Carta Rogatoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 174.4353.3998.8715

651 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Banco BMG S/A contra decisão deferindo a tutela de urgência e determinado a suspensão dos descontos referentes ao cartão de crédito consignado no benefício previdenciário da autora, Rosely Botelho Carneiro, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de ur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0782.3154

652 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Responsabilização pela prática de ato que causa prejuízo ao erário e atenta contra os princípios da administração pública (Lei 8429/1992, art. 10, VIII e art. 11, I). Direcionamento do certame. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Subsistência da condenação por prejuízo ao erário. Inexistência de abolição da improbidade no caso concreto. Favorecimento da empresa vencedora e seu proprietário. Dolo comprovado. Relação de parentesco entre as esposas do chefe do poder executivo e proprietário da empresa. Alteração da atividade econômica no estatuto social pouco antes do edital de licitação. Licitação sob modalidade carta-Convite. Única licitante a cumprir os requisitos edilícios. Valor mínimo do dano ao erário decorre da adjudicação em valor superior ao orçamento básico global. Inobservância critério de aceitabilidade. Quantificação do dano total causado ao erário a ser apurado em liquidação de sentença. Aditivo contratual quatro meses após a adjudicação. Mera revaloração jurídica dos fatos. Inaplicabilidade publicação no djen/cnj de 31/12/2024. Código de controle do documento. 6abe5b59-Fc2a-492a-Bb23-Fa045e9de593 súmula 7/STJ. Comprovados os elementos objetivo e subjetivo da conduta. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

I - Na origem, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, que sustentou, em síntese, que o então prefeito do município de Jaboticabal/SP, no ano de 2009, em ofensa à licitude do processo licitatório, direcionou a licitação à empresa vencedora visando não só beneficiá-la como também a seu proprietário. II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 aos proc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 935.7028.1212.7569

653 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão acolheu desconsideração da personalidade jurídica com inclusão dos agravantes no polo passivo da execução. Nulidade de citação postal - Inocorrência - Validade da citação postal realizada - Ausência de comunicação da alteração do endereço pela requerida aos órgãos oficiais - Aplicação da teoria da aparência - Citação realizada pelo correio, com recepção da cart... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.7010.1673.3894

654 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Razões recursais genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Tribunal a quo concluiu por comprovada a contratação de cartão de crédito. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A falta de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, assentou que não há controvérsia sobre a contratação, que ocorreu de forma eletrônica e formalizada mediante o desbloqueio/uso do cartão, sendo que a ora agravante nem sequer impugnou os valores das faturas do cartão de crédito. A pretensão de alt... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 304.3492.1976.0933

655 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida pela parte agravante - Admissível a exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória - Admissível a arguição, em impugnação ao cumprimento de sentença, de nulidade de citação ocorrida em fase de conhecimento, correndo o processo em revelia, a teor do art. 525... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9005.8700

656 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação regressiva. Seguro. Transporte terrestre de carga. Roubo. Monitoramento por empresa especializada de toda a carga, com relação à rota, horário e saída do veículo. Ausência de oportunidade para a comprovação do alegado. Necessidade de dilação probatória. Nulidade da sentença. Preliminar acolhida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.3391.4889.8279

657 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO AGRAVADO QUE NÃO CONTRATOU O CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, EM QUE A AGRAVANTE REQUER QUE SEJA SUSPENSA A COBRANÇA DO VALOR REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DEBITADO PELO AGRAVADO EM SEUS PROVENTOS. 1-

Em uma análise sumária, não resta demonstrada a verossimilhança da alegação da Agravante de que não anuiu com a contratação do cartão de crédito, pelo que a questão demanda maior dilação probatória. 2- Ausente a probabilidade do direito. Art. 300 CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 898.0942.3996.4432

658 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Contratos bancários. Ação indenizatória. Distribuição do ônus da prova. Não se desconhece o entendimento no sentido de que, a rigor, a inversão ope judicis do ônus da prova seria despicienda, mercê do constante nos arts. 12, §3º e 14, §3º do referido diploma legal, que tratam respectivamente da inversão ope legis na tutela do fato do produto e do fato do serviço. Nada obstante, tendo a prova no moderno processo civil de resultados uma carga dinâmica, não é razoável que o réu mantenha em seu poder informação privilegiada quando for a parte que tem a melhor possibilidade de apresentá-la. Autorização legal para que o juiz defira ao consumidor a inversão ope judicis até mesmo com finalidade específica. Na tutela do vício e das práticas comerciais, o legislador não sedimentou a possibilidade da inversão ope legis nos arts. 18, 19, 20, 39 a 41 e 51 a 53 da codificação, mas tal escolha redacional acaba sendo preenchida pela garantia processual da inversão ope judicis que o sistema de defesa do consumidor outorga no art. 6º, VIII do diploma em questão, cujos requisitos podem ser alternativos ou cumulativos a depender da corrente hermenêutica adotada. Verossimilhança. Será verossímil a alegação materialmente consistente que permita identificar uma conformidade possível ou provável a seu respeito com a realidade dos fatos. Hipossuficiência. Noção que está diretamente ligada às condições sociais e econômicas do litigante, na esteira das dificuldades ou obstáculos que enfrente para se desincumbir do ônus da prova dos fatos que gravitam em torno da pretensão deduzida em juízo. Caso concreto. Tutela do fato do serviço. Autor que nega o recebimento do cartão, além de repudiar a imputação e cobrança coercitiva do débito. Hipótese em que a mera inversão ope legis não será suficiente para uma solução de mérito justa e proporcional à grandeza dos direitos envolvidos ou à extensão do dano eventualmente sofrido pelo demandante, pois não basta que o fornecedor comprove a simples emissão do cartão, cabendo provar o exaurimento das demais fases da celebração do contrato, desde a efetiva chegada do cartão às mãos do portador e a consequente ativação do referido meio de pagamento. Verossimilhança induzida pelas provas que acompanham a inicial. Hipossuficiência técnica caracterizada diante da evidente vulnerabilidade probatória que gravita em torno dos fatos alegados. Consumidor que não detém os meios para comprovar o recebimento da correspondência ou a veracidade da assinatura aposta no documento de retirada produzido pelo réu. Inversão ope judicis que se defere, estando também justificada pela teoria da carga dinâmica, pois é o fornecedor que tem a melhor possibilidade de apresentar a prova sobre seu modus operandi, de sorte a permitir ao juiz analisar a questão com base na realidade fática dos autos. Reforma da decisão. Provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 779.9605.3157.8344

659 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IMEDIATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

-Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação Requerendo Restituição de Valores Pagos em Operação de Cartão de Crédito Consignado, na qual o juízo de origem indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos relativos à Reserva de Margem Consignável (RMC) em seu benefício previdenciário. A agravante alega não ter contratado o cartão de crédito consignado e afirma abusividade nas cobranças realizadas pelo banco agravado. - O C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1563.8000.3800

660 - STF. Contribuição social. Mandato eletivo. Lei 9.506/1997, art. 13, § 1º. Precedente.

«O Plenário, apreciando o Recurso Extraordinário 351.717-1/PR, da relatoria do ministro Carlos Velloso, assentou que a instituição de contribuição previdenciária sobre a remuneração dos titulares de mandato eletivo, antes da vigência da Emenda Constitucional 20/1998, conflita com a Carta Federal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7284.8100

661 - STJ. «Habeas corpus». Constrangimento ilegal. Quadrilha. Roubo de carreta. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Negativa de autoria. Inviabilidade do exame. Precedentes do STJ.

«Dentro do princípio da razoabilidade não configurar constrangimento ilegal o excesso de prazo provocado por fatores decorrentes da complexidade do caso, onde interrogatórios e inquirição de testemunhas, são realizados mediante carta precatória. Inviável a análise da negativa de autoria, posto não se admitir, em «habeas corpus», o exame de matéria fático probatória controvertida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 746.7825.0773.6960

662 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA OPERAÇÃO DE CARGA OU DESCARGA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos somente se afasta mediante prova inequívoca. A suspensão dos efeitos da autorização concedida ao supermercado agravante para operação de carga ou descarga demanda prova inequívoca e dilação probatória a cargo do agravado, inviabilizando a tutela de urgência nos moldes pretendidos. Contudo, evidenciada a interrupção do fluxo de veículos por tempo superior ao autorizado e a omissão do Poder Público na fiscalização, impõe-se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.4565.2027.9885

