Instrumento Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 951.2703.2534.3798

751 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA. INDEFERIMENTO. REPROVAÇÃO NA PROVA OBJETIVA. 1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853, sob o rito da repercussão geral, ao apreciar o Tema 485, firmou entendimento de que a intervenção do Poder Judiciário, nos critérios de avaliação utilizados por banca examinadora de concurso público, poderá ocorrer apenas para aferição da compatibilidade entre o conteúdo das questões formuladas e o previsto no edital. 2. Atribuição da pontuação relativa à questão anulada dará ensejo a significativa alteração e reclas... ()

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Doc. 452.7496.7553.5312

752 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Município do Rio de Janeiro. Execução de título extrajudicial. Obrigações assumidas pelo Executado no termo de compromisso TC-MC 151/2013. Pretensão de intimação do Executado para dar cumprimento à obrigação de fazer, consistente no plantio de 853 mudas de árvores, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Citado, o Executado apresentou exceção de pré-executividade. Recurso manejado pelo Exequente contra a decisão que determinou a sua inti... ()

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Doc. 274.4310.3459.5919

753 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de pré-executividade. Execução Fiscal. Alegação de nulidade da CDA e prescrição do débito por inércia do exequente. Necessidade de dilação probatória. Aplicação da Súmula 393/STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na forma do art. 932, IV, «a» do CPC/2015.

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Doc. 309.5527.0698.5834

754 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento individual de sentença prolatada na ação coletiva movida pela ASSEMPERJ. Controvérsia recursal quanto à apresentação das Declarações de Imposto de Renda pelo exequente. Documento que já se encontra nos autos originários. Ausência de interesse recursal. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 797.7720.9695.2847

755 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA «MINHA CASA MINHA VIDA". DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRAMITAÇÃO NA VARA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS. CONEXÃO E RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. INTELIGÊNCIA DO art. 55 E §3º DO CPC. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. DECLÍNIO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 915.9797.0079.5514

756 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0801193-59.2022.8.19.0028. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ART. 313, V, A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA REPETITIVO 589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ¿AJUIZADA AÇÃO COLETIVA ATINENTE A MACRO-LIDE GERADORA DE PROCESSOS MULTITUDINÁRIOS, SUSPENDEM-SE AS AÇÕES INDIVIDUAIS, NO AGUARDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA¿. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 981.8371.6069.2193

757 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. A

exceção de pré-executividade, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 393), é cabível apenas para matérias de ordem pública cognoscíveis de plano, que não demandem dilação probatória. A tese de decadência foi corretamente afastada, considerando a natureza não tributária do crédito exequendo e a aplicação do prazo quinquenal previsto no , cujo termo inicial foi respeitado. A alegação de nulidade do processo administrativo por violação... ()

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Doc. 553.4417.0526.0280

758 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Trata-se de ação de cobrança com pedido de tutela de urgência por meio da qual a parte autora pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de verbas vencidas e indenização por danos morais decorrentes do seu atraso. 2. Requisitos autorizadores da concessão de Tutela de Urgência (probabilidade do direito, «periculum in mora» e reversibilidade dos efeitos da decisão) não verificados em concreto. 3. , §3º que declara incabível a concessão de liminar contr... ()

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Doc. 664.9858.3190.4124

759 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento a base de CANABIDIOL. Decisão que determinou a inclusão da União no polo passivo e o declínio da competência em favor da Justiça Federal, com base no tema 500 do STF. Recurso da autora. Aplicação da tese firmada no incidente de assunção de competência 14 do STJ: deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. Competência da Justiça Estadual para processar e ... ()

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Doc. 365.6176.1195.3056

760 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. ISS. Exceção de Pré- Executividade. Alegação de que a CDA não atende aos requisitos legais obrigatórios. Do exame da CDA, que embasou a execução fiscal, verifica-se que essa se reveste de todos os requisitos obrigatórios previstos no e no , §5º. Nulidade não configurada. CDA válida e exigível. Não juntada do processo administrativo. Ausência de vício. Súmula 125, TJRJ. Demora na realização da diligência citatória imp... ()

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Doc. 119.2108.7288.4131

761 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 316.7917.0597.7507

762 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INDEFERIMENTO.

1.No caso sub examine, em que pese a relevância dos laudos médicos apresentados, esta é, na verdade, prova unilateral e que, por si só, é insuficiente para que se conclua, neste juízo perfunctório, no sentido de que as patologias que acometem o Agravante têm, exclusivamente, liame com as atividades funcionais a justificar a concessão do benefício. 2.Revela-se indispensável a dilação probatória, especialmente a prova pericial médica deferida pela própria decisão agravada, a fim d... ()

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Doc. 379.5756.6369.6090

763 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que rejeitou impugnação, apresentada pelo executado, ao valor fixado a título de astreintes. Na origem, ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, em que condenado o Município de Rio Claro na prestação de serviços de saúde, atualmente em fase de cumprimento de sentença. Irresignação do executado. Matéria atinente à multa cominatória que já foi objeto de recurso de agravo de instrumento anteriormente julgado. Preclusão consumativa.... ()

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Doc. 146.4212.2009.9600

764 - TJSP. Decadência. Prazo. Termo inicial. Mandado de Segurança. Concurso Público. Fluência do prazo de 120 dias a partir da data da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, ou seja, do dia da publicação do instrumento convocatório (edital). Lei 12016/2009, art. 23. Edital do concurso publico publicado em janeiro de 2010 e «mandamus» distribuído em setembro de 2010. Lapso decadencial configurado. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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Doc. 250.4290.6180.3813

765 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor publico. Adicional de insalubridade. Sentença. Anulação. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ausência de procuração do subscritor do recurso especial. Aplicação da súmula 115/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais e o Departamento de Estradas e Rodagem de Minas Gerais, objetivando o pagamento do adicional de insalubridade. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi anulada, por cerceamento de defesa. Esta Corte não a quo, conheceu do recurso especial. III - A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do... ()

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Doc. 977.9646.5178.5503

766 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Despacho em que o Juízo recebe petição como exceção de pré-executividade, determina o recolhimento das correspondentes custas e ordena a realização de penhora, à míngua de suspensão da execução. Ausência de conteúdo decisório. Descabimento do agravo de instrumento. Recurso não conhecido.

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Doc. 173.1910.8010.1033

767 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS E DA HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA. REFORMA DA DECISÃO.

O inventário da autora já foi finalizado, razão pela qual não há óbice para a substituição processual pelos sucessores. A abertura de sobrepartilha é desnecessária, pois já foi apurado o acervo hereditário e pagas as dívidas deixadas pelo espólio. Além disso, os créditos oriundos do título judicial não estão sujeitos ao recolhimento do imposto de transmissão, consoante preceitua o, VI do art. 8º da Lei . 7.174/2015. A cessão de crédito foi feita por meio de Escritura Públ... ()

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Doc. 369.2073.9927.8821

768 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITO À PROMOÇÃO NA ESCALA HIERÁRQUICA. DECISÃO IMPUGNADA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho proferido em ação civil coletiva ajuizada pela União visando assegurar o direito dos representados à promoção na carreira, mediante comprovação individual em fase de cumprimento de sentença. O despacho questionado limitou-se à determinação de apresentação de provas pelas partes e posterior remessa dos autos ao Ministério Público, sem conteúdo decisório. O recurso não merece conhecimento, porquanto a insurgê... ()

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Doc. 839.1375.0693.8692

769 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão agravada que deferiu o pedido de tutela e determinou que os réus procedessem ao restabelecimento do pagamento dos proventos integrais à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Presentes os requisitos do para a concessão de tutela de urgência. 4. Jurisprudência que admi... ()

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Doc. 604.3821.9617.1659

770 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de honorários advocatícios em sede de embargos à execução fiscal. Decisão agravada que determinou ao Agravante comprovar a alteração da situação econômica do Agravado. Suspensão de exigibilidade do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça. Alegação de modificação da situação econômica diante do pedido de parcelamento da dívida. Descabimento. O fato de o Agravado efetuar pedido de parcelamento, não constitui fato novo apto a ensejar a revogação... ()

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Doc. 696.6934.1134.5568

771 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. POSTERIOR EXERCÍCIO DE RETRATAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. I.

Caso Em Exame 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento impugnando decisão judicial que declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital. II. Questão em discussão 2. A questão ora discutida consiste em saber se é ou não possível o declínio da competência em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital. III. Razões de decidir 3. Reconsideração da decisão vergastada pelo juízo a quo. Perda do obje... ()

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Doc. 681.0607.4148.9799

772 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". INATIVOS. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1.

Os cálculos apresentados pelo expert e Agravante não refletem o quantum debeatur. 2. Em consulta a plataforma de Cálculos de Débitos Judiciais e a opção «Cálculo de Fazenda Pública», existentes no site desta Corte de Justiça, com o lançamento do valor da parcela originária (R$ 50,00), da data da citação da ação coletiva (22/07/2005) e da data do laudo pericial (17/01/2024) como termos inicial e final, respectivamente, para juros e correção monetária, encontra-se o valor unit... ()

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Doc. 564.1446.9031.9295

773 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 1.

Correta a decisão agravada no que tange aos consectários, devendo ser aplicada sobre as parcelas juros (desde a citação) de 6% ao ano até 30/06/2009 e, a partir de então, calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do , modificado pela Lei 11.960/2009. Já a correção monetária (desde a data que cada parcela deveria ter sido paga) de acordo com a UFIR-RJ até 30/06/2009 e a partir de entã... ()

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Doc. 458.3967.7850.4135

774 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento individual de sentença coletiva. Acolhimento parcial da impugnação. Prevenção da 15ª Câmara Cível, que julgou a ação coletiva (0003570- 25.1999.8.19.0066), para julgamento das ações acessórias ou que lhe são provenientes. Precedentes desta Corte. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 15ª CÂMARA CÍVEL.

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Doc. 801.2556.2266.2764

775 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que homologou os cálculos elaborados pelo Contador Judicial. Alegação de quitação parcial. Cálculos que consideraram o valor quitado administrativamente no curso da demanda. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, nos termos do , IV.

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Doc. 170.2888.4585.0526

776 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual requer a ligação de energia elétrica para evento municipal. Tutela deferida. Insurgência da Concessionária. Realização do evento com o fornecimento de energia. Perda do objeto. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 172.0255.0000.0300

777 - STJ. Recurso especial repetitivo. Condomínio em edificação. Prescrição. Recurso especial representativo de controvérsia. Tese 949/STJ. Direito civil. Cobrança de taxas condominiais. Dívidas líquidas, previamente estabelecidas em deliberações de assembleias gerais, constantes das respectivas atas. Prazo prescricional. O CCB/2002, CCB/2002, art. 206, § 5º, I, ao dispor que prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, é o que deve ser aplicado ao caso. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 949/STJ - Discute-se o prazo prescricional para cobrança de taxa condominial.Tese jurídica fixada: - Na vigência do CCB/2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.Anotações Nugep: - Tendo em vista que a decisão ... ()

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Doc. 699.8707.9861.3051

778 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação em fase de cumprimento de sentença. Preliminar de ausência de conteúdo decisório. Acolhida. Despacho de mero expediente. Determinação de remessa ao contador judicial. O ato contra o qual se insurge a Exequente é de mero expediente, irrecorrível, portanto, nos termos dos arts. 203, §3º c/c 1001, ambos do CPC. Não sendo o ato impugnado, decisão interlocutória, não desafia o recurso de agravo de instrumento, sendo, manifestamente, inadmissível o recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. 295.7000.4008.2343

779 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação de desapropriação movida pelo município agravado contra o agravante, indeferiu o requerimento de levantamento de valor incontroverso depositado nos autos. Existência de passivo ambiental, ainda não apurado, que influenciará no valor da justa indenização, o que descaracteriza a existência de valor incontroverso. Correta a decisão agravada. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 137.5467.7692.2733

780 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que indeferiu requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça postulado pela agravante. Ação pelo procedimento comum com pedido indenizatório. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade. Ausência de elementos que elidam a alegação de hipossuficiência econômico-financeira. Autora que que demonstra estar desempregada e não ter patrimônio. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 506.3509.0254.4131

781 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Recurso interposto contra decisão que determinou a condenação do Munícipio Réu ao pagamento de taxa judiciária. Determinação ope legis. A disciplina da referida taxa se encontra nos arts. 114 e seguintes, do CTN do Estado do Rio de Janeiro, tendo cada qual naturezas e finalidades diversas, por isso não se confundem. A exoneração tributária que emerge do art. 115, do CTE só ocorrerá na hipótese do ente público postular no feito, na condição de autor. Isenção legal do Municípi... ()

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Doc. 471.9299.7600.0216

782 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGADA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA DO JUÍZO DA INFÃNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPÊNDIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM 2020 PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE COVID-19. MENORES ACOLHIDOS OU EM SITUAÇÃO DE RUA. PROVA DO EMPREGO DOS RECURSOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO REQUERIDA PELO RÉU, ORA AGRAVANTE. ANUÊNCIA DO AUTOR DA ACP. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO PREJUDICADO QUE SE IMPÕE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA.

Recurso de agravo de instrumento que resta prejudicado diante da informação nos autos do processo originário de quitação do termo de fomento pela SMAS, confirmada pelo GATE/MPRJ, posterior à propositura da ação. Requerimento de extinção do processo por ambas as partes. Apreciação do recurso que resta prejudicada, incumbindo ao Relator o não conhecimento (CPC, 932, III). Não conhecimento do recurso prejudicado.

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Doc. 359.0610.9179.7660

783 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM APENSO À AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA PELA PROPAGANDA EM LOCAL IRREGULAR E DEPÓSITO DE LIXO FORA DO HORÁRIO DA COLETA REGULAMENTAR.

Registra-se que o presente recurso foi distribuído em 25/03/2024, quando já estava em vigor a Resolução OE . 01/2023 do Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça, de 03/02/2023, que alterou o Regimento Interno e determinou a especialização de competências na segunda instância em direito público e direito privado. A ação de cobrança, em apenso, proposta pela Comlurb, sociedade de economia mista, em face de particular, pessoa jurídica representada pelo sócio, ora agravante e nã... ()

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Doc. 257.5092.8067.2435

784 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, cuja petição recursal não permite a compreensão acerca da matéria controvertida, expondo os fatos e fundamentos de forma genérica e confusa, sem contexto ou linha de raciocínio lógica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da ausência de impugnação específica e da violação ao princípio da dialeticidade, o Agravo de Instrumento deve ou não, se... ()

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Doc. 135.8589.5679.2960

785 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos da ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de não fazer (cessação dos descontos de imposto de renda sobre o auxílio moradia) e repetição de indébito, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro. Insurgência do executado. Na espécie, ao autor, ora agravado, não foi concedido o benefício de gratuidade de justiça, sendo de rigor, a inclusão das despesas processuais no... ()

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Doc. 269.8474.4602.2147

786 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. ISS DOS EXERCÍCIOS DE 2004 A 2009. FEITO PARALISADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. REFORMA DA SENTENÇA.

Autos paralisados por excessivo lapso de tempo até a prolação da sentença. Paralisação que ultrapassou o quinquênio prescricional. Falha do mecanismo judicial em concurso com a desídia do exequente. Dever de cooperação desatendido. Intimação pessoal que não autoriza a Fazenda Pública a se manter inerte por vários anos, sem que nenhuma consequência advenha de sua falta de diligência. Reforma da sentença. Conhecimento e provimento do recurso.

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Doc. 692.2674.0548.9183

787 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO AO SIGILO - INTELIGÊNCIA DA SUMULA 47 DESTA CORTE DE JUSTIÇA - REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.

Insurge-se o agravante quanto ao indeferimento do pedido de quebra do sigilo bancário, que objetiva a comprovação de mau uso de recursos públicos. Poderá ocorrer a quebra do sigilo fiscal e bancário nos casos de execução ou de cumprimento de sentença condenatória quando o devedor dificulta o pagamento do débito e a execução perdura por anos sem o credor lograr êxito na penhora de bens, consoante o entendimento sumulado por este Tribunal no Enunciado 47. A supracitada Súmula deve s... ()

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Doc. 654.5377.3474.5252

788 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. APRESENTAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. O

Município se insurge contra a determinação para que acoste processos administrativos à Ação Monitória ajuizada para a cobrança de valores devidos pelo Ente. A dificuldade de obtenção e acesso aos documentos públicos restou devidamente comprovada pelo Autor, que já demonstrou ter formulado requerimentos para a obtenção dos processos administrativos, sem que o Município tenha apresentado resposta. O Agravante alega que é possível obter cópia dos processos administrativos de fo... ()

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Doc. 392.2164.3279.5323

789 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. HOME CARE. TERCEIRO QUE PRETENDE A OBTENÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO AUTOR. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO INDICADO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA É UMA MEDIDA EXCEPCIONAL, E DEVE SER PRÉVIA AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. CRÉDITO QUE DEVERÁ SER PLEITEADO PELAS VIAS ORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento impugnando decisão que negou pedido de bloqueio de verbas públicas para o ressarcimento de empresa que forneceu serviço de home care ao autor da ação originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se é cabível o bloqueio de verbas pública para satisfação do crédito da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É possível o bloqueio de recursos públicos pelo Judiciário como meio coercitivo para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer r... ()

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Doc. 274.7005.1695.3342

790 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). NOVA ESCOLA. SERVIDOR INATIVO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS NOVOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL E QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. 1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579431 e do ARE 638195, sob o rito da repercussão geral, apreciou os Temas 96 e 450, e definiu teses no sentido de que são devidos juros de mora e correção monetária entre a data dos cálculos para liquidação do julgado e a data requisição da expedição da RPV ou precatório. 2. In casu, os primeiros cálculos se referem a 20/04/2021 e a expedição do requisitório ocorreu em 01/12/2021. 3. As contas apresentadas pelo Agravante se enc... ()

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Doc. 188.7342.9272.6370

791 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INDEFERIMENTO. 1.

No caso sub examine, em que pese a relevância dos laudos médicos apresentados, esta é, na verdade, prova unilateral e que, por si só, é insuficiente para que se conclua, neste juízo perfunctório, no sentido de que as patologias que acometem a Agravante têm, exclusivamente, liame com as atividades funcionais a justificar a concessão do benefício. 2. Revela-se indispensável a dilação probatória, especialmente a prova pericial médica deferida pela própria decisão agravada, a fim ... ()

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Doc. 361.6416.1047.9181

792 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de aluguéis. Decisão saneadora que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e acolheu parcialmente a de prescrição para reconhecer que a agravante, porquanto fundação pública, submete-se ao prazo quinquenal disposto no Decreto 20.910/32, o que torna inaplicável a prescrição trienal trazida pelo Código Civil. 1. Decisão que se sujeita ao novo regime recursal do CPC/2015 e não desafia agravo de instrumento no que toca à preliminar de ilegitimidade passiva. Hipóteses que não se encontram previstas no rol exaustivo do CPC, art. 1.015. Inteligência do art. 1.009, § 1º, da mesma Lei. Recurso manifestamente inadmissível. Agravo de instrumento, nessa parte, não conhecido. 2. Dívida referente a aluguéis de 01/01/2015 a 21/09/2023. Aplica-se o prazo prescrição quinquenal à pretensão de cobrança de aluguéis deduzida em face da Fazenda Pública, conforme previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º. Norma especial que prevalece sobre o Código Civil. 3. Decisão agravada que não merece qualquer reforma. 4. Recurso conhecido parcialmente para, nesta parte, negar-lhe provimento.

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Doc. 995.9128.7196.9764

793 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação em que requer a autora o restabelecimento ou uma nova concessão do auxílio por incapacidade temporária na espécie acidentária B91. Decisão agravada que indeferiu a tutela. Manutenção do decisum. Ausência dos requisitos previstos no Necessária a realização de perícia médica antes da concessão do benefício, se for o caso. Comprovação da incapacidade e da espécie de benefício a que faria jus a autora que demanda dilação probatória. Descabimento da ... ()

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Doc. 745.6670.2111.9450

794 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de pré-executividade. Crédito tributário depositado em Ação de Consignação em Pagamento proposta em 2010. Execução fiscal proposta em 2019. Execução fiscal que deverá ser suspensa, uma vez que ainda não ocorreu o pagamento. Depósitos realizados na consignatória que tem o condão de suspender a execução. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 957.7009.6791.7544

795 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA OS JUIZADOS DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, NA FORMA DO Lei 12.153/2009, art. 2º. CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE SER FIXADA SEGUNDO O VALOR DA CAUSA, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO IRRELEVANTE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 839.1876.5667.8631

796 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO.

Insurgência do impugnante, acerca dos cálculos do contador judicial homologados na decisão agravada, que caracteriza supressão de instância, já que não levou a matéria ao conhecimento do juízo de origem nos moldes pretendidos no recurso. Homologação dos cálculos em observância ao devido processo legal e ao contraditório. Manutenção da fixação dos honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública, em razão da rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença, confo... ()

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Doc. 138.6529.0748.3335

797 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela de urgência. Insurgência contra a decisão que determinou ao réu o fornecimento dos medicamentos e insumos necessários para o tratamento da patologia que acomete a demandante, bem como ao fornecimento do serviço de home care, na modalidade de internação domiciliar. Laudo de index 98329812, que é suficiente para o momento, indicando a necessidade de profissional de saúde (técnico de enfermagem diariamente e por 12 hora... ()

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Doc. 348.8225.6615.6825

798 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Crédito decorrente de cobrança de créditos tributários relativos a ICMS e FECP referente à fatos geradores praticados em nos anos de 2020 e 2021. Insurgência contra a decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade apresentada pela ausência de recolhimento da taxa judiciária devida. Manutenção. Segundo o art. 113, parágrafo único, f, do Decreto-lei . 05/75, o oferecimento de exceção de pré-executividade está sujeito ao pagamento da taxa judiciária... ()

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Doc. 693.9819.0527.4099

799 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão recorrida de primeiro grau que, nos autos da ação anulatória de multa aplicada pelo Procon de Rio das Ostras, determinou que a autora realizasse depósito do montante integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito questionado, desconsiderando o seguro garantia ofertado pela autora. Irresignação da autora. Pretensão de afastar a exigência de depósito. Inexistência de previsão expressa acerca da suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Precedentes... ()

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Doc. 750.6978.9342.9555

800 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Associação Congregação de Santa Catarina. Imunidade tributária. Pedido de não incidência de ICMS sobre a importação de equipamentos médicos, que têm como destinatário a Casa de Saúde São José. Deferimento da tutela provisória de urgência, determinando que o Estado não imponha restrições ao desembaraço aduaneiro dos produtos importados, independentemente do pagamento de ICMS. Manutenção. Imunidade pre... ()

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