DOC. 210.8170.4482.1486

STJ. Processual civil. Juros moratórios. Lei 9.494/97. Mp 2.180-35/2001. Caráter processual aplicável às demandas em andamento. Ação de execução. Arbitramento de honorários. Provisoriedade. Precedentes.

1 - «A Corte Especial, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CPC, art. 543-C(Recursos Repetitivos), consignou que os juros de mora são consectários legais da condenação principal e possuem natureza eminentemente processual, razão pela qual as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/09, têm aplicação imediata aos processos em curso, com base no princípio tempus regit actum (cf. Informativo de Jurisprudência 485)» (AgRg no AREsp 68.533/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/12/11).

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