Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU a LeiLÃO DA TOTALIDADE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. EXECUTADA QUE É APENAS A DETENTORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL, DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NÃO POSSUINDO A TITULARIDADE DO BEM, QUE É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CREDORA FIDUCIÁRIA. PENHORA E EVENTUAL ARREMATAÇÃO QUE SE LIMITARÁ AOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO, E NÃO DO IMÓVEL EM SI. HIPÓTESE EM QUE O ARREMATANTE NÃO SE TORNARÁ O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, MAS SUBSTITUIRÁ O DEVEDOR FIDUCIANTE NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO, PASSANDO A FIGURAR COMO DEVEDOR RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. VALOR DOS DIREITOS PENHORADOS QUE CORRESPONDE AO VALOR DAS PRESTAÇÕES JÁ PAGAS PELA CONTRATANTE ORIGINÁRIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO COM O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO QUE NÃO É ADMISSÍVEL, UMA VEZ QUE VIOLARIA O DIREITO DE PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

402 - TJRJ. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas e indenização por dano moral. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Alegação de atraso na entrega das chaves. Atraso incontroverso. 1. Sentença de rescisão do contrato e condenação solidária das rés a restituírem integralmente as prestações pagas pela parte autora, com improcedência do pedido de abusividade da cláusula de tolerância e de indenização por danos morais. 2. Afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva. Teoria da Asserção. 3. Aplicação do CDC (REsp. Acórdão/STJ). 4. Inequívoca incorporação imobiliária por meio de contrato de adesão, e não contrato de «obra por administração» ou por «preço de custo". 5. No regime de administração ou a preço de custo, o pagamento integral da obra recai sobre os proprietários e adquirentes, que devem realizar o pagamento em nome do condomínio dos contratantes, formado por comissão de representantes, que tem a função de receber, administrar e investir os valores pagos. Todavia, a administração do empreendimento, assim como o recebimento das parcelas pagas pelos adquirentes, era feita pela CALPER, ficando assim descaracterizado o regime de administração. 6. Empreendimento Contemporâneo Design Resort I, com previsão de entrega para março de 2017, admitida cláusula de tolerância de até 180 dias. Certidão de Habite-se expedida pela municipalidade somente em 08/01/2020. 7. Inadimplência da autora que é posterior à data aprazada para conclusão das obras do empreendimento e entrega das chaves do imóvel. Descumprimento contratual pelas rés que legitimou a suspensão do pagamento das prestações. 8. Tratando-se de rescisão por culpa da vendedora, aplica-se a Súmula 543/STJ, devendo ser restituídas de forma imediata todas as quantias pagas pelo promitente comprador. 9. Leilão extrajudicial providenciado no curso da lide, pela construtora por suposto débito da adquirente que não afasta o dever de restituição dos valores pagos. Precedente do STJ. 10. Correção monetária a contar da data do desembolso das prestações e juros de mora a partir da citação, na forma do art. 405, do CC/02. 11. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOFALÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA RETOMADA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DE ADQUIRENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

404 - TJSP. APELAÇÃO.

405 - TJSP. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSa LeiLÃO.

406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

407 - TRF4. Tributário. Agravo de instrumento. Impugnação à arrematação. Parcelamento. Avaliação individual dos imóveis. Leilão em conjunto. CPC/2015, art. 893. Descumprimento. Nulidade do leilão.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

408 - TJSP. Competência. Foro. Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Insurgência contra o acolhimento da exceção de incompetência. Determinação de remessa dos autos à comarca da praça de pagamento indicada na cártula. Alegação de existência de cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato de fiança. Desacolhimento. Acessoriedade desta avença que, portanto, não se confunde com a dívida principal. Foro eleito, ademais, que não pode prevalecer quando uma das partes demandadas não participou do pacto. Incidência do princípio da relatividade dos efeitos do contrato. Aplicação do Lei 5474/1968, art. 17. Validade da remessa dos autos. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

409 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO DE LEILÃO SEM ARREMATAÇÃO. REMUNERAÇÃO Da LeiLOEIRO. IMPOSSIBILIDADE, EXCETO O RESSARCIMENTO DE DESPESAS EFETUADAS E DESDE QUE COMPROVADAS. RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM. I. CASO EM EXAME 1.

410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTORA ESPOSA DO RÉU. EXECUÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CONDOMÍNIO. PRETENSÃO DE A ANULAÇÃO DE LEILÃO DO IMÓVEL~, OBJETO DA PENHORA. AFIRMA QUE NÃO FOI INTIMADA, NA QUALIDADE DE CÔNJUGE E COPROPRIETÁRIA, DOS ATOS POSTERIORES À PENHORA, DE AVALIAÇÃO E DATAS Da LeiLÃO DO IMÓVEL, O QUE ACARRETA A INVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. PLEITEIA A SUSTAÇÃO E ANULAÇÃO DOS EFEITOS Da LeiLÃO COM A SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. AGRAVOS DE INSTRUMENTOS REJEITADOS, PELA DECISÃO DE FLS. 65/66 E FLS. 77/80, QUANTO AO INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA IMPEDIR A REALIZAÇÃO Da LeiLÃO PELA AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO COM O ARGUMENTO DE QUE A ADVOGADA CONSTITUÍDA NOS AUTOS NÃO FOI INTIMADA, ASSIM COMO A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA APELANTE FORA SOBEJAMENTE PREJUDICADA, DEIXANDO ESTA DE TER CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A PENHORA, NOTADAMENTE A AVALIAÇÃO JUDICIAL E LEILÃO DO IMÓVEL, O QUE DENOTA SÉRIA ILEGALIDADE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. APÓS A PATRONA DA PARTE RÉ ANEXAR AOS AUTOS A COMUNICAÇÃO DA SUA RENÚNCIA, NO ÍNDICE 409 ¿ FLS. 411 DOS AUTOS PRINCIPAIS, HÁ A INFORMAÇÃO DE QUE FOI REALIZADA NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E A ENTRADA DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FOI FRANQUEADA PELO CÔNJUGE DA EMBARGANTE. ATO CONTÍNUO, NO ÍNDICE 414, FOI CERTIFICADO QUE O EXECUTADO NÃO FOI INTIMADO DA DECISÃO DE FLS. 412 POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DE DEVIDAMENTE INFORMADO DA RENÚNCIA DE SUA PATRONA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AVALIAÇÃO. IMPENDE DESTACAR QUE A PARTE RÉ SE FURTOU AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL COM O OBJETIVO CLARO DE ALEGAR TARDIAMENTE O DESCONHECIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. É DE CONHECIMENTO QUE A NULIDADE DE ALGIBEIRA É UMA PRÁTICA REFUTADA POR NOSSOS TRIBUNAIS. PRETENSÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POR FALHA PROCESSUAL COM DE NÍTIDA INÉRCIA DA EMBARGANTE E DE SEU CÔNJUGE PARA FORÇAR A ALEGAÇÃO DE UMA NULIDADE PROCESSUAL, PARA ASSIM, ALEGÁ-LA DE FORMA PÓSTUMA. À PATRONA FOI OUTORGADO PODERES EM 03 DE OUTUBRO DE 2020, OCORRENDO LOGO APÓS, EM 06 DE OUTUBRO DE 2020, O DESPACHO PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO AOS LEILÕES QUE SE DARIAM EM 04 DE NOVEMBRO DE 2020 E 11 DE NOVEMBRO DE 2020. POR FIM, NO ÍNDICE 610 É JUNTADO AOS AUTOS O AR POSITIVO DO RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO DOS RÉUS QUANTO ÀS DATAS DOS LEILÕES. VOTO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

411 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE ARREMATAÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO REALIZADO PELA ARREMATANTE REFERENTE AO SINAL DE 25%, E INDEFERIU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE COMISSÃO Da LeiLOEIRO. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO REQUERENDO O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS PELO EXEQUENTE PARA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO, NO IMPORTE DE R$ 9.200,00 (NOVE MIL E DUZENTOS REAIS), CONFORME PRESTAÇÃO DE CONTAS Da LeiLOEIRO E O PAGAMENTO DA MULTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO SINAL, APLICANDO-SE, ANALOGICAMENTE, O DISPOSTO NO ART. 896, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM EFEITO, O ARREMATANTE VEM PETICIONANDO AO JUÍZO DEMONSTRANDO INTERESSE NO IMÓVEL ARREMATADO. CONTUDO, O EXECUTADO IMPUGNA A ARREMATAÇÃO, ALEGANDO VÍCIO NA INTIMAÇÃO, AINDA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO. OS VÍCIOS DA ARREMATAÇÃO POSSUEM NATUREZA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SENDO DEVER DO JUÍZO APRECIÁ-LOS ANTES DA ASSINATURA DO TERMO DE ARREMATAÇÃO. AS DESPESAS COM a LeiLOEIRO FICARAM SOB A RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE QUE NÃO IMPUGNOU A DECISÃO. EM RELAÇÃO AO PEDIDO DO AGRAVANTE DO PAGAMENTO DA MULTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO SINAL, NÃO MERECE PROSPERAR, TENDO EM VISTA QUE O ARREMATANTE NÃO DEU CAUSA A DESISTÊNCIA, SENDO SEU DIREITO POTESTATIVO, AMPARADO PELO CPC, QUANDO O EXECUTADO ALEGA VÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 903, §5º, II

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

412 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GOLPE Da LeiLÃO FALSO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. CULPA EXCLUSIVA E FATO DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

413 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. 1.

414 - TJDF. Juizado Especial Cível. Processo civil. Relação de consumo. Foro de eleição afastado. Prevalece foro de escolha do consumidor. Preliminar de incompetência rejeitada. Consumidor. Formatura de graduação. Acréscimo de obrigação após assinatura do contrato mediante declaração expressa de vontade da formanda. Validade. Pagamento efetuado. Restituição indevida. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Lei 9.099/1995, art. 4º.

415 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL.

416 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

417 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

418 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

419 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEILÃO - INEXIGIBILIDADE - DANO MORAL -

420 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. FRAUDE EM LEILÃO VIRTUAL. FALTA DE CAUTELA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I.

421 - TJSP. Apelação. Associação. Ação para restabelecimento do direito do autor de votar e ser votado junto à associação ré em eleição designada. Alegação de inadimplemento das mensalidades como óbice à participação no processo eleitoral. Reconhecimento pela associação da impossibilidade de pagamento durante o período de pandemia. Devido processo administrativo para cobrança de valores e exclusão do processo eleitoral não demonstrado. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Reconhecimento do direito do autor de votar e ser votado na referida assembleia. Declaração de quitação. Impossibilidade. Superação da impossibilidade de cobrança, questão a ser resolvida em ação própria. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

422 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 33, § 4º, C/C art. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA POSTULANDO APENAS A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PAGAMENTO DE CESTAS BÁSICAS E SUBSIDIARIAMENTE REQUER) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1.