663 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - CARTÃO DE CRÉDITO - TAXA DE JUROS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A concessão da tutela de urgência pressupõe o atendimento dos requisitos do , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Ausente demonstração satisfatória de que o contrato de cartão de crédito celebrado pelo autor é abusivo, ou que exista cobrança em andamento, afasta-se a possibilidade de concessão da tutela de urgência, sendo indispensável maior dilação probatória.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.5174.2106.6024

664 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os descontos realizados nos proventos de aposentadoria da autora, relativos a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência nos termos do ; e (ii) avaliar se a alegação de erro substancial na contrataçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 557.6148.7335.8819

665 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO AGRAVADO QUE NÃO CONTRATOU O CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, EM QUE O AGRAVANTE REQUER QUE SEJA SUSPENSA A COBRANÇA DO VALOR REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E QUE O AGRAVADO SE ABSTENHA DE INSERIR SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 1-

Em uma análise sumária, não resta demonstrada a verossimilhança da alegação do Agravante de que não anuiu com a contratação do cartão de crédito, pelo que a questão demanda maior dilação probatória. 2- Ausente a probabilidade do direito. Art. 300 CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3416.9055.2409

666 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito - Ação de cobrança - Sentença de acolhimento do pedido - Manutenção. 1. Cerceamento de defesa - Inocorrência. Dilação probatória somente tendo lugar diante de alegações sérias, verossímeis e especificadas. Suscitante da preliminar que se limita a alegar não lhe ter sido dada oportunidade de manifestar sobre os documentos juntados com a réplica, sem nem ao menos impugná-los especificadamente. 2. Saldo devedor - Suficientemente demonstrada a existência dos débitos oriundos da utilização do cartão de crédito e o pagamento por parte da autora, lançados na fatura do cartão sob a rubrica «honra de aval cartão". Alegação de abusividade dos encargos não merecendo apreciação, por genérica. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 279.7717.0482.5151

667 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Termo de adesão ao regulamento do cartão BNDES - Sentença de procedência - Insurgência dos embargantes - Desacolhimento - O pedido monitório está amparado em prova escrita, conforme exigido pelo , sendo desnecessária a dilação probatória - A assinatura do fiador no contrato coincide com a da carteira de trabalho, e não houve impugnação quanto à utilização do cartão ou à existência da dívida - A ausência de impugnação específica quanto à dívida e à utiliza... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0260.9873.4519

668 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de arresto. CPC, art. 814, I de 1973. Aplicação dos requisitos anteriores. Ausência de prova literal da dívida líquida e certa. Súmula 83/STJ. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Poder geral de cautela do juiz. Falta prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o , I de 1973 e de entendimento desta Corte, a medida cautelar de arresto dependeria de prova literal da dívida líquida e certa, sendo pressuposto essencial para o seu deferimento. 2 - Para afastar a premissa fixada do acórdão recorrido, de que não há prova literal da dívida líquida e certa, faz-se necessário o reexame da matéria fático probatória, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - A simples indicação de dispositivo legal tido por violad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 636.4436.6252.2070

669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Instrumento particular de contrato de constituição de garantias - carta-fiança. Alegação de que há irregularidade na formação do título exequendo, eis que falta clareza nas informações contidas no demonstrativo do débito que acompanha a exordial. Matéria que não pode ser suscitada em sede de exceção de pré-executividade. Constatação que depende de dilação probatória. Em sede de exceção de pré-executividade só há possibilidade de suscitar matéria que pode ser conhecida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 344.0263.3839.9294

