Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. Apelação. 10 (dez) execuções fiscais apensadas. IPTU dos exercícios de 1988 a 2009. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Processo piloto (0001305-98.1990.8.26.0477). Valores das causas que devem ser considerados individualmente em cada execução para a apreciação da alçada. Impossibilidade da somatória. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Apelação. Recurso inadequado. Valor da causa (Cz$ 1.944,08) que, na data da distribuição (em maio de 1990) era inferior ao valor de alçada aplicável à época (Cz$ 2.086,50). Fato que na época da interposição do recurso era de amplo conhecimento, autorizava apenas os embargos infringentes (Lei 6.830/1980, art. 34) e assim afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Inobservância de pressuposto objetivo que determina o não conhecimento desta parte do recurso. Execuções 0014542-63.1994.8.26.0477, 0042307-38.1996.8.26.0477, 0049106-63.1997.8.26.0477, 0045894-29.2000.8.26.0477, 0075935-76.2000.8.26.0477 e 0041418-74.2002.8.26.0477 (1º ao 6º apenso). Desacolhimento. Apensamento dos feitos ao piloto que se deu ainda em outubro de 2005. Ações ajuizadas antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da citação efetiva da parte executada, em julho de 2006 (realizada nos autos do feito piloto). Processo que permaneceu paralisado por quase uma década (prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF), após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido. Execuções fiscais 0086507-18.2005.8.26.0477, 0528686-57.2009.8.26.0477 e 0628890-41.2011.8.26.0477 (apensos 7 a 9). Ações ajuizadas na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação dos respectivos despachos citatórios. Processos que permaneceram paralisados aguardando a expedição de carta citatória. Apensamento que se deu apenas em agosto de 2015. Demora na tramitação atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente em relação às execuções fiscais 0086507-18.2005.8.26.0477, 0528686-57.2009.8.26.0477 e 0628890-41.2011.8.26.0477 (apensos 7 a 9)

