Carta Rogatoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 414.2705.6026.3158

451 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Acórdão que confirmou sentença de revelia, contando os prazos da data da intimação - Divergência com matéria já pacificada por esta TU no PUIL 0000008.56.2023.8.26.90.27: «No sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento, mandado cumprido ou carta à hipótese de intimação/citação por correio, Oficial de Ementa: RECLAMAÇÃO - Acórdão que confirmou sentença de revelia, contando os prazos da data da intimação - Divergência com matéria já pacificada por esta TU no PUIL 0000008.56.2023.8.26.90.27: «No sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento, mandado cumprido ou carta à hipótese de intimação/citação por correio, Oficial de Justiça, carta de ordem, carta precatória ou rogatória. Inaplicabilidade do Enunciado FONAJE 13; desarmônico com tema repetitivo STJ 379 - REsp 1632777 SP, julgado em 17/05/2017 (arts. 927, III e 985, I, ambos do CPC/2015), com regramento constante do art. 231, I e II, do CPC/2015 e Lei 12.153/2009, art. 6º.x -Reclamação acolhida com determinação de retorno dos autos para adequação ao PUIL acima.

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Doc. 160.8352.8004.8700

452 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Carta testemunhável. Dilação probatória. Negativa. Motivação idônea. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Tendo a Corte de Origem, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluído pela inviabilidade da pretendida dilação probatória, rever tal entendimento implicaria necessariamente análise do conjunto probatório, o que é inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Por outro lado, não estando evidenciada a similitude fática entre a hipótese contida no aresto hostilizado e aquela tratada nos julgados apontados como paradigmas, inviabiliza-se a análise ... ()

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Doc. 221.0070.1830.9359

453 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação carta de corso. Organização criminosa. Trancamento do processo. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - Pretende a defesa seja obstado o prosseguimento de inquérito policial que investiga suposto envolvimento do recorrente em organização criminosa, no âmbito da Operação Carta de Corso, com base em alegação de nulidade de elementos informativos. 2 - Todavia, não há indicação de prévia análise da ilegalidade aqui suscitada pelo Juízo de primeiro grau. Além disso, não foi possível localizar, nestes autos, nenhum documento expedido após a distribuição do procedimento crimina... ()

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Doc. 103.1674.7403.7000

454 - STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Citação postal. Alegação do não recebimento carta postal. Matéria de embargos à execução. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, arts. 8, II e 16, § 3º.

«A suposta falta de citação do executado no processo executivo fiscal é tema sujeito à apreciação em sede de embargos à execução, de ampla cognição. (...) A segunda razão reside na presunção de validade da citação entregue com aviso de recebimento no endereço comercial do executado, nos estritos termos do inc. II do art. 8º da LEF. Destarte, qualquer insurgência do executado quanto ao não recebimento da carta postal demandará dilação probatória, o que, por certo, não é... ()

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Doc. 210.4502.9007.3100

455 - STJ. Habeas corpus. Carta de preso. Condenação por tráfico de drogas. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Recurso incluído em pauta para julgamento. Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - Não subsiste a alegação de excesso de prazo para julgamento do recurso interposto contra a sentença condenatória, pois, embora no período de 1 ano, aproximadamente, tenha sido necessário alterar a relatoria do feito no Tribunal estadual em três oportunidades, a apelação já está na pauta da sessão de 30/5/2019. 2 - Ordem denegada.»

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Doc. 160.3725.4003.8700

456 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual penal. Peculato. Carta de ordem. Descumprimento. Justificativa. Revisão. Provas. Condenação. Suficiência. Súmula 7/STJ. Utilização de prova exclusivamente extrajudicial. Descabimento.

«1. Se o Tribunal a quo entendeu correta a posição do Juízo deprecado que considerou inviável o cumprimento da carta de ordem para realização de diligências de natureza probatória, para entender de modo diverso, seria necessário o reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. A Corte Regional constatou não haver nenhuma prova produzida em juízo que desse suporte à condenação, fundando-se a sentença condenatória apenas em sindicância administrativa na qual não h... ()

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Doc. 488.2280.5397.4083

457 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DA EVIDÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE QUITAÇÃO. LIBERAÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 157.2922.5002.7400

458 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Garantia do juízo. Depósito em dinheiro. Carta fiança. Substituição. Menor onerosidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Diante do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, é inviável, na via estreita do recurso especial, discutir-se acerca da menor onerosidade da execução, no sentido de se relativizar a ordem da penhora, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8080.4593.7608

459 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de numerário. Substituição. Carta de fiança. Impossibilidade. Inobservância da ordem legal. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Bento Gonçalves, tendo o Juízo de origem deferido o pedido de substituição da penhora em dinheiro por carta de fiança. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento municipal. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial, a fim de decretar a ineficácia da garantia oferecida. II - O acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência do STJ, que, no julgamento do Tem... ()

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Doc. 870.9681.0004.6520

460 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ROUBO MAJORADO. RECURSO MINISTERIAL, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO NOS TERMOS DA REPRESENTAÇÃO. POR FIM, PREQUESTIONA O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Esgotados os meios probatórios disponíveis, não subsiste comprovação segura e inconteste de que os apelados hajam efetivamente praticado o delito a eles atribuído na exordial. A peça inicial acusatória narra que no dia 23 de janeiro de 2017, por volta das 7 horas e 30 minutos, na Rodovia Rio-Magé, na altura do 2, Magé/RJ, os denunciados, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios entre si,... ()

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Doc. 202.6013.2005.6300

461 - STJ. Tributário. Processual civil. Devolução da carta citatória não-cumprida. Indício insuficiente de dissolução irregular da sociedade. Lei 6.830/1980, art. 8º, III.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro José Delgado, publicado em 19.12.2005, firmou entendimento no sentido de fortalecimento da regra contida no art. 135, III, do CTN, do qual se extrai a previsão de que, no caso das sociedades limitadas, os administradores respondem solidariamente somente por culpa, quando no desempenho de suas funções. 2 - O instituto do redirecionamento configura exceção ao princípio da autonomia da pes... ()

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Doc. 348.8078.9100.4940

462 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2016 (parcelas de maio a outubro), 2017 (parcelas de maio a outubro) e 2018 (parcela de maio). Exceção de pré-executividade rejeitada, ante o fundamento de que a questão da data da imissão do arrematante na posse do imóvel é matéria que exige dilação probatória. Imóvel arrematado em hasta pública ocorrida em 20/10/2011, carta de arrematação expedida em maio de 2018 e registrada em 21/06/2018. Alegação de ilegitimidade passiva. Responsabilidade por débito relativo ao IPTU incidente sobre imóvel arrematado a partir da data da arrematação, ainda que o registro da carta e a imissão na posse do arrematante tenham sido postergados em virtude de morosidade afeta aos próprios mecanismos da justiça. Legitimidade passiva ad causam do arrematante para responder pelo IPTU constituído entre a data da arrematação e o registro da carta no CRI competente. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Exceção rejeitada, porém, por outros fundamentos. Recurso não provido

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Doc. 196.5440.8005.0700

463 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de execução de título extrajudicial. Suspensão de expedição de carta de adjudicação. Decisão mantida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido, de que deve ser mant... ()

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Doc. 220.2170.1270.9340

464 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. 2 - Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdão proferido por ocasião do julgamento de apelação criminal, contra a qual seria cabível a interpo... ()

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Doc. 220.2170.1360.7763

465 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. 2 - Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdão proferido por ocasião do julgamento de apelação criminal, contra a qual seria cabível a interpo... ()

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Doc. 240.6240.9196.7972

466 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Arrematação de imóveis. Impugnação. Vícios insanáveis. Carta de arrematação não expedida. Desnecessidade de desconstituição da arrematação por meio de ação anulatória. Ausência de violação à coisa julgada. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

1 - «É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a arrematação pode ser impugnada nos próprios autos da execução, mediante petição do interessado, ou invalidada, de ofício, caso haja nulidade, sendo certo que, após expedida a respectiva carta, a sua desconstituição deve ser pleiteada na via própria, isto é, por meio de ação anulatória» (EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 21.2.2018, DJe de 28.2.2018). ... ()

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Doc. 193.7134.1007.6300

467 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Prisão preventiva em 6/3/2018. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Expedição de carta precatória. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das... ()

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Doc. 220.2170.1299.1515

468 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. 2 - Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdão proferido por ocasião do julgamento de apelação criminal, contra a qual seria cabível a interpo... ()

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Doc. 210.8200.9946.4590

469 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da , o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c". 2 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização d... ()

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Doc. 165.6805.8001.9200

470 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de apropriação indébita, uso de documento falso, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Inobservância da ordem de inquirição prevista no CPP, art. 400. CPP. Testemunhas ouvidas por carta precatória. Ato realizado em conformidade com a norma processual. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.

«1. O , caput, cuja redação foi conferida pela Lei 11.719/08, revela a sistemática instrutória do procedimento ordinário do processo penal, segunda a qual faz-se necessária a ouvida prévia das testemunhas da acusação e, depois, aquelas indicadas pela defesa. Entrementes, para viabilizar a instrução processual, ressalva explicitamente a ordem ritual, com o apontamento do 2. A prescindibilidade de observância da ordem ordinária da ouvida de testemunhas ... ()

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Doc. 165.0963.9002.7100

471 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de apropriação indébita, uso de documento falso, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Inobservância da ordem de inquirição prevista no CPP, art. 400. CPP. Testemunhas ouvidas por carta precatória. Ato realizado em conformidade com a norma processual. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.

«1. O , caput, cuja redação foi conferida pela Lei 11.719/08, revela a sistemática instrutória do procedimento ordinário do processo penal, segunda a qual faz-se necessária a ouvida prévia das testemunhas da acusação e, depois, aquelas indicadas pela defesa. Entrementes, para viabilizar a instrução processual, ressalva explicitamente a ordem ritual, com o apontamento do 2. A prescindibilidade de observância da ordem ordinária da ouvida de testemunhas ... ()

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Doc. 250.6020.1787.6594

472 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Citação pelo correio (postal). Pessoa física residente em condomínio edilício com controle de acesso. Carta (mandado) entregue a funcionário responsável pelo recebimento de correspondência. Validade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 759.1532.0369.5031

473 - TJSP. Agravo de instrumento. Indenizatória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Nulidade da citação. Carta recebida por funcionário de condomínio edilício responsável pelo recebimento da correspondência. Art. 248, §4º, CPC. Presunção relativa de recebimento da citação ilidida por amplo quadro probatória de mudança de endereço em data anterior. Recurso provido

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Doc. 167.2824.4002.2200

474 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Procedência. Carta apócrifa. Validade probatória. Ausência de prequestionamento. Exame de dna. Não realização. Recusa dos herdeiros do investigado. Paternidade presumida. Súmula 301/STJ. Demais elementos de prova. Existência. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A questão relativa à validade probatória de suposta carta apócrifa não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, carecendo assim do imprescindível prequestionamento. Incidência do enunciado da Súmula 211/STJ. 2. A recusa imotivada à realização do exame de DNA, no caso dos sucessores do autor da herança, gera a presunção iuris tantum de paternidade à luz da literalidade da Súmula 301/STJ. 3. O contexto fático-probatório dos autos foi considerado suficiente para re... ()

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Doc. 134.1024.4003.5800

475 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

«1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. 2. Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdão proferido por ocasião do julgamento de apelação criminal, contra a qual seria cabível a ... ()

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Doc. 210.8200.7295.6447

476 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no , II, «a», o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. 2 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no , II, «a», e nos arts. 30 a 32 ... ()

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Doc. 210.8200.9139.1433

477 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da , o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c". 2 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização d... ()

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Doc. 210.8230.9723.5236

478 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no , II, «a», o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. 2 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no , II, «a», e nos arts. 30 a 32 ... ()

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Doc. 210.8170.4309.1377

479 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no , II, «a», o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. 2 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no , II, «a», e nos arts. 30 a 32 ... ()

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Doc. 210.8200.9936.0117

480 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no , II, «a», o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. 2 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no , II, «a», e nos arts. 30 a 32 ... ()

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Doc. 210.8200.9274.7491

481 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no , II, «a», o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. 2 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no , II, «a», e nos arts. 30 a 32 ... ()

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Doc. 221.0240.6288.5135

482 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 222. Carta precatória. Não suspensão da instrução criminal. Respeito ao CPP, art. 400. Interrogatório como último ato instrutório. Nulidade que se sujeita à demonstração de prejuízo. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Embora o , § 1º, disponha que a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, a hipótese não autoriza a indiscriminada inversão procedimental da ordem prevista no , sendo necessário que o Juízo processante observe o interrogatório do acusado como ato final da instrução (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/2/2020). 2 - A Terceira Seção do STJ, na RvCr Acórdão/STJ, de minha relatoria, julgado em... ()

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Doc. 220.5121.2954.9574

483 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Roubo majorado e associação criminosa. Excesso de prazo afastado. Complexidade da causa. Pluralidade de réus, de crimes, de advogados e de testemunhas. Necessidade de expedição de carta precatória. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Ausência de desídia ou inércia do poder judiciário. Tramitação regular do processo. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que afastou a existência de excesso de prazo na instrução criminal, e recomendou a reanálise da prisão, bem como celeridade no encerramento da ação penal. 2 - Excesso de prazo afastado. O agravado está preso desde fevereiro/2021, a ação penal originária é complexa (pluralidade de crimes, de réus, de testemunhas e de advogados) e houve necessidade de expedição de cartas precatórias, além da suspensão dos ex... ()