670 - TJSP. Embargos de Declaração. Acórdão que, por votação unânime, não conheceu do agravo de instrumento interposto, diante da deserção caracterizada pela ausência de recolhimento das custas de intimação da municipalidade agravada. Alegação de erro material. Acolhimento. Observa-se que, de fato, houve o recolhimento tempestivo da despesa postal de intimação da municipalidade agravada, conforme comprovante juntado aos autos. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. Análise do mérito do recurso de agravo de instrumento. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurgência da executada. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Da alegação referente à litispendência em relação à execução fiscal 1530383-05.2023.8.26.0090. Inocorrência. a presente execução fiscal foi ajuizada para a cobrança de multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação que regulamenta o ISS (CDA de p. 02 dos autos originários) ao passo que na execução fiscal 1530383-05.2023.8.26.0090 está se exigindo o ISS (obrigação principal) não recolhido no prazo legal, sendo certo que a multa ali cobrada em conjunto com o imposto é a moratória. Da alegação de nulidade da citação. Inocorrência. Citação por carta postal que sequer foi considerada válida, tendo em vista que o AR retornou com a opção «recusado". Comparecimento espontâneo da executada que, ademais, supriu qualquer eventual vício no ato citatório, nos termos do § 1º do CPC/2015, art. 239. Da alegação referente à ilegalidade do desenquadramento da agravante do regime especial de tributação. Questão que demanda dilação probatória para melhor juízo acerca da presença dos requisitos necessários para fazer jus à tributação especial, inviável na via estreita da exceção de pré-executividade. Da alegação referente ao caráter confiscatório da multa aplicada. Desacolhimento. A multa é proporcional ao descumprimento da lei municipal e à capacidade econômica do infrator, sendo certo que a atualização monetária da base de cálculo apenas visa tão somente preservar o valor real da moeda. Base de 50% do valor do imposto devido que obedeceu ao quanto previsto na Lei, art. 13, I 13.476/02. Da alegação referente à impossibilidade de incidência de juros sobre a multa. Desacolhimento. Possibilidade de cumulação. A multa moratória sanciona o pagamento fora do prazo, enquanto os juros moratórios compensam a ausência de disponibilidade do valor, sendo cumuláveis, conforme autorização expressa do CTN, art. 161. Da inconstitucionalidade dos juros moratórios. Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% a.m. previstos em legislação municipal (Lei 10.734/1989 atualizada pela Lei 13.275/2002). Regularidade. Inteligência da tese firmada no ARE 1.216.078 e nos quartos embargos de declaração no RE 870947. Necessidade, contudo, de adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Precedentes desta C. Câmara. Decisão parcialmente reformada. Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos modificativos do julgado. Ato contínuo, dá-se parcial provimento ao agravo para que se adote exclusivamente a SELIC a partir de 9 de dezembro de 2021

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1603.7782

671 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Empréstimo vinculado a cartão de crédito. Documentação probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, com base nos acervo probatório dos autos, quanto à comprovação de empréstimo vinculado ao cartão de crédito, demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, procedimento inviável no recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - No caso em apreço, o reexame das premissas adotadas pela Corte estadual demandaria o reexame da matéria fático probatória dos autos, atraindo a aplicação do óbice... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 889.7829.2852.6557

672 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGADO VÍCIO NA CONTRATAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. 1.

Nos termos da norma do , a concessão da tutela de urgência se condiciona à coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os pressupostos, a medida deve ser indeferida. 2. O alegado vício na manifestação volitiva da Autora/Agravante, no que se refere à contratação de cartão de crédito consignado, é questão que demanda dilação probatória, inviabilizando-se, sob tal pri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9019.1600

673 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Cartão de crédito. Observância do teto de dois por cento. Necessidade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9001.1100

674 - TJSP. Prova. Ônus. Teoria da carga dinâmica da prova. Perícia requerida pelos autores. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 33. Aplicação da teoria que se baseia na possibilidade de se incumbir a carga probatória a quem, pelas circunstâncias do caso e sem interessar se é autor ou réu na ação, se encontre em melhor condição para produzi-la. Responsabilidade dos requerentes pelo custo da perícia. Recurso parcialmente procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1240.0006.0500

675 - TJSP. Apelação sumaríssima. Multa contratual. Moratória. Ausência de comprovação do percentual fixado no contrato de cartão de crédito, que não foi juntado pelo banco-réu. Limitação da multa moratória a 2%. Necessidade. Aplicação do disposto no CDC, art. 52, § 1º, com a redação dada pela Lei 9.298/96. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 496.1905.1888.3331

676 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS - ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1.