423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CUJO PREÇO AJUSTADO FOI DE R$ 150.000,00, PAGOS DA SEGUINTE FORMA: R$ 60.000,00 À VISTA E R$ 90.000,00 MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE UM VEÍCULO NISSAN/FRONTIER. RECONVENÇÃO. RECONVINTE QUE SUSTENTA HAVER UMA MORA DE R$ 10.000,00 E AINDA PLEITEIA O RECEBIMENTO DE R$ 30.000,00 RELATIVO À DIFERENÇA DO VALOR DO VEÍCULO CONSIGNADO NA TRANSAÇÃO E O VALOR AUFERIDO PELA REVENDA DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. APELO DA PARTE AUTORA. NA HIPÓTESE, RESTOU INCONTROVERSA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É O MEIO EFICAZ QUE A PARTE DISPÕE PARA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL, ADQUIRIDO ATRAVÉS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, QUANDO NÃO SE LOGRA ÊXITO EM OBTÊ-LA CONSENSUALMENTE. ELA DECORRE DE UM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUITADO, SEM CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO, COM A RECUSA INJUSTIFICADA DO PROMITENTE VENDEDOR EM OUTORGAR O DOMÍNIO SOBRE O BEM OBJETO DA CONTRATAÇÃO. COM O PREENCHIMENTO DESSES REQUISITOS, DE ACORDO COM O CODIGO CIVIL, art. 1.418, O PROMITENTE COMPRADOR PODERÁ UTILIZAR A VIA JUDICIAL PARA EXIGIR A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO DA AVENÇA, POIS, EM QUE PESE A PARTE AUTORA SUSTENTAR QUE R$ 10.000,00 TERIA SIDO UTILIZADO PARA QUITAR DÉBITOS DO IMÓVEL, NÃO HÁ A DEVIDA COMPROVAÇÃO, HAVENDO NOS AUTOS APENAS O COMPROVANTE DO DEPÓSITO BANCÁRIO NO VALOR DE R$ 50.000,00 E DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO VALOR DE R$ 90.000,00. ASSIM, NÃO TENDO SIDO COMPROVADO O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO ENTRE AS PARTES PARA A COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO BEM. SABEMOS QUE EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO OS NEGÓCIOS JURÍDICOS BILATERAIS TORNAM-SE LEI PRIVADA ENTRE AS PARTES, VIGORANDO, PORTANTO, O CONSAGRADO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, PELO QUAL OS CONTRAENTES TÊM O DEVER DE CUMPRIR O QUE FOI LIVREMENTE PACTUADO DEVIDO À FORÇA VINCULANTE DOS CONTRATOS. OUTRO PRINCÍPIO QUE DEVE SER RESPEITADO PELOS CONTRAENTES É O DA BOA-FÉ OBJETIVA, POIS ESTE SE APRESENTA COMO UMA EXIGÊNCIA DE LEALDADE, DEVENDO CADA PESSOA AGIR DE MODO HONESTO, FRANCO E ÉTICO EM TODA RELAÇÃO CONTRATUAL, NÃO SE ADMITINDO CONDUTAS QUE ATENTEM CONTRA ESSA EXIGÊNCIA. VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE AS PARTES AJUSTARAM QUE O VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) SERIA PAGO MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO NISSAN/FRONTIER, SEM MENÇÃO À DESTINAÇÃO QUE A RÉ, ORA APELADA, FARIA DO MESMO E TAMPOUCO QUALQUER CONDICIONANTE AO VALOR DA SUA REVENDA, NÃO PODENDO SE IMPUTAR À AUTORA, ORA APELANTE, O ÔNUS DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O VALOR DA NEGOCIAÇÃO E O DA REVENDA A TERCEIROS, CUJA TRANSAÇÃO SEQUER PARTICIPOU. ADEMAIS, EM QUE PESE A RÉ, OUTRORA RECONVINTE, ALEGAR QUE A EVENTUAL DESVALORIZAÇÃO DO BEM, QUE FOI VENDIDO POSTERIORMENTE POR R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), SE DEU EM RAZÃO DO VEÍCULO TER SIDO RECUPERADO DE LEILÃO, O QUE NÃO LHE TERIA SIDO INFORMADO NO ATO DA NEGOCIAÇÃO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO DE QUE A PARTE AUTORA TIVESSE CIÊNCIA DE TAL SITUAÇÃO E APESAR DE AFIRMAR NA DEMANDA RECONVENCIONAL QUE TODAS AS CONVERSAS/RECLAMAÇÕES FORAM GRAVADAS EM ÁUDIO, INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS, A PARTE PERMANECEU INERTE, NÃO REQUERENDO A PRODUÇÃO DE NENHUMA PROVA A FIM DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. DESTA FORMA, NÃO TENDO HAVIDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA TINHA CIÊNCIA PRÉVIA DE QUE O VEÍCULO HAVIA SIDO RECUPERADO DE LEILÃO E TAMPOUCO QUE TERIA OMITIDO TAL INFORMAÇÃO NO ATO DA TRANSAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES, E MUITO MENOS QUE HOUVE DESVALORIZAÇÃO DO BEM POR CONTA DISSO, NÃO HÁ COMO JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL PARA COMPELIR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) RELATIVO À DIFERENÇA DO VALOR DO BEM. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. JÁ SOBRE O PEDIDO RECONVENCIONAL RELATIVO À MORA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) SOBRE O PREÇO AJUSTADO, NÃO TENDO A PARTE AUTORA COMPROVADO O ALUDIDO PAGAMENTO, FAZ JUS A RECONVINTE AO RECEBIMENTO DO REFERIDO VALOR. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL E CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

