Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. 1. OBJETO RECURSAL.

352 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Prevalência do foro de domicílio do autor. Lei 8078/1990, art. 101, I. Recurso improvido.

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353 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Reconhecimento de ofício. Extinção do processo decretada. Inadmissibilidade. Necessidade de declaração de incompetência do foro e remessa para local competente. Absoluta incompatibilidade entre os fatos narrados e a comarca em que a ação foi ajuizada. Inviabilidade da busca de juízos que possuam posicionamento favorável à tese defendida. Declarada a incompetência do foro da Comarca de Cândido Mota e determinada a remessa dos autos à Comarca de Cuiabá, Mato Grosso, local de domicílio do recorrente. Sentença extintiva afastada. Recurso provido.

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354 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Endereço da parte ré abrangido pelo Foro Regional de Vila Mimosa da Comarca de Campinas. Competência funcional, de natureza absoluta. Declaração de competência do juízo suscitado. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara Cível e a 3ª Vara Judicial do Foro Regional de Vila Mimosa, Comarca de Campinas, em ação de cobrança ajuizada pelo Banco Bradesco S/A contra Kel Cristina da Silva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a competência funcional entre o Foro Central e o Foro Regional de Vila Mimosa para o processamento da ação de cobrança, considerando o domicílio atual da ré. III. Razões de Decidir 3. A competência territorial é relativa, mas a divisão entre o Foro Central e o Foro Regional de Vila Mimosa, ambos da Comarca de Campinas, a exemplo do que ocorre na Comarca da Capital, é de natureza funcional e absoluta, conforme os Provimentos 565/1997 e 825/2003 do Conselho Superior da Magistratura. 4. O valor da causa é inferior a 250 vezes o salário mínimo, e o endereço atual da requerida, indicado na inicial, prevalece sobre o endereço constante do contrato, determinando a competência do Foro Regional de Vila Mimosa. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. 6. Tese de Julgamento: «1. A competência entre os Foros Central e Regional de Vila Mimosa, ambos da Comarca de Campinas, é funcional e absoluta. 2. O endereço indicado na petição inicial deve prevalecer para a delimitação da competência.» _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II; Lei Complementar Estadual 762/1994; e Provimentos CSM 565/1997 e 825/2003. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0018791-80.2024.8.26.0000; Rel. Heraldo de Oliveira; Câmara Especial; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara; j. 11/06/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0011332-03.2019.8.26.0000; Rel. Lidia Conceição; Câmara Especial; Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara; j. 08/04/2019

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355 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Prejuízos decorrentes da existência de perfis falsos na rede social facebook. Bloqueio do perfil da parte autora Demanda ajuizada no foro em que sediada a autora. Relação de consumo invocada na inicial. Prerrogativa do consumidor em demandar no foro do seu domicílio. Competência que se firma nos termos do pedido inicial. Competência do juízo suscitado. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em ação de obrigação de fazer ajuizada por empresa em face de rede social administrada pela requerida. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre os juízos do foro do domicílio da autora e o foro em que sediada a requerida, para julgamento da demanda. III. Razões de Decidir 3. Competência que se firma pelos termos do pedido inicial, nos termos dos arts. 103 e 104 do RITJSP 4. Consumidor que tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no domicílio do fornecedor ou no local do fato, conforme art. 101, I, CDC e Súmula 77/TJSP. 5. Declínio indevido da competência de ofício ao foro do endereço da empresa requerida. IV. Dispositivo 6. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. _____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 101, I; RITJSP, arts. 103 e 104 Jurisprudência relevante citada: Súmula 77/TJSP; Súmula 33/STJ

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356 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos. Competência. Alegação de má prestação de serviços de energia elétrica. Ação ajuizada no foro do domicílio da autora, que é seguradora e se sub-rogou nos direitos de seu segurado. Preliminar de incompetência de juízo arguida pela ré. Pretensão de que os autos sejam remetidos para o foro de domicílio da requerida. Decisão que acolheu a preliminar arguida pela ré. Insurgência da autora. Pretensão de aplicação da prerrogativa contida no CDC, art. 53, III e CDC, art. 101, I. Descabimento. Seguradora que não se equipara ao consumidor na escolha do foro. Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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357 - STJ. processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ação de guarda. Foro do domicílio do detentor da guarda de fato. Melhor interesse do menor.

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358 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de indenização. Decisão guerreada que declinou, de ofício, da competência, determinando a manifestação da parte autora acerca da redistribuição do feito para o foro de seu domicílio ou para foro em que a ré possui sua sede. Descabimento. Competência relativa. Entendimento do e. STJ no sentido de que a norma protetiva, erigida em benefício do consumidor, não o obriga a demandar em seu domicílio, sendo-lhe possível renunciar ao direito que possui de ali demandar e ser demandado, optando por ajuizar a ação no foro do domicílio do réu, com observância da regra geral de fixação de competência do CPC, art. 46. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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359 - TJSP. Competência. Foro. Ação declaratória de reconhecimento de contrato verbal c.c. indenização por danos morais e materiais. Exceção de incompetência reconhecida. Impugnação. Acolhimento. De acordo com o art. 101, I, da Lei Consumerista, a autora (consumidora) pode optar pela propositura da ação no foro do seu domicílio, mormente quando se trata de ação de reparação de dano decorrente de responsabilidade civil contratual. Recurso provido.

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360 - TJDF. Processual civil. Contestação apresentada no foro de domicílio do réu. Faculdade prevista no CPC/2015, art. 340. Preliminar de incompetência relativa. Comunicação ao juiz da causa. Juízo do foro de domicílio do réu. Princípio da cooperação. Revelia afastada. Cerceamento de defesa reconhecido.

361 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

362 - TJSP. "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROPOSITURA NO FORO DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO FOI CONTRATADA, ONDE DEVE SER SATISFEITA E ONDE SE SITUA O DOMICÍLIO DO DEVEDOR - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NÃO INVALIDADA - Tentativa de citação do executado que resultou infrutífera, sendo então informado novo endereço, motivo pelo qual foi determinada a Ementa: «CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROPOSITURA NO FORO DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO FOI CONTRATADA, ONDE DEVE SER SATISFEITA E ONDE SE SITUA O DOMICÍLIO DO DEVEDOR - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NÃO INVALIDADA - Tentativa de citação do executado que resultou infrutífera, sendo então informado novo endereço, motivo pelo qual foi determinada a redistribuição dos autos a outra comarca. Não cabimento da redistribuição. Novo endereço na mesma comarca do Juizado suscitado. Título executivo, ademais, consistente em contrato que contém cláusula de eleição de foro. Conflito que comporta conhecimento para declarar a competência do Juizado suscitado (Juizado Especial Cível da Comarca de Cravinhos) para o processamento do feito. Recurso provido.»

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363 - STJ. Processual civil. Constitucional. Agravo interno no conflito de competência. Ação popular. Propositura no foro de domicílio do autor. Possibilidade.

364 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

365 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA O FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DA FILIAL DA RÉ. POSSIBILIDADE. A INTERPRETAÇÃO DA REGRA DO ART. 101, I DO CDC PERMITE AO CONSUMIDOR AJUIZAR A AÇÃO NO LOCAL DO SEU DOMICÍLIO OU NO DOMICÍLIO DO RÉU. TAL FACULDADE VISA DAR MAIOR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO DA FACILIDADE DE ACESSO À JUSTIÇA, INSCULPIDO NO ART. 6º, INC. VIII, PRIMEIRA PARTE DO CDC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONFIRMAR A COMPETÊNCIA DO FORO DA CAPITAL.

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366 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação de declaração de ausência. Domicílio do ausente. Incerteza. CPC/1973, art. 94, § 2º. Domicílio das autoras. Foro competente.

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367 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de remessa dos autos à comarca onde o autor possui residência. Descabimento. Existência de relação de consumo entre as partes que não obriga o consumidor a propor a ação no foro do seu domicílio. Hipótese em que o autor pode optar pelo foro que lhe for mais conveniente. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito no juízo de origem.

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368 - TJSP. Competência. Foro. Cobrança de comissão. Intermediação de venda de estabelecimento comercial. Contrato verbal entabulado entre as partes. Ação fundada em direito pessoal. Regra geral de competência do foro do domicílio dos requeridos. CPC/1973, art. 94. Não incidência da regra especial art. 100, IV, «d», do mesmo Estatuto. Recurso provido para este fim.

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369 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE RESSARCIMENTO DE VALORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 26ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL, SUSCITADO. 1.

370 - STJ. Competência. Corretor. Prestação de serviços de corretagem. Prevalência do foro em que a obrigação deve ou deveria ser satisfeita. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, IV, «d». CCB/2002, art. 327.

371 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE ELEIÇÃO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

372 - STJ. Recurso especial. Ação de anulação de escritura pública. Bem imóvel. Autor absolutamente incapaz. Competência do foro da situação da coisa.

373 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Decisão que, em ação monitória, acolheu a exceção oposta pelos réus para remeter os autos ao foro de seu domicílio. Situação dos autos onde não pode prevalecer o foro de eleição, já que, no curso da vigência do contrato exequendo, o autor mudou sua sede para comarca distante, disso notificando expressamente o agravante. Hipótese de manutenção íntegra da decisão atacada, que acolheu exceção de incompetência. Recurso improvido.

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374 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 317/STJ. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Mudança de domicílio anterior ao ajuizamento da ação. Competência. Foro competente. Ressalva do ponto de vista do relator. Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 543-C. CPC/1973, art. 578, parágrafo único e CPC/1973, art. 585, VI. CTN, art. 127.

375 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL DA CIDADE RIO DE JANEIRO. AUTOR DOMICILIADO EM NILÓPOLIS-RJ. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NILÓPOLIS-RJ, DIANTE DO LOCAL DE DOMICÍLIO DO AUTOR. ALEGA O RECORRENTE QUE É PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DO SEU DOMICÍLIO OU NO FORO GERAL DO DOMICÍLIO DO FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, TRATANDO-SE DE COMPETÊNCIA RELATIVA, SENDO CERTO QUE A AGRAVADA, POSSUI FILIAL COM ENDEREÇO EM ÁREA ABRANGIDA PELO FORO DA CAPITAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR GARANTE À PARTE MAIS VULNERÁVEL NESTA RELAÇÃO A FACULDADE DE AJUIZAR A AÇÃO EM FACE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS EM SEU DOMICÍLIO (CDC, art. 101, I), NO DOMICÍLIO DO RÉU (LOCAL DA SEDE DA SOCIEDADE RÉ OU DE FILIAL ONDE A OBRIGAÇÃO FOI CONTRAÍDA), NO LOCAL DO ATO OU FATO (CPC, art. 46 e CPC art. 53) OU, AINDA, NO FORO DE ELEIÇÃO. CUIDA-SE DE FACULDADE CONFERIDA AO CONSUMIDOR, QUE PODE OPTAR PELAS REGRAS DE COMPETÊNCIA DO CDC OU PELA REGRA GERAL PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. CONTUDO, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ INADMITE, NO ENTANTO, A ESCOLHA ALEATÓRIA DE COMARCA. PRECEDENTES. NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA POSSUI DOMICÍLIO EM NILÓPOLIS-RJ, A RÉ, SEDE EM SÃO PAULO. E, EM QUE PESE POSSUIR FILIAL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, A OBRIGAÇÃO AQUI NÃO FOI CONTRAÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE FORO DO LUGAR EM QUE SE SITUA QUALQUER AGÊNCIA OU SUCURSAL DA PESSOA JURÍDICA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONSUMIDOR QUE NÃO DEMONSTROU TER PRATICADO QUALQUER ATO NA FILIAL SITUADA NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. DECLÍNIO DE OFÍCIO QUE SE REVELA CORRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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376 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE DE ALUGUÉIS. COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DE SANTANA. I. 

