TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO - DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL INATIVA - O IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000 RECONHECEU O DIREITO A REVISÃO DO BENEFÍCIO AOS PROFESSORES APOSENTADOS - SÚMULA 85 STJ - MANUTENÇÃO DO JULGADO.
Cinge-se a controvérsia recursal à análise de incidência da prescrição quinquenal na hipótese, a fim de que se limite a revisão aos cinco anos anteriores à propositura da ação. A matéria em debate foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0026631-20.2016.8.19.0000, julgado em 13.12.2018, pela Seção Cível, reconhecendo o direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo e o reajuste pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. A prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda, e não os índices gerais anuais dos vencimentos ou proventos dos servidores públicos estaduais. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito