Carta Rogatoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 998.6888.7180.1766

751 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CPC, art. 300. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. VÍCIOS DE CONTRATAÇÃO. DIRETRIZES. IRDR 1.0000.20.602263-7/001. TEMA 73. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO CONFIRMADO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: se cabível o acolhimento do pedido de antecipação de tutela, para que sejam cessados os descontos realizados no benefício previdenciário da ora agravada, a título de um contrato de cartão de crédito consignado que afirma ter sid... ()

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Doc. 605.2227.9398.1739

752 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. negativação por dívida cuja contratação não foi esclarecida nos autos. Imperiosa realização de perícia grafotécnica. Sentença anulada para prosseguimento do feito. recurso prejudicado. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora requerendo a fixação de indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. Verificação (i) da existência de contrato firmado entre as partes e consequente regularidade ou não da negativação do nome da autora; (ii) da incidência da Súmula 385/STJ. III. Razões de decidir 3. Réu que apresentou contestação e antes da réplica juntou documentos para comprovar a regularidade da negativação do nome da suplicante. 4. Ficha cadastral do cartão Riachuelo devidamente assinada pela autora, acompanhada de foto, documento pessoal e comprovante de recebimento de cartão. 5. Fatos controvertidos que exigiam a instrução probatória para o deslinde do feito com a necessária realização de perícia grafotécnica. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença anulada de oficio para prosseguimento do feito na instrução probatória. 7. Recurso prejudicado

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Doc. 965.1635.7066.4613

753 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONTA CORRENTE. USO DE «TELAS SISTÊMICAS". Alegação de desconhecimento da contratação do cartão cuja inadimplência acarretou a negativação de seu nome. Insurgência quanto à força probatória de extratos e telas do sistema interno do apelado. Não acolhimento. Telas sistêmicas que possuem força probatória para demonstrar a regularidade das cobranças, posto que acompanhadas de outros eleme... ()

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Doc. 198.5541.4002.4400

754 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com devolução das quantias pagas e indenização por danos morais. Despesas condominiais. Fornecimento do serviço de água. Cobrança ilegal sob a rubrica «taxa de leitura». Retenção do cartão de acesso às dependências do condomínio. Danos morais configurados. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da questão posta no recurso impede o acesso à instância especial, porquanto ausente o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório, concluiu estar configurado o ato ilícito ensejador da indenização por danos morais, diante de conduta arbitrária e abusiva de retenção do cartão de acesso às dependências e à... ()

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Doc. 192.9690.3001.4300

755 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de compra e venda de soja. Produto não entregue. Execução de obrigação de dar coisa incerta convertida em execução por quantia certa. Embargos do devedor providos parcialmente. Transmudação da obrigação de dar coisa incerta para a de dar coisa certa. Incidência da Súmula 284/STF; afastamento da cláusula penal moratória. Ausência de prequestionamento. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Se os dispositivos legais tidos por violados não possuem conteúdo normativo apto a lastrear a tese recursal, incide a Súmula 284/STF a impedir o conhecimento do recurso. 2 - Referente ao argumento recursal de afastamento da cláusula penal moratória por tratar-se de inadimplemento absoluto, aplicam-se, na espécie, as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal, diante da ausência de prequestionamento, uma vez que tal tese não foi objeto de análise pela Corte local. 3 ... ()

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Doc. 226.3320.0081.8848

756 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUSBTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1)

Para a concessão da tutela de urgência, a parte deve comprovar os requisitos exigidos pelo , quais sejam, a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo; 2) A alegação de erro na celebração de contrato de cartão de crédito consignado requer a análise dos termos e das circunstâncias da contratação, o que demanda a dilação probatória sob o crivo do contraditório; 3) Diante do reduzido conjunto probatório para demonstr... ()

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Doc. 212.6398.3801.7514

757 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS". TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. REQUISITOS CUMULATIVOS DO art. 300, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. -

Nos termos do , caput, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada é cabível quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Não havendo a comprovação, ao menos em análise sumária, de citados requisitos, a medida liminar pleiteada deve ser indeferida. - Necessário aguardar a instrução processual, com a produção das provas hábeis a comprovar o alegado na peça de ing... ()

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Doc. 1688.3931.8683.0500

758 - TJSP. Agravo de Instrumento - Agravante vítima de fraude - cancelamento da operação de compra feita com cartão de crédito - Comprovação de que haveria possibilidade de cancelamento da operação - Matéria que demanda dilação probatória - Agravo improvido.