Nos termos do , concede-se a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Assim, ausentes os requisitos, diante da necessidade de dilação probatória, haja vista a impossibilidade de se aferir, neste momento processual, se houve ou não erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado pela parte autora, impõe-se o indeferimento da medida de urg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 873.2069.8388.1796

677 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA (RMC) - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO REFORMADA. -

Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos cumulativos do , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. - Consubstanciando a causa de pedir da ação em vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado pela parte autora, questão que depende de dilação probatória, e sendo cumulativos os requisitos legais, deve ser indeferida a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 242.4974.4724.0038

678 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1.

Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos cumulativos do , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. 2. Consubstanciando a causa de pedir da ação em vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado pela parte autora, questão que depende de dilação probatória, e sendo cumulativos os requisitos legais, deve ser indeferida a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.8951.9439.8825

679 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDEFERIMENTO - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos cumulativos do , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. 2. Consubstanciando a causa de pedir da ação em vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado pela parte autora, questão que depende de dilação probatória, e sendo cumulativos os requisitos legais, deve ser indeferida a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 369.1183.0987.5390

680 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA. - A

demonstração de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado depende de dilação probatória, não sendo suficiente a mera alegação da parte de desconhecimento ou de indução em erro. - Não estando comprovada, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito titularizado pela parte autora, em virtude da necessidade de produção de outras provas durante a fase instrutória da ação de origem, revela-se adequada a manutenção da decisão interlocu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.7247.4769.8941

681 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDEFERIMENTO - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos cumulativos do , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. 2. Consubstanciando a causa de pedir da ação em vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado pela parte autora, questão que depende de dilação probatória, e sendo cumulativos os requisitos legais, deve ser indeferida a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 472.2984.7211.5897

682 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO - NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - NÃO CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA.

A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (). A suspensão dos descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado exige a demonstração inequívoca de vício de consentimento, eis que não se presume erro substancial, sendo necessária maior instrução probatória para análise da regularidade da contratação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 381.0620.4459.5565

683 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO - NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - NÃO CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA.

A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (). A suspensão dos descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado exige a demonstração inequívoca de vício de consentimento, eis que não se presume erro substancial, sendo necessária maior instrução probatória para análise da regularidade da contratação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5251.2714.1731

684 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Omissão, contradição ou obscuridades inexistentes. Conhecimento da ação executiva por meio de averbações no cartório imobiliário. Manejo da ação fora do prazo legal. Conclusões fundadas na apreciação fático probatória da causa. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento monocrático, portanto inexistentes os vícios suscitados pelo agravante. A decisão desta relatoria dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2 - O acórdão concluiu que não era viável o acolhimento dos embargos de terceiro, justificando que o ajuizamento da ação de exec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2595.2007.7600

685 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negativa de autoria e fragilidade probatória. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Inexistência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1 - A análise sobre a tese de negativa de autoria e fragilidade probatória demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. 2 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. É necessário ter em conta a complexidade da causa, a atuação estatal e das partes. In casu, verifica-se a existência de intrincado feito, pauta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.8045.9000.3000

686 - STF. Débito fiscal. Impressão de notas fiscais. Proibição. Insubsistência.

«Surge conflitante com a Carta da República legislação estadual que proíbe a impressão de notas fiscais em bloco, subordinando o contribuinte, quando este se encontra em débito para com o fisco, ao requerimento de expedição, negócio a negócio, de nota fiscal avulsa. Precedentes: Recursos Extraordinários 413.782-8/SC e 565.048/RS, ambos de minha relatoria.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7132.4100

687 - STF. Precatório. ADCT/88, art. 33. Descabimento da incidência de juros.

«A regra do art. 33 do ADCT encerra uma exceção a garantia individual da justa indenização. Trata-se de moratória que a CF/88 deu ao Poder Público, permitindo que a dívida consolidada na data da promulgação da Carta, após computados juros e correção monetária remanescentes, fosse dividida em oito parcelas iguais, sofrendo apenas atualização por ocasião do pagamento de cada prestação. Não há espaço para a incidência de juros sobre prestações cumpridas no prazo da CF/88.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 875.6111.2465.1919

688 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO AGRAVADO QUE OBJETIVAVA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, EM QUE O AGRAVANTE REQUER QUE SEJA O AGRAVADO COMPELIDO A CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO NA DEMANDA E SUSPENDER OS DESCONTOS. 1-

