Lei 7.357, de 02/09/1985
Art. 32º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005184-33.2019.8.26.0428 - Paulínia - Rel.: Des. Daniela Menegatti Milano - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 5336287-80.2025.8.09.0006 - Anápolis - Rel.: Des. Héber Carlos De Oliveira - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COGNIÇÃO EXAURIENTE DO COLEGIADO. SUPERAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO FORMAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. DISPENSABILIDADE DE MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. SÚMULA 531/STJ. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE. CPC, art. 373, II. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO PROBATÓRIA DA Medida Provisória 2.172-32/2001. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. CODIGO CIVIL, art. 319 e CODIGO CIVIL, art. 320. PAGAMENTOS REALIZADOS A TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. ATA NOTARIAL QUE NÃO CONFERE VERACIDADE INTRÍNSECA A DECLARAÇÕES UNILATERAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2175542-90.2026.8.26.0000 - Itápolis - Rel.: Des. Paiva Martins - J. em 30/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CHEQUES. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EM RAZÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE DATAS DE EMISSÃO E REGISTROS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA NÃO DEMONSTRÁVEL DE PLANO. FORÇA EXECUTIVA DAS CÁRTULAS PRESERVADA. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TÍTULOS SUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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STJSTJ (4ª T.) - EDcl no RECURSO ESPECIAL 2.260.264 - Rs - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Direito privado. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material em histórico de honorários. Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Embargos de declaração acolhidos.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0051086-62.2019.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 24/07/2026 - DJ 29/07/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SÚMULA 531/STJ. EMBARGOS À MONITÓRIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. EMBARGANTES QUE, ALÉM DE AFIRMAREM A QUITAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA DA EMISSÃO DA CÁRTULA, APONTARAM MÁ-FÉ DA PORTADORA. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. RELAÇÃO FAMILIAR CONTURBADA. DEMONSTRAÇÃO DE IMPORTANTES INCONGRUÊNCIAS, AS QUAIS SE APRESENTARAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ. INOCORRÊNCIA DE ERRO DE PREMISSA. EMISSÃO DO CHEQUE QUESTIONADO NA DATA DE 02/12/2014. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. INTELIGÊNCIA Da Lei 7.357/1985, art. 32. MAIORIDADE DA DEMANDANTE CONCRETIZADA EM 2015. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA QUE ADVEIO DA INTEGRALIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E NÃO DE FATO ISOLADO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, POR MAIORIA.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0044416-24.2022.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Substituta Vania Maria Da Silva Kramer - J. em 22/06/2026 - DJ 25/06/2026
Ementa: direito processual civil e empresarial. Apelação cível. Embargos à execução. Cheques pós-datados. Exigibilidade do título executivo. Ausência de apresentação e devolução bancária. Inexistência de prova de encerramento de conta-corrente. Inaplicabilidade da súmula 600/STF. Falência superveniente. Impossibilidade de convalidação retroativa da execução. Capitalização mensal de juros. Ausência de pactuação expressa. Vedação ao anatocismo. Sucumbência recíproca. Majoração dos honorários recursais. Recurso desprovido.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1000368-78.2020.8.11.0108 - MS - Rel.: Des. Maria Helena Gargaglione Povoas - J. em 03/06/2026 - DJ 18/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 942 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1024723-86.2024.8.26.0564 - São Bernardo do Campo - Rel.: Des. Rodolfo Pellizari - J. em 18/06/2026 - DJ 18/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5075635-82.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Vitoraldo Bridi - J. em 11/06/2026 - DJ 12/06/2026
DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPREITADA. CHEQUES ENTREGUES COMO FORMA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CÁRTULAS, SUSTAÇÃO DE PROTESTOS, BLOQUEIO DE COMPENSAÇÃO E SUSPENSÃO DE RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO DE CRÉDITO DOTADO DE AUTONOMIA, LITERALIDADE E ABSTRAÇÃO (ART. 32 DA LEI DO CHEQUE). POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ. INVIABILIDADE DE ALCANÇAR ENDOSSATÁRIOS NÃO INTEGRANTES DA LIDE EM SEDE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE FRAUDE, ABUSO OU MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.260.264 - Rs - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 08/06/2026 - DJ 11/06/2026
Direito privado. Recurso especial. Embargos à execução. Cheque. Prescrição e preenchimento abusivo de cártula. Recurso especial não conhecido.
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Recurso Exclusivo
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