TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ELEMENTOS DE PROVA QUE CONFERIRAM SUPORTE À ACUSAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. DO CASO EM EXAME.
Recursos de apelação interpostos pela defesa dos réus Christian Geraldo e Rafael Costa e Silva contra a r. sentença que os condenou à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 250 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime tipificado pelo Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade de provas. Desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/2006, art. 28. Concessão dos beneficios da justiça gratuita ao corréu Christian.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito