Instrumento Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 288.6900.7632.1346

551 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação para fornecimento de medicamentos em face do Município de Itaperuna. Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de quantia complementar. Ministério Público que indicou valor substancialmente inferior para o medicamento Venlafaxina em loja virtual. Princípios da menor onerosidade e da economicidade. Precedentes deste TJRJ. Parecer da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO ao recurso.

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Doc. 596.2862.0952.4333

552 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Atropelamento por ônibus. Decisão que, respeitando o Acórdão que determinou a inclusão do Município do Rio de Janeiro no polo passivo da Execução, determinou, em sede impugnação aos valores apresentados pelo Autor/exequente, a remessa dos autos ao contador. Acórdão lavrado no ano de 2014, que decidiu, em sede de agravo de instrumento, a inclusão do Município no polo passiva da Execução. Poder concedente do ente público.... ()

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Doc. 620.4422.9201.2808

553 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. FAZENDA PÚBLICA. DEPÓSITO PRÉVIO. EXPEDIÇÃO DE RPV. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão que, em ação indenizatória por suposta falha na prestação de serviço médico, determinou a intimação do réu para depositar 50% dos honorários periciais, corrigidos desde a data da proposta, no prazo de 15 dias. A perícia foi determinada de ofício após a anulação da sentença de improcedência pela Câmara julgadora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste ... ()

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Doc. 431.8912.0151.7262

554 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de título judicial transitado em julgado. Impugnação. Pretensão de suspensão de exigibilidade da condenação ao pagamento de custas, taxa judiciária, honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, majorados para 20%, em sede de recurso especial, e multa por litigância de má-fé, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, em sede Agravo Regimental no RE com Agravo 1.415.567. Título judicial ancorado nos arts. 85, §§ 2º, 3º e 5º, 11 e 1021, §4º,... ()

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Doc. 972.6470.5928.2686

555 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que é objeto também de anterior Agravo de Instrumento interposto e autuado em 25/01/2023. Prevenção da Exma. Desembargadora CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA desta Terceira Câmara de Direito Público. Aplicação do Declínio de competência. O presente Agravo de Instrumento foi distribuído a este Relator em 27/01/2023, em razão de afastamento de Sua Exa. a Desembargadora CLÁUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, um... ()

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Doc. 308.7686.6143.3458

556 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS

de 2002. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM CONCURSO COM A FALHA DO MECANISMO JUDICIAL. NÃO INCIDENCIA DO ENUNICADO Nº. 106 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Ajuizado o executivo fiscal antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, aplica-se o disposto no art. 174, I do CTN em sua antiga redação, segundo a qual a prescrição se interrompe pela citação pessoal do devedor e não pelo despacho que determinou a citação. Transcorrido o praz... ()

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Doc. 407.1305.2371.7309

557 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pensão por morte. Decisão interlocutória que defere a tutela antecipada. Irresignação do Fundo Único. Nada obstante o autor ostentar maioridade, é portador de Síndrome de Coffing ¿ Lowry (CÍD: F 84.8), Retardo Mental Grave (CID: 10 ¿ F73.1), Deficiência Auditiva Sensorioneural Profunda (CID H 90.3), possuindo invalidez permanente. Proteção à pessoa com deficiência, compreendido que a vida humana, bem supremo a merecer amparo na Lei Maior. Situação excepcional e de urgência pre... ()

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Doc. 750.8776.4531.9132

558 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Processual Civil. Embargos à Execução. Decisão que indeferiu nova remessa dos autos à contadoria. Matéria que não desafia a interposição de agravo de instrumento, ante o rol taxativo do Hipótese que não se inclui nas exceções reconhecidas na decisão do STJ. Processo que tramita há mais de cinco anos. Plenamente possível que, em caso de prejuízo seja matéria de preliminar de apelação. Recurso que não deve ser conhecido, nos termos do ... ()

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Doc. 823.1639.7862.9898

559 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA". INATIVOS. ATUAL PREVENÇÃO DA EG. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA OS RECURSOS RELACIONADOS À ACP 0075201-20.2005.8.19.0001, POR FORÇA DA DISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006320-61.2023.8.19.0000, EM 08/02/2023. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 713.9987.3491.0723

560 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA". INATIVOS. ATUAL PREVENÇÃO DA EG. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA OS RECURSOS RELACIONADOS À ACP 0075201-20.2005.8.19.0001, POR FORÇA DA DISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006320-61.2023.8.19.0000, EM 08/02/2023. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 384.1759.3118.6126

