DOC. 190.3530.1006.1500

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo. Organização criminosa. Prisão preventiva. Substituição por domiciliar. Cabimento. Paciente mãe de duas crianças, uma recém-nascida e outra com menos de 3 anos de idade. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Ordem não conhecida, mas concedida de ofício. CF/88, art. 3º.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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