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702 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO - ART. 155, § 4º, II (DIVERSAS VEZES), C/C ART. 71, E NO ART. 171, CAPUT, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUE MERECE PROSPERAR. SITUAÇÃO FÁTICA EM QUE O ORA APELANTE EFETUOU DIVERSAS COMPRAS NO CARTAO DE CRÉDITO DA VÍTIMA, PESSOA IDOSA. ALÉM DE UM EMPRÉSTIMO QUE AQUELA LHE FORNECEU SEM QUE TIVESSE PAGO AS PARCELAS QUE SERIAM DEVIDAS. VÍTIMA JÁ FALECIDA E QUE PRESTOU DECLARAÇÃO EM SEDE POLICIAL AFIRMANDO QUE NÃO ENTREGOU O CARTÃO DE CRÉDITO AO APELANTE PARA QUE O UTILIZASSE EM PROVEITO PRÓPRIO. ADICIONA QUE FEZ UM EMPRÉSTIMO PARA QUE O APELANTE SALDASSE ALGUMAS DÍVIDAS, E QUE NÃO FOI RESSARCIDO. AUSÊNCIA DE MOSTRA DE ELEMENTOS NA DESCRIÇÃO DO TIPO PENAL. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO APONTAM A PROXIMIDADE EXISTENTE ENTRE O APELANTE E A VÍTIMA, QUE O CONSIDERAVA COMO UM FILHO E O AJUDAVA FINANCEIRAMENTE, SEJA REALIZANDO EMPRÉSTIMOS PARA SALDAR AS DÍVIDAS DO APELANTE, SEJA COMPRANDO ITENS PARA ELE NO CARTÃO DE CRÉDITO. HAVENDO DECLARAÇÕES DE QUE O APELANTE DIRIGIA PARA A VÍTIMA E LHE PRESTAVA AUXÍLIOS NAS COMPRAS DE ALIMENTOS E MEDICAMENTOS. FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO RESTOU COMPROVADO, O DOLO ESPECÍFICO DO APELANTE EM INDUZIR A VÍTIMA EM ARTIFÍCIO, ARDIL OU ERRO, VISANDO AUFERIR VANTAGEM ECONÔMICA ILÍCITA, NECESSÁRIO À CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO. OS RELATOS, SOMADOS ÀS DEMAIS PROVAS, APONTAM QUE A VÍTIMA TEVE UM GRANDE PREJUÍZO FINANCEIRO, NÃO HAVENDO NOTÍCIA SE HOUVE ALGUM RESSARCIMENTO, NA MEDIDA EM QUE HÁ DIÁLOGOS EM QUE O APELANTE RELATA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A FILHA DA VÍTIMA, EM SITUAÇÃO QUE NÃO FOI ESCLARECIDA. QUESTÃO, RELACIONADA À UMA LESÃO PATRIMONIAL ILÍCITA CONFIGURA MERO ILÍCITO CIVIL, PORTANTO, EM AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA. NÃO SE DESCONHECE QUE FORAM FEITOS DIVERSOS PAGAMENTOS NO CARTÃO DE CRÉDITO DA VÍTIMA, EM NOME DO APELANTE E DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE QUE SÓCIO, COM A DENOMINAÇÃO SOCIAL DE «CHURRASCADA», CONTUDO HÁ DÚVIDA QUANTO À PRESENÇA DE PERMISSÃO PELA VÍTIMA PARA QUE SE SERVISSE DO CARTÃO, NOTADAMENTE PORQUE A MOSTRA PROBATÓRIA INDICA A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO DE CONFIANÇA E AMIZADE ENTRE O APELANTE E A VÍTIMA. PROVA A APONTAR INDICIO DE UM ILÍCITO CIVIL. APELANTE ADMITINDO QUE A VÍTIMA REALIZOU EMPRÉSTIMOS PARA LHE AJUDAR, MAS QUE NÃO CONSEGUIU HONRAR A DÍVIDA, O QUE POR SI SÓ NÃO CONFIGURA UM ILÍCITO PENAL. DESTE MODO, DIANTE DA DÚVIDA QUE SE INSTALA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. AFASTADO TAMBÉM O CRIME DE FURTO, POIS NÃO HÁ PROVA EM JUÍZO QUE ESCLAREÇA SE OS GASTOS REALIZADOS PELO APELANTE NO CARTÃO DE CRÉDITO DA VÍTIMA, FORAM FEITOS SEM A AUTORIZAÇÃO DESTA, NOTADAMENTE PORQUE HÁ DECLARAÇÕES DE ALGUMAS TESTEMUNHAS ESCLARECENDO QUE O APELANTE E A VÍTIMA SAÍAM MUITAS VEZES JUNTOS PARA FAZEREM COMPRAS E O LESADO TINHA CONHECIMENTO DOS GASTOS QUE ESTAVAM SENDO REALIZADOS NO SEU CARTÃO DE CRÉDITO, O QUE TAMBÉM O TROUXE PERANTE A AP, SENDO INSUFICIENTE O PREJUÍZO FINANCEIRO E O ALTO VALOR GASTO PARA CONFIGURAR O CRIME DE FURTO, IMPONDO A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SENDO ASSIM, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. DESTA FEITA, VOTO NO SENTIDO DE PROVER O RECURSO, PARA ABSOLVER O APELANTE DE TODAS AS IMPUTAÇÕES DESCRITAS NA DENÚNCIA. POR UNANIMIDADE, FOI PROVIDO O RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE DE TODAS AS IMPUTAÇÕES DESCRITAS NA DENÚNCIA.

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703 - TRT3. Dano moral. Condição de trabalho. Indenização por danos morais. Carência probatória quanto à sujeição à condições degradantes de trabalho.

704 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Cartão de crédito. Cobrança. Possibilidade. Ressalvadas as hipóteses de cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, de mora ou multa moratória. Recurso parcialmente provido.

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705 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA PROVISÓRIA.

706 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA- ALEGAÇÃO DE FRAUDE. -

707 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PERIGO DE DANO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

708 - STF. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Base de cálculo reduzida. Exigência de estorno.

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709 - STF. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Base de cálculo reduzida. Exigência de estorno.

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710 - STF. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Base de cálculo reduzida. Exigência de estorno.

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711 - STF. Tributo. Fiscalização. Regime especial. Sanção política. Insubsistência.

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712 - STF. Tributo. Regime especial. «sanção política». Insubsistência.

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713 - STF. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Base de cálculo. Frete. Inclusão. Lei ordinária. Inconstitucionalidade formal.

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714 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Alimentos. Bloqueio de cartão de crédito e CNH. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

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715 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

716 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Alegação de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria bem demonstradas. Apelante foi surpreendido saindo da agência bancária portando cartão bancário que acabara de ser utilizado para transferir valores da conta da vítima. Dosimetria. Pretendido reconhecimento da atenuante da confissão. Impossibilidade. Apelante negou que tenha utilizado o cartão da vítima ou movimentado qualquer valor da conta bancária dela. Pleiteada fixação de regime aberto. Não acolhimento. Apelante é reincidente específico e ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso improvido

