TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação pelo procedimento comum. Município de Campos dos Goytacazes. Pretensão de implementação de progressão funcional e de promoção funcional, na forma da lei local. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Prova documental que ampara o pedido, porque presentes os elementos demonstrativos da hipossuficiência financeira da autora, que autoriza a concessão do benefício da gratuidade, nos termos da Lei 1.060/50, sem prejuízo da eventual e oportuna aplicação, pelo Juízo, da diretriz do verbete 43, da Súmula do TJRJ (¿cabe a revogação, de ofício e a qualquer tempo, do benefício da gratuidade de justiça, desde que fundamentada»). Presunção de hipossuficiência. Precedentes. RECURSO PROVIDO (CPC, art. 932, V, «A»).
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