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Doc. 477.5451.4431.9706

484 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2014. Acolhimento de objeção de não executividade. Alegação de imunidade. Procedência. Desnecessidade de extensa atividade probatória. Imóvel pertencente a entidade religiosa que preenche os requisitos do CTN, art. 14. Inteligência do art. 150, VI, «b», e § 4º, da Magna Carta. Inadmissibilidade da cobrança. Recurso denegado

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Doc. 200.6613.7001.6000

485 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal em Vara da Justiça Estadual. Competência delegada. Fazenda Pública. Desnecessidade de pagamento de postagem de carta de citação. Lei 6.830/1980, art. 27 e Lei 6.830/1980, art. 39.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na forma do , ao julgar os Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, da relatoria do Min. Luiz Fux, firmou a compreensão de que a Fazenda Pública, em execução fiscal, está dispensada do recolhimento antecipado das custas para a realização do ato citatório, as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido, nos termos da e . 2 - Precedentes: REsp.... ()

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Doc. 241.0301.1191.5783

486 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Ajuizamento na Justiça Federal. Citação, por carta precatória, a ser cumprida na Justiça Estadual. Recolhimento de despesas com a condução do oficial de justiça. Súmula 190/STJ. Matéria decidida nos termos do CPC, art. 543-C no julgamento do REsp 1.144.687/rs.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado nos termos do sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, sedimentou o entendimento de que, «ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta na , § 1º), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta preca... ()

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Doc. 210.8200.9418.3708

487 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no , II, «a», o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. 2 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no , II, «a», e nos arts. 30 a 32 ... ()

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Doc. 231.0110.8401.9708

488 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição sindical compulsória. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 272, § 2º a quem não é parte no feito. Transação sobre representatividade sindical. Capacidade tributária ativa das entidades sindicais. Aferição via procedimento vinculado que culmina com a expedição da carta de reconhecimento sindical. Presunção de validade e veracidade da referida carta. Conflito de representação sindical. Possibilidade de autocomposição no âmbito administrativo. Pedido de homologação judicial de transação realizada para encerrar litígio sobre representatividade sindical e consequente capacidade tributária ativa das entidades sindicais. Possibilidade de homologação. Vinculação às respectivas cartas de reconhecimento sindical de cada sindicato envolvido na transação. Retorno dos autos à corte de origem para exame. Prejudicados os demais temas.

1 - A Corte de Origem assentou expressamente o pressuposto fático de que o Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal - SED/DF não é parte no presente processo, não tendo ocorrido aí qualquer omissão. Ausente a violação ao 2 - Também ausente a alegada violação ao , § 2º, visto que o dispositivo legal se refere expressamente às « partes e de seus advogados «, sendo desnecessária a intimação de quem o juízo não reconhece ou deixou d... ()

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Doc. 547.8369.1822.2110

489 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2019 e 2020. Acolhimento de objeção de não executividade. Alegação de imunidade. Procedência. Desnecessidade de extensa atividade probatória. Imóvel pertencente a entidade religiosa que preenche os requisitos do CTN, art. 14. Inteligência do art. 150, VI, «b», e § 4º, da Magna Carta. Inadmissibilidade da cobrança. Recurso denegado

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Doc. 175.4195.9003.2800

490 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cálculos. Divergência. Carta de adjudicação. Regularidade. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 121.8393.1000.1000

491 - TJRJ. Súmulas. Indicações de inclusão em súmulas de enunciados remetidos pelo cedes de propostas aprovadas em encontro de desembargadores das câmaras criminais. Observância da regra contida no regimento interno. Ratificação. Revisão criminal. Violência doméstica. Carta de execução de sentença provisória. Direito de visita. Suspensão condicional do processo.

«Se os enunciados foram aprovados com observância da regra regimental e estão respaldados na sólida jurisprudência desta Corte Estadual e do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a ratificação de todos, para inclusão na Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, tal como redigidos, nos exatos termos do art. 122, § 3º, do Regimento Interno. 1. O PROCESSO DA AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO COMPORTA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DEVENDO VIR INSTRUÍDA A PETIÇÃO INICIAL COM P... ()

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Doc. 182.5033.6003.4800

492 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio circunstanciado. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de omissão. Ofensa ao CPP, art. 222, § 2.º. Improcedência. Envio de carta precatória para a oitiva de testemunha não suspende a ação penal. Sentença de pronúncia proferida antes do retorno da carta precatória. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Violação do CPP, art. 413, § 1.º. Excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Inocorrência. Juiz singular que não emitiu juízos de valor pessoais. Decote das qualificadoras do homicídio. Ausência de indícios suficientes. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - O Tribunal a quo, ao contrário do que alegado pela Defesa, tratou, no v. acórdão embargado, das questões apontadas como omitidas, infirmando os argumentos apresentados pelo acusado. Assim, tal ocorrência leva ao desprovimento do apelo nobre, no tópico em que se veicula a violação do II - Não tendo sido demonstrado prejuízo para a Defesa, na prolatação de sentença de pronúncia sem que se aguardasse o retorno de carta precatória encaminhada para a oitiva de t... ()

