+ de 10.000 itens encontrados
651 - TJRJ. Apelação. Ação reivindicatória. Imóvel de propriedade do autor. Ocupação pelos réus, por força de instrumento público de cessão de posse, firmado por terceiro. Retomada que se impõe. Direito de retenção e indenização pelas benfeitorias. Aplicação do CCB, art. 1.219. Recursos desprovidos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
652 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS DO SERVIDOR FALECIDO. 1.
Preliminar de nulidade da decisão. Rejeição. Por intermédio deste recurso, assegura-se ao Agravante o direito de se insurgir contra o ato decisório, afastando-se, assim, qualquer prejuízo ou desvantagem processual que tenha suportado. Princípio pas de nulitté sans grief. Não se vislumbra violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso sub examine, o servidor falecido deixou bens, tendo sido estes divididos entre os Agravados, viúva e filho, respectivamente,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
653 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS DE MORA. ADEQUAÇÃO AO TEMA 810. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMAS 1170. REFORMA DA DECISÃO.
Possibilidade de alteração dos critérios fixados no título executado para fins de juros de mora e correção monetária. Inocorrência de ofensa à coisa julgada. A lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Provimento do recurso para que no período de julho/2009 até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 os ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. SUSPENSÃO.
Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a determinação de suspensão do processo originário até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro ¿ SEPE/RJ, com fundamento na recente decisão proferida pelo Exmo. Presidente deste Tribunal nos autos da Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000. Decisão agravada que está amparada em premissa equivocada, uma vez... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS RELATIVO AOS ANOS DE 2005, 2006
e 2007. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA EXECUTADA ALEGANDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEVIDO À INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR ENTENDER QUE NÃO TRANSCORREU O PRAZO PRESCRICIONAL NO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO E, NEM TAMPOUCO HOUVE PARALISAÇÃO PROCESSUAL CAUSADA PELO EXEQUENTE. RECURSO DA EXECUTADO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. EXECUÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO L... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Tutela de urgência. Ação visando ao fornecimento, pelos entes públicos demandados, de cuidadores em regime domiciliar, em escalas de plantão de 24 horas, para idoso com diagnóstico de neoplasia maligna. Indeferimento da tutela de urgência. Irresignação da parte autora. Autor que tem dois filhos, sem qualquer comprovação de que não possam prestar os cuidados necessários. Família com condições financeiras de contratar cuidador. Laudo médico que estabelece expressamente que a neces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE CRÉDITOS JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio e transferência de valores supostamente devidos pelo Município de Itaboraí ao Instituto Nacional de Assistência à Saúde e Educação (INASE). A controvérsia decorre de ação de cobrança referente a serviços médicos prestados e inadimplidos, em que a exequente busca garantir o cumprimento de decisão judicial de arresto de créditos do INASE junto à municipalidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPROPORÇÃO ENTRE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA (SECEC). TUTELA PROVISÓRIA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE 50% DOS CARGOS EM COMISSÃO. REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO. PRINCÍPIOS DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 37.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em ação civil pública, cujo objeto é corrigir a desproporção entre cargos efetivos e comissionados na Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC). Apontada a existência de apenas 16 servidores efetivos e 336 cargos comissionados (95,45%), o que, em tese, viola os princípios constitucionais da moralidade, impessoalida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE CONSTRUÇÃO EM AREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA PELO CREDOR PARA FINS DE PENHORA E O DESENTRANHAMENTO DA AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS. PEDIDO DEDUZIDO NA AÇÃO AUTÔNOMA, QUE TEVE A LIMINAR INDEFERIDA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EXECUÇÃO. PROVIMENTO PENDENTE DE REAPRECIAÇÃO PELO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0035968-52.2024.8.19.0000. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIAS DEDUZIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0095452-32.2023.8.19.0000 JÁ JULGADO POR ESTA CÂMARA. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
Agravo de instrumento interposto da decisão que determinou (i) a apresentação de planilha pelo Ministério Público para fins de penhora de bens e (ii) o desentranhamento da ação autônoma de querela nullitatis. Determinação de juntada de planilha atualizada que é mero desdobramento da decisão que já havia deferido a intimação do devedor para pagar o débito apurado e foi objeto de agravo de instrumento já julgado por esta Câmara. Conforme fundamentos do julgado, as questões relac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. DESPROVIMENTO.
