Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c devolução de valores e indenização por danos morais. Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora. Demanda julgada à revelia do réu. Apelo da instituição financeira alegando invalidade da citação realizada pela parte e não pelo Juízo. De fato, a citação é ato formal a ser cumprido pelo Juízo e não pela parte, razão pela qual, no caso específico dos autos, só pode ser considerada válida a Carta expedida pela Serventia e o AR a ela relacionado. Julgamento que se revela prematuro, portanto, vez que realizado antes de escoado na totalidade o prazo para que o réu integrasse o feito e apresentasse sua defesa. Revelia não operada. Além do mais, considerado o conteúdo das razões aqui expostas com a apelação e com a contrarrazão da apelada, o feito não se encontra em termos para julgamento. Autora impugna a autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos apresentados pelo Banco réu, o que implica na necessidade de estabelecimento da dilação probatória, com realização de perícia grafotécnica, pois a impugnação de autenticidade faz cessar a fé do documento particular, incumbindo a prova a quem o produziu. Observância do disposto nos arts. 428, I e 429, II, do CPC. Anulação da r. sentença. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

602 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Nulidade. Ausência de intimação do paciente para audiências de instrução. Alegação de que o oficial de justiça certificou ter diligenciado apenas uma vez na residência do acusado, que se encontrava fechada, não tendo retornado para cumprir a diligência. Cópia da certidão comprobatória do alegado. Ausência. Instrução deficiente. Informações prestadas que não confirmam o alegado. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade relativa alegada há mais de cinco anos. Preclusão. Acompanhamento dos atos por defensor constituído. Constrangimento ilegal. Ausência. Nulidade por ausência de intimação da sentença condenatória. Improcedência. Informações nos autos sobre expedição de carta precatória para intimação do paciente, preso em outra comarca. Prisão cautelar. Sentença que nega o direito de recorrer em liberdade com fundamento, apenas, no revogado CPP, art. 594 e na gravidade abstrata do crime. Tribunal que, ao examinar habeas corpus ali impetrado, limita-se a afirmar que o paciente cumpre pena. Ausência de trânsito em julgado. Constrangimento ilegal evidenciado.

603 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus roubos de carga em concurso de pessoas, uso de arma de fogo e restrição à liberdade das vítimas. Organização criminosa armada. Indícios de autoria. Questão que demanda dilação probatória incompatível com a via eleita. Prisão preventiva devidamente justificada. Garantia da ordem pública. Periculosidade demonstrada pelo modus operandi da conduta. Excesso de prazo. Inocorrência. Ação penal complexa. Diversos réus (13). Necessidade de expedição de cartas precatórias. Impulso regular pelo magistrado condutor do feito. Recurso desprovido.

604 - TJPE. Constitucional e processual penal. Homicídio qualificado pelo motivo fútil e pela utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Alegação de ausência do interrogatório do réu e pedido de que seja determinado ao magistrado a quo que realize tal ato. Pleito superado uma vez que a autoridade impetrada já acolheu a súplica do causídico. Petição atravessada pelo impetrante irresignando-se quanto à data marcada para o interrogatório do paciente e quanto à não concessão de liberdade provisória ao referido paciente pelo magistrado processante. No que tange ao dia designado para audiência trata-se de mera suposição do causídico, pois haverá expediente forense no dia em apreço. No que se refere à não concessão da liberdade provisória tem-se que tal pleito não pode mais ser analisado por este tribunal porquanto se trata de mera reiteração de writ anterior. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Argumento afastado. Feito que se desenvolve regularmente. Afirmação de nulidade processual em face da não intimação do impetrante da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Eventual ausência da aludida intimação é causa de nulidade relativa, com a demonstração da ocorrência do dano sofrido pela parte, o que não ocorreu na hipótese. Ausência de nulidade. Ordem denegada. Decisão unânime.

605 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DA IMPETRANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPROMISSO DE NÃO DEMISSÃO EM RAZÃO DA COVID-19. MOVIMENTO « #NÃODEMITA «. RESCISÃO DO CONTRATO LABORAL APÓS O DECURSO DO PRAZO DE COMPROMISSO. CARTA DE INTENÇÕES DE CARÁTER SOCIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE EMPREGO. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADAS. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, por meio da qual a impetrante objetivava sua reintegração liminar aos quadros do ora recorrente, com amparo no fato de ser portadora de doença ocupacional e de estar supostamente protegida pelo compromisso assumido pelo banco de preservação dos postos de trabalho durante a pandemia da COVID-19, ante a adesão ao movimento «#NãoDemita» . 2. A análise perfunctória dos elementos dos autos induz a concluir pela reforma do acórdão recorrido. 3. A suposta doença ocupacional (doenças psíquicas, conforme relatado na petição inicial) e sua relação com o trabalho demandam efetiva dilação probatória, o que não se compadece com a natureza do mandamus . 4. O referido movimento «#NãoDemita», surgido após a decretação do estado de pandemia referente à COVID-19, consiste em compromisso assumido pelos grandes bancos brasileiros de não dispensar seus empregados imotivadamente pelo prazo de 60 dias, a partir de março de 2020, tendo perdurado até maio de 2020. 5 . Como se sabe, a dispensa do empregado constitui direito potestativo do empregador, exercido no âmbito de seu poder diretivo, de modo que o exercício desse direito somente encontra limitação diante das hipóteses de garantia de emprego expressamente previstas em lei ou em norma coletiva. Logo, não há como negar, nessa perspectiva, os efeitos jurídicos decorrentes da adesão do recorrente ao referido movimento, limitados, porém, aos termos estabelecidos em sua adesão. E nesse contexto, cumpre ressaltar que o compromisso de preservação de empregos se estabeleceu pelo prazo de 60 dias, tendo perdurado até maio de 2020. 6 . Logo, como a dispensa da impetrante se deu em 3/9/2021, o que se vê é que a terminação do pacto laboral ocorreu após o término do período assegurado pelo movimento «#NãoDemita», o que faz desvanecer na espécie a probabilidade do direito alegado no processo matriz. 7. De mais a mais, a jurisprudência desta Subseção tem evoluído no sentido de considerar o movimento «#NãoDemita» uma verdadeira carta de intenções de caráter social, tanto em face da natureza unilateral quanto pela ausência de formalidade, sem força integrativa ao contrato de trabalho e inábil como meio de conferir qualquer garantia de emprego, de modo que não se cogita de possibilidade de reintegração. 8 . Tudo somado, é forçoso concluir que o Tribunal Regional, ao conceder a segurança, decidiu em descompasso com os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 300, circunstância que impõe a reforma do acórdão regional e a denegação da segurança pleiteada nestes autos, na esteira dos precedentes desta SBDI-2. 9. Recurso Ordinário conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

606 - TJRJ. Agravo em Execução Penal. Insurgência ministerial contra decisão do juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu o indulto, com fulcro no Decreto 11.302/1922, art. 5º e julgou extinta a punibilidade do Agravado, na forma do CP, art. 107, II. Insurgência ministerial que persegue a declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade do art. 5º, caput e parágrafo único do Decreto 11.302/1922 e, consequentemente, o indeferimento de indulto postulado. Insatisfação que não merece acolhida. Parecer da PGJ pelo desprovimento. A legitimidade é do Presidente da República para fixar os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício do indulto decorre do disposto no art. 84, XII, da nossa Carta Magna, não cabendo ao Legislativo ou ao Judiciário, restringir ou ampliar a abrangência do decreto presidencial, o que representaria consequente violação à separação dos Poderes consagrado no CF/88, art. 2º, conforme já se posicionou o Supremo Tribunal Federal. Os dispositivos ora suscitados foram objeto de impugnações perante o Excelso Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade de 7.390/DF de relatoria do Exmo. Min. Luiz Roberto Barroso e por meio do instituto da repercussão geral, no RE 1450100 RG/DF, sob o Tema 1267, de Relatoria da Ministra Rosa Weber, no entanto, ambos aguardam julgamento. A concessão do benefício está amparada na implementação dos requisitos exigidos no decreto presidencial, como avaliado pelo juízo da execução e, uma vez presentes os requisitos, a benesse deve ser concedida, não possuindo o juízo discricionariedade na avaliação das condições, mormente se interpretadas extensivamente em desfavor do apenado. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

607 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. NÃO ESTABILIZADO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Pleno deste Tribunal decidiu, no ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, em 21/8/2017, que somente os servidores estabilizados vinculados à CLT, contratados sem concurso público antes, da CF/88 de 1988 ficam vinculados ao regime estatutário com a superveniência de lei instituindo regime administrativo. Nesse contexto, não sendo o presente caso de servidor celetista estabilizado nos termos do art. 19 do ADCT, eis que incontroverso, conforme consta da inicial, que a parte reclamante foi admitida em 30/06/1988, ou seja, em prazo não superior aos cinco anos anteriores à Carta de 1988, a posterior instituição de regime jurídico único no âmbito do ente público contratante não possui o condão de acarretar a automática transposição do regime celetista para o estatutário. Precedente da 5ª Turma. Ademais, não tendo havido alteração contratual do regime jurídico ou ruptura do liame empregatício, não há falar em extinção do contrato de trabalho ou na declaração da incidência da prescrição bienal. Precedentes . Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com imposição de multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

608 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE FIXOU OS ALIMENTOS A SEREM PAGOS, NO EQUIVALENTE A 30% (TRINTRA POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. APELO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE QUE A REVELIA PRESUME COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, BEM COMO ENSEJA O ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO. DESCABIMENTO. EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO LEVAM À PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DA VERACIDADE DOS FATOS. LIDE QUE TRATA DE DIREITOS INDISPONÍVEIS, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 345, II. RELAÇÃO DE PARENTESCO. A OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES COMPETE AOS PAIS, EM CONJUNTO, E TAL SOLIDARIEDADE, DECORRE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE, CONSTANTE DOS arts. 5º, I; 226, §5º E 229 DA CARTA MAGNA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE E PONDERAÇÃO. PERCENTUAIS QUE SE MOSTRAM RAZOÁVEIS E COMPATÍVEIS, NÃO MERECENDO RETOQUE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESENCUMBIU DE DEMONSTRAR, NO CURSO DO PROCESSO, A NECESSIDADE DE ALIMENTOS NO PATAMAR DESEJADO NA PEÇA EXORDIAL. DESPESAS ODONTOLÓGICAS E MÉDICAS, BEM COMO COM MEDICAMENTOS, MATERIAIS ESCOLARES E UNIFORMES QUE DEVEM SER RATEADAS, TENDO EM VISTA AS NECESSIDADES DA ALIMENTADA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

