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701 - TJSP. Cambial. Cheques. Anulatória de cheques emitidos por mandatário. Cheques sacados após a revogação da procuração por instrumento público. Aplicabilidade do Lei 7357/1985, art. 14. Cártulas que obrigam somente seu subscritor. Ausência de efeitos constitutivos em face do sacador. Não demonstração de negócio jurídico subjacente. Decisão mantida. Apelo não provido.
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702 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA CONCESSIVA DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE BUSCA A AMPLIAÇÃO DA CONCESSÃO PARA OUTROS MEDICAMENTOS E INSUMOS. SÚMULA 116 TJRJ. CABIMENTO. 1.
Constituição e Assistência Farmacêutica Integral - A CF/88 não discrimina os medicamentos a serem fornecidos pelos entes federativos. Normas restritivas devem ser interpretadas em conformidade com a Carta Magna, sendo insuficiente a escassez de recursos ou a ausência de previsão orçamentária para isentar a obrigação dos entes públicos em fornecê-los. 2. Tema 106 do STJ e Laudo Médico - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), o STJ fixou a tese de que a probabilidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE CONDENOU O EXCEPTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO DO INCIDENTE PARA EXCLUSÃO DE EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. 1.
O redirecionamento da execução ocorreu quando o entendimento predominante no STJ era pelo cabimento da inclusão no polo passivo da execução fiscal daquele sócio que, embora não integrasse mais a sociedade no momento da dissolução irregular, dela era sócio-gerente quando da ocorrência do fato gerador. 2. O Agravante agiu dentro da legalidade e de acordo com a jurisprudência vigorante no momento da prática do ato, não devendo a Fazenda Pública ser penalizada em decorrência de muda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO.
Agravo de instrumento contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade baseada na prescrição. Execução fiscal de crédito tributário relativo a ICMS distribuída em 2006 com determinação de citação no mesmo ano, sem que no curso da lide se possa atribuir ao Exequente responsabilidade pela demora na prestação jurisdicional, sempre provocada pela inércia da máquina judiciária. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ, não configurada a prescrição. Recurso des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução individual de sentença prolatada em ação coletiva 0138093-28.2006.8.19.0001. Programa Nova Escola. Decisão agravada reconheceu que a execução incorre em excesso e que o valor devido é o especificado na planilha juntada pelo ERJ. Inconformismo da exequente. Descabimento do pleito de utilização do critério de avaliação relativo ao ano de 2002, tendo em vista o que foi decidido nos autos do agravo de instrumento 0007370-30.2020.8.19.0000, ocasião em que foi estabelecido o an... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Isenção de IR. Portador de neoplasia maligna. Inexigibilidade da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva para o caso de concessão ou manutenção. Aplicação das sSúmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do Imposto de Renda sobre os proventos do agravado, nos termos do CTN, art. 151, V. Alegação de ausência de comprovação de ainda ser portador da doença alegada, necessidade de dia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MESQUITA.
Sentença, mantida em sede recursal, que julgou procedente o pedido de anulação de ato administrativo que eliminou a demandante do concurso público para provimento do cargo de Professor II - Educação Especial, realizado pelo Município de Mesquita, declarando a autora apta ao exercício do referido cargo e determinando sua investidura no mesmo. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Diante da reiterada inércia do réu, foi prolatada decisão fixando multa diária no valor de R$ 30... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Multas por infração de trânsito. Indícios de clonagem de veículo. Deferimento de tutela de urgência para determinar que o DETRAN/RJ substitua a placa do veículo da parte autora por placa de numeração nova. Manutenção do decisum. Verossimilhança das alegações autorais. Juntada do registro de ocorrência. Iminência de novas autuações. Antecipação de tutela. CPC, art. 300. Preenchimento dos requisitos. Incidência do verbete 59, da súmula deste Tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito da Infância e da Juventude. Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão de matrícula em creche. Fase de cumprimento de sentença, objetivando a satisfação de crédito correspondente às multas decorrentes do descumprimento da obrigação de fazer no prazo determinado pelo Juízo. Decisão agravada que declara a ilegitimidade ativa da parte para execução. Confirmação que se impõe, pois as astreintes destinam-se à fundo municipal gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA DE LIXO. ¿CRISE DO LIXO¿ NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A PRETENSÃO LIMINAR PARA QUE A COMDEP E A FORÇA AMBIENTAL REGULARIZEM, NO PRAZO DE 72H A RETIRADA DOS ACÚMULOS DE LIXO DAS RUAS, APRESENTANDO RELATÓRIO AO FINAL DO PRAZO. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA, O DIREITO À SAÚDE, BEM COMO, O DIREITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE ADMINISTRAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL, CONFORME O DISPOSTO NO CONSTITUI, art. 30, VÇÃO FEDERAL. PRESENTES O REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DEFERIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59, DO TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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711 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
Débito de ICMS. Deferimento da inclusão no polo passivo dos sócios e penhora on line. Exceção de pré-executividade rejeitada. Irresignação da parte devedora. Alegação de ilegitimidade e de total ausência de responsabilidade, de nulidade, bem como de prescrição: fundamentos que se rejeitam. As execuções fiscais devem ser analisadas sob a ótica da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Inteligência do CTN, art. 202. Inocorrência da prescrição originária (CTN, art. 174). Pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. A CDA
indica a origem e a natureza do débito e a fundamentação legal da dívida e da correção monetária, juros de mora e multa. Consta, ainda, planilha de débito, em que há menção aos exercícios financeiros; ao registro, data, livro e folha em que se deu a inscrição da dívida ativa; e aos valores do principal, correção, juros e multa e ao total de cada parcela, que, somados, indicam a dívida atualizada. 2. No IPTU, o lançamento ocorre de ofício e a constituição do crédito se dá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA RELATIVA À EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.1.