424 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENTREGA DE PRODUTOS VENDIDOS VIA INTERNET. E-COMMERCE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA CONSUMIDORA. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DEVER DE REEMBOLSO POR PRODUTOS EXTRAVIADOS. 1. Autora atua no ramo de comércio de peças para bicicletas através da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENTREGA DE PRODUTOS VENDIDOS VIA INTERNET. E-COMMERCE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA CONSUMIDORA. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DEVER DE REEMBOLSO POR PRODUTOS EXTRAVIADOS. 1. Autora atua no ramo de comércio de peças para bicicletas através da plataforma Mercado Livre, sendo que, para agilizar a entrega de seus produtos, utiliza do serviço de distribuição da própria empresa. Afirmou ter deixado produtos no centro de coleta das requeridas em 04/05/2022, mas os produtos foram extraviados e as requeridas não reembolsaram o valor dos produtos. Pleiteou, assim, a condenação das requeridas ao pagamento do valor dos produtos, R$ 2.565,00. 2. Apesar de a autora ser uma empresa que utiliza os serviços das requeridas para fins de venda de produtos, ela deve ser considerada como uma consumidora e deve se beneficiar das regras do CDC com base na teoria finalista mitigada, por se apresentar em situação de vulnerabilidade informacional com relação às requeridas e estar sujeita às regras de contrato de adesão. 3. Afastada a preliminar de incompetência do juízo por conta de cláusula de eleição de foro, tendo em vista que ela é nula de pleno direito (art. 51, IV e XVII, CDC). 4. Requeridas não comprovaram o processamento e a entrega dos produtos, razão pela qual devem ser condenadas ao pagamento de indenização no valor dos produtos extraviados. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

425 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - LEILÃO DE VEÍCULO -

426 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Preliminares afastadas. Competência territorial configurada. Afastada a exclusividade da eleição do foro. Incidência do CDC. Alçada dos juizados especiais respeitada. Valor da causa correspondente ao proveito econômico. Mérito. Comissão de corretagem. Licitude da transferência do ônus do pagamento da comissão de corretagem. Previsão contratual. Inexistência de venda casada. Informação clara ao consumidor. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. Improvido o da parte autora. Provido o da parte ré. Sentença parcialmente reformada. CCB/2002, art. 724. Lei 8.078/1990, art. 101, I. Lei 9.099/1995, art. 4º.

427 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução de sociedade empresarial com pedidos tutelares - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela de urgência para decretar a «indisponibilidade de bens nas matrículas de todos os imóveis de propriedade dos autores» e autorizar a expedição de alvará de levantamento de parcela do valor depositado nos autos do proc. 0014277-47.2019.8.26.0554, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Santo André - Liquidação decorrente da dissolução total de sociedade que, em linhas gerais, objetiva a realização do ativo e o pagamento do passivo da sociedade - Pedido de decretação de indisponibilidade de todos os bens imóveis de propriedade dos autores - Descabimento - Fraude ou risco de alienação não demonstradas - Imediato levantamento de parcela do valor depositado nos autos do proc. 0014277-47.2019.8.26.0554, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Santo André - Descabimento - Completa inversão da fase de liquidação, destinando-se ao único sócio parcela do patrimônio líquido que não se justifica - Patrimônio líquido que, após a realização do ativo e pagamento do passivo, corre o risco de nem sequer remanescer - Narrativa autoral no sentido de que a sociedade «não exerce qualquer atividade comercial desde o final de 2019», em razão dos «processos, bloqueios e indisponibilidade de bens», que relativiza a urgência alegada - Decisão recorrida que, ademais, determinou que o «MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Santo André - SP, nos autos 0014277-47.2019.8.26.0554, transfira a este Juízo os eventuais valores remanescentes da Leilão do imóvel» - Observância aos princípios da celeridade e da economia processual - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

428 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. SUSPENSÃO E ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INCOMPATÍVEL COM SEU CONSUMO REAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENAR A RÉ NO REFATURAMENTO DAS CONTAS DE JULHO E AGOSTO DE 2019, BEM COMO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1.

430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR QUE A RÉ PROCEDA À LIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO HIDRÔMETRO JÁ INSTALADO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA A FIM DE REGULARIZAR A COBRANÇA DO SERVIÇO, BEM COMO PARA CONDENÁ-LA NO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

431 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL -

432 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

433 - TJSP. APELAÇÃO DO CORRÉU BRADESCO -

434 - TJSP. APELAÇÃO DO CORRÉU BANCO BTG PACTUAL -

435 - TJSP. Incorporação imobiliária. Construção por administração. Ação declaratória c.c. devolução de quantias pagas e indenização por danos morais e materiais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor naquilo que a legislação específica não estabeleça tutela mais benéfica ao autor-comprador, considerado consumidor por ser o destinatário final da unidade do empreendimento, figurando como fornecedores os réus envolvidos na atividade gerencial e operacional da construção. Injustificada demora na consecução da obra contratada. Configuração de justa causa para a rescisão do contrato por culpa dos requeridos envolvidos no processo de edificação. Inexistência de nulidade das cláusulas contratuais, eis que não caracterizado abuso de direito na elaboração do instrumento. Regularidade da previsão contratual de leilão extrajudicial do imóvel em caso de inadimplemento do comprador. Inversão do ônus da prova. Cabimento, a fim de reconhecer que os réus não trouxeram justificativa juridicamente plausível para seu atraso. Comprovação, pelo requerente, de que sua recusa ao pagamento encontrava-se lastreada na prévia mora da outra parte. Hipótese em que, apesar de anulável o leilão realizado (por não haver culpa do adquirente quanto ao inadimplemento e ter a arrematação se dado a preço vil), justifica-se a mantença da alienação, com imposição do dever de restituição da quantia desembolsada pelo autor, corrigida monetariamente. Responsabilidade solidária dos réus reconhecida, aplicando-se o disposto no parágrafo único do CCB, art. 275. Inviabilidade da pretendida indenização por danos materiais e morais. Agravos retidos não conhecidos, apelo do condomínio-réu improvido e recurso do autor parcialmente provido para reconhecer a subsistência da solidariedade passiva dos requeridos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

436 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo em agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Recurso instrumental que ataca duas decisões do juízo a quo. A primeira delas é a que determinou diversas providências no sentido de viabilizar a realização de nova eleição na entidade recorrente no prazo de 45 dias a contar da publicação do decisum. A segunda é a que denegou o pedido de sobrestamento do cumprimento provisório de sentença e condenou os representantes da agravante ao pagamento de multa de 1% e indenização no valor de 20% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, na forma do CPC/1973, art. 18. Vícios apontados pela recorrente na fase de executiva que não merecem prosperar. Interferência estatal no funcionamento da associação. Não ocorrência. Ausência de fatos novos a ensejar modificação no julgamento monocrático. Agravo improvido. Decisão unânime.

437 - TJSP. Agravo de instrumento. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. insurgência contra decisão que homologou o modificativo do plano de recuperação judicial, aprovado em assembleia geral de credores de 05/12/2023, e concedeu a recuperação judicial para as empresas agravadas, promovendo o encerramento do processo. Controle de legalidade. A forma de pagamento dos credores (deságio e parcelamento) está no âmbito dos direitos disponíveis, razão pela qual deve prevalecer a autonomia da vontade e a liberdade de contratação das partes. Garantias prestadas por terceiros. Homologação do plano com a ressalva de que não provocará a novação ou alteração das garantias originais dos títulos de créditos, sendo que eventual aval ou fiança permanecerá exigível, conforme estabelece a Lei 11.101/2005, art. 59. Falta de interesse recursal. Leilão reverso. Possibilidade. Aprovada a proposta com a ressalva de que deverá ser adotada a publicidade do ato, não é possível estabelecer diferença entre credores da mesma classe. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

