Lei 5.474, de 18/07/1968
Art. 17º
Art. 17
- O foro competente para a cobrança judicial da duplicata ou da triplicata é o da praça de pagamento constante do título, ou outra de domicílio do comprador e, no caso de ação regressiva, a dos sacadores, dos endossantes e respectivos avalistas.
Lei 6.458, de 01/11/1977 (Nova redação ao artigo).Redação anteior (do Decreto-lei 436, de 27/01/1969): [Art. 17 - O foro competente para a ação de cobrança da duplicata ou da triplicata é o da praça de pagamento constante do título, ou outra de domicílio do comprador e, no caso de ação regressiva, a dos sacadores, dos endossantes e respectivos avalistas.]
Redação anterior (original): [Art. 17 - O foro competente para a ação de cobrança da duplicata será o da praça de pagamento constante do título.]
Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0714804-52.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Sérgio Rocha - J. em 02/09/2026 - DJ 17/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DUPLICATAS MERCANTIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO. JUÍZO ALEATÓRIO. ART. 63, § 5º, DO CPC. FORUM SHOPPING. CONCLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0710909-83.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. João Egmont - J. em 26/08/2026 - DJ 15/09/2026
EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR HORUS CONTRA BRASIL TECMOLD. POR MEIO DA DECISÃO AGRAVADA, A DEMANDA FOI OBJETO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DE GOIÂNIA/GO. DUPLICATA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 STJ. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (8ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0714802-82.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Jose Firmo Reis Soub - J. em 28/07/2026 - DJ 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO. FORUM SHOPPING. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO FEDERAL. DECISÃO NÃO ALTERADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 8º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.191903-9/001 - MG - Rel.: Des. Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes (jd2g) - J. em 03/08/2026 - DJ 04/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRAÇA DE PAGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. PROTESTO E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0721240-27.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Jansen Fialho De Almeida - J. em 08/07/2026 - DJ 17/07/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cobrança de duplicatas mercantis. Competência territorial. Praça de pagamento. Foro do local de cumprimento da obrigação. Forum shopping. Ajuizamento em juízo aleatório. Declinação de ofício da competência. Possibilidade. Recurso desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5031353-22.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Eduardo Gallo Jr. - J. em 15/07/2026 - DJ 16/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0711083-92.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Arquibaldo Carneiro Portela - J. em 24/06/2026 - DJ 16/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PRAÇA DE PAGAMENTO CONSTANTE DO TÍTULO. PROTESTO EM COMARCA DIVERSA. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO NÃO CONFIGURADA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0712192-44.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Arquibaldo Carneiro Portela - J. em 24/06/2026 - DJ 16/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE DUPLICATA MERCANTIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO. ESCOLHA INJUSTIFICADA DO FORO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRAÇA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.153.278 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 22/06/2026 - DJ 26/06/2026
Direito processual civil. Recurso especial. Competência territorial em sustação de protesto e declaratória de inexigibilidade. Prevalência do foro da praça de pagamento/PRotesto sobre cláusula de eleição. Recurso especial não conhecido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Comercial) - 5015227-91.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. José Carlos Carstens Kohler - J. em 16/06/2026 - DJ 16/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA RELATIVAS AOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO QUE PODEM SER CONHECIDAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-...
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.