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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: carta rogatoria

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Doc. 143.2294.2053.6400

851 - TST. FGTS. Recolhimento.

«O Regional, soberano na análise fático-probatória, a teor da Súmula 126/TST, consignou ser devido o recolhimento do FGTS a partir de 5/10/1988, com a promulgação da nova Carta da República, por não ter o reclamante provado a opção pelo regime do FGTS no período anterior a 1988 e devido à ausência de documentos que comprovem o efetivo recolhimento pelo reclamado. No mais, é imperioso relembrar que não foi reconhecida a mudança do regime celetista para o estatutário, conforme co... ()

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Doc. 146.1825.4000.1200

852 - STF. Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços. Benefício fiscal. Regime especial. Termo de acordo. Guerra fiscal. Inconstitucionalidade. Precedentes.

«É inconstitucional a concessão de benefícios fiscais, ausente convênio interestadual prévio, por ofensa ao artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea «g», da Carta da República. Precedentes: Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.548, relator ministro Gilmar Mendes, Diário da Justiça de 15 de junho de 2007, 2.352, relator ministro Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça de 9 de março de 2001, 2.357, relator ministro Ilmar Galvão, Diário da Justiça de 7 de novembro de 2003, e 2.... ()

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Doc. 876.1330.8055.1644

853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade - Irresignação do executado - Inadmissibilidade - Citação válida - Carta encaminhada ao endereço declarado pelo réu com o de seu domicílio e assinada por familiar - Alegação de incompetência territorial - Exceção de pré-executividade admitido, tão somente, quando fundada em alegações de nulidade da execução ou de vício ou inexistência de título executivo, aferíveis independentemente de ... ()

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Doc. 103.1674.7109.6900

854 - STF. Administrativo. Concurso público. Limite de idade. Exceção. Servidor público.

«A regra constitucional direciona no sentido da proibição de critério de admissão com base na idade. Daí não se poder assentar o conflito da Carta com a norma local que libera da aludida condição aqueles que já se encontram ocupando cargo público. Entendimento contrário conduziria a estabelecer-se premissa diametralmente oposta à previsão do inc. XXX do CF/88, art. 7º. Precedentes: Recs. Extrs. 157.863-7, Rel.: Min. Moreira Alves e 156.404-1, Rel.: desig. Min. Sepúlveda Pertence ... ()

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Doc. 424.9753.4820.0995

855 - TJSP.

Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Exceção de pré-executividade. Não cabimento. Recebimento do AR por funcionário da portaria. Teoria da Aparência. Carta destinada à pessoa jurídica que foi recebida sem ressalvas. Citação válida. Prescrição. Não ocorrência. Tese jurídica vinculativa. REsp. Acórdão/STJ. Prazo prescricional para cobrança de demurrage é de 5 anos. Ilegitimidade Passiva. Preclusão. Tema já decidido quando prolatada a sentença na ação de conh... ()

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Doc. 143.9461.4000.1900

856 - STF. Tributário. Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços. Benefício fiscal. Termo de acordo de regime especial. «guerra fiscal»- inconstitucionalidade. Precedentes.

«É inconstitucional a concessão unilateral de benefícios fiscais, ausente convênio interestadual prévio, por ofensa ao artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea «g», da Carta da República. Precedentes: Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.548, relator ministro Gilmar Mendes, Diário da Justiça de 15 de junho de 2007, 2.352, relator ministro Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça de 9 de março de 2001, 2.357, relator ministro Ilmar Galvão, Diário da Justiça de 7 de novembro de... ()

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Doc. 700.9250.0457.8712

857 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Mensalidade escolar - Monitória - Carta de citação recebida por funcionário responsável pela portaria de condomínio, sem oposição - Aplicação do CPC, art. 248, § 4º - Citação válida - Documentos que demonstram a existência da relação jurídica - Possível a ação monitória àquele que pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro - Manifestação de vontade - Obrigação de pagamento da parcela em contraprestação... ()

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Doc. 220.5061.2916.5526

858 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de violação do CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 e CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Ausência de comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Despacho sem carga decisória. Mero expediente.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - A jurisprudência desta Corte já decidiu que o despacho proferido sem carga decisória é de mero expediente. Precedentes. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 362.0727.9851.1845

859 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. 1.