438 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento proposta pelos Agravantes, indeferiu o pedido de recolhimento de custas judiciais ao final, determinando o recolhimento integral das custas de ingresso no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do CPC, art. 290. Benefício de gratuidade de justiça que já foi objeto de apreciação em recurso anterior, tendo sido o mesmo indeferido. Agravantes que, embora não façam jus à gratuidade de justiça, invocam dificuldade financeira para pagamento da taxa judiciária, cujo valor é superior a R$80.000,00, devendo ser considerado que buscam na demanda originária impedir a Leilão de alegado bem de família e que lhes deve ser assegurado o acesso à justiça. Afigura-se, por isso, razoável autorizar o recolhimento taxa judiciária ao final, porém antes da prolação da sentença, sendo aplicável, neste caso, o Enunciado 27 do Fundo Especial do Egrégio Tribunal de Justiça. Provimento do agravo de instrumento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

439 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

440 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

441 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - VÍCIO OCULTO - VEÍCULO OBJETO DE LEILÃO - DESVALORIZAÇÃO DO BEM - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO - VALOR DE DEPRECIAÇÃO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - - PENHORA DE IMÓVEL, COM DESIGNAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - PENHORA QUE, ANTE A INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL, RECAI SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM - DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DO BEM DEVE SER RESERVADO O VALOR CORRESPONDENTE À FRAÇÃO IDEAL DO COPROPRIETÁRIO, GARANTINDO-LHE A SUA MEAÇÃO PELO VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO CPC, art. 843, § 2º - ROAZOÁVEL A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 60% DO VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO DO IMÓVEL, COMO PISO PARA ALIENAÇÃO JUDICIAL, PARA A REALIZAÇÃO DA 2ª HASTA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I.

443 - TJSP. Recursos inominados - Ação indenizatória - Responsabilidade Civil - Fraude - Aquisição em leilão de motocicleta que não foi entregue - Pagamentos direcionados a contas mantidas nas instituições bancárias rés - Responsabilidade destas diante da ausência de demonstração de regularidade na abertura das contas correntes, propiciando atividade por estelionatários (fortuito interno) - Sentença que Ementa: Recursos inominados - Ação indenizatória - Responsabilidade Civil - Fraude - Aquisição em leilão de motocicleta que não foi entregue - Pagamentos direcionados a contas mantidas nas instituições bancárias rés - Responsabilidade destas diante da ausência de demonstração de regularidade na abertura das contas correntes, propiciando atividade por estelionatários (fortuito interno) - Sentença que condenou as rés a reparação do dano material - Recursos apresentados pelas rés - Autor que não agiu com a devida cautela - Reconhecimento da culpa concorrente, com a redução da condenação - Recursos das rés parcialmente providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

444 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE PROPOSTA POR ARREMATANTE. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELO RÉU E AINDA NÃO JULGADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I.

445 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cumprimento de sentença arbitral condenatória de obrigação de pagar quantia certa - Decisão recorrida que estabeleceu ordem de preferência em concurso de credores - Inconformismo do arrematante do imóvel matriculado sob o 47.548 relativamente à ordem de preferência estabelecida pela decisão recorrida - Ordem de pagamento que é regida pelas normas de direito material, conforme a natureza do crédito (CPC/2015, art. 908) - Arrematante que saldou a dívida de IPTU inscrita em Dívida Ativa junto à Prefeitura Municipal - Decisão recorrida que deixou de considerar que «o crédito tributário sub-rogado possui preferência ao crédito cobrado pelos Exequentes do processo principal» - Desacerto - Indicação expressa no edital da Leilão sobre a sub-rogação da dívida de IPTU no preço da arrematação - Aplicação dos CTN, art. 130 e CTN art. 186 - Exequentes que, ademais, não têm preferência no levantamento do produto da arrematação da metade ideal do imóvel «pertencente à Isette Borin Monaco» - Coproprietários de bem imóvel que são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos tributos sobre ele incidentes, sobretudo diante do interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação de pagar o IPTU (CTN, art. 124, I) - Crédito tributário sub-rogado que goza de preferência relativamente ao crédito perseguido pelos exequentes do processo principal - Insurgência no tocante ao reconhecimento da preferência dos credores trabalhistas no levantamento do produto da arrematação - Crédito trabalhista que, em razão de regra de direito material, tem preferência sobre os demais - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Decisão recorrida parcialmente reformada para reconhecer-se a preferência do crédito tributário - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

