TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação anulatória de débito fiscal. Insurgência contra decisão que, em saneamento do feito, rejeitou arguição de nulidade dos autos de infração, por falta de intimação para se manifestar no processo administrativo, e cerceamento de defesa. Manutenção. A agravante foi regularmente intimada através do Sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte, instituído pelo Decreto Estadual . 45.948/2017. Inexistência de nulidade. Não configurado o cerceamento de defesa. Sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte, instituído pelo Decreto Estadual . 45.948/2017. Obrigatoriedade do credenciamento do contribuinte e de seus representantes, conforme Resolução . 47/2017 da SEFAZ e do referido Decreto. Recurso a que se nega provimento.
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