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Doc. 121.8342.3000.5500

759 - STJ. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Apreciação pelo juiz acerca da necessidade. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 333.

«4. A inversão do ônus da prova, prevista no , VIII exige apreciação acerca da sua necessidade pelo juiz que, de forma prudente e fundamentada, deve avaliar, no caso concreto, a necessidade da redistribuição da carga probatória.»

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Doc. 744.4085.8222.2752

760 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por SÉRGIO BRAZ DE PAULA contra decisão indeferindo a tutela de urgência consistente na suspensão dos descontos relacionados ao cartão de crédito consignado, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito proposta contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. O agravante sustentou não ter contratado o cartão de crédito, mas sim um empréstimo consignado, além de alegar erro no consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discus... ()

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Doc. 939.4071.3430.5632

761 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. O agravante alega que foi induzido a erro na contratação do cartão de crédito consignado e busca a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, alegando risco à sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perig... ()

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Doc. 221.2160.9962.3822

762 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Inexistência. Cartão de débito. Suspeita de fraude. Bloqueio do cartão. Exercício regular do direito. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.2131.2260.4795

763 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro. Transporte rodoviário. Furto da carga. Indenização. Agravamento do risco. Ocorrência. Reexame. Matéria de fato. Cláusulas do contrato. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o acórdão recorrido conclui que o agravamento voluntário do risco no transporte decorreu do descumprimento da cláusula contratual relativa à obrigação de rastreamento e monitoramento da carga segurada. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.0110.8217.1543

764 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de cartão de crédito consignado. Nulidade. Ausência de anuência do consumidor. Falta de informação. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não comporta análise fático probatória. 2 - Concluindo a instância originária que o contrato de empréstimo consignado com adesão a cartão de crédito não é válido por falta de informações de seus termos, bem como da ausência de concordância do consumidor, fica vedado a esta Corte Superior rever o posicionamento adotado, por incidência do óbice imposto pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 147.5943.3002.3800

765 - TJSP. Prova. Perícia. Ônus. Inversão. Consumidor. Relação de consumo identificada pela destinação final do produto. Perícia requerida pelo ré agravante. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 33. Aplicação da teoria da carga dinâmica da prova. A teoria baseiase na idéia de que se pode incumbir a carga probatória a quem, pelas circunstâncias do caso e sem interessar se é autor ou réu na ação, se encontre em melhor condição para produzi-la. Responsabilidade da requerida agravante pelo pagamento dos honorários do perito judicial. Diferimento do recolhimento negado. Artigo 2º parágrafo único, inciso IV, da Lei 11608/03. Recurso improvido, revogado o efeito suspensivo.

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Doc. 767.1633.3307.1972

766 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. IMPUGNAÇÃO À MODALIDADE CARTÃO CONSIGNADO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO DESCONTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. AVENÇA INICIADA NO ANO DE 2009. CONTESTAÇÃO INSTRUÍDA COM AS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO NAS QUAIS CONSTAM LANÇAMENTOS DE COMPRAS. DOCUMENTOS QUEM INFIRMAM A ALEGAÇÃO AUTORAL DE NÃO TINHA CIÊNCIA DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 870.8498.6961.4100

767 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE RMC - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INÚMEROS CASOS EM QUE SE VERIFICA ABUSIVIDADE POR PARTE DO BANCO RÉU - HIPÓTESE, PORÉM, EM QUE NÃO SE SABE SE OS DESCONTOS SE REFEREM A CRÉDITO DISPONIBILIZADO MEDIANTE SAQUE COM O USO DO CARTÃO OU A COMPRAS REALIZADAS COM O PLÁSTICO - NECESSÁRIOS MAIORES ESCLARECIMENTOS - CAUSA QUE NÃO ESTAVA APTA A JULGAMENTO - MELHOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE IMPÕE - CPC, art. 370 - SENTENÇA ANULADA - ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 138.1824.4209.6780