Em uma análise sumária, não resta demonstrada a verossimilhança da alegação do Agravante de que não anuiu com a contratação do cartão de crédito, pelo que a questão demanda maior dilação probatória. 2- Ausente a probabilidade do direito. Art. 300 CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 976.5502.7788.4323

689 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.9558.2612.0277

690 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IRDR 73. DEMONSTRAÇÃO DO ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS PROBATÓRIO DIRECIONADO AO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INDEVIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. -

Em demandas consumeristas, em que o reconhecimento de erro substancial na contratação é almejado, o ônus probatório é direcionado ao consumidor, ao qual competirá a demonstração do vício de consentimento no momento da celebração do pacto. - A tutela de urgência em casos de alegação de vício de consentimento em contrato de cartão de crédito consignado depende da demonstração prévia de elementos que indiquem a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos que, na au... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.8740.1402.1073

691 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDEFERIMENTO - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos cumulativos do , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. 2. Consubstanciando-se a causa de pedir da ação em vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado pela parte autora, questão esta que depende de dilação probatória, e sendo cumulativos os requisitos legais, deve ser inde... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 473.4268.4723.1865

692 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1-

Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos cumulativos do , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. 2- Consubstanciando a causa de pedir da ação em vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado pela parte autora, questão que depende de dilação probatória, e sendo cumulativos os requisitos legais, deve ser indeferida a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 839.5072.2141.2477

693 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IRDR 73. DEMONSTRAÇÃO DO ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS PROBATÓRIO DIRECIONADO AO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INDEVIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. -

Em demandas consumeristas, em que o reconhecimento de erro substancial na contratação é almejado, o ônus probatório é direcionado ao consumidor, ao qual competirá a demonstração do vício de consentimento no momento da celebração do pacto. - A tutela de urgência em casos de alegação de vício de consentimento em contrato de cartão de crédito consignado depende da demonstração prévia de elementos que indiquem a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos que, na au... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8185.9000.9700

694 - TJPE. Processual civil, constitucional e tributário. Embargos infringentes. Multa fiscal. Percentual confiscatório. Ratificação. Decisão por maioria.

«1. Conforme precedente do Plenário do STF, «É cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade consagrado no , IV», «a proibição constitucional do confisco em matéria tributária - ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias - nada mais representa sen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8185.9001.2800

695 - TJPE. Processual civil, constitucional e tributário. Embargos infringentes. Multa fiscal. Percentual confiscatório. Ratificação. Decisão por maioria.

«1. Conforme precedente do Plenário do STF, «É cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade consagrado no , IV», «a proibição constitucional do confisco em matéria tributária - ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias - nada mais representa sen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.4360.1003.6600

696 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Transporte de mercadoria. Indenização. Roubo de carga. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano material. Correção monetária. Termo inicial.

«1. A pretensão relativa à exclusão de responsabilidade pelo roubo do veículo e da carga transportada demandaria a revisão probatória, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Na hipótese de dano material, o termo inicial da correção monetária incide a partir do efetivo prejuízo. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5974.7001.6200

697 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato de cartão de crédito. Capitalização diária. Não pactuação. Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, o acórdão proferido pelo tribunal de origem consignou que não existe cláusula contratual expressa a respeito da capitalização no contrato de cartão de crédito, em qualquer periodicidade. A modificação desse entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.5541.4002.0700

698 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Alegações nos embargos sobre vício da penhora. Competência do juízo deprecado. Tribunal a quo ressaltou que o prazo e o termo inicial para contagem do prazo dos embargos constaram no mandado de intimação. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Súmula 46/STJ: «Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens». 2 - No caso, o Tribunal de Justiça assentou que os embargos à execução tinham como objeto o ato de constrição decorrente da penhora, não contendo nenhuma alegação relativa a vício na carta precatória; dessa forma, a competência para julgar os embargos é do juízo deprecado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 566.6685.1000.6412

