STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Extinção contratual cumulada com devolução de valores e reparação por danos morais. Apartamento comprado na planta. Procedente o pedido para pagamento de R$8.000,00 por danos morais. Improcedente o pedido de inversão da cláusula penal moratória. A Leilão do imóvel no curso da ação, não acarreta perda superveniente de objeto da ação. Culpa da promitente vendedora. Preposto da ré. Promessa escrita de vista para o cristo redentor. Inadimplemento das parcelas mensais. Falha na prestação do serviço. Rescisão do contrato. Culpa exclusiva da parte ré. Restituição devida. Dano moral configurado. Valor da indenização que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
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