Constata-se que a Agravante está isenta do pagamento de imposto de renda em razão de moléstia grave, e não em razão de hipossuficiência financeira, bem como percebe cerca de R$13.700,00 mensais a título de vencimentos e proventos, de modo que não faz jus à gratuidade de justiça. 2. No entanto, a Recorrente possui mais de 60 (sessenta) anos de idade e sua remuneração habitual é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, tendo direito, pois, à isenção das custas processuais, por forç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA (PROCESSO 0018696-60.2017.8.19.0042). MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. REAJUSTE DE 6,2%. LEI MUNICIPAL 7.416/2016. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1.
Todos os servidores ativos e inativos da Administração Direta, Indireta e Fundacional foram contemplados pelo reajuste da Lei Municipal 7.417/2016, sendo certo que tal situação em nada se relaciona com o piso salarial nacional previsto em favor de determinada categoria profissional. 2. O piso salarial é o valor mínimo definido em lei em prol de determinada classe de servidores públicos, assim como ocorre com os agentes de combate às endemias por força da Lei 13.708/2018, não estabelec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI/RJ. 1.
Decisão agravada proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói/RJ que, em ação de revisão de benefício previdenciário promovida pela agravante contra os agravados, pretendendo adequação em seus proventos da parcela denominada «gratificação de serviços extraordinários», bem como o pagamento das diferenças devidas, declinou da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial. 2. A teor do Lei 12.153/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. Crédito de IPTU. Controvérsia quanto ao levantamento de valores depositados voluntariamente pelo autor referente a exercícios não compreendidos na ação e que resultaram na suspensão do crédito, impedindo a cobrança pela Fazenda. RECURSO COM PROVIMENTO NEGADO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTES PÚBLICOS. MEDICAMENTO. NEOPLASIA MALIGNA DE RIM. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU. 1.
Pretensão de inclusão no polo passivo da União que ainda não foi apreciada pelo Juízo de origem. Impossibilidade de análise em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 2. Probabilidade do direito e perigo da demora que restaram comprovados pelo laudo médico e receituário trazidos aos autos. 3. Prazo de 5 dias para cumprimento da decisão que não se mostra exíguo, notadamente pela natureza e urgência do bem tutelado. 4. Cabimento da imposição de multa diária ao ente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 1.
Inocorrência de prescrição diante da Tese fixada no IRDR «Prescrição: No caso da gratificação «Nova Escola», o débito porta natureza de trato sucessivo, aplicando-se o entendimento sufragado na Súmula 85/STJ, no sentido de que «nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". 2. Quanto aos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PESSOAL AO GERENTE DO INSS - AGÊNCIA ARARUAMA - POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. 1-
Demanda proposta para afastar a condenação pessoal de agente da autarquia ré, em multa fixada em razão de descumprimento de ordem judicial. 2- Possibilidade de imposição de multa pessoal aos representantes da administração pública quando estes incorrem em desobediência judicial, sendo, portanto, meio de coação a ser utilizado para forçar o réu a dar cumprimento à determinação judicial. Inteligência do art. 14, parágrafo único, do CPC. 3- Caso em que, no entanto, a Autarqui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Decisão que rejeitou a exceção por necessidade de dilação probatória para apurar a alegação de ilegitimidade passiva. Incidente de desconsideração da pessoa jurídica. Desnecessidade. Confusão Patrimonial. Grupo econômico. Manutenção. Não logrou a excipiente apresentar prova capaz de confirmar, de plano, sua alegada ilegitimidade passiva. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Reforma por Invalidez. Policial Militar. Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM). Matéria não posta em juízo. Impossibilidade de análise na fase executiva. Necessidade de ação autônoma. Respeito ao contraditório e devido processo legal. CPC/2015, arts. 9º, 10 e 329 e CF/88, art. 5º, LIV e LV. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS DE ÊXITO POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PRECATÓRIO. FALÊNCIA.
Celeuma que resume-se a singela questão acerca do levantamento dos honorários de êxito formulado por sociedade de advogados que atuou na presente ação de cobrança, representando a massa falida, que deu origem ao precatório 2021.07631-2, colocados à disposição da 4ª Vara de Fazenda Pública (juízo de origem), pelo Departamento de Precatórios Judiciais, onde tramitou o processo ou da transferência do depósito integral (honorários + crédito principal) para o Juízo da 2ª Vara Empr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PARA REEMBOLSO. BLOQUEIO DE CONTA PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO. I.
Decisão no cumprimento de sentença de acordo homologado judicialmente em 2007 para ressarcimento de despesas médicas, determinando o bloqueio de contas públicas no valor de R$ 40.511,11. II. Discute-se a comprovação das despesas médicas e necessidade de bloqueio. III. Acordo celebrado em 23/01/2007 nos autos da ação 0010427-05.2006.8.19.0014, em razão de a agravada ter sofrido acidente automobilístico causado por um micro-ônibus a serviço da Secretaria Municipal de Saúde de Camp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. ICMS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso manejado contra decisão que acolheu em parte a Exceção de Pré-Executividade e reconheceu a prescrição dos créditos tributários referentes ao exercício de 2005. Imposto sujeito a lançamento por homologação. O termo inicial do prazo prescricional é a data da notificação da contribuinte acerca do lançamento, quando ocorreu a constituição definitiva do crédito tributário, que no caso concreto foi em 13/01/2011. Presunçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Revisional de Benefício Previdenciário, em fase de cumprimento de sentença. Rejeição à impugnação do Estado Executado. Observa-se que a Exequente anexou a planilha atualizada do cálculo. Estado Réu que discordou dos cálculos, apontando valor excessivo. A questão estava relacionada aos índices correção monetária e aos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. O Magistrado de origem houve por bem remeter os cálculos da planilha à Con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito ao meio ambiente. Ação civil pública promovida pelo ¿parquet¿. Honorários periciais. Custos da prova requerida pelo Ministério Público. Aplicação do CPC/2015. Inaplicabilidade do Tema 510 do STJ. Autonomia administrativa e financeira do Parquet. Decisão mantida. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público contra decisão que determinou o adiantamento dos honorários periciais pelo próprio órgão. O Tema 510 do STJ, fixado sob a vigência do CPC/1973, não se aplica ao caso, pois foi superado pelo advento do CPC/2015, que estabeleceu expressamente nos arts. 91 e 95 a responsabilidade do ente requerente pelo custeio da prova pericial. Precedentes do Supremo Tribunal Federal confirmam que a autonomia administrativa, funcional e financeira do Ministério Público impõe a obrigação de arcar com as despesas processuais que der causa, salvo previsão orçamentária para o adiantamento. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência dominante. Recurso conhecido e desprovido.
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727 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Rol taxativo do CPC, art. 1.015. Indeferimento de prova pericial e testemunhal. Hipótese que não desafia agravo de instrumento. Julgado do STJ admitindo a possibilidade de mitigação da taxatividade do rol, mas somente em casos de urgência. Questão que poderá ser ventilada em preliminar de apelação. Art. 1.009, §1º do CPC. Precedentes desse Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de terapias multidisciplinares. Insurgência contra a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela no que se refere à hidroterapia e à hipoterapia (equoterapia). Manutenção. Ausência dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. Verossimilhança das alegações autorais e probabilidade do direito invocado demonstrados. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos em matéria de direito à saúde. Súmulas . 65, 179 e 18... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação previdenciária acidentária. Pretensão de concessão do benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho. Decisão que indeferiu tutela provisória de urgência. Reforma. Presença dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. Verossimilhança das alegações autorais demonstrada. Elementos de prova coligidas aos autos que são suficientes para comprovar, em cognição sumária, a plausibilidade do direito a autorizar a concessão do benefício previdenciário pretendido.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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731 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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732 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. Cobrança de créditos de IPVA referentes aos exercícios de 2019, 2020, 2021 e 2022. Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Não acolhimento. Tratando-se de processos distribuídos a juízos de competência absoluta (Juizados Especiais Fazendários: Lei 12.153/2009, art. 2º, §4º, e Central de Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias: Lei, art. 44, I Estadual 6.956/15), não é possível a sua reunião, especialmente por envolverem rit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Penhora on line que recaiu sobre proventos de aposentadoria, bem como recaiu sobre outras valores cuja origem não restou comprovada. Decisão interlocutória que ordenou o desbloqueio de parte da verba, utilizando como parâmetro decisão do STJ. Irresignação do devedor. A alegação recursal de que se cuidaria de verba protegida pelo art. 833, IV e X, do CPC está desamparada de comprovação e a produção da prova estava ao alcance do devedor. Impossibilidade de bloqueio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência quanto a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Manutenção. ICMS não recolhido. Aplicação do CTN, art. 173, I, ao caso. Inteligência da Súmula 555/STJ. O prazo decadencial do crédito tributário mais longínquo (fato gerador ocorrido no ano 2006) extinguir-se-ia em 01/01/2012, isto é, após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Processo administrativo instaurado em data anterior a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer - cessação de desconto relativo ao Fundo de Saúde, cumulada com pedido de repetição de indébito, em fase de cumprimento de sentença. Irresignação contra decisão que indeferiu a impugnação do agravante, exequente, e homologou os cálculos do contador judicial. Acolhimento parcial. Constatada a continuidade dos descontos após o trânsito em julgado, embora a planilha homologada tenha se limitado até maio de 2021. Execução deve ser pautada no interesse... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação indenizatória de danos moral e patrimonial. Execução de honorários advocatícios. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça ao patrono. item 1, do Enunciado ¿ Aviso TJ 94 e a Súmula 190, deste TJERJ: ¿A gratuidade de justiça concedida à parte não se estende ao patrono quando seu recurso envolver exclusivamente a fixação ou majoração dos honorários advocatícios de sucumbência¿. Prova documental que ampara o pedido, porque presentes os elementos demonstrativos da h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de restabelecimento do auxílio-acidente, bem como o pagamento dos atrasados com juros e correção monetária. Manutenção. A cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria somente é permitida quando tanto a lesão incapacitante que ensejou o auxílio-acidente quanto a aposentadoria do segurado forem anteriores à edição da Lei 9.528/1997. Súmula 507/STJ. No caso, o auxílio-acidente foi c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória. Recurso que ataca dois atos judiciais, sendo o primeiro uma decisão, que versa sobre os quesitos apresentados pelas partes, e o segundo um despacho, que versa sobre os honorários periciais. Quanto ao primeiro ponto, tem-se que o recurso é intempestivo, eis que a decisão foi proferida em 22/08/2024 e a agravante foi dela tacitamente intimada em 04/09/2024. Recurso interposto em 29/10/2024, quando já se encontrava ultrapassado o prazo recursal estabelecido no art. 1.003,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Decisão agravada que revogou o mandado de pagamento expedido e deferiu a suspensão do feito requerida pelo Estado. Irresignação do executado. Cancelamento da CDA, pela procedência da ação anulatória ajuizada pelo contribuinte. Proposta ação rescisória pelo exequente, objetivando a desconstituição da coisa julgada da ação anulatória, que foi julgada procedente. Entendimento do STJ, segundo o qual o depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Exceção de pré- executividade. Decisão agravada que a acolheu parcialmente determinando a realização de prova pericial. Irresignação do ente municipal. Pretensão de sobrestamento do feito. Descabimento. Ausência de omissão no julgado. Matérias deduzidas no recurso incompatíveis com o rito excepcional da exceção de pré-executividade. Ação principal que cuida de execução individual de ação coletiva 0006176-79.2015.8.19.0066, transitada em julgado em 06/03/2018. Condenação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Pretensão de internação em unidade hospitalar com os equipamentos e a estrutura necessários para realização de cirurgia. Decisão que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela. Reforma. Presença dos requisitos exigidos no CPC, art. 300. Verossimilhança das alegações autorais e periculum in mora demonstrados. Laudos médicos que atestam a necessidade urgente da internação a fim de que seja realizado o procedimento cirúrgico necessário... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. Crédito de IPTU e TCDL referente aos exercícios de 2014 a 2017. Município do Rio de Janeiro. Citação positiva. Exceção de pré-executividade com fundamento na ausência de legitimidade passiva, na nulidade da citação e na impenhorabilidade do saldo bancário bloqueado. Decisão de rejeição. Reforma parcial. Há responsabilidade tributária solidária do proprietário e do possuidor pelo pagamento do IPTU. CTN, art. 34. Tema . 122 do STJ. Ainda que não mais resida n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - TJSP. Mandato. Procuração. Fiança. Cobrança. Contrato. Locação. Bem imóvel. Fiança prestada por procuração. Alegação da mandante-ré, de vício do consentimento na extensão de poderes outorgados ao mandatário por instrumento público. Mandante genitora do mandatário, não fazendo qualquer menção de que poderia ser analfabeta. Alegada ignorância da apelada com relação às consequências da fiança não pode ser oponível ao locador. Necessidade de interpretação dos negócios jurídicos levando-se em conta a probidade, a boa-fé e a lealdade entre as partes. Aceitação da fiança prestada pela apelada, representada por seu filho, amparado por público instrumento de procuração, que possui fé publica. Vício do consentimento não evidenciado. Validade, ainda, a cobrança da multa compensatória, uma vez pactuada expressamente. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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744 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. AGRAVANTE QUE PLEITEIA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DE 2001. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DE 2003 PELA DECISÃO AGRAVADA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE QUE DEVE SER ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO RELATIVO AO ANO DE 2001, DE ACORDO COM O JULGAMENTO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0007370-30.2020.8.19.0000, INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, BEM COMO O REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS QUE SE IMPÕEM. PROVIMENTO DO RECURSO.
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745 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS PELA FAZENDA PÚBLICA, APLICANDO O REDUTOR DO ART. 90, §4º DO CPC E CONDENANDO A EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.
A Corte Especial do STJ, sob o regime do recurso repetitivo, fixou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são devidos quando acolhida, ainda que em parte, a impugnação. Tema 407. REsp. Acórdão/STJ. 2. Nesse sentido, em que pese o art. 85, §7º do CPC, os honorários advocatícios da execução são devidos, pois no julgamento do Tema 973 do STJ foi decidido que aplicável a Súmula 345/STJ, isto é, aplica-se a condenação em honorários advocatícios na execução ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória indeferindo liminar em Mandado de Segurança. Interdição Cautelar de Estabelecimento (Posto de Gasolina). - O ato de interdição praticado pelo INEA ocorreu em cumprimento a decisão judicial que deferiu a antecipação de tutela em Ação Civil Pública Ambiental proposta pelo Ministério Público. - Impetração da segurança que visa, por via transversa, reformar a decisão antecipatória da tutela. - Mandado de Segurança que não é sucedâneo de recurso. - Jurisprudência do TJRJ, inclusive desta Câmara de Direito Público. - Recurso que se nega provimento.
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747 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
Ação de obrigação de fazer, visando ao restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em auxílio-acidente, cumulada com cobrança e reparação por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. Recurso manejado contra a decisão interlocutória que determinou o desconto dos valores recebidos de benefícios previdenciários inacumuláveis, percebidos em período concomitante, que foram concedidos administrativa ou judicialmente. Irresignação autoral. 1. Pedido de reconsidera... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - TJSP. Copropriedade. Cobrança de aluguel. Sentença de parcial procedência. Afastada a alegada ausência de impugnação específica. Razões recursais contém elementos que impugnam o entendimento adotado na sentença. Constatado o interesse processual. Cobrança pretendida não encontra óbice na mancomunhão. União estável dissolvida através de instrumento público. Partilha acordada entre as partes em instrumento particular. Utilização exclusiva do bem comum que justifica a cobrança de aluguel, a partir da citação. Vedado o enriquecimento sem causa. Recurso desprovido
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749 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Fornecimento de energia. Tutela de urgência. Deferimento na origem. Irresignação da ré. Decisão que reconhece a presença de evidências de que a suspensão de fornecimento ocorreria em unidades que prestam serviços essenciais. Ainda, que o valor cobrado aparentemente vem incluindo parcelas de dívidas pretéritas inadimplidas em confusão com os valores referentes ao consumo corrente. Necessidade de preservação da continuidade do serviço público essencial. CDC, art. 22. Súmula 59 des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito Constitucional e Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer. Pessoa com Deficiência e Idoso. Reforma e adaptações nas Academias da Saúde. Decisão que indeferiu a tutela provisória. Inconformismo do Ministério Público. Necessária maior dilação probatória. Ausência de especificação de quais reformas ou adaptações deveriam ser feitas. Necessidade de contraditório. O conjunto probatório ainda não permite aferir a verossimilhança dos fatos apresentados pelo MP Autor. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)