Lei 14.879/2024 e a alteração da redação do CPC, art. 63, § 1º. Ajuizamento da demanda, contudo, e mesmo a r. decisão de declinação por parte do MM. Juízo de Nova Serrana/MG, que são anteriores a esse momento. Processamento que deve prosseguir perante o MM. Juízo da 42ª Vara Cível Central da Capital. Decisão agravada reformada para tal fim. Agravo de instrumento da ré provido.

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Doc. 103.1674.7428.8400

603 - STJ. Competência. Família. Concubinato. União estável. Ação de dissolução de sociedade de fato. Foro competente. Domicílio do réu, ainda que apresente conseguências relativas a bens imóveis. CPC/1973, art. 94. Incidência.

«A ação de dissolução de união estável, ainda que apresente conseqüências relativas a bens imóveis, possui cunho eminentemente de direito pessoal, devendo o foro competente ser fixado de acordo com o domicílio do réu, consoante a regra insculpida no »

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Doc. 906.9493.9100.0930

604 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DE NOSSA SENHORA DO Ó. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó em face do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, nos autos da ação de execução. 2. A MMª. Juíza suscitante argumenta que a competência foi fixada no momento da propositura da demanda, e que o magistrado não poderia declinar de ofício da competência, considerando a veracidade presumida da qualificação das partes. II. QUESTÃO ... ()

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Doc. 1687.6107.0316.7800

605 - TJSP. Agravo de Instrumento. COMPETÊNCIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - Ação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vários autores - Determinação de emenda da inicial para exclusão dos autores domiciliados fora da Comarca de São Paulo - Impossibilidade - Demanda que pode ser ajuizada no foro do domicílio do réu, a critério do autor - Aplicação subsidiária do art. 4º da Lei Ementa: Agravo de Instrumento. COMPETÊNCIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - Ação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vários autores - Determinação de emenda da inicial para exclusão dos autores domiciliados fora da Comarca de São Paulo - Impossibilidade - Demanda que pode ser ajuizada no foro do domicílio do réu, a critério do autor - Aplicação subsidiária da Lei 9.099/95, art. 4º e do art. 52 e parágrafo único, do CPC, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 27. Dá-se provimento ao recurso.

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Doc. 596.6819.1546.7835

606 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA DE CONSÓRCIO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. Inaplicabilidade das regras do CDC. Parte autora não considerada consumidor vulnerável e hipossuficiente. Sub-rogação limitada somente ao direito material, não à prerrogativa processual e personalíssima de ajuizamento da ação no foro do consumidor, prevista no CDC, art. 101, I. A competência é do foro do domicílio da ré, com fundamento no CPC, art. 53, III, «a». Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 141.6475.4003.6500

607 - TJSP. Competência. Foro. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Cumprimento de sentença que pleiteia os expurgos julgados pela 6ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Competência da Comarca de São José do Rio Preto SP, por se tratar do Foro de domicílio da exequente. Matéria decidida pelo STJ nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Extinção afastada para o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. 142.7805.3006.3500

608 - TJSP. Competência. Foro. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Cumprimento de sentença que pleiteia os expurgos julgados pela 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Competência da Comarca de Araçatuba-SP, por se tratar do Foro de domicílio do exequente (consumidor). Matéria decidida pelo STJ nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

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Doc. 519.0682.4395.6499

609 - TJRJ. ROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE. SISTEMA ESPECÍFICO DE COMPETÊNCIA NAS AÇÕES DE CONSUMO. TRÍPLICE ESCOLHA ENTRE O DOMICÍLIO DO AUTOR, O DO RÉU E O LOCAL DO FATO. OPÇÃO QUE SÓ É DESCONSIDERADA SE AUSENTE JUSTIFICATIVA MÍNIMA. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. IRRAZOABILIDADE NA ESCOLHA EVIDENCIADA. PARTES QUE NÃO POSSUEM DOMICÍLIO NA ÁREA DE COMPETÊNCIA ABRANGIDA PELO FORO DA COMARCA DA CAPITAL, ONDE FOI ORIGINALMENTE PROPOSTA A DEMANDA. CORRETA A DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. PRECEDENTES DO TJRJ. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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Doc. 901.1888.6069.0973

610 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DISTRIBUÍDA NO FORO DO DOMICÍLIO DA EMPRESA AUTORA. COMPETÊNCIA DECLINADA EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE É DE NATUREZA RELATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO E PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA, NOS MOLDES DO CPC, art. 65. PRECEDENTES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

