Instrumento Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 733.4968.2465.2459

801 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer - fornecimento de atenção domiciliar ¿ home care. Decisão que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela. Reforma parcial. Presença dos requisitos exigidos no Probabilidade do direito, verossimilhança das alegações autorais e periculum in mora demonstrados. Idosa com AVC isquêmico, Sarcopênica, com afasia, hemiparesia a direita e usando Sonda Nasogástrica e Enteral. No entanto, o atendimento domiciliar deve ser prestado com... ()

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Doc. 230.7239.8025.7839

802 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 271.5322.0578.8836

803 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÕES ATUAL, ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE E PRETÉRITAS. 1.

A determinação para pagamento de parcelas pretéritas se revela em dissonância com os princípios da isonomia, moralidade e impessoalidade e os regimes de precatório e de Requisição de Pequeno Valor. Art. 5º, 37 e 100, da CF/88. 2. As remunerações da servidora relacionadas aos meses de junho de 2019 e março de 2024, porque anteriores ao ajuizamento da demanda, só poderão ser pagas, caso se verifique serem devidas pela edilidade por ocasião do julgamento definitivo, após o trânsit... ()

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Doc. 614.0573.9261.6797

804 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO.

Polícia Militar. Exame psicológico. Reprovação. Tutela provisória. Indeferimento. Decisão acertada. Necessidade de dilação probatória. Ausência dos requisitos do Aplicação, à espécie, da orientação firmada pelo e. Supremo Tribunal Federal no Tema 485, e da Súmula 59-TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 486.7465.7438.4381

805 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Autor ingressou em Juízo narrando que, em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, Retardo Mental e Ansiedade Generalizada sua médica lhe prescreveu tratamento com o uso de diversos medicamentos, dentre eles Canabidiol 20mg/ml. Afirmou, contudo, que não possui condições financeiras para custeá-lo e requereu, antecipadamente, a obrigação de fazer. A antecipação dos efeitos da tutela foi concedida pelo Juízo de origem. O Município se insurge, alegando, em síntese,... ()

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Doc. 173.1545.0314.8964

806 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Decisão agravada que, em Ação de Recuperação Judicial, indeferiu pedido de restituição de prazo formulado pelo ente público estatal e autorizou a contratação de empréstimos e financeiros pela Sociedade, bem como emissão de cédulas de crédito bancário, notas de crédito à exportação, assinatura de contratos de câmbio, derivativos e respectivos aditivos, inclusive das suas repactuações e renegociações, junto a quaisquer instituições bancárias existentes ou que vierem a ex... ()

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Doc. 694.8473.0233.1825

807 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto pelo réu contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, impôs o restabelecimento do benefício de auxílio-doença concedido ao autor. Laudos médicos aptos a atestar que o agravado ainda não possui condições de retornar ao exercício de suas atividades laborativas. Correta a decisão impugnada ao determinar a manutenção do benefício, até que cessada a incapacidade. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 945.1225.0437.5325

808 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedido indenizatório, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo ora agravante, fixando o valor da execução, conforme os cálculos realizados pela Central de Cálculos Judiciais, e determinou o prosseguimento da execução. Critérios de atualização da condenação que se encontram acobertados pelo manto da coisa julgada material. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 757.9998.9948.3968

809 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Descumprimento da tutela de urgência, determinação de bloqueio on line. Custeio do tratamento domiciliar (Home Care). Autora idosa portadora de diversas enfermidades. Tutela de urgência deferida. Descumprimento de ordem judicial. Bloqueio de verba é medida que se impõe. Presença de todos os requisitos autorizadores. Súmula 178/STJJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 732.8666.7025.3970

810 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada de urgência, nos autos da ação de obrigação de fazer. Recurso manejado pela parte ré. Sentença superveniente de extinção do processo com resolução do mérito, julgando procedente o pedido. Recurso prejudicado. RECURSO NÃO CONHECIDO, na forma do , III.

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Doc. 890.7060.3380.5901

811 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Anulatória. Cumprimento de sentença. Impugnação parcialmente acolhida. Ausência de condenação ao pagamento de honorários ao executado. Reforma. Honorários advocatícios que são devidos, em decorrência do acolhimento parcial da impugnação apresentada. Limites percentuais do art. 85, §3º, CPC que devem ser observados pelo Julgador. Entendimento pacificado pelo STJ. Precedentes desta Corte. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

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Doc. 761.5464.5117.1422

812 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de gratificação de regência de classe. Não concessão de liminar. Insurgência recursal com fundamento no piso nacional do magistério. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Desatendimento à norma disposta no Ofensa aos princípios da congruência recursal e dialeticidade. Recurso não conhecido, na forma do , III.