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor em ação anulatória. O Juízo de origem fundamentou o indeferimento com base na presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e na falta de demonstração de qualquer dificuldade excessiva ou impossibilidade de produção de prova pelo autor. O agravante sustenta que o georreferenciamento realizado pelo Município é de difícil acesso, deve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Fornecimento medicamento indicado pelo médico ¿ Canabidiol. Insurgência contra a decisão que indeferiu a antecipação de tutela. Reforma. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. Ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de Segurança. Impetrante, ora agravante, que alega possuir direito líquido e certo de representar os seus associados, em processo administrativo tributário. Irresignação contra decisão que determinou o sobrestamento do processo. Cabimento do recurso. Taxatividade mitigada. Hipótese em que é evidente o risco de prejuízo de difícil reparação no aguardo do julgamento final da ação considerada prejudicial, na medida em que, seguindo a lógica da decisão agravada, a associaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento individual de sentença. Título formado em ação coletiva (proc. 0075702-61.2011.8.19.0001). Decisão determinante da liquidação do julgado, por considerar necessária a vinda aos autos dos contracheques da exequente, correspondentes a todo o período abarcado pelo julgado coletivo, com vistas à apuração do quantum debeatur. A liquidação do julgado é prerrogativa do credor e do devedor, nos moldes do disposto no CPC, art. 509, caput, sendo vedada a instauração do incident... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de existência de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer. Alienação de motocicleta cuja transferência não foi efetivada pelo comprador perante o DETRAN/RJ. Multas e sanções administrativas que vem sendo impostas ao antigo proprietário. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência. Elementos de prova coligidas aos autos que são insuficientes para comprovar, em cognição sumária, a plausibilidade do direito do autor. Necessidade de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de anulação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Agravada que é beneficiária de pensão especial cujo instituidor era policial militar que veio a óbito em serviço Pensão especial. Pretensão de suspensão do desconto da pensão previdenciária sobre a pensão especial. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e suspendeu os descontos em folha de pagamento derivados da compensação. Reforma. Ausência dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. Probabil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Indeferimento do pedido de redirecionamento da execução fiscal, fundamentado na dissolução irregular da empresa. Reforma. Executada baixada por liquidação voluntária em data posterior aos fatos geradores dos débitos executados. O registro dos atos constitutivos de extinção de pessoa jurídica ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, principais ou acessórias, sem prejuízo da responsabilidade por tais obrigações, apuradas antes ou a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Indeferimento do pedido de redirecionamento da execução fiscal, fundamentado na dissolução irregular da empresa. Reforma. Executada baixada por liquidação voluntária em data posterior aos fatos geradores dos débitos executados. O registro dos atos constitutivos de extinção de pessoa jurídica ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, principais ou acessórias, sem prejuízo da responsabilidade por tais obrigações, apuradas antes ou a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Indeferimento do pedido de redirecionamento da execução fiscal, fundamentado na dissolução irregular da empresa. Reforma. Executada baixada por liquidação voluntária em data posterior aos fatos geradores dos débitos executados. O registro dos atos constitutivos de extinção de pessoa jurídica ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, principais ou acessórias, sem prejuízo da responsabilidade por tais obrigações, apuradas antes ou a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Decisão declinando, de ofício, a competência em favor do 5º Núcleo de Justiça 4.0. Reforma. Taxatividade mitigada do rol previsto no CPC, art. 1.015. Tema Repetitivo . 988 do STJ. Urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação. Facultatividade da opção pelo ajuizamento perante os Núcleos de Justiça 4.0. Antes de ser um Juízo com competência específica, a opção pela utilização dos Núcleos c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Multa aplicada pelo INEA/RJ. Interposição de mandado de segurança com alegação de nulidade do processo administrativo, por violação ao devido processo legal. Sentença de procedência para determinar a anulação de todos os atos posteriores à apresentação da defesa administrativa. Decisão interlocutória proferida nos autos da ação de execução fiscal indeferindo o pedido de suspensão do feito. A sentença prolatada nos autos do mandado de segurança 0801988-78... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória. Cumprimento de sentença. ICMS sobre energia elétrica. Liquidação. Ônus do exequente. Art. 534, CPC. Expedição de ofício à concessionária. Descabimento. Ausência de prova da recusa injustificada. Art. 380, CPC. Cooperação processual. Inaplicabilidade. A obtenção de documentos necessários à liquidação de sentença é, em regra, ônus do exequente, conforme CPC, art. 534. A expedição de ofício à concessionária de energia elétrica para apresentação de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Fase de execução. Recurso interposto contra decisão que, em fase de execução de ação de obrigação de fazer, acolheu impugnação do RIOPREVIDÊNCIA para reconhecer como devido o percentual de 122,5% a título de RETPM, com base na patente do instituidor do benefício (2º Sargento PM). Recurso, todavia, interposto fora do prazo legal, tendo em vista que a decisão agravada foi publicada em 26/03/2025, com início da contagem em 27/03/2025 e termo final em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1.
Validade do ato citatório. Correspondência enviada ao domicílio fiscal do executado cadastrado nos registros públicos municipais. 2. Aplicação da Teoria da aparência, segundo a qual considera-se válida a citação da pessoa jurídica na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa ter poderes para tanto. Art. 8º da LEF. Jurisprudência do STJ. 3. Inocorrência de prescrição intercorrente, à míngua de inércia superior a 5 (cinco) anos nos andamentos do feito executivo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNOR MENOR COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO. DECISÃO QUE FIXOU MULTA EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1.
In casu, foi deferida a antecipação de tutela para que o Agravante providencie acompanhamento escolar em tempo integral (Agente de Apoio à Educação Especial/ mediador/professor de apoio). 2. Não restou caracterizada a recalcitrância do Agravante, que disponibilizou profissional, sendo certo que foi a mãe que opôs entrave injustificado ao fornecimento da assistência especializada do menor, fatos estes que foram corroboradas tanto pelo Agravado, como pela Procuradoria de Justiça. 3. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão monocrática, na forma do CPC/2015, art. 932, III. Agravante que se insurge contra decisão que indeferiu nova remessa ao Contador. Matéria não inserida no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de análise em sede de agravo de instrumento. Jurisprudência deste TJRJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS/INSUMOS. TUTELA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU.