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Doc. 691.8919.2720.8449

611 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ELEIÇÃO DE FORO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE JOINVILLE/SC. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO SOBRE A COMPETÊNCIA DAQUELE FORO PARA RESOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Valorem Securitizadora de Crédito S/A. ajuizou execução de título executivo extrajudicial em face de Sukest Indústria de Alimentos e Farma Ltda. e Venícius Tobias. Os executados apresentaram embargos à execução, alegando incompetência relativa decorrente de cláusula de eleição de foro. A Magistrada da origem acolheu a exceção de incompetência, determinando a tramitação do feito em Joinville/SC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 103.1674.7510.6600

612 - STJ. Competência. Cambial. Títulos de crédito. Duplicata sem aceite. Foro competente. Domicílio do devedor. Lei 5.478/68, art. 17, 2ª parte. CPC/1973, art. 100, IV, «d».

«Inexistindo manifestação de adesão, quanto ao foro, unilateralmente fixado no título pelo credor, é de incidir a segunda parte da regra insculpida no art. 17 da Lei de Duplicatas.»

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Doc. 447.9298.5655.5807

613 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO ENVOLVENDO RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. BENEFÍCIO DEFERIDO POR LEI. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA TERRITORIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO. 1.

Ainda que a ação envolva relação de consumo, a competência territorial possui natureza relativa. 2. A norma inserta no , I, foi criada para beneficiar o consumidor, de modo que pode este, conforme seus interesses, renunciar ao privilégio a ele deferido por lei. 3. É defeso ao órgão julgador declarar, de ofício, a incompetência relativa, conforme se depreende da Súmula 33/STJ. 4. Conflito de competência acolhido.

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Doc. 145.2155.2015.4300

614 - TJSP. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Ação monitória. Prestação de serviços médico-hospitalares. Determinada a remessa dos autos à comarca do Rio de Janeiro. CPC/1973, art. 111. Contrato de adesão que não oferece à parte aderente o ensejo para decidir acerca da eleição do foro. Nulidade da cláusula de eleição do foro, por infração ao CDC, CDC, art. 51, XV. Aplicação, art. 6º, VIII, primeira parte. Trâmite da ação em lugar diverso daquele em que têm domicílio os agravados que ocasionaria maior ônus para eles se defenderem. Envio do processo ao local de domicílio do devedor que não afronta a sistemática jurídica. Agravo desprovido.

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Doc. 103.1674.7214.6800

615 - STJ. Competência. Consumidor. Ação de busca e apreensão. Consórcio. Contrato de adesão. Foro de eleição. Declinação da competência «ex officio».

«Segundo entendimento mais recente desta Seção, pode o Juiz de Direito, para facilitar a defesa dos direitos do consumidor (, VIII), declinar de sua competência, «ex offício», ignorando o foro de eleição, previsto em contrato de adesão (CC 17.735/CE e CC 21.540/MS). Ressalvada a orientação do relator. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitante, onde tem domicílio o consumidor.»

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Doc. 810.1426.1682.8074

616 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE NITERÓI. EXECUTADOS DOMICILIADOS EM LOCAL ABRANGIDO PELO FORO REGIONAL DA REGIÃO OCEÂNICA.

Execução distribuída para o Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Niterói (Juízo Suscitado). Decisão de declínio da competência. Redistribuição do feito para o Juízo da 1ª Vara Cível da Regional da Região Oceânica (Juízo Suscitante). O presente Conflito se presta a definir se competente para processar e julgar a Execução de Título Extrajudicial é o foro em que se encontra situada a unidade autônoma devedora, como sustenta o Juízo Suscitante, ou aquele em que domiciliad... ()

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Doc. 158.2462.6004.2300

617 - TJSP. Competência. Foro. Ação revisional de contrato bancário. Deixando a legislação de privilegiar os causídicos no que se refere à fixação de competência, evidenciada a relação de consumo quanto à questão debatida na demanda, deve a mesma ser proposta no domicílio do autor ou do réu (Súmula 77/TJSP), impossibilitada que se encontra a escolha indistinta de foro, sem qualquer relação com as partes, fazendo-se conveniente, na hipótese concreta, a remessa dos autos a uma das varas do domicílio do demandante. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7346.5700

618 - STJ. Competência. Medida cautelar. Cognição. Amplitude. Foro de eleição. Litisconsórcio passivo. Domicílios diversos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94, § 4º.