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717 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cartão de crédito. Contestação de débitos realizados com cartão. Operações em estabelecimento próximo à residência da autora. Julgamento antecipado da lide. Instrução probatória, no entanto, necessária. Questões que demandam esclarecimentos de parte a parte. Oportunidade para a produção de provas, ademais, não concedida. Identificação de dados das operações necessária. Identificação do CNPJ e nome fantasia do estabelecimento em que realizadas as compras. Sentença anulada. Recurso prejudicado, nos termos da fundamentação

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718 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Contrato bancário. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Documentos que demonstram a assinatura do contrato. Faturas que comprovam saque realizado no cartão de crédito. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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719 - TJSP. *Ação revisional - Conta corrente e cartão de crédito - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa caracterizado, por não permitir a produção de prova pericial - Alegação da incidência de juros remuneratórios em patamar superior ao contratado, principalmente na operação de cartão de crédito, além de parcelamentos automáticos em fatura sem tranparência quanto aos índices aplicados, resultando em valor acima do saldo devido - Matéria debatida de natureza fática - Imprescindível, in casu, a dilação probatória com produção de prova pericial contábil requerida pelo autor - Sentença anulada - Recurso provido.* 

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720 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

721 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DESCABIMENTO NESTA FASE PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

722 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Peculato e falsidade ideológica. Violação a dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do STF. Desclassificação do delito para modalidade culposa. Ausência de valoração das provas. Súmula 7/STJ. CPP, art. 400. Pena privativa de liberdade e multa. Dosimetria. Discricionariedade do magistrado. Revolvimento de matéria fático-probatória. Perda do emprego público. Fundamentação suficiente. Reparação de dano. Súmula 283/STF. CPP, art. 402. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo não provido.

723 - TJMG. AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.

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724 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.

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725 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - GOLPE QUE CULMINOU EM LANÇAMENTOS INDEVIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO DO RECORRIDO - PRELIMINARES REJEITADAS - PERTINÊNCIA SUBJETIVA - LEGITIMIDADE DO BANCO RECORRENTE, NA MEDIDA EM QUE O AUTOR LHE IMPUTA FALHA DO SERVIÇO - INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA - QUESTÃO PROBATÓRIA QUE INTERESSA AO MÉRITO - FALTA DE DILIGÊNCIA DO RECORRIDO QUE Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - GOLPE QUE CULMINOU EM LANÇAMENTOS INDEVIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO DO RECORRIDO - PRELIMINARES REJEITADAS - PERTINÊNCIA SUBJETIVA - LEGITIMIDADE DO BANCO RECORRENTE, NA MEDIDA EM QUE O AUTOR LHE IMPUTA FALHA DO SERVIÇO - INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA - QUESTÃO PROBATÓRIA QUE INTERESSA AO MÉRITO - FALTA DE DILIGÊNCIA DO RECORRIDO QUE CERTAMENTE CONTRIBUIU, AINDA QUE LEVADO A ERRO PARA A CONFIGURAÇÃO DO GOLPE - TRANSAÇÕES APROVADAS DENTRO DO LIMITE DE CRÉDITO DO RECORRIDO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, §3, II, DO CDC) - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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726 - TJSP. Recurso inominado - Ação de indenização por danos morais e materiais - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência, porquanto houve o indeferimento fundamentado da dilação probatória pretendida, nos termos do art. 370, p. único, do CPC - Cartão pessoal roubado - Transações em valores muito superiores ao perfil de consumo - Demora na comunicação à instituição financeira é incapaz de afastar Ementa: Recurso inominado - Ação de indenização por danos morais e materiais - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência, porquanto houve o indeferimento fundamentado da dilação probatória pretendida, nos termos do art. 370, p. único, do CPC - Cartão pessoal roubado - Transações em valores muito superiores ao perfil de consumo - Demora na comunicação à instituição financeira é incapaz de afastar sua responsabilidade - Falha da prestação do serviço caracterizada - Sentença que reconheceu o dever de indenizar os danos materiais enfrentados pela consumidora- Sentença mantida em sua integralidade - Recurso não provido.

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727 - STJ. Tributário e processual civil. Serviços de transporte de valores. Atividades de segurança privada. Revisão. Leis 7.102/1983 e 8.863/1994. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

728 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUSBTANCIAL NA CONTRATAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

729 - STJ. Direito penal e processual penal. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição entre a fundamentação da decisão agravada e seu dispositivo. Reconhecimento. Oposição de embargos de declaração. Desnecessidade. Aplicação dos princípios da economia processual, celeridade e fungibilidade recursal. Busca e apreensão. Cumprimento de mandado judicial em unidade federativa diversa daquela inserida na competência territorial do juízo de origem. Expedição de carta precatória. Matéria previamente decidida em recurso ordinário em habeas corpus. Reiteração de pedidos. Configuração. Nulidade. Instrução criminal. Momento de arguição. Omissão. Prejudicialidade. Atipicidade da conduta e ausência de prova de corroboração. Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 356/STF. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade do agente. Bis in idem. Não configuração. Sanção pecuniária. Atendimento aos critérios dos CP, art. 49 e CP art. 60. Dissídio jurisprudencial. Necessidade de escorreita demonstração. CPC, art. 1.029, § 1º. Agravo parcialmente provido.

