TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS
de 2002. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM CONCURSO COM A FALHA DO MECANISMO JUDICIAL. NÃO INCIDENCIA DO ENUNICADO Nº. 106 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Ajuizado o executivo fiscal antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, aplica-se o disposto no art. 174, I do CTN em sua antiga redação, segundo a qual a prescrição se interrompe pela citação pessoal do devedor e não pelo despacho que determinou a citação. Transcorrido o prazo quinquenal sem que o devedor tenha sido citado pessoalmente, forçoso reconhecer a prescrição originária, não sendo a hipótese de aplicação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, voltado para sistemática a prescrição intercorrente. Executada que não foi localizada por circunstâncias alheias ao mecanismo judicial, o que afasta a incidência do Enunciado 106 do STJ. Oitiva da Fazenda que é dispensável, considerando que não é a hipótese de prescrição intercorrente prevista no, Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Conhecimento e provimento do recurso.
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