768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida pela parte autora - Irresignação da autora - Créditos relativos a transação realizada com cartão de crédito, por meio do sistema administrado pela ré - Valores bloqueados pela instituição financeira, sob a alegação de que a operação foi impugnada pelo titular do cartão - Requisitos do ausentes no caso em testilha para ampliação dos efeitos da tutela - Ausência de elementos, neste momento do process... ()

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Doc. 358.8919.1649.5661

769 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INTERRUPÇÃO DE DESCONTOS RELACIONADOS AO CARTÃO DE CRÉDITO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO INITIO LITIS DA MEDIDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Ausentes tais requisitos, a desconstituição da decisão de primeiro grau que deferiu o pedido constitui medida imperativa.

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Doc. 886.3939.5961.3388

770 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INTERRUPÇÃO DE DESCONTOS RELACIONADOS AO CARTÃO DE CRÉDITO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO INITIO LITIS DA MEDIDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Ausentes tais requisitos, a manutenção da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido constitui medida imperativa.

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Doc. 670.9298.5448.4207

771 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INTERRUPÇÃO DE DESCONTOS RELACIONADOS AO CARTÃO DE CRÉDITO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO INITIO LITIS DA MEDIDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Ausentes tais requisitos, a desconstituição da decisão de primeiro grau que deferiu o pedido constitui medida imperativa.

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Doc. 589.4132.1759.2402

772 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE AUMENTO DE CARGA DE ENERGIA ELÉTRICA E LIGAÇÃO DA SUBESTAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE, POR ORA, TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. IN CASU, EM UMA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, NÃO RESTARAM EVIDENCIADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SE AFERIR A POSSIBILIDADE DO AUMENTO DE CARGA NA UNIDADE DA AGRAVANTE. ALÉM DISSO, A MEDIDA SATISFATIVA PLEITEADA NO PRESENTE AGRAVO, CASO FOSSE DEFERIDA, ACARRETARIA O ESGOTAMENTO SUBSTANCIAL DO MÉRITO DA DEMANDA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. VERBETE 59 DESTE TJ/RJ. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. ¿A

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.¿ (Art. 300, CPC); 2. ¿Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz r... ()

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Doc. 623.4061.9065.2346

773 - TJSP. Regressiva de ressarcimento - Seguro - Transporte de carga - Pagamento de indenização securitária decorrente de sinistro de carga avariada em razão de oxidação por molhadura - Sub-rogação da seguradora nos direitos da segurada - Aplicação dos arts. 346, III, 349, 786 e 934 do Código Civil e Súmula 188/STF - Inocorrência de pagamento por liberalidade ou «ex gratia» - Vigência e cobertura de regularmente prevista na apólice securitária inexistindo controvérsia a respeito - Peculiaridades do caso - Singularidade quanto à questão de fato - Incongruência entre a versão dos fatos narrados na contestação e aqueles da oitiva do motorista como informante - Instrução probatória relativa às circunstâncias fáticas do sinistro que revela a precariedade da lona utilizada no transporte e a ausência de forro plástico para a proteção da carga que permitiram sua molhadura e oxidação com a chuva ocorrida enquanto se aguardava a descarga - Prova pericial que deixa clara a correlação entre o estado da lona e os danos, assim como a proporcionalidade dos danos com o período entre a carga e a descarga - Sinistro ocorrido enquanto a carga permanecia sob custódia da empresa transportadora - Responsabilidade objetiva configurada - Ação de regresso procedente - Sentença reformada - Consectários legais exclusivamente pela requerida - Majoração dos honorários em grau recursal com fulcro no art. 85, §§2º e 11 do CPC. Recurso provido

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Doc. 295.1948.6210.0771

774 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. AUTORA ALEGA TER CELEBRADO UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM O BANCO RÉU, PORÉM NÃO SE ATENTOU, TAMPOUCO FOI AVISADA, DE QUE O REFERIDO EMPRÉSTIMO SERIA NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PARA QUE O BANCO BMG SE ABSTENHA DE REALIZAR OS DESCONTOS DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO À CARTÃO DE CRÉDITO CUJA MODALIDADE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO. ENTENDEU O JUIZO NÃO SE ACHAR PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, QUAIS SEJAM, O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, ANTE O PARCO CONJUNTO PROBATÓRIO INAPTO A CORROBORAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DEMANDANDO CONTRADITÓRIO E, TALVEZ, NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DECISÃO DESTE RELATOR INDEFERINDO E EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO DO JUIZO A QUO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA.

Agravante que não possui apenas um empréstimo, e sim, este seria o terceiro empréstimo consignado vinculado ao seu benefício previdenciário (índice 141309773), o que afasta a verossimilhança dos fatos alegados. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A DESPEITO DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA, ORA AGRAVANTE, A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE REVESTE DE QUALQUER DOS DEFEITOS MENCIONADOS, MAS, AO REVÉS, REVELA-SE PRUDENTE E COMEDIDA, E SOMENTE A DILAÇÃO PROBATÓRIA PODERÁ CONFIRMAR AS ALEGAÇÕES DA ... ()

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Doc. 146.1604.3000.0900

775 - STF. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Lei complementar 102/2000. Modificação da sistemática de apuração de créditos fiscais. Ônus. Agravamento. Princípio da anterioridade. Observância. Necessidade. Precedentes.

«Promovido aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS por meio da alteração do regime de apuração de créditos fiscais, surge o dever de observância ao princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, constante das alíneas «b» e «c» do inciso III do artigo 150 da Carta. Precedente - Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.325/DF, de minha relatoria.»

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Doc. 635.0881.1079.5713

776 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sustentam os embargantes a existência de omissão a respeito de evocada carta de transcrição e auto de adjudicação, da preclusão probatória e das questões relativas à posse e ao domínio do bem - Verdadeiro pedido de novo exame da matéria de fundo. Inviabilidade. O julgado, demais, não precisa observar a todos os argumentos, nem tampouco responder a todas as questões. As questões pertinentes foram exauridas e não se encontra presente nenhuma das hipóteses previstas no art. 1... ()

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Doc. 220.5181.1703.1412

777 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade da instituição financeira. Danos causados por ato de terceiro. Uso de cartão de crédito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da ausência de culpa da instituição financeira, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração de provas. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ erigiu-se no sentido de que o titular do cartão de crédito é responsável pela sua guarda e manutenção do sigilo da respectiva senha de modo que a utilização indevida do cartão por tercei... ()

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Doc. 483.4670.3674.6019

778 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - AVARIA DE CARGA DA SEGURADA DA AUTORA EM TRASPORTE TERRESTRE - PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA LITISDENUNCIAÇÃO - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

Cingindo-se a insurgência à alegação de que houve a comunicação por e-mail da averbação de embarque da carga sinistrada, exigida na apólice de seguros, a única prova admitida é a documental, o que desautoriza a dilação probatória requerida genericamente. Preliminar rejeitada. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - AVARIA DE CARGA DA SEGURADA DA AUTORA EM TRASPORTE TERRESTRE - PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA LITISDENUNCIAÇÃO - PRETENSÃO DE REF... ()

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Doc. 117.3142.8629.3544

779 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 653.9220.2317.0511

780 - TJSP. *Ação de cobrança - Contratos de cartão de crédito, cheque especial e empréstimos pré-aprovados - Sentença de procedência. Ação de cobrança - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas documentais produzidas suficientes ao julgamento antecipado da lide, sem necessidade de dilação probatória - Preliminar repelida. Ação de cobrança - Contratos de cartão de crédito, cheque especial e dois empréstimos pré-aprovados - Ação julgada procedente - Cobrança instruída com os documentos essenciais à propositura da ação e suficientes para comprovar o saldo devedor do contrato de cartão de crédito, cheque especial e empréstimos pré-aprovados - Alegação de pagamento das dívidas - Pagamento que se comprova por regular quitação, não produzida pelo requerido - Inexistência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Autor se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso negado.*

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Doc. 183.1085.8005.6400

781 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Constrição de imóveis. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da existência dos requisitos aptos a ensejar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 431.7765.1507.7172

782 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - IRDR 73 - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.

Nos termos do , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, deve ser indeferida a tutela requerida, devendo a questão ser submetida à dilação probatória.