«O pressuposto processual da competência é aferida no plano lógico e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa da autora com o regramento abstrato previsto em lei, sem indagar da efetiva existência de litisconsórcio material. Inserido no pólo passivo da ação cautelar dois ou mais réus, certo ou errado, não se pode negar que, sob o aspecto formal, há litisconsórcio e possuindo os co-réus domicílios diversos, a demanda pode ser ajuizada em qu... ()

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Doc. 153.0560.3004.3700

619 - TJSP. Competência. Foro. Indenizatória decorrente de negativação indevida do nome junto ao Serasa, em razão de dívida não contraída. Ausência de comprovação acerca da existência de contrato firmado entre as partes ou da aquisição de semovente para implemento da atividade comercial. Recorrida que é considerada vítima por equiparação. Aplicação do art. 14, combinado com o CDC, art. 17. Prerrogativa da agravada de propositura da ação no foro do seu próprio domicílio, a teor do art. 101, I, do Código consumerista. Decisão que rejeitou a exceção de incompetência confirmada. Recurso não provido.

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Doc. 250.2280.1439.9507

620 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Guarda de menor. Competência do foro do detentor da guarda. Ausência de circunstâncias que impossibilitem a incidência da súmula 383/STJ. Desprovimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que declarou a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Vara de Família e Sucessões de Curitiba/PR para processar e julgar ação de guarda de menor, com base na Súmula 383/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar ações de guarda de menor deve ser fixada no foro do domicílio do detentor da... ()

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Doc. 103.2110.5033.0500

621 - 2TACSP. Consumidor. Competência. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Caracterização como relação de consumo. Prevalência do foro do domicílio do autor. CDC, art. 3º, § 2º, e CDC, art. 101. I.

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Doc. 147.7871.0005.7600

622 - TJSP. Competência. Foro. Cumprimento de sentença baseada em ação civil pública julgada pela 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Competência da Comarca de Bauru (SP), por se tratar do foro de domicílio do apelante (consumidor). Matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Extinção afastada, determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. 857.8214.8116.3725

623 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que declinou da competência para o foro de domicílio do consumidor. Cabimento. Relação de consumo. Foro de eleição prejudicado em face da competência territorial estabelecida no CDC, além de a hipótese enquadrar-se na propositura da ação em juízo aleatório e que permite a declinação, de ofício, da competência nos termos do art. 63, §§ 3º e 5º, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7415.5700

624 - STJ. Família. Execução. Alimentos. Competência. Foro do alimentando, ainda ue diverso daquele da sentença. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. CPC/1973, arts. 100, II e 575, II.

«... O ilustre Relator entendeu que a execução de alimentos pode ser proposta no foro do beneficiário, «ainda que diverso daquele do Juízo da sentença», aplicando o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil. Acompanho o voto do eminente Relator, na linha da jurisprudência da 2ª Seção. Nesta 3ª Turma, Relator o Min. Cláudio Santos, decidiu-se ser «competente para conhecer de ações oriundas de união estável com pedido de alimentos para prole o foro do domicílio dos al... ()

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Doc. 230.9040.7155.0280

625 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença coletiva. Competência. Foro de domicílio do consumidor ou do local em que proferida a decisão na ação coletiva. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento prevalente nesta Corte Superior é de que a competência para a liquidação e o cumprimento de sentença coletiva poderá ser do foro em que prolatada a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores. 2 - Esse entendimento não legitima a promoção da liquidação do título executivo judicial coletivo em foro aleatório, sem nenhuma relação com as comarcas de domicílio dos beneficiários, ainda que se trate do foro de domicíli... ()

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Doc. 145.3720.6010.1800

626 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Monitória. Cambial. Praça de pagamento indicada em duplicata sem aceite. Inexistência de ajuste entre as partes sobre o local de pagamento. Domicílio do comprador. Foro competente. Inteligência do Lei 5474/1968, art. 17. Exceção acolhida. Recurso não provido.

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Doc. 210.7131.0607.9778

627 - STJ. Processual civil. Conflito de competência negativo. Servidor público. Revisão de benefício de pensão por morte. Ação proposta por pensionista em foro do óbito do ex-servidor. Domicílio da autora em outra localidade. Declinação de ofício de competência. Critério territorial. Impossibilidade.

1 - Na inicial, a requerente afirma ser filha de ex-servidor público estadual falecido. Aduz que recebeu pensão por morte até completar seus 21 anos por não mais preencher os requisitos previstos na Lei Estadual do Paraná 12.398/1998. Contudo, afirma que essa Lei estadual determina o pagamento da pensão até os 25 anos, desde que solteira, sem renda e universitária. Visa ao restabelecimento do pagamento do benefício previdenciário. 2 - O Juízo suscitado declinou da competência por r... ()

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Doc. 654.2170.5880.6445

628 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CDC - AUSÊNCIA RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE RÉ.

Considerando a inexistência de relação de consumo entre as partes e a consequente inaplicabilidade do CDC ao caso, a ação deverá tramitar no foro de domicílio da parte ré, nos termos do

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Doc. 225.2530.3976.7302

629 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTERESSE DE MENOR. ALTERAÇÃO DA GUARDA FÁTICA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DE FATO. CONFLITO REJEITADO. 1- A

competência, em regra, é definida no momento da propositura da ação, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43, CPC/2015), sendo irrelevantes as alterações posteriores de estado de fato ou de direito, salvo nos casos de competência absoluta. 2- No âmbito do ECA (ECA), a competência para ações de interesse de menor é determinada pelo domicílio dos pais ou responsável, conforme o , que estabelece regra de competência absoluta e privilegia o princípi... ()

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Doc. 415.5755.6126.3695

630 - TJSP. Agravo de instrumento. Acidente de veículo. Competência. Art. 53, V do CPC. Processamento da ação mantido no foro de domicílio do Autor. Recurso provido

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Doc. 144.0245.3000.1700

631 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Exceção de incompetência. Inexistência, na espécie, de contrato de adesão. Partes com capacidade financeira, técnica e jurídica para contratar. Competência territorial. Domicílio do réu. Critério relativo. Derrogação pelas partes. Prevalecente o foro de eleição. Recurso especial provido.

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Doc. 885.5387.9541.6065

632 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - decisão que, de ofício, reconheceu a incompetência absoluta do juízo, determinando a remessa e redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis do Foro Central - relação de consumo - incidência da regra de competência prevista no art. 101, I do CDC - escolha aleatória não caracterizada - prerrogativa de ajuizamento no Foro do local onde é domiciliado que constitui faculdade da autora - agravo provido

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Doc. 337.5951.2276.8693

633 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCEDIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - AÇÃO DE DIREITO PESSOAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA DE ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.

Tratando-se de ação de direito pessoal, cuja competência territorial é relativa, eventual desacerto/discordância desafia alegação do réu em questão preliminar de contestação, não cabendo ao juiz, via de regra, declarar a incompetência de ofício, conforme preconizam os e CPC art. 65 e Súmula 33/STJ. Em se tratando de relação consumerista, é incabível a declaração de incompetência ex officio quando o consumidor ajuíza a ação no foro da sede da empresa demandad... ()

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Doc. 453.6923.6283.9179

634 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE MADUREIRA E DA 3ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE ¿SE A AUTORIA DO FEITO PERTENCE AO CONSUMIDOR, CABE A ELE AJUIZAR A DEMANDA NO LOCAL EM QUE MELHOR POSSA DEDUZIR SUA DEFESA, ESCOLHENDO ENTRE SEU FORO DE DOMICÍLIO, NO DE DOMICÍLIO DO RÉU, NO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, OU NO FORO DE ELEIÇÃO, CASO EXISTA. INADMISSÍVEL, TODAVIA, A ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E PORMENORIZADAMENTE DEMONSTRADA¿ (AGRG NO ARESP 676.025/RJ, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/05/2015, DJE 18/05/2015). OPÇÃO REALIZADA PELA DEMANDANTE PELO FORO DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE, LOCAL DOS FATOS. AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE NÃO FOI ALEATÓRIA. INCORRETA DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO QUE SE JULGA PROCEDENTE.

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Doc. 150.5244.7006.9100

635 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Foro. Competência. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Ação proposta no foro do domicílio da seguradora. Competência territorial. Declinação de ofício. Possibilidade, na espécie. Domicílio da autora e local do sinistro em outra unidade da federação. Escolha de jurisdição. Ato atentatório à dignidade da justiça e ao princípio do Juiz natural. Negativa de seguimento ao agravo de instrumento, na forma do CPC/1973, art. 557, «caput», por prejudicado.

«Tratando-se de competência territorial, cuja incompetência é de natureza relativa, descabe, a princípio, a declinação de ofício, por se tratar de matéria que deve ser argüida pelas partes, nos termos da Súmula 33/STJ. Contudo, as normas referentes à incompetência relativa, bem como o próprio teor da Súmula, têm por objetivo favorecer o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, não podendo esta valer-se das faculdades que lhe são conferidas no ordenamento processual pátrio ... ()

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Doc. 103.1674.7098.2500

636 - STJ. Competência. Registro público. Trasladação de assento de casamento realizado no exterior. Pedido formulado no foro de domicílio dos interessados.

«Os assentos de casamento serão trasladados nos cartórios do 1º Ofício de domicílio do registrado; apenas em caso de falta de domicílio conhecido é que a trasladação se fará no 1º Ofício do Distrito Federal (Lei 6.015/1973 (LRP), art. 32, § 1º). Conflito conhecido, declarado competente o Juízo suscitado.»

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Doc. 155.9853.2001.7700

637 - TJSP. Competência. Conflito Negativo. Ação de indenização por danos morais movida por consumidor em face de Instituição Bancária, ajuizada em foro diverso daquele dos domicílios das partes e sem qualquer relação com a causa. Situação excepcional que autoriza o juiz natural a declinar da competência, ainda que relativa. Precedentes desta Câmara Especial. Competência reconhecida à 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitante.

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Doc. 848.8913.4116.4078

638 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO FORO ESCOLHIDO PELAS AUTORAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para o processamento da ação indenizatória para foro do domicílio da primeira autora. A ação principal foi movida em face de empresa aérea internacional, visando à reparação por danos morais decorrentes de atraso de voo e falta de assistência material, resultando em prejuízos às autoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência territorial pode ser d... ()

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Doc. 770.6346.4710.0457

639 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo De Competência. Ação anulatória. competência territorial, de caráter relativo. Competência Do Juízo Suscitado. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Taboão da Serra, em ação anulatória ajuizada por Patrícia Altomare Pontalti contra Luiz Altomare. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência territorial, de natureza relativa, pode ser declinada de ofício ou se deve ser alegada como questão preliminar em sede de contestação. III. Razões de Decidir 3. Não há escolha aleatória de foro, pois o Juízo suscitado é o foro do domicílio da autora. 4. Não havendo escolha aleatória do foro, a competência territorial é de natureza relativa e, portanto, indeclinável de ofício, conforme Súmula 33/STJ, devendo ser alegada pelo réu em preliminar de contestação, conforme o CPC, art. 64. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «1. A competência territorial é de natureza relativa e, não havendo aleatoriedade na escolha do foro, não pode ser declinada de ofício. 2. A alegação de incompetência cabe ao réu em preliminar de contestação.» _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 46, art. 64, caput, art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 33, STJ; Conflito de competência cível 0031254-54.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 05.09.2024

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Doc. 261.5494.0075.3376

640 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SISTEMA ESPECÍFICO DE COMPETÊNCIA NAS AÇÕES DE CONSUMO. TRÍPLICE ESCOLHA ENTRE O DOMICÍLIO DO AUTOR, O DO RÉU E O LOCAL DO FATO. PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. ART. 101, I DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TJRJ. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. "A

competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes.» (AgRg... ()

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Doc. 834.8699.6679.5469

641 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA RELATIVA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO POR ACORDO DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME

Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Mariana/MG contra o Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG no âmbito de pretensão anulatória de alteração no contrato social. O Juízo suscitado declinou de sua competência de ofício, fundamentando sua decisão na inexistência de justificativa para o ajuizamento em comarca diversa da sede da sociedade empresária requerida, não obstante a existência de cláusula de ele... ()

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Doc. 762.3213.9338.7930

642 - TJSP. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA ELETIVA INSERIDA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPOSITURA NO FORO DA PARTE COMPRADORA. PREVALECIMENTO. INVALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ESTIPULAÇÃO QUE IMPLICA PREJUÍZO À PARTE ADERENTE, POR CAUSAR DIFICULDADE AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DOS AUTORES. AGRAVO PROVIDO. 1.

As partes celebraram instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel, constando do contrato a cláusula de eleição do foro de Gramado/RS para o processamento de eventuais demandas a respeito do negócio. 2. Está caracterizada na hipótese uma relação de consumo, pois se encontra identificada uma situação de vulnerabilidade. 3. Tratando-se de contrato de adesão, a cláusula de eleição de foro só tem validade e eficácia se não implicar desequilíbrio entre as partes, a... ()

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Doc. 165.3124.0001.1300

643 - TJSP. Competência. Inventário. Pluralidade de domicílios do autor da herança. Bens em locais diferentes. Incidência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 96, II que estabelece como competente o foro do local em que se deu o óbito. Exceção de incompetência acolhida. Recurso desprovido.