730 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. (CPC/2015). Ação revisional de cartão de crédito. Erro substancial. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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731 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. PERIGO DE DANO AFASTADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

733 - TJSP. Ação monitória. Contratos bancários. Petição inicial instruída com instrumento adesão a produtos e serviços de créditos, entre os quais cartão de crédito e limite de cheque especial. Termo particular que prova a formação dos contratos. Desnecessidade da juntada das condições gerais de contratação do cartão de crédito, pois que a devedora não apresentou impugnação que tornasse relevante a vinda desse documento. Produção probatória a seu alcance, haja vista a previsão contratual de disponibilização do instrumento no sítio eletrônico da cooperativa de crédito credora. Uso do crédito e evolução da dívida provados pelas faturas do cartão e pelo extrato de movimentação da conta corrente. Planilhas de cálculo revelando os incrementos da mora. Substrato suficiente para atender ao disposto no art. 700, I e §2º, I, do CPC. Súmula 247/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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734 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO POR CARTÃO MAGNÉTICO - CRITÉRIO DE DESEMPATE - TRATAMENTO PRIORITÁRIO Lei Complementar 123/2006 -

735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

736 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTORA QUE TEVE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO E QUE IMPUGNOU OS DESCONTOS SETE ANOS APÓS A CONTRATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. PERICULUM IN MORA AFASTADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTE TJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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737 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATOS BANCÁRIOS -

738 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. RECURSO PROVIDO. 1.

739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL.

740 - TJSP. Crime de desacato - CP, art. 331 - Autoria e materialidade comprovadas - Palavra dos Policiais Militares -Validade - Insubsistente a alegação de insuficiência probatória - Pena bem aplicada - Negado provimento ao recurso do réu.

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741 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Contrato de cartão de crédito. Admissibilidade da previsão de cobrança da multa de 10% por inadimplência. Cláusula penal integrante do sistema jurídico nacional. Ausência, no entanto, de cobrança desse encargo nos demonstrativos. Recurso provido.

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742 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intimação por hora certa. Configuração de ocultação. Necessidade de reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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743 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Ofensa ao CCB, art. 1025. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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744 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

745 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de uso de limite de cartão de crédito bndes. Contrariedade ao CPC, art. 86. Quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

747 - TRT2. Cartão ponto ou livro obrigatoriedade e efeitos fé probatória dos controles de ponto. Discrepâncias entre a causa de pedir e os depoimentos. Predominância da prova documental. Não há como se concluir pela imprestabilidade dos registros de ponto eis que apenas uma prova firme e contundente supera a fé probatória dos documentos firmados pelo trabalhador. As discrepâncias entre a causa de pedir, o depoimento pessoal do reclamante e das testemunhas, não permite concluir pela invalidade da prova documental.

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748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

749 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - AÇÃO CONDENATÓRIA - COMPRA E VENDA EM SUPERMERCADO - NEGATIVA SOB ALEGAÇÃO DE USO DE CARTÃO ROUBADO - AFIRMAÇÃO FALSA - CARTÃO DA PRIMA DA AUTORA - POSTURA DA FUNCIONÁRIA DO RÉU VEXATÓRIA E INFUNDADA - AUTORA CONSTRANGIDA EM PÚBLICO - AUTORA QUE SE DIRIGIU A OUTRO SUPERMERCADO - NOTÍCIA DE QUE ESTE SUPERMERCADO FOI INFORMADO DA FALSA ACUSAÇÃO - SUCESSIVOS DEFEITOS DE SERVIÇO POR PARTE DO RÉU - ELEMENTOS DE PROVA SEGUROS E SUFICIENTES - NEGLIGÊNCIA PROBATÓRIA DO RÉU QUANTO AOS REGISTROS AUDIOVISUAIS INTERPRETADO EM SEU DESFAVOR - ÔNUS DE PROVA INVERTIDO OPE LEGIS (CDC, ART. 14, § 3º) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CABÍVEL - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO 1 - O

750 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Nomeação/substituição de bens. Recusa da Fazenda Pública justificada na ordem de preferência da Lei 6.830/1980, art. 11 e na baixa liquidez. Possibilidade. Discussão acerca do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.