699 - TJSP. Apelação. Extorsão qualificada, tráfico de drogas, sequestro e porte ilegal de arma de fogo. Sentença parcialmente procedente. Condenação pelos delitos tipificados pelo art. 158, §§1º e 3º, e art. 148, caput, ambos do CP, e Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade da instrução por cerceamento de defesa. Mérito. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: extinção da punibilidade pela prescrição e redução da reprimenda. 1. Preliminar. Reconhecimento da nulidade da instrução processual. Apelante que se encontrava preso e que não foi requisitado para que acompanhasse a colheita dos relatos prestados pela testemunha Joelson perante o juízo deprecado. Tomada das declarações da testemunha de acusação pelo juízo deprecante sem que fosse garantido ao acusado o exercício do direito de presença. Apelante que se encontrava custodiado em outra comarca situada no mesmo Estado da federação. 2. Posterior colocação em liberdade do acusado. Expedição de nova carta precatória para a oitiva da vítima Hélio. Ausência de intimação do acusado para que comparecesse à audiência realizada perante o juízo deprecante. Defensoria dativa que, embora intimada, não compareceu à audiência perante o juízo deprecado. Ausência de notícias de que teria sido nomeado defensor ad hoc para assistir os interesses do acusado. Presença da advogada do corréu que não supre a ausência de defesa técnica que assistisse os interesses do apelante. 3. Cerceamento de defesa configurado. Ausência do acusado e de seu defensor perante os atos de instrução. Violação à garantia da ampla defesa consubstanciada no direito de presença. Hipótese de nulidade absoluta. Precedentes do STF e doutrina. 4. Extinção da punibilidade. Nulidade da sentença condenatória que possibilita o reconhecimento da prescrição, em abstrato, da pretensão punitiva com relação ao crime de sequestro (CP, art. 148). Pena máxima de 3 anos de reclusão. Prazo prescricional em 8 anos. Denúncia recebida em 2010. Superação dos patamares do prazo prescricional. 5. Recurso conhecido. Reconhecimento de nulidade da instrução criminal, determinando-se a sua reabertura. Reconhecimento da extinção da punibilidade com relação delito previsto pelo CP, art. 148. Prejudicada a análise do mérito recursal da apelação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 581.4244.7754.6486

700 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROVISÓRIOS FIXADOS EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA 14,5% DO SALÁRIO-MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE NÃO POSSUIR RENDA FIXA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO NÃO ULTRAPASSA O TERRITÓRIO DO QUANTUM FIXADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. GUARDA DE FATO QUE É EXERCIDA PELA REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR, FATO ESSE, QUE IMPLICA, INDUBITAVELMENTE, EM MAIOR DISPÊNDIO DE SUA PARTE, DIANTE DE QUALQUER NECESSIDADE RECLAMADA. 4. ALIMENTOS FIXADOS PROVISORIAMENTE À FILHA MENOR, CONTABILIZANDO 10 ANOS DE IDADE (22.12.2014). 5. REDUÇÃO QUE NO JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA PODE TRAZER CONSEQUÊNCIAS INVERSAS À ALIMENTANDA. 6. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO § 7º DO ART. 226, CONSAGRA A PATERNIDADE RESPONSÁVEL COMO UM DOS FUNDAMENTOS DA FAMÍLIA AO DOGMA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, IMPONDO AO GENITOR SEU DEVER DE RESPONSABILIDADE DESDE A CONCEPÇÃO DA AGRAVADA, ABRANGENDO A ATUAL FASE EM QUE SE ENCONTRA A MENOR, TOTALMENTE DEPENDENTE E ÁVIDA PELA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. 7. ALEGAÇÃO DE NÃO POSSUIR RENDA FIXA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. 8. DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO ALIMENTAR NÃO EVIDENCIADO DE PLANO. 9. DESSA FORMA, EM DECORRÊNCIA DO DEVER DE ASSISTÊNCIA PREVISTO NO arts. 229 DA CARTA MAGNA, arts. 1.566, IV E 1634, I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL E, POR FIM, NO ECA, art. 22, QUE ENUNCIAM O DEVER DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS MENORES, REVELA-SE CORRETA A DECISÃO AGRAVADA, IMPORTANDO RESSALTAR QUE INEXISTE NELA QUALQUER TERATOLOGIA, CONTRARIEDADE À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. 10. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS ORIGINALMENTE FIXADOS QUE SE IMPÕE. 11. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, VISANDO A REDUÇÃO PRETENDIDA. 12. DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DIRECIONADA AO PRESENTE RECURSO. IV. DISPOSITIVO 13. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações