993 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO, COM A INCIDÊNCIA DAS AGRAVANTES DO MOTIVO FÚTIL E PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO JAPUÍBA, COMARCA DE ANGRA DOS REIS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, AINDA, A NULIDADE DA SENTENÇA, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DE AGRAVANTE GENÉRICA POR OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, BEM COMO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA, SEM PREJUÍZO DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS, FACE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA CALCADA NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, UMA VEZ QUE O CONTEÚDO DO ARRAZOADO DECISÓRIO REVELA-SE CLARO E DETERMINANTE, MATERIALIZANDO UMA FUNDAMENTAÇÃO SÓLIDA E ESPECÍFICA, NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO ART. 93, INC. IX, DA CARTA MAGNA ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO PELO RECORRENTE, MERCÊ DA ABSOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA AFETA À COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE FIGUROU COMO SENDO O AUTOR DAS LESÕES CORPORAIS, ALEGADAMENTE RESULTANTES DE SUA TENTATIVA DE ADENTRAR UM DOS CÔMODOS DA RESIDÊNCIA, OCASIÃO EM QUE TERIA DERRUBADO O ARMÁRIO SOBRE SUA COMPANHEIRA, SILVANA, E, ACREDITANDO QUE A MESMA ESTIVESSE EM POSSE DE SEU APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, TER-LHE-IA APERTADO OS BRAÇOS, NA EXATA MEDIDA EM QUE SE MOSTROU IMPOSSÍVEL COMPELI-LA A PRESTAR DECLARAÇÕES, DEPOIS DE JÁ HAVER SE MANIFESTADO QUANTO A PREFERIR NÃO FAZÊ-LO, NÃO PODENDO SER O RÉU PREJUDICADO NO SEU LEGÍTIMO DIREITO DE CONFRONTAR A VÍTIMA DURANTE A INQUIRIÇÃO JUDICIAL DESTA, POIS CASO O FIZESSE, CONSAGRAR-SE-IA MERO CONTRADITÓRIO FICTO, POIS O QUE SE DISCUTE AQUI NÃO É SE A PARTIR DE TAL QUADRO EXISTE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SE ALICERÇAR UMA CONDENAÇÃO, MAS, SIM, SE SE ESTÁ A PRESUMIR QUE NADA PUDESSE SURGIR DE NOVO, NAS DECLARAÇÕES QUE NÃO FORAM PRESTADAS ¿ NESTE SENTIDO, INOBSTANTE O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL ATESTASSE A PRESENÇA DE ¿ESCORIAÇÃO ARCIFORME VERMELHA EM ANTEBRAÇO ESQUERDO; ESCORIAÇÃO VERMELHA LINEAR EM ANTEBRAÇO DIREITO¿, COM POSSÍVEIS NEXOS CAUSAL TEMPORAL AO EVENTO ALEGADO AO PERITO, E À AUTORIDADE POLICIAL, CERTO É QUE INOCORREU QUALQUER DEPOIMENTO CONFIRMATÓRIO DISTO E PRESTADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, ATRAINDO A VIGÊNCIA DO PRIMADO INSERTO NO ART. 155 DO C.P.P. NOTADAMENTE EM TENDO O APELANTE PREFERIDO SE MANTER EM SILÊNCIO EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, MAS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, AINDA QUE SE CONSIDERASSEM AS MANIFESTAÇÕES VERTIDAS PELO AGENTE DA LEI, FELIPE, CERTO É QUE ESTE DESENVOLVEU NARRATIVA CONTRADITÓRIA AO QUE FOI SUSTENTADO PELA PRETENSA VÍTIMA DURANTE A INQUISA, POIS ENQUANTO AQUELE JUDICIALMENTE ASSEVEROU ¿QUE O DENUNCIADO FOI CONDUZIDO PARA A DELEGACIA E SÓ LÁ FOI LAVRADO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, JÁ QUE ATÉ ENTÃO NÃO HAVIA SIDO CONSTATADA AGRESSÃO VISÍVEL¿, POR SUA VEZ, FOI PELA PRETENSA VÍTIMA INICIALMENTE MENCIONADO QUE: ¿AS LESÕES EM SEUS BRAÇOS OCORRERAM APÓS O AUTOR ADENTRAR O QUARTO, ABRIR A PORTA, E DERRUBAR O ARMÁRIO EM CIMA DA DECLARANTE; QUE DEVIDO A ISSO A DECLARANTE LESIONOU O DEDO DA MÃO , POIS SUA UNHA QUEBROU, E O LOCAL COMEÇOU A SANGRAR¿, CARACTERIZANDO UM CONFLITANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO, A PARTIR DO QUAL ESTABELECEU UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE CONDUZ A UM COMPULSÓRIO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE MANTÉM, COM FULCRO NO ART. 386, INC. II DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)