TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com vistas ao deferimento de gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça à autora. III. Razões de decidir 3. Benefício da gratuidade que exige o estado de hipossuficiência da parte, presumida de forma relativa através da afirmação de pobreza conforme dispõe o art. 99, §3º do CPC, autorizado ao juiz exigir da parte o comprovante de sua condição, conforme verbete sumular 39 TJRJ. 4. Documentação adunada que não é capaz de corroborar a alegada hipossuficiência da parte autora. 5. Pagamento das despesas processuais que não revela impedimento à sobrevivência da agravante. IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. _______________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 98 e 99, §3º, ambos do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 39/TJRJ.
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