609 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados - Insurgência - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ineficácia de cláusula de eleição de foro, por abusividade, para ser reconhecida, é indispensável estar caracterizado o prejuízo para a defesa do réu/executado, o que, à evidência, não pôde ser constatado - Possuir domicílio em outra Comarca, por si só, não é suficiente para configurar situação excepcional apta a afastar a cláusula de eleição de foro, considerando-se, ainda, que o feito tramita de forma eletrônica - Inexistência de nulidade de citação - Ausência de previsão legal que determine que a citação da pessoa jurídica deverá ser recebida pelo seu representante legal - Carência de demonstração de que os executados comunicaram à parte agravada qualquer alteração do endereço da pessoa jurídica coexecutada - Validade da citação via postal quando, comprovado que a carta foi direcionada ao endereço do devedor e, em se tratando de condomínio edilício, foi recepcionada pelo porteiro do prédio sem qualquer objeção, o que se verifica na hipótese - Comparecimento espontâneo do réu ou do executado nos autos supre a falta ou a nulidade da citação - Exceção de pré-executividade que constitui via processual adequada para veicular discussão sobre matérias de ordem pública, tais quais os pressupostos processuais, as condições da ação e os vícios objetivos do título executivo, relacionados à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória - Inadequação da via eleita - Questões abordadas pelos agravantes que demandam dilação probatória - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

610 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Citação por hora certa. Falta de envio de telegrama ou correspondência posterior. Comparecimento voluntário do réu. Nulidade sanada. Princípio da pas de nullité sans grief. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

611 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha e corrupção passiva. Investigação iniciada a partir de escrito anônimo ou apócrifo (carta). Possibilidade, desde que ulterior diligência pelas autoridades para verificação concreta dos fatos alegados na peça sem assinatura tenham ocorrido. Pretensão de se aplicar irrestritamente a teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree). Impossibilidade. Documentação dos autos que não permite a conclusão de que não existe prova autônoma que legitimamente embasou o procedimento penal instaurado contra o ora paciente. Impossibilidade de se proceder a ampla e irrestrita análise fático-probatória na via eleita. Alegação de que as decisões judiciais que autorizaram as interceptações telefônicas, e suas respectivas prorrogações, são destituídas de fundamentação e se prolongaram demasiadamente no tempo. Demonstração da imprescindibilidade das medidas. Transcrição de todas as conversas interceptadas. Desnecessidade. Alegação de nulidade por falta de perícia nas conversas interceptadas. Pretensão que se mostra, na verdade, preclusa, por não ter sido formulada no momento oportuno. Habeas corpus denegado.

612 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ex-servidora pública do Município de Laje do Muriaé contratada para exercer cargo em comissão de Diretora da Creche Escola Reino Encantado, tendo trabalhado de 4 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023. Pretensão de percepção das férias, acrescidas do terço constitucional, e do décimo terceiro salário, referentes aos anos de 2021 a 2023. Sentença de procedência. Recurso do Município. 1 - O §3º da CF/88, art. 39 assegura a todos os servidores ocupantes de cargo público - sem qualquer distinção - o gozo dos direitos sociais elencados no art. 7º da Carta, dentre os quais se incluem as férias (inciso XVII do art. 7º) e o décimo terceiro salário (inciso VIII do art. 7º). 2 - ¿O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, firmou o entendimento de que servidor público estadual, ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não gozadas¿ (AI 813805 AgR, julgado pela Primeira Turma do STF em 27/05/2014). 3 - Ausência de impugnação específica quanto à contratação da autora e comprovação do vínculo jurídico-administrativo durante o período pleiteado. Certidão de Tempo de Serviço que comprova o vínculo de 4 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023. 4 ¿ Manutenção da sentença que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

613 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 129, § 13, C/C 61, II, ¿F¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE o DecretoU; QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, SEM MAUS ANTECEDENTES E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA; INEXISTE PROVAS DAS ALEGADAS AGRESSÕES; ¿...NEM MESMO O BAM DA SUPOSTA VÍTIMA É CAPAZ DE ATESTAR AS ALEGADAS LESÕES...¿; ¿...A PRÓPRIA VÍTIMA ATRAVÉS DE CARTA ANEXADA AS FLS. 81, INFORMA QUE NÃO FOI AGREDIDA PELO PACIENTE...¿ E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ESTRIBAM EM SÓLIDOS FUNDAMENTOS. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR. AS ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO RESTARAM COMPROVADAS E NÃO CONFIGURAM ÓBICE À SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA, FACE À SUA NATUREZA CAUTELAR, CIRCUNSTÂNCIA QUE REPELE, TAMBÉM, A AVENTADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE PROVAS DAS ALEGADAS AGRESSÕES E QUE ¿...NEM MESMO O BAM DA SUPOSTA VÍTIMA É CAPAZ DE ATESTAR AS ALEGADAS LESÕES...¿ ESCAPA À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, POIS A SUA AFERIÇÃO EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA E, ASSIM, RESERVA-SE À INSTRUÇÃO EXAMINAR A SUA PERTINÊNCIA OU NÃO. AS MANIFESTAÇÕES POSTERIORES DA SUPOSTA OFENDIDA NEGANDO AS AGRESSÕES E AFIRMANDO A RECONCILIAÇÃO DO CASAL DEVERÃO SER SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO JUIZ NATURAL DA CAUSA PARA DELIBERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

614 - STF. Questão de ordem. Ação penal originária. Expedição de cartas rogatórias. Necessidade de demonstração da sua imprescindibilidade. Pagamento prévio das custas. Assistência judiciária para os economicamente necessitados. Constitucionalidade do CPP, art. 222-A. Deferimento parcial da oitava das testemunhas residentes no exterior, no prazo de seis meses.

615 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Pleito absolutório. Impossibilidade. Verossimilhança da versão acolhida e adequação às provas produzidas. Pena aplicada nos parâmetros legais. Erro material. Ausência de prejuízo. Recurso não provido de forma uníssona.

616 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação penal por crime ambiental. Pedido de trancamento. Alegação de atipicidade. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Imputação concomitante do delito a uma pessoa natural. Desnecessidade.

617 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONTRATO NA MODALIDADE ENGINEERING, PROCUREMENT AND CONSTRUCTION («CONTRATO EPC») NO QUAL A EMPRESA AUTORA/AGRAVANTE FOI CONTRATADA PELA EMPRESA RÉ/AGRAVADA PARA EXECUTAR A INSTALAÇÃO DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ/AGRAVADA SE ABSTENHA DE EXECUTAR O SEGURO GARANTIA, DE REQUERER O PAGAMENTO DA FIANÇA BANCÁRIA E DE APLICAR QUALQUER PENALIDADE CONTRATUAL, INCLUSIVE MULTAS CONTRATUAIS OU, NO CASO DAQUELAS JÁ COMUNICADAS, QUE TENHAM A SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONSIDEROU A DECISÃO ANTERIOR E CASSOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, AFIRMA QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE TUTELA, PRETENDENDO O SEU DEFERIMENTO. REQUER, AINDA, QUE A AGRAVADA DEPOSITE EM JUÍZO EVENTUAL VALOR QUE TENHA PERCEBIDO EM VIRTUDE DA INDEVIDA EXECUÇÃO DAS GARANTIAS. SUBSIDIARIAMENTE, A AGRAVANTE SE DISPÔS A APRESENTAR CARTA-FIANÇA EM VALOR SUFICIENTE A ASSEGURAR A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA PLEITEADA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. O OBJETO DO AGRAVO INTERNO CONSTITUI O PRÓPRIO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PELO QUE SERÃO OS RECURSOS APRECIADOS CONJUNTAMENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DEVE SER AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE MOSTRA PLENAMENTE INTELIGÍVEL, EXPRESSANDO SUFICIENTEMENTE AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO PROLATOR. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEITO CONSTITUCIONAL (ART. 93, IX) E À NORMA DO CPC, art. 489. NO MÉRITO, OS REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO FORAM PREENCHIDOS. AS PARTES FORMULAM ACUSAÇÕES MÚTUAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE PELOS INADIMPLEMENTOS CONTRATUAIS. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA OBJETO DA LIDE. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA E PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. A EXECUÇÃO DAS GARANTIAS E DAS MULTAS DISCUTIDAS NESTE FEITO POSSUEM EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL E PODE SER REALIZADA EM CASO DE INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA, DE RESTO, NÃO NEGADO POR ESTA, CONQUANTO PROCURE JUSTIFICÁ-LO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. DA MESMA FORMA, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO DIANTE DA EVENTUAL EXECUÇÃO DAS GARANTIAS LIVREMENTE PACTUADAS, EIS QUE HÁ MUITO REQUERIDAS PELA RÉ/AGRAVADA, TANTO QUE A AGRAVANTE FORMULA ATÉ MESMO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS GARANTIAS QUE VENHAM A SER EXECUTADAS. POR OPORTUNO, DEVE SER REJEITADO O PEDIDO DE DEPÓSITO, ISTO PORQUE, ESTAR-SE-IA ESVAZIANDO POR COMPLETO O CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS QUE PREVEEM AS GARANTIAS CONTRATUAIS, CASO A RÉ SOMENTE PUDESSE EXECUTÁ-LAS APÓS RECONHECIMENTO JUDICIAL. NO QUE CONCERNE AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE CARTA FIANÇA EM VALOR SUFICIENTE A ASSEGURAR A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, IGUALMENTE NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. O DEFERIMENTO DE TAL PLEITO CONSTITUIRÁ VERDADEIRA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO QUE ESTAVA PREVISTO NO CONTRATO E NOS SEUS ADITIVOS, NÃO PODENDO SER ADMITIDO, ESPECIALMENTE EM CARATER LIMINAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

618 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Quadrilha e corrupção passiva. Investigação iniciada a partir de escrito anônimo ou apócrifo (carta). Possibilidade, desde que ulterior diligência pelas autoridades para verificação concreta dos fatos alegados na peça sem assinatura tenham ocorrido. Pretensão de se aplicar irrestritamente a teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree). Impossibilidade. Documentação dos autos que não permite a conclusão de que não existe prova autônoma que legitimamente embasou o procedimento penal instaurado contra o ora paciente. Impossibilidade de se proceder a ampla e irrestrita análise fático-probatória na via eleita. Alegação de que as decisões judiciais que autorizaram as interceptações telefônicas, e suas respectivas prorrogações, são destituídas de fundamentação e se prolongaram demasiadamente no tempo. Demonstração da imprescindibilidade das medidas. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

619 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante. CP, art. 155, § 4º, I e IV. Furto qualificado. Excesso de prazo. Razoabilidade. Alegação de ocorrência de crime na modalidade tentada. Momento consumativo do delito de furto. Alegação de inaplicabilidade da qualificadora de rompimento de obstáculo. Alegação de ausência de requisitos para manutenção da custódia cautelar. Alegações não apresentadas ao tribunal a quo. Supressão de instância. Réu gravemente enfermo. Exame aprofundado da matéria fático-probatória. Impossibilidade de análise pela via estreita do writ.

620 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à licitação. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Peça em conformidade com o disposto no CPP, art. 41. CPP. Crime de autoria coletiva. Mitigação da obrigatoriedade de descrição minuciosa de cada ação. Possibilidade do exercício da ampla defesa. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso ordinário desprovido.

621 - TJSP. Apelação. 2 (duas) Execuções Fiscais apensadas. IPTU dos exercícios de 2006 a 2008 e 2010. Sentença que julgou extintas as execuções, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Execução fiscal 0597594-98.2011.8.26.0477 (processo apenso). Valores das causas que devem ser considerados individualmente em cada execução para a apreciação da alçada. Impossibilidade da somatória. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Apelação. Recurso inadequado. Valor da causa (R$ 656,99) que, na data da distribuição (em novembro de 2011) era inferior ao valor de alçada aplicável à época (R$ 698,00). Fato que na época da interposição do recurso era de amplo conhecimento, autorizava apenas os embargos infringentes (Lei 6.830/1980, art. 34) e assim afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Inobservância de pressuposto objetivo que determina o não conhecimento desta parte do recurso. Execução principal (proc. 0553268-87.2010.8.26.0477). Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em 30.12.2010. Ausência de expedição de carta ou mandado citatório. Caso concreto em que a demora na citação é atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente não configurada. Impossibilidade, contudo, de prosseguimento do feito ante o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva da executada original (matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição - art. 485, VI e § 3º, do CPC). Exequente que ingressou com a Execução Fiscal tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra quem já era falecido antes da propositura. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção mantida. Recurso prejudicado na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

622 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA ADQUIRE DOIS CONSÓRCIOS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PARCIAL PROVIMENTO. LEI INSTITUIDORA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SUBORDINA ESTE BENEFÍCIO AO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE (CPC, art. 98). DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE NÃO TEM COMO ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS NESTE MOMENTO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, ATENDENDO AO PRESSUPOSTO PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. CONSTATA-SE PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS NOS AUTOS QUE A PARTE AGRAVANTE RECEBE RENDIMENTOS MENSAIS MÉDIOS EM VALOR ABAIXO DE 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. NO MÉRITO, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. A AGRAVANTE REQUER A SUSPENSÃO DA COBRANÇA REFERENTE A SEGUNDA CARTA DE CRÉDITO. PARA TANTA, ALEGA QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E QUE AS RÉS NÃO CUMPRIRAM COM O ACORDADO EM RELAÇÃO AOS LANCES. CONTUDO, AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS AOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO SÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, TENDO EM VISTA QUE, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESSE MOMENTO, NÃO HÁ QUALQUER INDÍCIO DE VÍCIO NO CONTRATO, E A AGRAVANTE NÃO NEGA QUE O TENHA CELEBRADO. DE IGUAL MODO, O SUPOSTO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS AGRAVADOS DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO SOMENTE PARA CONCEDER À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

623 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados, um tentado e outro consumado. Negativa de autoria. Matéria não conhecida. Análise demanda dilação probatória. Excesso de prazo formação da culpa. Não caracterizado. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Paciente segregado em comarca distinta. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido, com recomendação.

624 - STF. Controle de constitucionalidade. Tribunal de Justiça. Atuação. Revisão.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

625 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução probatória próximo do termo. Não configurada delonda injustificada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

626 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL TENTADO POR DUAS VEZES E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, C/C ART. 61, II, ALÍNEA «E», TODOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 121, §2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 10.826/03, art. 15, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO À PENA TOTAL DE 12 (DOZE) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 7 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA EM REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARMENTE, REQUER SEJA DECLARADA A NULIDADE DO JULGAMENTO, POIS PENDENTE JULGAMENTO DE CARTA TESTEMUNHÁVEL INTERPOSTA PELO RÉU. NO MÉRITO, SUSTENTA QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO E SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JÚRI. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE MATAR, EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA AS VÍTIMAS VINICIUS DE SOUZA MAGLIANO DIAS, SEU IRMÃO, E ALESSANDRA DO OUTA0 GAMA, BEM COMO EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. RESSALVA DA RELATORIA QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO FACE A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL NÃO TER RECEPCIONADO O INCONFORMISMO REGRADO DO ART. 593, II, D DO CPP. SOBERANIA DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JURI. DIREITO FUNDAMENTAL DA COLETIVIDADE DIRETAMENTE. E DE FORMA INDIRETA DO INDIVÍDUO. PREJUDICIAL DE TER SIDO O JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI APESAR DE PENDÊNCIA DE CARTA TESTEMUNHÁVEL QUE, JULGADA LOGO APÓS, TEVE DECIDIDA, POR UNAIMIDADE, A IMPROCEDÊNCIA PELO COLEGIADO DESTA CORTE, ALÉM DE NÃO TER REFERIDA AÇÃO, MESMO CONSIDERADA RECURSO, EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, A INSTRUÇÃO CRIMINAL REALIZADA DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA COM A OITIVA DE NOVE TESTEMUNHAS, INCLUINDO AS DUAS VÍTIMAS E DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, ACRESCIDA DE LAUDO NEGATIVO DE INSANIDADE MENTAL, DE IMAGENS CAPTADAS NO CENÁRIO E MOMENTO DOS CRIMES, LAUDOS PERICIAIS E PRINCIPALMENTE DAS LESÕES SUPORTADAS PELA VÍTIMA VINÍCIUS, A DEMONSTRAR QUE OS JURADOS DECIDIRAM COM CIÊNCIA E CONSCIÊNCIA SOBRE OS FATOS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA QUE FOI REPELIDA. NÃO COMPROVAÇÃO SEQUER DA VOLUNTARIEDADE EM DESISTIR DA AÇÃO CRIMINOSA. VÍTIMA VINICIUS QUE APÓS SE NEGAR A ATENDER A ORDEM DO RÉU DE SE AJOELHAR, É ATINGIDA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO NA PERNA E, CAÍDA AO SOLO, NOVAMENTE ATINGIDA POR DISPARO EM SUA CABEÇA, ALÉM DE SER AGREDIDA VIOLENTAMENTE EM SEGUIDA. VÍTIMA ALESSANDRA QUE COM MUITO ESFORÇO CONSEGUIU IMPEDIR QUE OS INÚMEROS DISPAROS EFETUADOS EM SUA DIREÇÃO A ATINGISSE. LAUDO DE CONSTATAÇÃO NO VEÍCULO QUANTO AOS DISPAROS QUE O ATINGIRAM. SANÇÕES PENAIS TIMIDAMENTE IMPOSTAS, NOTADAMENTE QUANTO ÀS PENAS BASE DOS HOMICÍDIOS DOLOSOS, CONSIDERANDO O RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORA E A REPROVABILIDADE E CULPABILIDADE VERIFICADAS, ALÉM DA GENEROSA REDUÇÃO EM DOIS TERÇOS PELA TENTATIVA EM FACE DA VÍTIMA ALESSANDRA. REGIME PRISIONAL QUE NÃO PODERIA DEIXAR DE SER O MAIS RIGOROSO ATÉ EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E ACENTUADA REPROVABILIDADE E CULPABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

627 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - VÍCIO DO CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

628 - TJRJ. Apelação criminal. Sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, a 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado e 80 (oitenta) dias-multa, no valor mínimo unitário. Foi determinada a expedição de carta de execução provisória. Recurso da defesa postulando a absolvição, por insuficiência probatória e, alternativamente, a fixação da pena-base no mínimo legal. Parecer da Procuradora de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Narra a denúncia que, no dia 17/10/2019, o denunciado, em conjunto com outro indivíduo não identificado, mediante grave ameaça consistente na utilização de uma arma de fogo, subtraiu os bens (telefone celular, a quantia de R$ 80,00 e uma carteira com vários documentos) pertencentes à vítima José. 2. Assiste razão ao sentenciado. 3. Há Indícios de que as provas foram obtidas em descompasso com as normas legais e o posicionamento da jurisprudência mais abalizada, que obsta a busca e apreensão na moradia na forma como ocorreu. 4. Em que pese a palavra da vítima e os depoimentos dos militares, a hipótese é de dúvida, não se extraindo da prova oral elementos confiáveis e incontroversos do cometimento do crime. 5. Os Policiais foram na residência do acusado para cumprirem mandado de prisão em seu desfavor, pela suposta prática de outro fato. Contudo, segundo se depreende dos depoimentos policiais, não portavam mandado de busca e apreensão, mas, mesmo assim, resolveram vasculhar a casa do apelante. Na oportunidade, encontraram documentos e cartão bancário da vítima que, convocada, após cerca de dois anos do roubo sofrido, compareceu à delegacia e reconheceu o acusado como autor da rapina. 6. Não se infere que havia motivos sólidos para a realização de buscas e apreensões de documentos e cartão bancário na moradia do apelante. Ausentes os indícios concretos permitindo tais buscas. 7. Embora possível, de dia, o ingresso em uma residência para cumprir o mandado de prisão, tal comando não serve de salvo-conduto para que a casa seja vasculhada, em verdadeira pescaria probatória («fishing expedition»), sob pena de nulidade das provas colhidas por desvio de finalidade. Orientação dos Tribunais Superiores prestigiadas pela nossa Câmara. 8. A descoberta a posteriori de produtos do crime, não tem o condão de superar a arbitrariedade da conduta dos policiais. 9. Portanto, ponderando a legislação em apreço, o posicionamento das Cortes Superiores e o caso em dos autos, penso que os policiais militares extrapolaram o poder de polícia e desvirtuaram o instrumento do mandado. 10. Em tais casos, não há prova válida do crime imputado, eis que todas as provas derivaram das buscas e apreensões desautorizadas. Inteligência da teoria dos frutos da árvore envenenada. 11. Em um Estado Democrático de Direito, não se pode ultrajar garantias constitucionais e processuais em busca de provas e o fato de serem encontrados documentos da vítima na casa do apelante, não valida a diligência. Uma condenação deve ser legitimada com provas sólidas, confiáveis e legais. 12. Em tais casos, impõe-se a absolvição do apelante, em consagração ao princípio in dubio pro reo, tendo em vista que as provas restaram fragilizadas, subsistindo dúvidas quanto à prática do delito, uma vez que toda a prova decorre de uma conduta inicial indicativa de haver passado ao largo de formalidades legais e constitucionais. 13. Recurso conhecido e provido para absolver o acusado KÉFREN ABRAHÃO DE MELLO DA SILVA do crime que lhe foi imputado, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Expeça-se o respectivo alvará de soltura. Oficie-se.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

629 - STF. Precatório. Moratória. ADCT/88, art. 33. Descabimento da incidência de juros.

630 - STF. Controle de constitucionalidade. Tribunal de Justiça. Atuação. Revisão.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

631 - STF. Controle de constitucionalidade. Tribunal de Justiça. Atuação. Revisão.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

632 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cessão de direitos creditórios. Negativação do nome do autor. Débito existente e exigível. Exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida. O réu esclareceu que o autor tinha como credor originário o «Banco Santander», figurando como cessionário dos créditos advindos da citada relação jurídica. Afirmou que os contratos lançados nas inscrições correspondem a operações de cartão de crédito e adesão a empréstimo. A propósito, foram apresentadas certidões cartorárias, que detêm fé pública, atestando a pactuação de cessão de crédito entre o «Banco Santander". Da mesma maneira, o requerido trouxe envio de comunicado da «Serasa», notificando o requerente sobre as dívidas cobradas, as quais correspondem àquelas apontadas na exordial e, também, cientificando-o da cessão de crédito. No caso concreto, a alegação do requerente, frente aos documentos trazidos pelo requerido, ficou destituída de verossimilhança, a afastar a inversão da carga probatória prevista no CDC, art. 6º, VIII. Apelação não provida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

633 - TJRJ. Agravo em Execução Penal. Insurgência defensiva contra decisão do juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu a concessão do indulto natalino previsto no art. 5º, parágrafo único, do Decreto 11.302, de 22 de dezembro de 2022. O fundamento do douto magistrado é no sentido de que o referido artigo violaria a Constituição da República, ao afrontar os princípios da separação dos poderes, da individualização da pena, da proporcionalidade e da vedação à proteção deficiente. Decisum que merece reforma. Parecer da PGJ pelo provimento. Compete ao Presidente da República fixar os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício do indulto decorre do disposto no art. 84, XII, da nossa Carta Magna, não cabendo ao Legislativo ou ao Judiciário, restringir ou ampliar a abrangência do decreto presidencial, o que representaria consequente violação à separação dos Poderes consagrado no CF/88, art. 2º, conforme já se posicionou o Supremo Tribunal Federal. Os dispositivos ora suscitados foram objeto de impugnações perante o Excelso Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade de 7.390/DF de relatoria do Exmo. Min. Luiz Roberto Barroso e por meio do instituto da repercussão geral, no RE 1450100 RG/DF, sob o Tema 1267, de Relatoria da Ministra Rosa Weber, no entanto, ambos aguardam julgamento. Assim, não havendo posicionamento superior em contrário, entende-se que, como todo ato normativo, o referido decreto também goza de presunção de constitucionalidade, sendo os pressupostos para a concessão da benesse de competência privativa do Presidente da República, em seu atuar meramente político. Deste modo, uma vez presentes os requisitos, a benesse deve ser concedida, não possuindo, o juízo discricionariedade na avaliação das condições, mormente se interpretadas extensivamente em desfavor do apenado. INDULTO que ora se concede, com fulcro no Decreto 11.302/2022, art. 5º, parágrafo único, com a consequente declaração de extinção de punibilidade em relação aos processos 0260183-81.2019.8.19.0001 e 0268789-93.2022.8.19.0001, contidos na execução penal 5008007-11.2021.8.19.0500. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA.

635 - TJSP. APELAÇÃO -

636 - STJ. Processo penal. Crime militar. Pressupostos. Configuração. Competência. Dilação probatória. Impossibilidade. Penal. Cartão de crédito. Furto. Tipicidade. Entendimento majoritário da turma.

637 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança cumulada com alienação judicial de bem móvel para posterior partilha - Compras efetuadas pelo réu mediante utilização de cartão de crédito da autora - Uso pelo demandado de veículo de propriedade de ambas as partes - Alegação da autora de compras exclusivas efetuadas pelo réu em seu cartão de crédito - Insuficiência da prova produzida - Necessidade de dilação probatória com expedição de ofícios à administradora do cartão e à empresa que detém a plataforma de vendas de produtos adquiridos pelo demandado - Réu que apesar de revel ingressou nos autos e requereu em tempo oportuno a produção de provas - Cerceamento de defesa configurado - Recurso provido para, anulada a sentença, determinar o prosseguimento da instrução probatória

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

638 - TAPR. Contrato de cartão de crédito não bancário. Multa moratória. Abusividade da cláusula que prevêem a incidência cumulativa de multa moratória de 10% e multa compensatória de 20% ou 50%, eis que não podem se originar do mesmo fato.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

639 - STJ. Reclamação. Excesso de prazo. Prisão cautelar. Determinação de realização de audiência de instrução proferida no HC 366.954/pa. Cartas precatórias para oitiva de testemunhas de acusação pendentes de cumprimento há mais de um ano. Audiência não realizada. Desrespeito à decisão proferida por esta corte. Configuração.

640 - TJSP. APELAÇÃO -

641 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

642 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado e organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Necessidade de expedição de cartas precatória e rogatória. Extradição de corréu. Pluralidade de réus com advogados distintos. Inúmeros pedidos de liberdade provisória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Recomendação.

643 - TJSP. Multa. Moratória. Cartão de crédito. Ausência de evidências de cobrança de multa moratória acima de 2% (dois por cento). Inexistência de violação ao CDC, art. 52, § 1º. Recurso improvido, neste aspecto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

644 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Não cabimento. Estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação. Ilegalidade inexistente. Reiteração de writ anterior. Inadmissibilidade. Dilação probatória. Impossibilidade. Supressão de instância. Fundamento inatacado.

645 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.

646 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do embargante.

647 - STJ. Agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência do réu.

648 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ICMS. Taxa de administração. Cartão de crédito. Base de cálculo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

649 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO QUE PERLUSTROU, DETIDAMENTE, AS NUANCES DA DEMANDA - DECISÃO DE SANEAMENTO DO FEITO QUE FIXOU COMO PONTO CONTROVERTIDO A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM O APELADO E SE LEGÍTIMA A INCLUSÃO DE SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO EM RAZÃO DA DÍVIDA E SE O RÉU LHE CAUSOU DANOS MORAIS - DO MESMO MODO, CONSIDEROU QUE O AUTOR NÃO IMPUGNOU OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU JUNTAMENTE COM SUA CONTESTAÇÃO, DEVENDO, POIS SER CONSIDERADOS COMO AUTÊNTICOS, A CONTRARIO SENSU DO DISPOSTO NO CPC, art. 430, DE TUDO ISSO RESULTANDO O INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS SENTENÇA, REFLETINDO A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DESTACANDO QUE O DOCUMENTO DE IDENTIDADE APRESENTADO PELO RÉU É IDÊNTICO AO APRESENTADO PELO AUTOR COM A INICIAL E QUE O RÉU APRESENTOU, AINDA FOTOGRAFIA DO APELANTE, COM O DOCUMENTO EM MÃOS RECURSO QUE NÃO FAZ MENÇÃO AOS TERMOS E FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, TANGENCIANDO A INÉPCIA - JURISPRUDÊNCIA FARTA NO SENTIDO DE PRESTIGIAR A HIPOSSUFICIÊNCIA COMO FORMA DE SOPESAR E MESMO REEQUILIBRAR AS PARTES EM LITÍGIOS NAS LIDES CONSUMERISTAS - ENTENDIMENTO QUE, NO ENTANTO, NÃO SE PRESTA A SERVIR COMO BÁLSAMO AO CONSUMIDOR QUE, LIVRE DE QUALQUER COMPROMISSO QUANTO À COMPROVAÇÃO DE SEU DIREITO, ACABA POR CARREAR AO RÉU O ÔNUS VIRTUALMENTE IMPOSSÍVEL DE AFASTAR DIREITO AUTORAL, GENÉRICA E INSUBSISTENTEMENTE SUSTENTADO, TAL COMO DEVERAS OCORRE NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA QUE, PORTANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA E O RÉU, POR SUA VEZ, SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA CONTRAPROVA NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

650 - STJ. Administrativo. Apreensão veículo. Transporte de carga. Óleo combustível. Carga não perigosa à época dos fatos. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)