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Doc. 367.6329.7284.8474

813 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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Doc. 198.2048.7891.9045

814 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACEITOU O SEGURO-GARANTIA, COM PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO - 27/10/2023 A 27/10/2028.

Irresignação do exequente. O oferecimento do seguro-garantia para assegurar a execução fiscal encontra previsão legal no art. 9º, II, da Lei de Execução Fiscal - LEF. Contudo, a Fazenda Pública pode rejeitá-lo, quando não observada a ordem legal de preferência, prevista no art. 11 do citado diploma legal, cabendo ao executado o ônus de comprovar a necessidade de afastá-la, não havendo preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre a efetivida... ()

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Doc. 284.0363.8620.3734

815 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE AUXILIAR DE CRECHE. TERMO FINAL DO DESVIO DE FUNÇÃO E CARGA HORÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada na fase de cumprimento de sentença. Desvio de função reconhecido em sentença transitada em julgado. Agravante que defende cessação do desvio de função em momento diverso do afirmado pela servidora. Lotação de professores nas creches, mas não nas turmas onde laborava a servidora. Termo final do desvio de função e carga horária apontados pela edilidade que não merecem atenção. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 286.8277.8246.5923

816 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. NOMEAÇÃO A CARGO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.

Benefício que visa assegurar o acesso à justiça às pessoas, físicas ou jurídicas, que comprovem real estado de miserabilidade econômica. 2. Declarações de renda que informam um total de rendimentos tributáveis anuais, provenientes de duas fontes pagadoras, que apontam média mensal bastante superior ao rendimento nominal mensal domiciliar per capita no Rio de Janeiro, que, em 2023, alcançou a quantia de R$ 2.367,00, consoante informações colhidas pelo Instituto Brasileiro de Geogr... ()

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Doc. 628.2402.9955.9108

817 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. NULIDADE.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundada na nulidade da certidão da dívida ativa que lastreia a execução fiscal movida pelo Agravado para cobrança de DIFAL/ICMS. Na exceção de pré-executividade somente cabe discutir matéria de ordem pública passível de ser conhecida de ofício ou cuja constatação independa de dilação probatória. A análise dos argumentos relativos à inconstitucionalidade do DIFAL/ICMS prescinde da produção d... ()

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Doc. 100.6481.9909.5357

818 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0035067-03.2012.8.19.0066 AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEPE, OBJETIVANDO O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REFERIDA MUNICIPALIDADE. DECISÃO DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DO VALOR INCONTROVERSO. PREVENÇÃO INICIAL DA ANTIGA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM RAZÃO DO ANTERIOR JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL 01/2023 QUE FEZ CESSAR A PREVENÇÃO RELATIVA AOS FEITOS DISTRIBUÍDOS ÀS CÂMARAS EXTINTAS. NOVA PREVENÇÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM RAZÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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Doc. 645.0425.9930.7166

819 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. 1.

Admissibilidade do recurso. Presente a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação a justificar o conhecimento do presente recurso. REsp 1.696.396 e 1.704.520, julgados sob a sistemática do recurso repetitivo. 2. In casu, o Agravante propôs ação pretendendo participar de etapas do concurso público para o provimento de cargo de inspetor de segurança e administração penitenciária - classe III da Secretaria de Administração Penitenciária do Es... ()

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Doc. 686.6921.7720.6720

820 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2012/2014. Ação ajuizada dentro do quinquênio legal (2016), e que ficou paralisada em cartório por aproximadamente 05 (cinco) anos após seu ajuizamento. Diligência citatória que somente foi expedida em 2021. Prescrição intercorrente não caracterizada. Demora no processamento do feito imputável exclusivamente aos mecanismos da Justiça. Aplicação do verbete 106, da Súmula do STJ, ¿Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício... ()

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Doc. 455.9467.2723.0890

821 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação de sentença. Reconhecido por sentença transitado em julgado que o autor faz jus à nomeação e investidura no cargo de Inspetor de Segurança, bem como aos vencimentos com as vantagens do cargo, desde a data em que foi promovido, respeitada a prescrição quinquenal. Impugnação à execução. Divergência quanto ao valor devido. Determinação para a realização de perícia contábil. Decisão que homologa os honorários em R$13.440,00. Irresignação da parte executada. Perí... ()

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Doc. 942.6310.2703.6673

822 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Concurso Público para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Cargo QBMP2, especialidade de condutor e operador de viaturas - CNH tipo «D". Decisão agravada que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Irresignação do ente estatal. Entendimento do E. STF, julgado em repercussão geral, segundo o qual, via de regra, não compete ao poder judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas. Não verificado, neste momento processual, erros na formula... ()

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Doc. 584.8561.2246.2052

823 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que rejeitou a Exceção de Pré-executividade. Execução Fiscal com a finalidade de cobrança de multa decorrente de ato praticado por ex- prefeito, aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, sob o fundamento de infringência do II do art. 63 da Lei Complementar Estadual 63/90. Tema 642 do STF. Município prejudicado que é o legitimado para a Execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em... ()

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Doc. 861.6139.6183.9917

824 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de fazer - Ação obrigacional para cômputo de tempo de serviço e recolhimento da contribuição previdenciária relativos ao período em que a parte autora esteve indevidamente afastada do serviço público. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que manteve a multa ao patamar de R$ R$ 8.145,77. Entendimento do STJ no sentido de que inexiste coisa julgada material em relação à multa cominatória, de modo que o valor pode ser alterado, ou mesmo extirpada a pena, ... ()

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Doc. 498.1147.3922.5430

825 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. POSTERIOR REVOGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 145.8415.5807.0485

826 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". INATIVOS. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1.

O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao RE 1407498, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e a colenda Segunda Turma negou provimento a Agravo Regimental, já tendo ocorrido o trânsito em julgado. 2. Em consulta a plataforma de Cálculos de Débitos Judiciais e a opção «Cálculo de Fazenda Pública», existentes no site desta Corte de Justiça, com o lançamento do valor da parcela originária (R$ 100,00), da data da citação da ação coletiva (22/07/2005) e da data do lau... ()

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Doc. 787.4813.3817.6839

827 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITAPERUNA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - APLICAÇÃO DA SÚMULAR 59 DO TJRJ - MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Verifica-se que o juízo de primeiro grau agiu com a cautela necessária, visto que não há nos autos qualquer prova pré-constituída apta a possibilitar a suspensão do concurso público em sede liminar. Trata-se de decisão revestida de absoluta juridicidade, não merecendo qualquer reparo, até porque não se enquadra em quaisquer das situações previstas na súmula 59 deste Tribunal, que apenas aconselha reforma de decisões concessivas ou denegatórias de pleito liminar em casos de terat... ()

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Doc. 140.3522.5326.1735

828 - TJRJ. Apelação. Ação monitória. Cobrança de dívida fundada em prestação de serviços de administração de imóvel. Reconhecimento do débito por documento público, que faz prova plena (CCB, art. 215). Apelante que não afastou a presunção de veracidade do instrumento público, tampouco demonstrou o pagamento da dívida. Formação do título executivo judicial. Recurso desprovido.

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Doc. 317.3188.6386.6687

829 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO art. 373, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE TEM ACESSO, COM MAIOR FACILIDADE, AOS DOCUMENTOS REFERENTES AOS CANDIDATOS QUE, CONVOCADOS, FORAM CONSIDERADOS DESISTENTES E QUANTO À INEXISTÊNCIA DE DOBRAS (REGIME EXTRAORDINÁRIO DE TRABALHO). REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 775.4136.5215.6200

830 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - TESE 84 FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 178/TJRJ - REFORMA DA DECISÃO.

Insurge-se o agravante quanto ao condicionamento do prosseguimento do arresto ao atendimento dos requisitos estabalecidos no tema 6 do Supremo Tribunal Federal. Isso porque, o verbete sumular 61 do Supremo Tribunal Federal, que determinou o preenchimento dos requisitos estabalecidos na tese do tema 6, foi publicado em 03/10/2024, momento posterior ao ato de concessão judicial dos medicamentos na presente demanda. A súmula vinculante tem eficácia imediata, a partir de sua publicação, ressalv... ()

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Doc. 919.1303.1633.7956

831 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS NA CNH. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE MERECE SER REFORMADA. AGRAVANTE, SERVIDORA PÚBLICA, QUE NÃO AUFERE RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA QUE COMPROVA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE BENS QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DA RECORRENTE. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS QUE COMPROMETE A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA AGRAVANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 870.3663.3432.0765

832 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Decisão agravada que determinou que a empresa ré procedesse à instalação de ligação nova no Mercado do Pescador, e entrada de alimentação elétrica, na sede do Centro de Fisioterapia e Centro Especializado de Atendimento à Mulher, ambos no Município de Búzios, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por dia de descumprimento. Serviço essencial, em atendimento do interesse da coletividade. Simples ... ()

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Doc. 941.4183.3734.8886

833 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 1.