377 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 151922012) QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RECMALANTE OBJETIVANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RAZÕES DE DECIDIR

378 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Inconformismo contra decisão que reconheceu a competência absoluta do domicílio do consumidor, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE. Parte ré é hipossuficiente da relação jurídica. Tal assertiva encontra previsão no CDC em seu art. 6º, VIII, devendo, o consumidor ter sua defesa amplamente facilitada, posto que, entendimento diverso, lhe traria inúmeros prejuízos à sua defesa. Cláusula de eleição de foro firmada pelas partes. Resta abusiva, posto o obstáculo imposto aos consumidores a dificultar sua defesa em eventual ação, tornando ineficaz a relação jurídica entre as partes. Previsão do art. 63, §3º, do CPC. Norma que visa tutelar os interesses do réu permitindo que ele se defenda desde o início do processo na localidade do foro em que está o seu domicílio. Independentemente da condição do réu, seja hipossuficiente ou não, em se deparando o juiz com o caso em concreto, e verificando a abusividade da cláusula de eleição de foro, bem como ser ela prejudicial ao exercício do direito, da ampla defesa e do contraditório, não há qualquer dúvida de que deverá declará-la ineficaz, nos termos da lei. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS QUE PREVÊ ELEIÇÃO DE FORO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - RECURSO PROVID

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380 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM FUNÇÃO DO DOMICILIO DO AUTOR. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO. DISTRIBUIÇÃO PERANTE O JUÍZO DA CAPITAL. FACULDADE CONFERIDA AO AUTOR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 52, § ÚNICO DO CPC. COMPATIBILIDADE COM MICROSSISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. TEMA 10 STJ. SENTENÇA ANULADA.

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381 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. I. 

382 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO. I. CASO EM EXAME 1.

383 - TJSP. COMPETÊNCIA. Foro. Cumprimento de sentença baseado em ação civil pública julgado pela 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Execução individual. Competência da Comarca de São Vicente-SP, por se tratar do Foro de domicílio do exequente (consumidor). Recurso provido.

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384 - TJSP. Competência. Foro. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença que pleiteia os expurgos julgados pela 6ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Competência da Comarca de Mogi das Cruzes SP, por se tratar do Foro de domicílio dos exequentes. Recurso improvido.

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385 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE - ECA, art. 147 - SÚMULA 383/STJ. - O

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386 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Flexibilização. Competência em razão do lugar. Foro do domicílio ou de residência do empregado. Possibilidade.

387 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA . RELAÇÃO DE CONSUMO. FACULDADE DO CONSUMIDOR ESCOLHER O FORO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

388 - TJSP. Competência. Foro. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Autor idoso. Indenizatória por danos materiais e morais. Exceção de incompetência acolhida pelo juízo de 1º grau. Estatuto do Idoso. Situação que não se subsume as hipóteses do art. 80 do referido estatuto. Aplicabilidade, no entanto, do CDC. Prestação de serviço não destinado à atividade profissional das empresas de que o agravante era sócio, que, por isso, se enquadra como destinatário final. CDC, art. 2º. Exceção de incompetência afastada. Competência do foro do domicílio do autor. Recurso provido para este fim.

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389 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Inconformismo contra decisão que reconheceu a competência absoluta do domicílio do consumidor, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Linhares/ES. Parte ré é hipossuficiente da relação jurídica. Tal assertiva encontra previsão no CDC em seu art. 6º, VIII, devendo, o consumidor ter sua defesa amplamente facilitada, posto que, entendimento diverso, lhe traria inúmeros prejuízos à sua defesa. Cláusula de eleição de foro firmada pelas partes. Resta abusiva, posto o obstáculo imposto aos consumidores a dificultar sua defesa em eventual ação, tornando ineficaz a relação jurídica entre as partes. Previsão do art. 63, §3º, do CPC. Norma que visa tutelar os interesses do réu permitindo que ele se defenda desde o início do processo na localidade do foro em que está o seu domicílio. Independentemente da condição do réu, seja hipossuficiente ou não, em se deparando o juiz com o caso em concreto, e verificando a abusividade da cláusula de eleição de foro, bem como ser ela prejudicial ao exercício do direito, da ampla defesa e do contraditório, não há qualquer dúvida de que deverá declará-la ineficaz, nos termos da lei. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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390 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Adjudicação Compulsória. Competência Absoluta do Foro de Situação do Imóvel. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 8ª Vara Cível do Foro Central e a 1ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera, ambos da Comarca de São Paulo, nos autos de Ação de Adjudicação Compulsória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o foro competente para processar e julgar a ação de adjudicação compulsória, considerando a natureza do direito real sobre imóvel. III. Razões de Decidir 3. A competência para ações fundadas em direito real sobre imóveis é absoluta e deve ser proposta no foro de situação da coisa, conforme CPC, art. 47. 4. A Súmula 110/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reforça que o foro competente para ações de adjudicação compulsória é o da situação do imóvel. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera - Comarca de São Paulo, suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência para ações de adjudicação compulsória é do foro de situação do imóvel, sendo absoluta. 2. Ações fundadas em direito real sobre imóveis não podem tramitar no foro do domicílio do réu. Legislação Citada: CPC/2015, art. 47, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Câmara Especial, Conflito de Competência Cível 0008178-69.2022.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Bruno, j. 07.04.2022. TJSP, Conflito de competência cível 0001865-58.2023.8.26.0000, Rel. Guilherme Gonçalves Strenger, j. 16/02/2023. TJSP, Conflito de competência cível 0045013-22.2023.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, j. 19/12/2023.

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391 - TJSP. Família. Competência. Execução de alimentos. Possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio do alimentante. Preliminar rejeitada.

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392 - TJSP. Separação e divórcio. Exceção de incompetência em separação litigiosa. Foro especial da mulher. Insubsistência. Incompatibilidade com a garantia constitucional de isonomia entre o homem e a mulher. Aplicação do foro comum, do domicílio do réu. CF/88, art. 5º, I, e art. 226, § 5º. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, I. (Com doutrina).

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393 - TJSP. COMPETÊNCIA. Foro. Ação revisional de contrato combinada com ação de cobrança. Compra e venda de «comodities». Inexistência de relação de consumo. Hipótese. Aplicação da regra geral de direito comum. Necessidade. Foro de domicílio do réu. Pessoa Jurídica. Observância. Recurso não provido.

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394 - TJSP. Competência. Conflito Negativo. Ação de execução de título extrajudicial. Distribuição para o Foro Regional de Pinheiros. Executados domiciliados em outro Estado da federação. Remessa dos autos, «ex officio», ao Foro Central. Impossibilidade. Ressalvadas as hipóteses excepcionais alistadas nas normas de organização judiciária, a competência do «Foro Central» relaciona-se com as causas cujo valor esteja além de 500 salários mínimos. Domicílio do autor que deve ser utilizado como critério subsidiário de competência. Precedente da Egrégia Câmara Especial. Reconhecida a competência do Juízo suscitado para apreciar e decidir na espécie.

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395 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. art. 966, II, CPC. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE ELEIÇÃO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. - A

396 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Exceção de incompetência. Não-acolhimento pelas instâncias ordinárias. Foro competente. Exegese do CPC/1973, art. 578, caput e parágrafo único.

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397 - TJSP. Competência. Foro. Cumprimento de sentença. Ação Civil Pública. Demanda Coletiva. Cobrança de diferença de rendimentos. Caderneta de poupança. Processo de conhecimento junto à Circunscrição Especial Judiciária de Brasília. Pretensão à execução individual no foro do domicílio do autor. Validade. Demonstração de que a ação civil pública liquidanda tem âmbito nacional e a relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Ingressar da liquidação no foro do domicílio do autor, sob pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais dela decorrentes. Decisão de remessa do feito para Brasília reformada. Recurso provido para este fim.

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398 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação indenizatória. Demanda contra estado da federação. Competência concorrente. Foro do domicílio do autor. Opção.

399 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO DE SANEAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. OPÇÃO DO AUTOR PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

400 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acidente de veículo - Responsabilidade civil - Ação proposta no foro do domicílio da autora - Decisão que rejeitou a arguição da incompetência do juízo - Alegação de que a discussão é travada entre a empresa de ônibus e o seu passageiro, e não entre os condutores de veículos envolvidos em um alegado acidente, o que atrai a regra do CPC, art. 46 - Pretensão de remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública da Comarca de domicílio da ré, ou seja, uma das Varas da Fazenda Pública da Capital - Descabimento - Autora que, corretamente, optou por ajuizar a ação no foro do seu domicílio, com supedâneo no CPC, art. 53, V - O Município, não gozando de foro privilegiado, submete-se à regra geral de fixação de competência - Competência da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Embu das Artes afirmada. Recurso desprovido

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