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Doc. 196.9291.6000.3400

644 - TJRS. (Monocrática) Conflito negativo de competência. Responsabilidade civil. Notificação do arquivista. Declinação de ofício. Impossibilidade no caso concreto. Presença de circunstância que autoriza o ajuizamento da ação perante o foro central de Porto Alegre. Domicílio do réu. CPC/2015, art. 46.

«1. As regras de competência existem justamente para se evitar a possibilidade de a parte vir a escolher o juízo que melhor atenda, dentro de determinado entendimento, a tese esposada em seu processo. 2. Caso em que, embora o domicílio do consumidor atraia a competência de foro regional (Partenon), o endereço de filial da ré localiza-se em área jurisdicionada pelo Foro Central da Capital. Vislumbra-se, assim, circunstância que, dentro das regras processuais de competência vigentes, ... ()

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Doc. 103.1674.7423.5100

645 - STJ. Competência. Acidente de trabalho. Doença profissional. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Delito civil ou penal. Foro competente. Escolha do autor. CPC/1973, art. 100, parágrafo único.

«Nos termos do , parágrafo único, pode o autor escolher o foro do seu domicílio para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito, abrangendo este tanto os de natureza penal como cível.»

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Doc. 163.5721.0004.6100

646 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Filhos. Guarda. Pedido. Cônjuge mulher. Foro privilegiado. Afastamento. ECA. Prevalência. Lei 8069/1990, art. 3, art. 147. Exceção de incompetência. Reconhecimento. 1-separação litigiosa, Vara de família e sucessões, incompetência, definição, filhos menores, foro de domicílio dos alimentandos. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Competência territorial. Previsão do CPC/1973, art. 100 que fica afastada pelas diretrizes de proteção diferenciada e especial aos direitos da criança e do adolescente postos no ECA.

«Na ação de separação judicial estão cumuladas as questões relativas à guarda dos dois filhos menores e aos alimentos. A ação foi ajuizada pela mulher em Viamão, local onde ela passou a viver após a ruptura fática do casamento, enquanto o varão e os filhos continuam residindo em Porto Alegre, onde a família vivia. Em cotejo entre o foro privilegiado da mulher com a proteção integral aos direitos de crianças e adolescentes posta no ECA, deve prevalecer a decisão que julgou proc... ()

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Doc. 103.1674.7461.3000

647 - STJ. Competência. Inventário já encerrado. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade, cumulada com petição de herança e de alimentos. Julgamento pelo foro do domicílio do alimentando. Súmula 1/STJ. CPC/1973, art. 96 e CPC/1973, art. 100, II.

«A regra especial prevalece sobre a regra geral de competência, daí que, segundo dispõe a Súmula 1/STJ, «o foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos». Encerrado o inventário, com trânsito em julgado da sentença homologatória respectiva, deixa de existir o espólio e as ações propostas contra as pessoas que detêm os bens inventariados não seguem a norma do ,... ()

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Doc. 285.0896.6667.3840

648 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. POSSIBILIDADE. A INTERPRETAÇÃO DA REGRA DO ART. 101, I DO CDC PERMITE AO CONSUMIDOR AJUIZAR AÇÃO NO LOCAL DO SEU DOMICÍLIO OU NO DOMICÍLIO DO RÉU. TAL FACULDADE VISA DAR MAIOR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO DA FACILIDADE DE ACESSO À JUSTIÇA, INSCULPIDO NO ART. 6º, VIII, 1ª PARTE DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CONFIRMAR A COMPETÊNCIA DO FORO DA CAPITAL.

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Doc. 395.6324.0473.4864

649 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO À 2ª. VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE PENHA DE FRANÇA.

Localidade de domicílio dos autores. Remessa dos autos à 2ª. Vara da Família e Sucessões do Foro Central. Local da clínica onde se localiza o interditando. Descabimento. Princípio da «perpetuatio jurisdictionis". Inteligência do Competência firmada no momento da propositura do feito. Hipótese excepcional não configurada. Ausente qualquer evidência de possível prejuízo ao incapaz no exercício da defesa de seus interesses, que autorizasse a flexibilização do referid... ()

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Doc. 163.7625.3010.6600

650 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Ação acidentária. Reconhecimento de ofício, pelo magistrado, de incompetência, determinando a dedução perante o foro do domicílio do segurado. Inadmissibilidade. Competência territorial, relativa, que somente pode ser arguída em sede de eventual exceção de incompetência a teor do CPC/1973, art. 112. Observância. Provocação das partes. Necessidade. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação. Recurso do obreiro provido.

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