561 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA". INATIVOS. ATUAL PREVENÇÃO DA EG. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA OS RECURSOS RELACIONADOS À ACP 0075201-20.2005.8.19.0001, POR FORÇA DA DISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006320-61.2023.8.19.0000, EM 08/02/2023. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 510.1979.5713.9864

562 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA". INATIVOS. ATUAL PREVENÇÃO DA EG. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA OS RECURSOS RELACIONADOS À ACP 0075201-20.2005.8.19.0001, POR FORÇA DA DISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006320-61.2023.8.19.0000, EM 08/02/2023. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 819.0266.4066.7332

563 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA". INATIVOS. ATUAL PREVENÇÃO DA EG. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA OS RECURSOS RELACIONADOS À ACP 0075201-20.2005.8.19.0001, POR FORÇA DA DISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006320-61.2023.8.19.0000, EM 08/02/2023. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 622.9891.0489.9032

564 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU. Penhora online. Possibilidade de arresto antes da citação e em valor suficiente para garantir a execução se não encontrado o Devedor. Art. 7ª. Inciso III, da LEF e Correspondência, in casu, enviada para o endereço fiscal do Executado. Precedentes do STJ e do TJRJ. Acerto da decisão agravada. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 426.4182.5810.1227

565 - TJSP. ARROLAMENTO DE BENS -

Sucessão - Insurgência contra o indeferimento do pedido de adjudicação compulsória efetuado em peticionamento de terceiro que ingressou nos autos - Não acolhimento - Cessão de direitos hereditários que não pode ser realizada por instrumento particular, mas sim através de instrumento público e sob o crivo do Poder Judiciário pela não realização da partilha - Observância do art. 1.793 do Código Civil - Recurso improvido

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Doc. 952.2817.1784.2607

566 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA.

Demanda em que pleiteia a demandante, portadora de hiperparatireoidismo secundário e insuficiência renal crônica, internação e imediata realização de cirurgia de tireoidectomia total. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, determinando o seu cumprimento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contas da intimação, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de expedição de decreto prisional em desfavor do Secretário de Saúde... ()

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Doc. 161.8521.1656.9677

567 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Preliminar de prescrição originária que se rejeita. Aplicação da Súmula 106/STJ. Alegação de vícios e nulidades que não pode ser conhecida de ofício pelo Juízo, por demandar dilação probatória, somente impugnável pela via dos embargos à execução. Executada que, regularmente citada, se quedou inerte, somente se insurgindo após o bloqueio de valores depositados em conta corrente, haja vista se tratar de verba impenhorável, sem indicar outros meios menos oner... ()

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Doc. 108.8942.4544.1333

568 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Decisão que indeferiu o pleito de gratuidade da justiça. A presunção de pobreza dos que necessitam da assistência judiciária não é absoluta, devendo o juiz avaliar a alegação de insuficiência econômico financeira a partir das provas produzidas nesse sentido. Súmula 39, deste tribunal. Agravante aufere renda anual em torno de R$106.290,03, bem como possui uma moto e um automóvel, o que não condiz com a alegada hipossuficiência financeira. Após analisar as dec... ()

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Doc. 628.2174.6955.6871

569 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de não fazer cumulada com repetição de indébito. Imposto de renda incidente sobre auxílio-moradia. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado. Irresignação do executado sob alegação de que a juntada das declarações de imposto de renda do exequente, referentes ao período reclamado, seria indispensável à apuração do valor a ser restituído. Questão suscitada na fase de conhecimento, sem qualquer ressalva ... ()

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Doc. 423.7170.7809.1401

570 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de atenção domiciliar ¿ home care. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Manutenção. Ausência dos requisitos exigidos no Verossimilhança das alegações autorais não demonstrada. Apesar do laudo médico preliminarmente apresentado atestar a necessidade do tratamento domiciliar, a pontuação obtida na Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial ¿ ABEMID indica que a paciente não é elegível para... ()

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Doc. 657.8642.4554.9575

571 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução fiscal . 0019405-37.2022.8.19.0037. Crédito de ISSQN, multa administrativa e taxas de licenciamento e legalização fundiária referente ao ano de 2017. Pretensão de reconhecimento de excesso na penhora efetuada. Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça. Reforma. Documentos adunados aos autos que são capazes de demonstrar a insuficiência econômica da parte autora a impossibilitar o pagamento das despesas processuais. Quantia incialmente penhorada em conta p... ()

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Doc. 487.1017.0013.5668

572 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade do sócio-gerente para figurar no polo passivo da execução. Reforma. Pedido de redirecionamento, no caso concreto, que tem por fundamento a dissolução irregular da empresa, o que consiste em infração à lei, atraindo a incidência do Súmula 435/STJ - ¿Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos... ()

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Doc. 990.7901.6303.8254

573 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de terapias multidisciplinares. Insurgência contra a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Manutenção da decisão recorrida. Ausência dos requisitos exigidos pelo Laudo médico insuficiente. O documento apresentado não contém relatório circunstanciado que ateste a urgência ou emergência do tratamento prescrito, nem indica o risco que justificaria a concessão das terapias em caráter emergencial. Tal aus... ()

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Doc. 223.1593.3292.8697

574 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Município de Mesquita. IPTU. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Manutenção. Ilegitimidade passiva não acolhida. Promessa de compra e venda. O STJ consolidou o entendimento no sentido de que tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor são responsáveis pelo pagamento do IPTU ¿ Tema 122. É permitido ao Município escolher qualquer das partes da promessa de compra e venda para proceder à cobrança do tr... ()

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Doc. 707.3403.6577.1228

575 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Medicamento SUGANON 5MG, GLIFAGE XR 500MG, GLUCERNA PO. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Manutenção. Preliminares de inépcia da inicial e incompetência da Justiça Estadual, ainda não analisadas pelo douto juízo a quo. Presentes os pressupostos do , deve ser concedida a tutela de urgência de natureza antecipada. Prazo fixado que se mostra proporcional e adequado à sua finalidade e à necessidade urgente no cumprimento da m... ()

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Doc. 654.7653.6122.0667

576 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 698.1750.1956.4358

577 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO JUDICIAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO MERECE REPARO.

O agravante insurge-se quanto a aplicação da taxa Selic após 09/12/2021, nos cálculos apresentados pelo contador judicial, suscitando violação à coisa julgada, tendo em vista que a referida taxa engloba também juros moratórios, não previstos no título executivo. Feito em fase de cumprimento de sentença. Com efeito, no que tange aos consectários legais aplicáveis nas condenações impostas à Fazenda Pública, a matéria é de ordem pública, não se sujeitando à preclusão, e assi... ()

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Doc. 581.4914.7647.9775

578 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO - DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL INATIVA - O IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000 RECONHECEU O DIREITO A REVISÃO DO BENEFÍCIO AOS PROFESSORES APOSENTADOS - SÚMULA 85 STJ - MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Cinge-se a controvérsia recursal à análise de incidência da prescrição quinquenal na hipótese, a fim de que se limite a revisão aos cinco anos anteriores à propositura da ação. A matéria em debate foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0026631-20.2016.8.19.0000, julgado em 13.12.2018, pela Seção Cível, reconhecendo o direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo e o reajuste pelos índices gerais aplicados aos vencim... ()

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Doc. 931.2197.6081.0890

579 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE AS AUTORIDADES COATORAS PROMOVAM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES À EMPRESA CONTRATADA EM PARCELAS FIXAS. 1.

No decorrer do trâmite do presente recurso, informou o Agravante que houve a prorrogação do contrato até 28/02/2025 por novo termo aditivo, com inserção de cláusula a vincular o pagamento à verificação do respectivo valor de nota fiscal após a avaliação pelo órgão da Secretaria de Saúde de Estado, de forma mensal e sucessiva. 2. Houve modificação na forma de remuneração da empresa contratada, tendo sido estabelecido entre as partes a necessidade de emissão de nota fiscal pa... ()

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Doc. 829.9544.2499.7485

580 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. 1.

A escolha pelo trâmite no Núcleo de Justiça 4.0 é uma faculdade da parte autora, devendo ser exercida no momento da distribuição da ação. Inteligência do art. 2º da Resolução 385/2021 do CNJ. 2. No âmbito deste Tribunal de Justiça, a Resolução do Órgão Especial 20/2021, que criou os Núcleos de Justiça 4.0, também previu, em seu art. 6º, o requisito da voluntariedade, com a necessária anuência das partes, para a tramitação do feito no mencionado Núcleo. Competência r... ()

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Doc. 233.4420.0642.6357

581 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundada na nulidade de citação e da Certidão da Dívida Ativa. Pertinente a exceção de pré-executividade se desnecessária a dilação probatória e possível conhecer a matéria de ofício. Não há vício na citação se o Agravante ingressou no feito espontaneamente ao opor exceção de pré-executividade. Inexiste nulidade na certidão da dívida ativa, documento público que goza da presunção de l... ()

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Doc. 428.8923.7468.4554

582 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DOS HOMORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

A Corte Especial do STJ, sob o regime do recurso repetitivo, fixou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são devidos quando acolhida, ainda que em parte, a impugnação. Tema 407. REsp. Acórdão/STJ. 2. Admite-se o arbitramento da verba honorária, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que enseje expedição de precatório, contanto tenha ela apresentado impugnação e o incidente seja acolhido. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 3. Ausênc... ()

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Doc. 338.9939.2640.9140

583 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DOS HOMORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

A Corte Especial do STJ, sob o regime do recurso repetitivo, fixou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são devidos quando acolhida, ainda que em parte, a impugnação. Tema 407. REsp. Acórdão/STJ. 2. Admite-se o arbitramento da verba honorária, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que enseje expedição de precatório, contanto tenha ela apresentado impugnação e o incidente seja acolhido. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 3. Ausênc... ()

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Doc. 591.4878.4277.3022

584 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DDE EXCESSO NA EXECUÇÃO - SÚMULA 393/STJ - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANTIDA.

O incidente de exceção de pré-executividade visa à análise de matérias de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Os recorrentes alegam matérias que demandam dilação probatória, sendo certo que os argumentos por eles sustentados quanto a nulidade da execução e excesso no valor não são de mero erro de cálculo, mas de impugnação aos parâmetros utilizados. Precedentes. Manutenção do julgado. Desprovimento do recurso.

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Doc. 516.5015.9364.4036

585 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. AGRAVANTE QUE REITERA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NOVOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO APÓS A DECISÃO RECORRIDA, COM OS QUAIS CONCORDOU A EXEQUENTE. INÉRCIA DO AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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Doc. 321.7273.2986.9073

586 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU. Rejeição Exceção de Pré - Executividade apresentada pela possuidora do imóvel. Decisão agravada que rejeitou a Exceção de Pré- Executividade para afastar a alegada prescrição intercorrente, bem como a nulidade da penhora que recaiu sobre o imóvel. Interposição de agravo de instrumento em face da referida decisão, alegando o recorrente a nulidade da CDA por erro de lançamento do crédito tributário. Questão que não foi objeto da decisão inquinada, dev... ()

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Doc. 180.7683.9315.5119

587 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. A

Autora, diagnosticada com condições de saúde graves e degenerativas, incluindo disfunção cerebral e déficits motores, ajuizou ação em face dos Entes Municipal e Estadual, pleiteando a disponibilização de home care com equipe multidisciplinar, insumos e medicamentos, tendo o pedido sido deferido em sede de tutela de urgência. Insurge-se o Ente Estadual alegando a incompatibilidade do pedido com a política pública elaborada pelo Ministério da Saúde para o atendimento domiciliar. C... ()

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Doc. 856.5799.8642.7892

588 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Município de Nova Friburgo. IPTU. Exercícios de 2005 a 2009. Decisão que determinou a exclusão da 1ª agravada indevidamente incluída no polo passivo da execução. É possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária, sendo indício de tal fato a sua mudança de endereço sem comunicação aos órgãos competentes, nos termos da súmula 435, do STJ: «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa ... ()

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Doc. 533.4691.3743.1832

589 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer, com pleito de concessão de tutela. Idoso. Alimentos e Saúde Pública. Decisão que deferiu, parcialmente, a concessão de tutela de urgência determinando ao Município Réu que forneça, de forma ininterrupta, a alimentação de forma adequada, qualitativa e quantitativamente, aos idosos acolhidos na ILPI LAR DA CIDINHA, bem como, a fornecer, de forma ininterrupta, aos mesmos fraldas, medicamentos continuados, e demais insumos da assistência médica e farmacê... ()

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Doc. 542.8387.4060.4049

590 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito da Criança e do Adolescente. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido do Autor, quanto ao aumento da multa fixada em caso de descumprimento da obrigação imposta ao Município Réu, no cumprimento provisório de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 0356522-49.2012.8.19.0001. Decisão alvejada que não é despida de efetividade, pelo que o Autor se remonta em seu recurso, uma vez que o Magistrado, ao analisar a... ()

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Doc. 429.5597.4943.2921

591 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. SUSPENSÃO.

Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a determinação de suspensão do processo originário em razão da possibilidade da prolação de decisões conflitantes, e até mesmo nulas, de acordo com o Juízo a quo, em razão da pendência de julgamento do RE 1.326.541 (Tema 1218). Supremo Tribunal Federal que, ao reconhecer a repercussão geral do Tema 1218: «Adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magis... ()

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Doc. 925.6130.6552.7241

592 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE APERIBÉ. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Garantia fundamental que assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. , LXXIV. Agravante, servidora pública do Município de Aperibé, que apresenta comprovantes de rendimentos demonstrando o recebimento de valor líquido mensal de R$ 6.916,31 (seis mil, novecentos e dezesseis reais e trinta e um centavos). Hipossuficiência comprovada. Decisão que merece reforma, para deferir o benefício da gratuidade de justiça à reco... ()

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Doc. 577.2098.8324.3089

593 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Expedição de Precatório. Cessão de direitos. Decisão agravada indeferiu a expedição de prévia de precatório em nome do embargante, por considerar que haveria inconsistências na documentação apresentada para comprovar a cessão do precatório. Consta dos autos originários prévia de precatório já expedida em nome do cessionário requerente, com concordância de ambas as partes. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 829.5222.8892.1697

594 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0002073-18.2012.8.19.0034. EXEQUENTE SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, NA FUNÇÃO DE GARI. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA. 1.

Juros moratórios que devem fluir da citação na ação coletiva conforme Tema nª 685 do Col. STJ. 2. A execução iniciada pelo Sindicato não impede o ajuizamento concomitante de ação de execução individual, na forma da . 3. Risco de pagamento em duplicidade inexistente. 4. Necessidade de apresentação dos cálculos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 165.1240.0002.6200

595 - TJSP. Representação processual. Regularidade. Não havendo dúvida razoável, é de admitir-se a regularidade da representação de pessoa jurídica na outorga de mandato, tanto mais que por instrumento público. Impugnante que não afirmou expressamente o contrário, apenas lançando dúvidas. Atos constitutivos constantes do registro público da JUCESP e, como tal, plenamente acessível para impugnação fundada. Recurso improvido.

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Doc. 732.8892.7379.3035

596 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. 1.

No IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinaram-se diversas questões, dentre elas os limites subjetivos da coisa julgada e a legitimidade para propor a execução. 2. Todos os inativos foram favorecidos pela res iudicata formada na ação coletiva, estando aptos a propor execução individual para exigir as diferenças remuneratórias devidas, independentemente de estarem ou não associados ao sindicato da categoria. 3. In casu, ainda que seja incontroverso que a aposentadoria da Agravada se de... ()

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Doc. 397.2410.3534.4664

597 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação pelo procedimento comum. Pretensão de implementação imediata do piso nacional do magistério (Lei 11.738/2008) . Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Quadro de hipossuficiência não demonstrado. Documentos trazidos à colação que não evidenciam incapacidade financeira da parte requerente. Ausentes os elementos que autorizariam a concessão do benefício da gratuidade, nos termos da Lei 1.060/50, sem prejuízo da eventual e oportuna aplicação, pelo Juízo, da diretriz... ()

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Doc. 721.4767.1303.8449

598 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Medicamento Nabix 10.000 mg, à base de canabidiol + tetrahidrocanabidinol. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Manutenção. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. A... ()

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Doc. 194.9490.5281.3710

599 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. Município do Rio de Janeiro. Fase de cumprimento do julgado. Impugnação por excesso de execução. Decisão interlocutória que acolheu a parte a impugnação. Irresignação da parte exequente/impugnada. Consectários legais que se adequam à orientação vinculante dos Tribunais Superiores, com aplicação da Emenda Constitucional 113/2021, de 09 de dezembro de 2021. A verba honorária é devida, sendo, como é, mero efeito da sucumbência (). O credor ex... ()

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Doc. 554.5666.4181.5577

600 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação pelo procedimento comum. Município de Campos dos Goytacazes. Pretensão de implementação de progressão funcional e de promoção funcional, na forma da lei local. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Prova documental que ampara o pedido, porque presentes os elementos demonstrativos da hipossuficiência financeira da autora, que autoriza a concessão do benefício da gratuidade, nos termos da Lei 1.060/50, sem prejuízo da eventual e oportuna aplicação, pelo Juízo, da ... ()

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