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Doc. 295.3666.5404.7865

783 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resulto útil do processo. «Ausentes os requisitos legais, resta imprescindível a realização de uma cognição mais aprofundada, sendo, então, necessária uma maior dilação probatória".

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Doc. 996.4934.8555.7954

784 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - IRDR 73 - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.

Nos termos do , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, deve ser indeferida a tutela requerida, devendo a questão ser submetida à dilação probatória.

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Doc. 113.2915.2802.8256

785 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - IRDR 73 - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.

Nos termos do , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, deve ser indeferida a tutela requerida, devendo a questão ser submetida à dilação probatória.

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Doc. 220.9260.6655.9595

786 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Roubo de cargas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reconhecimento pessoal irregular como único fundamento para a prisão. Não configuração de plano. Instrução deficiente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não vislumbro, in casu, nenhuma ilegalidade em relação à decretação da prisão preventiva, uma vez que estão presentes os requisitos para a segregação cautelar, em especial a gravidade concreta da conduta, consistente em indícios suficientes de que «os acusados integram organização criminosa especializada em roubos de carga e,[...] caso soltos, os acusados seguramente incutirão temor e insegurança à vítima quando de seu depoimento em juízo», circunstâncias corroboradas pe... ()

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Doc. 522.2863.8454.5335

787 - TJSP. Recurso inominado. Auto de infração à legislação de trânsito. Notificação enviada. Decurso do prazo sem indicação do condutor. Pretendida indicação em juízo. Mera declaração prestada por terceiro. Insuficiência probatória. Recurso provido.

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Doc. 241.1050.5425.1404

788 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Conselho regional de farmácia. Inscrição de técnico em farmácia. Nível médio. Legalidade. Carga horária. Somatória de cursos. Possibilidade.

1 - Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - A jurisprudência pacífica deste STJ é no sentido de que o técnico de farmácia pode se inscrever no Conselho de Farmácia respectivo, cabendo-lhe o direito de somar os cursos de segundo grau e de técnico em farmácia para fins de preenchimento do requisito da carga horária para a respectiva inscrição. 3 - Recurso especial não provido.

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Doc. 976.9740.8018.5285

789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC C/C DANOS MORAIS -

Irresignação contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, para suspender os descontos da folha de pagamento da parte autora decorrentes do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - Pedido de revogação - Cabimento - Probabilidade do direito não identificada - Questão que demanda maior dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária - Necessária a instrução... ()

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Doc. 980.9466.4660.4366

790 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. REVELIA.

Ação com pedido de cobrança de fatura de cartão de crédito, julgado parcialmente procedente. Recurso do autor. Acolhida. No quantum devem ser incluídos os valores referentes a compras parceladas, sob pena de enriquecimento indevido do devedor. Valor pretendido na petição inicial correspondente ao da última fatura somado ao das compras parceladas. Correção. Incidência de multa moratória prevista em contrato, expressa nas respectivas faturas. Encargos moratórios incidentes a conta... ()

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Doc. 393.7813.1297.2239

791 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de fraude na realização de compras com cartão de crédito. Indeferida a tutela de urgência que tinha por escopo suspender as cobranças. Inconformismo do autor. Acolhimento. Presentes os requisitos do Indícios de fraude na emissão, envio e utilização de cartão de crédito adicional. Adequada a suspensão da cobrança, ao menos, até a conclusão da instrução probatória. Medida não gera prejuízo à instituição financeira e poderá ser futuramente revertid... ()

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Doc. 623.7841.4665.8929

792 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADO - ABSTANÇÃO DE RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL RMC DE CARTÃO DE CRÉDITO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Nos termos do , o instituto da tutela de urgência pressupõe pretensão guarnecida por prova suficiente a demonstrar a verossimilhança da alegação, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. - Se a constatação de eventual erro substancial demanda dilação probatória, resta afastada a probabilidade do direito, o que impede a concessão da tutela de urgência. - Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 645.0459.3936.5048

793 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. 1.

Decisão agravada que, em ação indenizatória, movida pela agravante em face do agravado, indeferiu a tutela de urgência. 2. Agravante que não nega a contratação de um produto bancário, o qual, segundo alega, pensou tratar-se de empréstimo, e não de cartão de crédito consignado. No entanto, há indícios de utilização do cartão e provas de que valores teriam sido depositados em conta de sua titularidade. 3. Questão que demanda dilação probatória. 4. Ausência dos requisitos aut... ()

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Doc. 617.2139.8539.1715

794 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos realizados em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A agravante alega ter sido induzida a erro ao contratar o RMC, acreditando tratar-se de empréstimo consignado, e sustenta que os descontos comprometem parcela significativa de sua renda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão c... ()

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Doc. 546.1054.9173.3123

795 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão à desconstituição de contrato de cartão de crédito consignado que o autor não reconhece ou, alternativamente, conversão em empréstimo consignado, restituição em dobro das parcelas cobradas e compensação pelo constrangimento decorrente da contratação irregular - Sentença de improcedência com apelo do autor - Recurso conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inconformismo injustificado - Autos instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juízo, não havendo necessidade de dilação probatória mormente porque o autor, intimado para especificação de provas, se quedou inerte - Mérito. Requerido que comprovou a regularidade do negócio jurídico carreando «Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento» e «Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado», ambos assinados pelo autor e o último contendo imagem do cartão em tamanho real consoante o art. 21-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Requerido que apresentou, ainda, «Proposta de Contratação de Saque Mediante a utilização do Cartão de Crédito» e Cédula de crédito bancário», ambas no valor de R$4.066,00 e igualmente assinadas pelo autor, acompanhadas de documento de identidade e de comprovante de residência, além do comprovante de TED neste exato valor poucos dias após a assinatura dos instrumentos, o que confirma a contratação - Sentença mantida. Recurso da parte autora improvido

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Doc. 102.1379.7971.8045

796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. PESSOA FÍSICA. VALIDADE.

Citação realizada pelo correio, no endereço do executado, constante junto ao cadastro de bancos, localizados via sistema Sisbajud. Validade. Carta enviada ao endereço, recepcionada pelo porteiro do condomínio, sem nenhuma ressalva. Inteligência do art. 248, §4º do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Discussão sobre a necessidade de suspensão da ação, pelo fato da empresa executada estar em processo de recuperação judicial, deven... ()

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Doc. 197.0911.9003.7800

797 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Não cabimento. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Obrigação líquida, certa e exigível. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A exceção de pré-executividade é cabível somente para dirimir questões que não demandem dilação probatória. 2 - A alteração das premissas adotadas pelo Tribunal a quo, que ensejaram o reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a execução, demanda, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 150.4705.2012.7400

798 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídios e tentativa de homicídio. Tribunal do Júri. Preliminares de nulidade.

«1. FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. 2. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA AUDIÊNCIAS DE OUVIDA DE TESTEMUNHAS EM CIDADES DISTANTES E NA MESMA DATA. AUDIÊNCIA NA COMARCA NA QUAL O ADVOGADO NÃO COMPARECEU NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OUTROSSIM, A SUSCITAÇÃO NÃO FOI APRESENTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS QUE, INCLUSIVE, NÃO FORAM OFERECIDAS PELA DEFESA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE... ()

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Doc. 210.6544.1924.5491

799 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO AGRAVADO. PLÁSTICO UTILIZADO. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. ABSTENSÃO DE INSERÇÃO DO NOME DO RECORRIDO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E RISCO DA DEMORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação de obrigação de fazer, determinou a suspensão da cobrança decorrente de contrato de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do recorrido. 2. Não restou demonstrada a verossimilhança das alegações, especialmente a de que não houve contratação de pelo agravado de cartão de crédito consignado, especialmente pelo fato de o consumidor ter utilizado o cartão, realizando saques e compras. 3. P... ()

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Doc. 162.2681.7005.9400

800 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Denúncia embasada em farta documentação probatória segundo o tribunal a quo. Atipicidade. Existência de fraude. Dilação probatória. Impossibilidade. Via imprópria.

«1. O trancamento da ação penal, por falta de justa causa, é medida excepcional, só admitida quando, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, se constate a atipicidade da conduta ou inexistência de indicativos mínimos de autoria. 2. Tendo o Tribunal local reconhecido estar a denúncia embasada em farta documentação produzida no procedimento administrativo-fiscal, não se tem hipótese de clara ausência de suporte probatório... ()

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