446 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do consumidor. Fornecimento de água. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória, em fase de cumprimento definitivo de sentença. Julgado transitado em julgado que condenou a CEDAE a individualizar o fornecimento de água nos imóveis dos autores e julgou improcedente o dano moral, com sucumbência recíproca. Petição autoral de início da fase executiva, com pedidos de inclusão da Iguá no polo passivo e de pagamento dos honorários sucumbenciais pela ré/executada CEDAE. Decisão agravada que determinou a suspensão do feito em relação ao pedido de inclusão da concessionária Iguá do Rio de Janeiro S/A. com base no IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000. Recurso da CEDAE para que a suspensão também a inclua. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que trata da inclusão de outras concessionárias, após a Leilão da CEDAE, nas demandas inicialmente ajuizadas em face dela, seja na fase de conhecimento ou executiva. Inexistência de pedido de prosseguimento do cumprimento do julgado no que tange à obrigação de fazer em relação à recorrente. Decisão que não causa prejuízo à agravante. Pedido dos exequentes em face da agravante limitado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Matéria que não é tratada no referido IRDR. Verba que é alimentar (art. 85, parágrafo 14 do CPC) e de responsabilidade exclusiva da concessionária recorrente. CEDAE que, instada a se manifestar sobre o pedido de execução da verba honorária, além de não alegar a suspensão pelo IRDR, concordou com o valor executado, apenas pleiteando a adoção do regime de precatórios em seu favor. Recurso que constitui venire contra factum proprium, tangenciando a má-fé. Desprovimento do Agravo de Instrumento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

447 - TJRJ. Apelação. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Insuportabilidade financeira da adquirente. Alegada perda do objeto em relação ao pedido de rescisão do contrato, eis que realizado a Leilão extrajudicial do imóvel, do que resultaria, supostamente, a impossibilidade de devolução de qualquer quantia. Tese que configura vedada inovação recursal. O consumidor que deixou de reunir condições financeiras de prosseguir na solução do débito contraído pode vir a Juízo requerer a extinção do contrato, já que não lhe deve ser subtraído o direito de reclamar a devolução das prestações pagas, ante o que dispõem os arts. 51, II, e 53 do CDC. Ré apelante que não nega que o percentual de retenção fixado em 25% está dentro do patamar adequado para indenizar a incorporadora das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Não há falar em perda total das arras confirmatórias, porquanto compuseram o preço e, com o desenvolvimento da relação negocial e pagamento de prestações subsequentes, ostentaram a natureza jurídica de princípio de pagamento, razão por que devem ser contabilizadas para fins de restituição parcial, sob pena de enriquecimento sem causa. Incabível o abatimento das despesas de rateio de ligações definitivas dos serviços públicos, sob pena de ofensa à boa-fé objetiva, visto que a adquirente não foi imitida na posse do imóvel. Despesas de seguro que constitui obrigação acessória assumida por conta da promessa de compra e venda, por ser de exigência legal, integrantes dos custos administrativos, razão pela qual devem ser incluídos no montante total pago pela demandante, já que o percentual de retenção fixado se destina justamente à cobertura desses gastos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

448 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 1.022. Ausência. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 494. Inocorrência. Legado de renda vitalícia. Termo inicial para exigibilidade do pagamento. Arts. 1.923 e 1.926 do cc. Data da abertura da sucessão.

449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

450 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO C. STJ - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INCAPACIDADE APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECONHECIMENTO (CPC, art. 86) - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DISTRIBUÍDOS EM IGUALDADE DE PROPORÇÕES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- A