O autor é portador de Transtorno de Espectro Autista, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade e Epilepsia. O direito à vida e à saúde são assegurados a todos pelos arts. 5º, 6º e 196 da CF/88. Responsabilidade Solidária dos entes da Federação. CF/88, art. 198. Poder Público que não pode se utilizar de um protocolo do Ministério da Saúde para se escusar da obrigação constitucionalmente prevista de fornecimento de medicamento àqueles que necessitam. Laudo e receituár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência. Reserva de vagas. Residência Jurídica. Comissão de heteroidentificação. Novo exame. Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Férias e Licenças Prêmio não gozadas. Decisão que indeferiu o pedido de anotação de verba alimentar. As férias e licenças especiais devidas ao servidor público têm caráter alimentar e sua conversão em pecúnia, por não terem sido gozadas na atividade, apenas converte a verba remuneratória em indenizatória, mas tal característica não tem o condão de modificar seu caráter alimentar, mesmo que sobre elas não haja a incidên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Ação indenizatória. Conversão de licenças prêmio não gozadas em pecúnia. Insurgência contra decisão que determinou incidência do imposto de renda. Provimento. As licenças prêmio devidas ao servidor público têm caráter alimentar e sua conversão em pecúnia, por não terem sido gozadas na atividade, apenas converte a verba remuneratória em indenizatória, mas tal característica não tem o condão de modificar seu caráter alimentar, mesmo que sobre elas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que homologou os cálculos apresentados pelo perito judicial. Impugnação ao laudo pericial pelo Estado. Inconformismo do agravante quanto ao valor apontado pelo contador, alegando haver um excesso de R$ 3.606,15 (três mil, seiscentos e seis reais e quinze centavos). Os cálculos homologados observaram os parâmetros definidos no Tema 810, do STF, e já foram exaustivamente confirmados pela central de cálculos. Manutenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. DESPROVIMENTO. 1-
Agravo de Instrumento do autor objetivando a reforma da decisão de declínio de competência. 2- A questão em discussão consiste em saber acerca da competência para processamento e julgamento da demanda originária. 3- Admissibilidade do recurso decorrente da inutilidade do julgamento da questão quando da apelação (Tema 988 do STJ). 4- Na demanda originária o agravante pretende que seja atribuída pontuação referente a duas questões de história, anuladas em processos judiciais, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE OS RÉUS SEJAM OBRIGADOS A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO COM O FIM DE REESTRUTURAR O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO. QUESTÃO BASTANTE COMPLEXA, HAVENDO NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação obrigação de fazer. Decisão que não apreciou a tutela de urgência formulada para determinar o reajuste da Gratificação Direito pessoal Magistério A3 L2365 pelo índice de reajuste geral dos servidores do magistério do Estado do Rio de Janeiro. Agravo de instrumento. Despacho atacado desprovido de conteúdo decisório e, por isso, irrecorrível. À instância revisora, não cabe a apreciação do preenchimento ou não dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, se nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. BLOQUEIO DE VALORES. 1.
Bloqueio de valores, por meio de arresto em conta corrente de titularidade do Estado do Rio de Janeiro para viabilizar o tratamento de oxigenoterapia hiperbárica à parte agravada. Aplicação do CPC, art. 497. Descumprimento da tutela antecipada. 2. Inexistência de ilegalidade ou abuso no pedido de tratamento de oxigenoterapia hiperbárica, pois se encontra abarcado pelo mínimo existencial quando necessitado pelo paciente. 3. As diretrizes administrativas impostas pelo ente público não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação acidentária. Fase de cumprimento de sentença. Decisão inquinada homologou os cálculos da contadoria (ID 225). Alegação do exequente de que houve equívoco no ato ordinatório que intimou a Agravada a se manifestar sobre cálculos de ID 225, pois já haviam sido objeto de agravo de instrumento. Sustenta que os cálculos sobre os quais o executado deveria ser intimado seria o ID 239. Inconformismo que não merece prosperar. O referido agravo de instrumento 0017085-62.2021.8.19.0000, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. DECISÃO DEFERE O REDIRECIONAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO ESPÓLIO.
Pacífico o entendimento, no âmbito do STJ, no sentido de que a execução fiscal só pode ser redirecionada, na hipótese de falecimento do executado, quando este vem a óbito após a citação, durante o trâmite processual. Ocorrido o falecimento antes do ajuizamento da execução fiscal, ou antes da citação, esta última carece de condição da ação e deve ser, portanto, extinta. Precedentes do STJ. A tese que defende a possibilidade de redirecionamento do feito para novo contribuinte v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão monocrática, na forma do CPC/2015, art. 932, III. Agravante que se insurge contra decisão que deferiu a produção de prova pericial contábil. Matéria não inserida no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de análise em sede de agravo de instrumento. Precedentes deste Tribunal de Justiça. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Reparação de Danos. Decisão que deferiu levantamento de valores pela Executada. Irresignação dos Autores diante da existência de valores ainda devidos. Improcedência. Possibilidade de levantamento. Agravo de instrumento 0063431-86.2012.8.19.0000 que determinou a restituição do valor excedente ao Executado. Eventuais valores ainda devidos, deve ser objeto de nova execução. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE ASSINATURA CONTIDA NO INSTRUMENTO QUE LASTREIA A EXECUÇÃO É FALSA. DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. CONTRATO QUE FOI ASSINADO POR PROCURADOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO, ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PÚBLICO, E CUJA VALIDADE NÃO FOI AFASTADA PELA EXECUTADA. DÍVIDA EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Pretensão movida contra o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Petrópolis, na qual a parte autora requereu a sua internação em unidade hospitalar com UTI, bem como o fornecimento de todos os medicamentos e tratamentos adequados a sua saúde. Ausência de vagas em nosocômio público com leito de UTI, ocasionando a internação da paciente em hospital privado. Autora que veio a óbito. Processo extinto sem resolução do mérito. Pronun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, A TEOR DO ARTIGO 2º, §4º DA LEI 12.153/2009 C/C ARTIGO 16 DA LEI ESTADUAL 5781/2010. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NO RITO DOS JUIZADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão interlocutória determinando a intimação do recorrente para regularização do cálculo do adicional por tempo de serviço da servidora MARIA DE FÁTIMA FREIRE. A questão de a servidora supracitada não possuir gratificações incorporadas, o que, segundo o recorrente, inviabilizaria a implementação do Adicional por Tempo de Serviço nos termos estabelecidos na sentença transitada em julgado, e conforme fora determinado na dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação previdenciária. Fase de cumprimento de sentença. Condenação ilíquida. Cálculos apresentados pela parte autora. Manifestação de concordância da parte ré. Honorários advocatícios e custas. Não cabimento. Precedentes do TJRJ. DADO PROVIMENTO ao recurso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Superveniência de decisão suspendendo a execução. Perda do objeto. Revogação do efeito suspensivo concedido. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO, ART. 932, III, CPC.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada de urgência, determinando que os réus forneçam os insumos necessitados pela parte autora, a qual se encontra em tratamento de carcinoma de laringe, submetida a laringectomia total, sob pena de sequestro de verba pública. A saúde é direito social assegurado constitucionalmente, intimamente ligado à garantia aos direitos fundamentais de vida e dignidade, sendo de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE «DIR. PESSOAL MAGIST, ART. 3º DA LEI ESTADUAL 2.365/94". INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1.
O direito ao reajuste da gratificação de regência de classe, integrante dos proventos de aposentadoria dos professores inativos do Estado do Rio de Janeiro, foi reconhecido por decisão proferida pela Seção Cível desta Corte de Justiça no julgamento do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. 2. O reajuste da gratificação deve ser feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. 3. A referência que há quanto à prescrição quinquenal diz respeito a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE MENDES. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O CARGO DE FISIOTERAPEUTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO art. 373, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.
Decisão que determinou a distribuição do ônus provatório, na forma do art. 373, I e II do CPC. Necessidade de comprovação de que a candidata foi preterida em decorrência de contratações temporárias para o exercício da mesma função. Aplicação da teoria da carga dinâmica da prova. O acesso da Administração Pública aos documentos referentes às contratações temporárias, permitem que ela produza, com maior facilidade, as provas acerca da regularidade daquelas contratações e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto contra decisão que rejeitou os embargos à execução opostos pelo ora agravante. Decisão agravada que ostenta natureza de sentença, ante a pronunciada extinção da ação referenciada, a ensejar a interposição de recurso de apelação. Precedentes. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Inadmissibilidade manifesta. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. Fornecimento de medicamento pelo poder público à autora portadora de osteoporose. Decisão que indeferiu a inclusão no polo passivo da União e do Estado, em sede de ação apara fornecimento de medicamentos necessários para tratamento da patologia que acomete a autora. Obrigação solidária dos entes políticos federativos de fornecer medicamentos que não estão listados em atos normativos do SUS, mediante a observância dos requisit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Procurações lavradas fraudulentamente por instrumento público, que causaram prejuízo às autoras. Presença dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva. Culpa do corréu, titular do cartório à época do evento danoso, que foi negligente na prática do ato que lhe fora delegado pelo Estado. Indenização devida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)