STJ. Administrativo. Servidor público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Análise de omissões relativas a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Remoção a pedido. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «a». Requisitos não preenchidos.
«1. O STJ firmou posicionamento no sentido do descabimento da análise de ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a indicada omissão recai em tema constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102.
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