Pedido de suspensão dos descontos provenientes de contrato de cartão de crédito consignado. 2. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória. Probabilidade do direito que não restou demonstrada. 3. Em análise perfunctória, não foi possível vislumbrar a presença de prova mínima capaz de afastar a licitude do contrato impugnado, cabendo ressaltar que os descontos são efetuados desde 2017 e somente mais de sete anos depois estão sendo judicialmente i... ()

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Doc. 289.2724.6721.5897

860 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de extinção da ação, quanto ao pedido de cancelamento do cartão, e de improcedência quanto aos demais pedidos. Inconformismo. Contratação de Cartão de Crédito Consignado não reconhecido. Cerceamento de defesa. Perícia grafotécnica. Necessidade. Ônus daquela que afirma a regularidade da avença. CDC, art. 6º, VIII c/c 429, II e 428, I, ambos do CPC. CDC. Aplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 297/Colendo STJ. Sentença que deve ser anulada, para que se realize perícia grafotécnica nos documentos apresentados pela ré. Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de realização de prova pericial e toda a fase probatória em 1º grau, nos termos da fundamentação

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Doc. 716.7097.8472.5531

861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC), INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Decisão que indeferiu o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA formulado na petição inicial - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Descabimento - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Ausência de probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado a quo por ocasião do julgamen... ()

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Doc. 172.0293.2004.5700

862 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Cartão de crédito. Envio. Ausência de solicitação. Cobrança ou constrangimento. Ausência. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O juízo acerca da existência de dano moral pelo envio não solicitado de cartão de crédito compete soberanamente às instâncias ordinárias, que entenderam que a área de governança compreende a supervisão de tais atividades. Rever tal conclusão encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as premissas de fato que levaram o tribunal de origem a afastar a existência de dano moral, sob pena de usurpar a competência ... ()

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Doc. 172.2452.9001.0000

863 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de desapropriação indireta. Ato ilícito da administração. Dever de indenizar. Conclusão fundada em perícia judicial e farta documentação dos autos. Revisão. Revolvimento de matéria fático-probatória. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. O acórdão recorrido, em relação à área da propriedade exproprianda, bem como ao direito de extensão, está fundado no resultado da Perícia Judicial realizada, bem como na farta documentação existente. 3. Desta maneira, o eventual acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre demandaria, necessariamente, a incursã... ()

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Doc. 666.3050.7403.9434

864 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. PROVA PRESCINDÍVEL. NULIDADE NÃO CONSTATADA. MÉRITO. AUTORIA CERTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. ELEVAÇÃO. 01.

Não configura nulidade, o indeferimento de medida probatória que se revelou prescindível ao correto deslinde de mérito da causa. 02. Sendo certa a destinação mercantil que seria conferida às drogas apreendidas na residência do agente, ratifica-se a condenação do imputado, pelo delito de tráfico de drogas. 03. Apreendido revólver irregularmente mantido pelo acusado, responde o agente pela posse ilegal de referido artefato. 04. Em virtude do trabalho exercido em sede recursal pelo il. ... ()

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Doc. 316.2420.6723.4495

865 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.

A tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo indeferida quando há necessidade de dilação probatória para comprovar a obrigação alegada. A suspensão ou reembolso de parcelas de cartão de crédito não pode ser imposta a instituição financeira estranha ao processo, especialmente quando o pagamento ao vendedor, a quem se imputa o ato ilícito, já foi realizado. A jurisprudência estabelece que, havendo necessidade de maior... ()

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Doc. 127.6182.4000.0900

866 - STF. Recurso extraordinário. Tema 214/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Multa. Fixação em 20% do valor do tributo. Alegação de caráter confiscatório. Confisco não caracterizado. CF/88, art 150, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... III - DA MULTA MORATÓRIA DE 20% (VINTE POR CENTO) Relativamente à multa moratória, o Tribunal a quo pronunciou-se nos seguintes termos: «Revela notar, nesse passo, de que o 3Q, do CF/88, art. 192, que anteriormente previa o limite anual dos juros moratórias, foi revogado pela Ementa Constitucional 40/2003, de 29 de maio 2003. A multa moratória (Lei 6.374/1991, art. 87, a 98) não tem caráter compensatório, mas punitivo. Há se di... ()

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Doc. 714.7383.4730.6605

867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. AUTOR QUE ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO AO QUAL O RÉU VINCULOU SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO, AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM VALOR RETIDO NA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E RESTITUIÇÃO DE SALDO POSITIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA DISCUSSÃO ACERCA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO MENSAL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO, ATÉ LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUMENTO DO SALDO DEVEDOR QUE DECORRE DO USO CONTÍNUO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS DERIVADOS DO INADIMPLEMENTO DE PARTE DO VALOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE PRESSUPÕE DESCONTO POR PRAZO INDETERMINADO DO VALOR MÍNIMO DAS FATURAS, EM CONSONÂNCIA COM A CONTINUIDADE DO USO DO PLÁSTICO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO DEMONSTRA EXCESSO DE COBRANÇA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ENSEJE RESTITUIÇÃO. PLANILHA EVOLUTIVA QUE EVIDENCIA DÉBITO EM ABERTO. CONTRATO REDIGIDO COM CLAREZA E CONFERINDO DESTAQUE ÀS CLÁUSULAS IMPUGNADAS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE, MEDIANTE A LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO SALDO DEVEDOR OU A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS NA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INTELIGÊNCIA DO art. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. OPÇÃO DO AUTOR/APELANTE PELA MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS. CABIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO RESULTA NA REVISÃO DO SALDO DEVEDOR. TERMO FINAL DOS DESCONTOS. QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. PRECEDENTES. REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 806.9811.2643.4994

868 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMEDIATO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência visando à suspensão de descontos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado, ao argumento de que houve erro substancial na contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, nos termos do CPC, art. 300, em especial quanto... ()

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Doc. 557.6251.4767.4354

869 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO NA DEMORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória cumulada com indenizatória, visando à suspensão de descontos em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da pro... ()

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Doc. 991.7109.2596.1136

870 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito e renegociação de saldo devedor - Sentença de improcedência - PRELIMINAR de violação ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões. Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o exercício do contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - APELO DA AUTORA - PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Desnecessária realiza... ()

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Doc. 806.4208.1339.8411

871 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Tutela de urgência. Limitação dos descontos efetuados em razão de empréstimos consignados celebrados por professora estadual aposentada com instituições financeiras. Tutela antecipada deferida. Limitação dos descontos a 30% dos rendimentos da autora. Recurso do segundo réu. Descontos referentes ao produto ¿Credcesta¿. art. 6º, III do Decreto 45.563/2016, alterado pelo Decreto 47.625/2021. Limite máximo de 20% do valor líquido que poderá ser utilizado na forma de cartão de benefícios. Análise dos contracheques da autora que revela que os descontos referentes à ¿Credcesta¿ obedecem aos limites legais. Tese autoral, de que não almejava a contratação do referido cartão, mas, sim, de empréstimos consignados que demanda dilação probatória. Ausência de probabilidade de direito. Documentos juntados pelo agravante e informação da Subsecretaria de Gestão de Pessoas que indicam a celebração do contrato de cartão de benefício Credcesta. Decisão que deve ser afastada apenas em relação ao agravante, mantendo o Decisum quanto ao outro banco, primeiro réu. Provimento do Agravo de Instrumento.

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Doc. 432.2245.2011.2644

872 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO SOLICITOU O CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM. NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO QUE CONCEDE OU NÃO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES AUSENTES NA ESPÉCIE. AGRAVANTE QUE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NA ESPÉCIE, OBSERVA-SE QUE O AGRAVADO JUNTOU AOS AUTOS, COMPROVANTE DE ENTREGA DO CARTÃO DE CRÉDITO NO ENDEREÇO DA PRÓPRIA AGRAVANTE, O MESMO DECLINADO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. ADEMAIS, O ALUDIDO CARTÃO DE CRÉDITO TERIA SIDO RECEBIDO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE, CONFORME ASSINATURA CONSTANTE NO AR - AVISO DE RECEBIMENTO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. NÃO PROVIMENTO.

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Doc. 145.2155.2004.1600

873 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Furto do documento, que foi utilizado por terceiros. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade da dívida. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Consideração de que para o exame daquelas questões deduzidas era suficiente a prova documental existente nos autos. Dilação probatória desnecessária. Nulidade da sentença não evidenciada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 919.4863.2289.6258

874 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO TEMA 1.061 DO STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. TEMA 1.061 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 250.4290.6778.5783

875 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro veicular e de carga. Sinistro. Cobertura. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 848.9532.0285.6580

876 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Nos termos do CPC, art. 300, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Encontrando-se a matéria nebulosa, demandando dilação probatória para seu esclarecimento, a decisão mais prudente é aquela que prestigia a manutenção da situação fática até que, após regular instrução, seja definido o direito posto em julgamento.

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Doc. 197.4158.2031.6395

877 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Nos termos do CPC, art. 300, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Encontrando-se a matéria nebulosa, demandando dilação probatória para seu esclarecimento, a decisão mais prudente é aquela que prestigia a manutenção da situação fática até que, após regular instrução, seja definido o direito posto em julgamento.

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Doc. 550.2435.3147.9744

878 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Nos termos do CPC, art. 300, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Encontrando-se a matéria nebulosa, demandando dilação probatória para seu esclarecimento, a decisão mais prudente é aquela que prestigia a manutenção da situação fática até que, após regular instrução, seja definido o direito posto em julgamento.

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Doc. 909.2274.3194.6958

879 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Nos termos do CPC, art. 300, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Encontrando-se a matéria nebulosa, demandando dilação probatória para seu esclarecimento, a decisão mais prudente é aquela que prestigia a manutenção da situação fática até que, após regular instrução, seja definido o direito posto em julgamento.

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Doc. 549.3230.6883.2820

880 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Nos termos do CPC, art. 300, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Encontrando-se a matéria nebulosa, demandando dilação probatória para seu esclarecimento, a decisão mais prudente é aquela que prestigia a manutenção da situação fática até que, após regular instrução, seja definido o direito posto em julgamento.

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Doc. 989.4469.3904.8130

881 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONTRAMINUTA INTEMPESTIVA TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRECLUSÃO TEMPORAL - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.

A contraminuta apresentada após o transcurso do prazo legal não comporta conhecimento. Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, deve ser indeferida a tutela requerida, devendo a questão ser submetida à dilação probatória.

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Doc. 142.9442.8001.8100

882 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos arts. 121,§ 2. º, I e IV e 121, § 2. º, I, III, e IV, c.c CP, art. 14, II, na forma do art. 69. Prisão preventiva. Necessidade da custódia devidamente demonstrada. Tese de excesso de prazo. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Recurso desprovido.

«1. A manutenção da prisão cautelar do Recorrente encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 2. O Tribunal de origem ressaltou a atuação do agente, que, acompanhado de mais 08 indivíduos, com ânimo homicida, mediante paga, utilizando-se de recurso que dificultou as defesas dos ofendidos, ... ()

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Doc. 241.1051.2993.9450

883 - STJ. Habeas corpus liberatório. Tráfico internacional de entorpecentes, associação para o tráfico e corrupção ativa. Prisão em flagrante delito em 01.10.08, posteriormente convertida em preventiva. Alegação de atipicidade da conduta. Revolvimento de matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Excesso de prazo (1 ano e 1 mês) justificado. Complexidade do feito. Pedido de exame de dependência toxicológica pela defesa. Expedição de cartas precatórias. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - É inviável, na via estreita do Habeas Corpus, revisar matéria fático probatória com a finalidade de obter pronunciamento judicial que implique na apreciação da atipicidade da conduta do paciente, que deve ser discutida no bojo da Ação Penal. 2 - A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (A) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (B) resul... ()

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Doc. 220.2211.1753.6317

884 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Reconhecimento da culpa exclusiva da vítima. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STF. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Dispositivo apontado como violado que não possui carga normativa apta a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - A pretensão recursal de que seja reconhecida a culpa exclusiva da vítima que pilotava a motocicleta demanda o reexame fático probatório dos autos, vedado no âmbito do recurso especial por força do teor da Súmula 7/STJ. 2 - A alegação de violação do CPC/2015, art. 85, § 11, que trata dos honorários recursais, não possui carga normativa apta a sustentar a tese recursal de sucumbência recíproca, razão pela qual deve incidir a Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno desprovido. ... ()

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Doc. 240.4161.2482.2299

885 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado. Contratações eletrônicas. Validade. Reexxame de fatos e provas. Indicência da Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos a validade de contratos bancários de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado contratados de forma eletrônica por pessoa idosa. 2 - O Tribunal de origem, de acordo com o conjunto fático probatório carreado aos autos, concluiu que há elementos suficientes para comprovar a validade das contratações eletroônicas, tendo em vista que estas foram feitas com captação de imagens de documento de identificação, biometria facial por autorretrato e assin... ()

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Doc. 147.7895.3005.7900

886 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de inexigibilidade de crédito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Determinação para que o banco réu se abstenha de promover desconto mensal de empréstimo da conta do correntista, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Descontos que devem ficar suspensos até a instrução probatória, quando o banco poderá demonstrar se houve ou não clonagem do cartão. Correntista, ademais, que está com 71 anos de idade e merece o albergue integral do Estatuto do Idoso. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 4º. Cominação de astreintes mantida, sendo que os pleitos referentes à dilação de prazo e substituição do cartão magnético deverão ser analisados em primeira instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso conhecido em parte e desprovido.

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Doc. 163.8730.7000.1000

887 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Cobrança de anuidade e encargos de cartão de crédito já cancelado. Legitimidade passiva. Prova do dano. Quantum indenizatório. Redução. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«- Pertencendo a empresa administradora do cartão de crédito ao mesmo grupo econômico do réu, este tem legitimidade passiva ad causam para responder por dano moral causado à contratante. Precedentes. - O dano moral não depende de prova; acha-se in re ipsa (REsp 296.634-RN, de minha relatoria). - O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça quando a quantia arbitrada se mostrar ínfima, de um lado, ou visivelmente exagerada, de outro... ()

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Doc. 145.4560.2071.6399

888 - TJSP. *Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Alegação de negativa de contratação, com impugnação da autenticidade da assinatura - Sentença de improcedência, fundamentando-se na ausência de descontos no benefício previdenciário da autora a título de reserva de margem consignada - Descabimento - Pedido de cancelamento do contrato, alegando-se a falsidade da assinatura do contrato - Existência de controvérsia sobre a regularidade da contratação do contrato de cartão de crédito consignado - Sentença citra petita - O pedido delimita a atividade e o objeto da cognição, consagrado no princípio da adstrição (CPC, art. 141 e CPC art. 492) - Vício insanável - Sentença anulada - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, com produção das provas requeridas - Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso da autora.

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Doc. 953.3733.5829.1266

889 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e vício de consentimento da autora quanto à sua natureza - Cerceamento de defesa não verificado - Inquirição de testemunhas que não tem o condão de infirmar os fatos, que se mostram incontroversos - Suficiência da instrução probatória para o desate da lide. Requerente que não arguiu a falsidade da assinatura em a si atribuída aposta no contrato apresentado pela instituição financeira ré - Descumprimento do CPC, art. 430 - Alegação da falsidade em sede recursal que se mostra extemporânea. Vício de consentimento tampouco verificado - Contratação comprovada com demonstração de que a requerente tinha exata compreensão das condições estabelecidas - Saque por meio do cartão de crédito consignado evidenciado - Não ocorrência das hipóteses do art. 138, do CC e do CDC, art. 46 - Recurso não provido

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Doc. 961.9150.8770.6303

890 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Decisão que que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora - Inconformismo do réu - Não acolhimento - Agravante que sequer impugnou os fatos imputados - Agravada que afirma que não solicitou cartão de crédito - Agravante que juntou documentos em contestação a fim de comprovar a contratação que foram impugnados pela autora - Contratação do cartão consignado controversa nos autos - Necessidade de eventual instrução probatória - Multa - Montante eleito pela magistrada que não se mostra excessivo e não destoa daqueles praticados pela jurisprudência dessa Corte de Justiça - Valores que estão sendo descontados do benefício recebido pela agravada que ostentam natureza alimentar - Precedentes deste E. Tribunal - Ausente risco de irreversibilidade da medida - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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Doc. 605.3677.7853.6007

891 - TJSP. *CONTRATO BANCÁRIO - COBRANÇA -

Cartão de crédito empresarial - Ação julgada parcialmente procedente, decotando do cálculo do banco apenas a comissão de permanência por não prevista em contrato - Insurgência pelos réus-revéis, representados por seu curador especial, arguindo inidoneidade do cálculo e necessidade de divisão do ônus da sucumbência - Descabimento - Cálculo elaborado pelo banco que partiu da mera somatória dos valores que ficaram em aberto e que encontram alicerce no demonstrativo das compras real... ()

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Doc. 965.4987.4135.8351

892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Servidora pública municipal. Recurso interposto pelo município contra decisão que deferiu tutela antecipada de urgência para reduzir a carga horária de trabalho da autora em 20%, sem redução salarial, a fim de que a servidora possa acompanhar o tratamento multidisciplinar de filho diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo. Ausência, em análise perfunctória do caso, dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória. Laudo médico que não especifica a carga horári... ()

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Doc. 330.5816.5030.2782

893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PREVIA SOLICITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU REQUERENDO, APENAS, A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PRIMEIRAMENTE, CABE SALIENTAR QUE RESTOU INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM A PRÉVIA SOLICITAÇÃO, BEM COMO A OCORRÊNCIA DO DANO DE NATUREZA IMATERIAL, RETORNANDO A ESTA RELATORIA, APENAS, A QUESTÃO DO VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 526.1674.5417.1139

894 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC. CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO RCC.

Ação declaratória de inexistência relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Conhecimento do recurso, não houve ofensa ao princípio da dialeticidade. Indicação dos motivos pelos quais a autora busca a reforma da r. sentença. Cerceamento de defesa. Desnecessária a abertura de instrução probatória. Juntou o réu documentação suficiente à comprovação da existência de relação jurídica. Insurgência da autora. Regularida... ()

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Doc. 841.7078.4910.6906

895 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INDEVIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. -

Diante da apresentação do contrato, das faturas do cartão de crédito e do comprovante de transferência de valores para a conta de titularidade da parte autora, afasta-se, em princípio, a probabilidade do direito, fundamentada na alegação de inexistência de negócio jurídico firmado, evidenciando-se a existência da relação jurídica entre as partes. - Tendo em vista que os descontos no benefício previdenciário do autor estão ocorrendo há aproximadamente 4 anos, não se constata ... ()

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Doc. 297.0094.1382.5728

896 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por Iara Siqueira Noe contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito Consignado, objetivando a suspensão dos descontos mensais em benefício previdenciário, sob alegação de vício de consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar a possibilidade de deferir tutela de urgência para suspender os descontos em benefício previdenci... ()

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Doc. 540.5310.5987.5595

897 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência atinente à suspensão de descontos referentes à reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em análise consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de ur... ()

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Doc. 661.8323.6242.7241

898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência requerida pelo autor, que visava à manutenção na posse do imóvel objeto da lide. Decisão acertada. Não configuração dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Alegada ameaça possessória em razão da arrematação do imóvel em reclamação trabalhista ajuizada contra os proprietários registrais. Dilação probatória que se mostra necessária. Arrematante do bem que sequer foi incluído no polo passivo da demanda. Suspensão do reg... ()

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Doc. 214.7073.9640.2456

899 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Decisão que deferiu indulto, com fundamento no art. 5º do Decreto  11.302/2022 - Recurso ministerial - Pretendido reconhecimento de inconstitucionalidade incidenter tantum - Impertinência - Prerrogativa do Presidente da República prevista na CF/88 - Eventual contrariedade à Carta Magna que não pode ser declarada por essa Câmara de Direito Criminal - Cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97, acompanhada da Súmula Vinculante 10/STF, STF - Sentenciado que cumpre penas por cri... ()

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Doc. 143.6215.9000.3700

900 - STF. Tributário. ICMS. Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços. Benefício fiscal. Termo de acordo de regime especial. «guerra fiscal»- inconstitucionalidade. Precedentes.

«É inconstitucional a concessão unilateral de benefícios fiscais, ausente convênio interestadual prévio, por ofensa ao artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea «g», da Carta da República. Precedentes: Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.548, relator ministro Gilmar Mendes, Diário da Justiça de 15 de junho de 2007, 2.352, relator ministro Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça de 9 de março de 2001, 2.357, relator ministro Ilmar Galvão, Diário da Justiça de 7 de novembro de... ()

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