A sentença condenatória proferida na ação coletiva não é genérica, tendo sido fixados todos os parâmetros para apuração do quantum debeatur. Assim, o tema 1.169 do STJ não alcança o caso sob exame. 2. Inocorrência de prescrição, diante da Tese fixada no IRDR «Prescrição: No caso da gratificação «Nova Escola», o débito porta natureza de trato sucessivo, aplicando-se o entendimento sufragado na Súmula 85/STJ, no sentido de que «nas relações de trato sucessivo em que a ... ()

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Doc. 210.8131.1350.2436

834 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Cumulada com declaratória de nulidade de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel. Procuração por instrumento público. Validade de apresentação de cópia não autenticada. Não demonstração da incapacidade absoluta da outorgante e promitente vendedora. Revisão do julgado que importa no reexame de matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não foi demonstrada violação do , pois, não se pode atribuir ao acórdão recorrido o vício de omissão apenas porque resolveu as questões em sentido contrário ao postulado pela parte. 2 - A procuração pela qual foram outorgados poderes ao mandatário, para alienar imóvel objeto desta ação, foi lavrada por instrumento público em 30 de março de 2000, muito anos antes do diagnóstico da noticiada doença da outorgante. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - A j... ()

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Doc. 165.0971.9002.2800

835 - TJSP. Inventário. Sonegados. Doação verbal de depósitos em contas bancárias da falecida. Nulidade. Instrumento público ou particular. Necessidade. Bens que integram o patrimônio da autora da herança e deveriam ter sido descritos no inventário. Importâncias, ainda, que deveriam ter sido trazidas à colação pelo donatário. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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Doc. 352.4667.1136.9875

836 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - ADICIONAL NOTURNO RECONHECIDO AO SERVIDOR PÚBLICO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE - DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO PELO EXECUTADO - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA - ANULAÇÃO DA DECISÃO.

Magistrado que concorda com o excesso apurado pelo Estado do Rio de Janeiro, procedendo a sua homologação. Patente contradição da decisão, porquanto os cálculos apresentados pela fazenda estadual também possuem inconsistências, impedindo a sua homologação. Impossibilidade de homologação dos cálculos. Provimento do recurso.

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Doc. 701.2032.1978.7327

837 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXERCÍCIO DE 1999. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. NÃO INCIDENCIA DO ENUNICADO Nº. 106 DA SÚMULA DO STJ. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Autos que se mantiveram sem diligências úteis e paralisado por lapso de tempo muito superior ao quinquênio prescricional. Não localização do devedor e de seus bens por circunstâncias alheias ao mecanismo judicial. Não incidência do Enunciado . 106 da Súmula do STJ. Conhecimento e provimento do recurso.

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Doc. 271.8655.9239.7295

838 - TJRJ. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Candidato que pretende sua reclassificação para prosseguir no certame. Alega que questões foram anuladas judicialmente com trânsito em julgado. Decisão indeferindo a medida liminar para realização da próxima fase que deve ser reformada. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, interposto pelo Autor, visando à reforma da decisão que indeferiu a medida liminar requerida nos autos originários, uma vez que não restaram presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida.... ()

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Doc. 454.8522.5167.5866

839 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1.

Agravante se insurge contra decisão proferida pelo juízo de origem que determinou a complementação do valor do RPV, em virtude do extenso lapso temporal havido entre a homologação dos cálculos e o efetivo depósito. Ato contínuo, direcionou ao ente estatal o ônus pelo pagamento dos honorários de execução em prol da Defensoria Pública. 2. Acerto do r. decisum quanto à composição do crédito, eis que consentâneo com a orientação firmada pelo e. STF nos Temas 96 e 450. 3. Por... ()

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Doc. 252.0973.2130.6784

840 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA 0425937-80.2016.8.19.0001. A

Autora ingressou em Juízo buscando o cumprimento individual de sentença proferida nos autos da Ação 0425937-80.2016.8.19.0001, ajuizada pelo Associação dos Analistas da Fazenda Estadual do Rio de Janeiro. Verifica-se que a referida demanda teve a Apelação julgada pela Egrégia 5ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Incontroversa a existência de prevenção da Quinta Câmara de Direito Público, sendo, portanto, necessário e adequado o declínio de competência, i... ()

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Doc. 140.3545.9001.8800

841 - TJSP. Fiança. Fiador. Garantia prestada por analfabeta e por analfabeto funcional. Nulidade reconhecida. Fiança não instrumentalizada por instrumento público. Legitimidade do Ministério Público, em decorrência da situação de risco dos apelantes, idosos em situação de risco pela possibilidade de perda do único imóvel que possuem. Recurso provido para julgar procedentes os embargos, declarando-se a nulidade da arrematação levada a efeito nos autos.

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Doc. 712.4520.5831.5555

842 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INDEFERIMENTO. 1.

No caso sub examine, em que pese a relevância dos laudos médicos apresentados, esta é, na verdade, prova unilateral e que, por si só, é insuficiente para que se conclua, neste juízo perfunctório, no sentido de que as patologias que acometem a Agravante têm, exclusivamente, liame com as atividades funcionais a justificar a concessão do benefício. 2. O Agravante não juntou nenhuma prova sobre a última queda alegada, o que impede de ser concedida a tutela antecipada. 3. Revela-se ind... ()

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Doc. 419.6721.1634.2078

843 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e declarou corretos os cálculos apresentados pelo Contador do Juízo. Se a decisão agravada não tratou da prescrição, inviável analisar a matéria neste recurso, pena de suprimir um grau de jurisdição. Ausente o alegado excesso de execução de vez que os cálculos consideram corretamente o salário mínimo vigente à época do vencimento de cada prestação conforme orienta a súmula 490 do... ()

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Doc. 590.6171.6863.4432

844 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO ESTADO O FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. I.

Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar ao Estado o fornecimento de Canabidiol, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. II. Discute-se a responsabilidade do Estado fornecer medicamento não incorporado ao SUS. III. Tema 1234 do STF. Modulação de efeitos. Ação ajuizada após o julgamento do Tema 1234 pelo STF. Competência da Justiça Estadual. Direito à saúde. Garantia constitucional do direito à vida. Responsabilidade solidária dos entes federados... ()

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Doc. 392.4041.6761.7730

845 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento gratuito de medicamento. Direito constitucionalmente garantido (art. 196). Autora portadora de cistinose infantil. Laudo médico atestando a doença e a necessidade de utilização de colírio de cisteamina. Decisão interlocutória determinando que o Município de Sumidouro e o Estado do Rio de Janeiro forneçam à paciente, no prazo de dez dias, a medicação indicada na inicial, correspondente a 01 (um) mês de tratamento, sob pena de sequestro, em... ()

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Doc. 175.5055.8592.5289

846 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com cobrança. Pensão especial. Policial Militar falecido em razão de suposto fato ocorrido no exercício da profissão e inerente à atividade militar. Pretensão de anulação do ato que determinou a compensação do valor recebido a título de pensão previdenciária por morte com o da pensão especial, além do pagamento das diferenças indevidamente descontadas. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela a fim... ()

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Doc. 147.7023.1994.1941

847 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução provisória de sentença. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança autuada sob o . 0000400-50.2013.8.19.0035. Pretensão de recebimento da gratificação vinculada ao exercício da função de Diretora Geral do Colégio Estadual José Rosa da Silva com o pagamento das diferenças salariais apuradas desde fevereiro de 2001. Sentença de improcedência reformada pela antiga 19ª Câmara Cível. Trânsito em julgado em 05/11/2021. Conversão em execução definitiva. Decisã... ()

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Doc. 926.0703.7305.3360

848 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Alienação de veículo sem comunicação ao DETRAN. Indeferimento da tutela antecipada para suspensão das multas, pontos na CNH e cobrança relacionadas ao veículo em questão. Embora o agravante alegue ter vendido o veículo em 20/10/2016, não foi comprovada a comunicação da venda ao DETRAN, nos termos do , o que impede o afastamento, de plano, de sua responsabilidade solidária pelas infrações e encargos anteriores à ciência formal da auta... ()

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Doc. 800.0754.8256.8118

849 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Associação Congregação de Santa Catarina. Imunidade tributária. Pedido de não incidência de ICMS sobre a importação de equipamentos médicos, que têm como destinatário o Hospital Santa Teresa. Indeferimento da tutela provisória de urgência. Reforma. Imunidade prevista no art. 150, VI, ¿c¿, da CF/88, que abrange o ICMS incidente sobre a importação de mercadorias utilizadas na prestação de seus serviços e... ()

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Doc. 818.0038.7833.8166

850 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação acidentária. Decisão agravada que deferiu a prova pericial médica e determinou o pagamento dos honorários periciais pela parte autora. Hipótese que não comporta impugnação pela via do agravo de instrumento. Decisão que teve por objeto matéria diversa daquelas previstas no rol exaustivo do CPC, art. 1.015. Inteligência do art. 1.009, §1º, da mesma Lei. Recurso manifestamente inadmissível. Agravo de instrumento não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

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