TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA EDUCACIONAL. INADIMPLEMENTO.
Decisão que não reconheceu a existência de grupo econômico ou sucessão empresarial. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Desconsideração se aplica a toda e qualquer sociedade que tenha irregularmente sucedido outra ou que se encontre dentro do mesmo grupo econômico, para alcançar a efetiva fraudadora que está sendo acobertada pelos outros entes do agrupamento, ou mesmo todos os seus componentes, restando o direito de regresso para que sejam resolvidas questões internas de responsabilização recíproca. In casu, há indícios que permitem a instauração do incidente, haja vista a não localização de bens ou ativos financeiros em nome do executado, conjugada com as relevantes circunstâncias de, no exato local em que este funcionava, ter sido instalada outra empresa com idêntico objeto social, e de esta aparentemente se identificar no mercado como aquele. Situação apta a denotar dissolução irregular da empresa e/ou seu esvaziamento patrimonial sem prévia satisfação dos credores. Processamento do incidente que se afigura devido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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