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Doc. 210.8230.9910.6826

493 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da , o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c". 2 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização d... ()

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Doc. 210.8200.9878.0603

494 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no , II, «a», o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. 2 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no , II, «a», e nos arts. 30 a 32 ... ()

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Doc. 823.5549.8758.5033

495 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando o recebimento do recurso de agravo em execução, julgado intempestivo. Inviabilidade. À evidência, visa o presente pedido, por via do remédio heroico, à reforma substancial da decisão a quo que não recebeu o recurso de agravo em execução interposto pela defesa do paciente. Entretanto, denota-se que a via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada pelo impetrante, a qual deve ser objeto de recurso próprio, qual seja, a carta testemunhável, nos moldes disciplinados pelo art. 639 e seguintes do CPP. Salienta-se, por pertinente, não ser o habeas corpus substituto da carta testemunhável, nem sequer partilhando do mesmo status, pois constitui ação constitucional, não comportando dilação probatória, conforme entendimento perfilhado pelo STJ. Ausência de excepcionalidade apta a justificar a apreciação do pedida pela via do habeas corpus. Ordem denegada

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Doc. 144.9584.1011.0700

496 - TJPE. Habeas corpus. Execução penal. Carta de guia não encaminhada ao juízo das execuções penais. Providência já adotada. Prejudicialidade. Aplicação detração para regime inicial semiaberto. Incabível. Progressão. Regime semiaberto. Questão não submetida ao juízo das execuções penais. Instância. Supressão. Cognição inviável. Retardo envio recurso apelação à segunda instância. Inocorrência.

«1. Expedida a carta de guia provisória em 07/03/2013, fica prejudicada a alegação de falta de carta de guia. 2. Dada à sua envergadura constitucional, os tribunais superiores vinham admitindo, em largo espectro, o manejo do mandamus em substituição a qualquer recurso, assim como para enfrentar nulidades processuais, mesmo inexistindo risco efetivo à liberdade do acusado. 3. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, procedeu com evolução salutar de sua própria jurisprud... ()

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Doc. 134.1024.4003.7000

497 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

«1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. 2. Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdão proferido por ocasião do julgamento de apelação criminal, contra a qual seria cabível a ... ()

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Doc. 147.7022.9000.5000

498 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. CDA. Inclusão do nome do diretor como co-responsável. Matéria de defesa. Necessidade de dilação probatória. Inscrição no Serasa. Execução fiscal posteriormente proposta. Juízo garantido por carta de fiança bancária. Exclusão do nome do contribuinte.

«1. Trazem os presentes autos mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, que determinou a inclusão do impetrante no pólo passivo de processo administrativo em que se discute tributação de diferenças de volumes de estoques de combustíveis originários de dilatação térmica, na qualidade de co-responsável solidário de débito da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, bem como autorizou a inscrição de seu nome no cadastro d... ()

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Doc. 147.7022.9000.5200

499 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. CDA. Inclusão do nome do diretor como co-responsável. Matéria de defesa. Necessidade de dilação probatória. Inscrição no Serasa. Execução fiscal posteriormente proposta. Juízo garantido por carta de fiança bancária. Exclusão do nome do contribuinte.

«1. Trazem os presentes autos mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, que determinou a inclusão do impetrante no pólo passivo de processo administrativo em que se discute tributação de diferenças de volumes de estoques de combustíveis originários de dilatação térmica, na qualidade de co-responsável solidário de débito da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, bem como autorizou a inscrição de seu nome no cadastro d... ()

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Doc. 210.7303.5003.9800

500 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Citação por carta. Pessoa jurídica. Nulidade. CPC/1973, art. 12, VI. Aplicação da teoria da aparência. Não cabimento. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem consignou que a pessoa que consta como tendo recebido a citação não só não figura no quadro societário da demandada como não há nos autos nenhum indício de que possua alguma relação com o banco ou com seus sócios, ou mesmo que seja funcionária da agência da instituição bancária. Por tais razões, afastou a aplicação da teoria da aparência ao caso concreto. 2 - A modificação das conclusões do v. acórdão recorrido demandaria o reexame do conju... ()

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