Instrumento Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 606.3764.6395.0646

501 - TJRJ. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Fornecimento ou custeio dos medicamentos indicados pelo médico da autora. Decisão que determinou o bloqueio on-line de verba pública nas contas bancárias dos entes públicos. Retardo na realização do tratamento constante da decisão. Confronto entre o direito à saúde e a impenhorabilidade dos bens públicos. O sequestro de verba pública para a realização do tratamento não afronta o disposto nos CPC/2015, art. 805 e CPC/2015, art. 534, tendo em vista a regra contida no art. 100, §3º, da CF/88. Aplicabilidade da Súmula 178/TJRJ. Precedentes desta Corte Estadual e do STJ. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Preponderância do direito à vida. Providência excepcional que se justifica, diante da resistência do ente público em cumprir o comando judicial. Incidência do art. 536, § 1º do CPC/2015 . Recurso improvido, vencido o eminente Desembargador Relator.

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Doc. 315.4528.8452.6293

502 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Decisão que determinou o bloqueio on-line de verba pública nas contas bancárias dos entes públicos. Retardo na entrega dos medicamentos constante da decisão de primeiro grau, obrigando o paciente a requerer judicialmente o sequestro dos valores. Confronto entre o direito à saúde e a impenhorabilidade dos bens públicos. O sequestro de verba pública para compra de medicamentos não afronta o disposto nos CPC/2015, art. 805 e CPC/2015, art. 534, tendo em vista a regra contida no art. 100, §3º, da CF/88. Aplicabilidade da Súmula 178/TJRJ. Precedentes desta Corte Estadual e do STJ. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Preponderância do direito à vida. Providência excepcional que se justifica, diante da resistência do ente público em cumprir o comando judicial. Incidência do art. 536, § 1º do CPC/2015 . Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 737.5946.2432.9304

503 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade cumulada com cobrança. Alegação de ilegalidade do Decreto Municipal . 18/2016. Pretensão de pagamento do valor referente a cartão alimentação no período de junho de 2016 a julho de 2017. Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça. Manutenção. Documentos adunados aos autos que não são capazes de demonstrar a insuficiência econômica da parte autora a impossibilitar o pagamento das despesas processuais. Rendimentos mensais declarados que não ... ()

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Doc. 872.8206.8491.1404

504 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Canabidiol Cannfly Broad Spectrum. Irresignação contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência. Presença dos requisitos exigidos pelo Verossimilhança das alegações autorais e periculum in mora demonstrados. Laudo médico que atesta a necessidade urgente do uso do medicamento pleiteado, sob pena de risco de agravamento do estado de saúde da parte autora, que não possui condições financeiras para ar... ()

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Doc. 886.0619.1317.4613

505 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Manutenção. Ausência de prescrição intercorrente. Parcelamento da dívida. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o prazo prescricional, interrompido em razão do parcelamento, volta a correr, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte. Logo, somente com o descumprimento do parcelamento realizado é que se reiniciou o prazo prescricional, tendo sido determinado o ato de const... ()

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Doc. 785.6176.4913.0548

506 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência determinando a remoção da agravante para hospital que possua suporte para ressecção de endometriose no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Manutenção. Presentes, no caso, os requisitos do Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, nos termos da Súmula 65 deste Tribunal. Conforme laudo médico apresentado, a não realização do tratamento cirúrgico poderá a... ()

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Doc. 815.0008.0867.3930

507 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Irresignação contra decisão que determinou o recolhimento das custas referentes à execução de honorários advocatícios de sucumbência. Reforma. A Lei 15.109/2025 alterou o CPC para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e execução de honorários. A nova lei entrou em vigor a partir de sua publicação no DOU, que ocorreu no dia 14/03/2025. Caberá ao réu ou executado... ()

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Doc. 933.6806.2990.5670

508 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento médico. Oxigenoterapia hiperbárica. Despacho postergando a análise da antecipação dos efeitos da tutela requerida para após a citação e efetivação do contraditório, bem como determinando a apresentação de outros orçamentos para o procedimento pleiteado. Não conhecimento. Ausência de conteúdo decisório. Magistrado que não acolheu ou rejeitou a tutela de urgência, apenas deixou para apreciá-la em momento posterior. Imp... ()

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Doc. 278.5553.7623.9532

509 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento médico. Oxigenoterapia hiperbárica. Despacho postergando a análise da antecipação dos efeitos da tutela requerida para após a citação e efetivação do contraditório, bem como determinando a apresentação de outros orçamentos para o procedimento pleiteado. Não conhecimento. Ausência de conteúdo decisório. Magistrado que não acolheu ou rejeitou a tutela de urgência, apenas deixou para apreciá-la em momento posterior. Imp... ()

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Doc. 809.7942.8697.2455

510 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer - abstenção a efetivação de descontos na pensão especial de militar a título de Abatimento de Pensão Previdenciária. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. Manutenção. Evidência de Probabilidade do direito não demonstrada. Questão controvertida na jurisprudência desta Corte de Justiça. A instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0074576-22.2024.8.19.0000), evidencia a multiplicidade... ()

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Doc. 157.2142.4007.9600

511 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c. Indenização por dano de cunho moral. Alegada irregularidade na representação processual do estabelecimento bancário requerido. Ausência do respectivo estatuto social, que inviabilizaria a aferição da conformidade na outorga de poderes aos advogados constituídos. Pretendida aplicação dos efeitos da revelia. Tese não acolhida. Juntada de instrumento público de procuração. Documento que torna desnecessária a apresentação do aludido inserto.

«Tese - A contratação de serviços bancários como empréstimo pessoal, seguro, cartão de crédito e limite especial desnatura a modalidade de conta-salário, afastando a ilegalidade do saldo devedor exigido pela casa financeira. «Comprovado nos autos que os advogados da casa bancária foram constituídos pelos representantes legais desta, conforme demonstra instrumento público de procuração acostado aos autos, é desnecessária a juntada do estatuto social da instituição financeira... ()

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Doc. 422.0832.7079.1178

512 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 747.6083.1884.2682

513 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação individual visando o cumprimento de título executivo oriundo de ação coletiva. Decisão interlocutória que determinou, ex officio, a instauração de incidente de liquidação de sentença nos autos principais. Litigantes ¿ agravante e agravado ¿ que se insurgem como tal determinação por entendê-la desnecessária. Com razão o ente público agravante, na medida em que a liquidação prévia da sentença coletiva não é um requisito obrigatório para a sua execução, na medida e... ()

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Doc. 450.2836.2263.2191

514 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer, objetivando o fornecimento do medicamento Canabidiol 1Pure Broad Spectrum 6000 x 30ml - 200/ml isolado, na dose de até 3 ml a cada 12 horas, uso contínuo e prolongado (06 frascos por mês / 72 frascos ano), em razão de diagnóstico de transtorno do espectro autista, CID 10 F84.0, conforme prescrição médica. O valor dado à causa, qual seja, R$ 183.869,10 (cento e oitenta e três mil, oitocentos e sessenta e nove reais e dez centavos), refere-se ao custo de u... ()

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Doc. 561.5537.8756.7399

515 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DE 2003 NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DAQUELE RELATIVO AO ANO DE 2001, DE ACORDO COM O JULGAMENTO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0007370-30.2020.8.19.0000, INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. DECISÃO QUE APENAS RECONHECEU A PERTINÊNCIA DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE DEVE SER ACOLHIDA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 373.7690.9647.5975

516 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência e determinou o bloqueio de quantia, nas contas bancários dos réus, para que viabilizada a aquisição dos medicamentos requeridos pelo autor, pelo prazo de três meses. Irresignação do primeiro réu. Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Autor portador de degeneração macular relacionada a idade, necessitando fazer uso dos medicamentos requeridos, com urgência, con... ()

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Doc. 270.3732.9801.0576

517 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e homologou os cálculos do contador. Alegação de excesso de execução, em razão de dito equívoco nos índices de juros e correção monetária. Na verdade, trata-se de execução de valor remanescente, referente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos por peri... ()

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Doc. 782.1730.6544.9465

518 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal que objetiva o recebimento de taxa de incêndio dos exercícios de 2014 a 2018, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante. Exequente que requereu o redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica executada dentro do prazo prescricional quinquenal. Presumida a dissolução irregular da sociedade empresária na forma da Súmula 435 da súmula de jurisprudência do STJ. Entendimento do STJ, consol... ()

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Doc. 956.8367.3549.9788

519 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. 1.

O STJ afetou o referido tema repetitivo («Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas»). 2. Contudo, ordenou-se apenas a suspensão de recursos especiais e agravo em recurso especial, na segunda instância e/ou que estejam em tramitação no Tribunal Superior. 3. Inocorrência de prescrição diante da Tese fixada no IRDR «Presc... ()

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Doc. 356.7862.7052.1355

520 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Reajuste de piso salarial. Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de evidência para adequar o vencimento-base da Parte Autora ao piso nacional da educação, instituído pela Lei 11.738/2008, devendo incidir sobre tal vencimento vantagens pecuniárias. Prova documental ratificada por teses fixadas em precedentes dos Tribunais Superiores com eficácia vinculante. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela provis... ()

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Doc. 232.3010.8110.1343

521 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DECISÃO QUE HOMOLOGOU HONORÁRIOS PERICIAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INADMISSÍVEL - ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1015 -

Insurge-se o agravante contra decisão do juízo singular que homologou os honorários periciais contábeis em ação anulatória de débito fiscal, em fase de conhecimento. O exercício válido do direito recursal depende do preenchimento de requisitos intrínsecos e extrínsecos. Agravo de instrumento incabível na hipótese. Homologação de honorários periciais não está elencada entre as hipóteses previstas no rol do de cabimento do recurso. Eventual irresignação da part... ()

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Doc. 756.5184.0309.3595

522 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. NULIDADE DE DELEGAÇÃO. DECURSO DO PRAZO FIXADO PARA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE OUTORGA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. 1.

O transcurso de prazo fixado na sentença para a realização do certame, por si só, não justifica a decretação de intervenção judicial na administração da Ré. 2. Demonstração inequívoca de que está a Ré empenhada a dar cumprimento ao julgado, apresentando ao juízo regularmente Relatório de Andamento indicando as medidas que vêm sendo tomadas para a realização do processo licitatório. 3. O desenvolvimento atual dos acontecimentos, sobretudo a ponderação entre custo e ben... ()

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Doc. 949.2866.8182.0038

523 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. NULIDADE DE DELEGAÇÃO. DECURSO DO PRAZO FIXADO PARA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE OUTORGA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. 1.

O transcurso de prazo fixado na sentença para a realização do certame, por si só, não justifica a decretação de intervenção judicial na administração da Ré. 2. Demonstração inequívoca de que está a Ré empenhada a dar cumprimento ao julgado, apresentando ao juízo regularmente Relatório de Andamento indicando as medidas que vêm sendo tomadas para a realização do processo licitatório. 3. O desenvolvimento atual dos acontecimentos, sobretudo a ponderação entre custo e ben... ()

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Doc. 386.2511.8031.8147

524 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. NULIDADE DE DELEGAÇÃO. DECURSO DO PRAZO FIXADO PARA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE OUTORGA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. 1.

O transcurso de prazo fixado na sentença para a realização do certame, por si só, não justifica a decretação de intervenção judicial na administração da Ré. 2. Demonstração inequívoca de que está a Ré empenhada a dar cumprimento ao julgado, apresentando ao juízo regularmente Relatório de Andamento indicando as medidas que vêm sendo tomadas para a realização do processo licitatório. 3. O desenvolvimento atual dos acontecimentos, sobretudo a ponderação entre custo e ben... ()

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Doc. 920.1364.2061.6470

525 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. NULIDADE DE DELEGAÇÃO. DECURSO DO PRAZO FIXADO PARA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE OUTORGA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. 1.

O transcurso de prazo fixado na sentença para a realização do certame, por si só, não justifica a decretação de intervenção judicial na administração da Ré. 2. Demonstração inequívoca de que está a Ré empenhada a dar cumprimento ao julgado, apresentando ao juízo regularmente Relatório de Andamento indicando as medidas que vêm sendo tomadas para a realização do processo licitatório. 3. O desenvolvimento atual dos acontecimentos, sobretudo a ponderação entre custo e bene... ()

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Doc. 140.8133.0012.2100

526 - TJSP. Prescrição. Execução de título executivo judicial. Sentença homologatória de transação cujo descumprimento não a transmuda em cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. Recurso provido para repelir o pronunciamento da prescrição, devendo ser retomado o andamento do processo perante o juízo singular.

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Doc. 705.0044.8978.3735

527 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Constitucional e Administrativo. Decisão que determinou a suspensão do feito vazado no argumento de que está e curso a ACP 0228901-59.2018.8.19.0001. Não há que se falar em suspensão por força da tramitação de processo coletivo, vez que assegurada à parte o direito de opção. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. Autor que objetiva a adequação dos seus... ()

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Doc. 972.2709.8968.4153

528 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Nulidade. Alegação de invalidade da citação nos autos da ação civil pública cuja decisão, transitada em julgado, determina a regularização do imóvel, sob pena de demolição. Revogação da tutela de urgência. Ainda que possível a utilização da chamada querela nullitatis insanabilis para declarar a ineficácia da sentença que contenha vício insanável, é certo que se trata de medida excepcional, com vistas a preservar o princípio da segurança jurídica... ()

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Doc. 114.9264.1638.7795

529 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 927.7496.1239.2657

530 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito administrativo. Decisão que indeferiu a tutela de evidência. Servidor público inativo. Piso nacional do magistério. Lei 11.738/2008. Pretensão de obter o reajuste em seu benefício previdenciário decorrente de interpretação da Lei do Piso Salarial Nacional dos Professores. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida - probabilidade do direito e o risco de resultado útil do processo. Perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Aplicação do ... ()

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Doc. 911.4536.9958.9135

531 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Responsabilidade Civil Objetiva. Queda de árvore ocasionou morte do filho do autor. Decisão agravada reconheceu a ilegitimidade passiva do Município. Reforma da decisão que se impõe. A municipalidade tem o dever constitucional de fiscalização, manutenção e conservação do logradouro público, consoante estabelecem os incisos, V e VIII, da A descentralização administrativa, com a criação de fundação autárquica, sendo esta substituída pela Companhia Municipal de L... ()

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Doc. 227.5338.4884.2237

532 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Pedido de tutela antecipada. Autora, ora agravante, que pretende a imediata transformação do benefício previdenciário para espécie acidentária B91, bem como concessão do auxílio-acidente B9. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar. Irresignação da demandante. O pleito liminar, tal como articulado e requerido, esgotaria o objeto da ação, consoante a restrição estabelecida na , § 3º (¿Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou e... ()

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Doc. 733.6384.6012.5029

533 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento parcial. Entendimento consolidado na jurisprudência da Corte Superior, que, em sede de recurso repetitivo, tendo por representativo da controvérsia o REsp. Acórdão/STJ (Tema 410), firmou a tese de que o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação gerará o arbitramento dos honorários advocatícios em favor do executado, mas não em favor do exequente, posto que, sendo, como é, mero incidente processual, a única condenação em h... ()

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Doc. 655.1506.1571.8362

534 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação pelo procedimento comum. Município de São João da Barra. Pretensão de recebimento do benefício ¿Cartão Alimentação¿, na forma da lei local. Preliminar de não conhecimento do recurso de instrumento por intempestividade que se rejeita. Interposição quando fluente o prazo recursal. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Prova documental que ampara o pedido, porque presentes os elementos demonstrativos da hipossuficiência financeira da parte autora, que autoriza a co... ()

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Doc. 858.7497.1293.9268

535 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 823.7142.7010.1009

536 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS. Insurgência contra a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Manutenção. Presença dos requisitos exigidos pelo Verossimilhança das alegações autorais e periculum in mora demonstrados. Laudos médicos que atestam a necessidade de uso urgente e permanente dos fármacos pleiteados sob pena de risco de agravamento da saúde da parte autora, que não dispõe de condiçõe... ()

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Doc. 822.6968.6415.2751

537 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS. Insurgência contra a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Manutenção. Presença dos requisitos exigidos pelo Verossimilhança das alegações autorais e periculum in mora demonstrados. Laudos médicos que atestam a necessidade de uso urgente e permanente dos fármacos pleiteados sob pena de risco de agravamento da saúde da parte autora, que não dispõe de condiçõe... ()

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Doc. 983.3489.0078.1395

538 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Indeferimento da gratuidade de justiça. Manutenção. Agravante que não demonstrou o comprometimento de seus rendimentos de forma a impossibilitar o pagamento das custas processuais. Entendimento consolidado na jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça e do c. STJ. Ainda que a lei assegure a presunção de veracidade da declaração de pobreza, o pedido deve vir acompanhado de prova mínima da hipossuficiência para que possa ser analisada e deferida. Benefício que deve ser concedido em c... ()

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Doc. 553.7922.1273.1763

539 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Medicamento. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Reforma. Autora diagnosticada com Gonartrosse - artrose no joelho. Laudo médico que atesta a necessidade de uso do medicamento descrito diante do risco de agravamento do quadro de saúde da parte autora. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos em matéria de direito à saúde. Periculum in mora igualmente demonstrado, tendo em vista que o bem jurídico protegido é a vida, insu... ()

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Doc. 855.1215.1090.2940

540 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. Viabilização de procedimento médico. Capsulotomia Yag-Laser. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Manutenção. Laudos médicos que indicam a necessidade do procedimento, evidenciando, em princípio, a probabilidade do direito. Ausência, contudo, de demonstração de urgência no laudo médico, bem como de risco concreto de dano irreparável ou de ineficácia da prestação jurisdicional, a afastar a presença do periculum in mora, requisito essencial... ()

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Doc. 392.1730.5030.4870

541 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Pretensão de reconhecimento da ausência de fato gerador de ISSQN em venda de terreno com a construção de unidade residencial, ambas em favor da parte autora e realizadas pela construtora ré. Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça. Manutenção. Documentos adunados aos autos que não são capazes de demonstrar a insuficiência econômica da autora a impossibilitar o pagamento das despesas processuais. Acer... ()

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Doc. 372.9683.8349.1620

542 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 526.7237.2379.3620

543 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Hipossuficiência não comprovada. Manutenção. A gratuidade de justiça deve favorecer aqueles que realmente necessitam em razão do comprovado estado de necessidade insuperável. Não obstante ser idosa e receber mensalmente quantia inferior a dez salários-mínimos, não restou comprovada a hipossuficiência financeira. Isenção ao pagamento das custas que se impõe, nos termos da Lei, art. 17, X ... ()

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Doc. 958.7125.2872.4311

544 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 280.0302.9859.7078

545 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça considerando os rendimentos auferidos pela parte autora. 2. Prova dos autos, no entanto, que atestam a hipossuficiência financeira da autora, ainda consideradas as suas duas matrículas. 3. Ausência de elementos probatórios que indiquem a existência de capacidade financeira da agravante, para fazer frente às despesas processuais. 4. Presunção de veracidade da afirmação de hipossuficiência econômica não ilidida pel... ()

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Doc. 744.3220.2667.0069

546 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACP. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA DISPONIBILIZE PROFESSORES DE APOIO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO A TODOS OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, EM QUANTITATIVO IDEAL QUE PERMITA APOIO EFETIVO AOS ESTUDANTES DURANTE TODO O PERÍODO DOS TURNOS ESCOLARES EM QUE ESTIVEREM MATRICULADOS, VEDADOS RODÍZIOS E REDUÇÕES DE CARGA HORÁRIA ESCOLAR, BEM COMO PROMOVA, APÓS A CRIAÇÃO DO REFERIDO CARGO, OS ESTUDOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DAS VAGAS CORRESPONDENTES, COM A CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DOS SERVIDORES SELECIONADOS POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO PELOS CANDIDATOS APROVADOS. 1.

Da análise da pretensão contida na demanda coletiva originária depreende-se que o pedido de tutela realizado depende inicialmente da criação de cargos públicos na estrutura administrativa do Município réu, mediante ordem judicial, no exíguo prazo de 30 (trinta dias), o que não se afigura possível em sede de cognição sumária. 2. A criação de cargos efetivos no quadro de servidores do Município agravado afeta o planejamento orçamentário e administrativo, sendo certo, ainda, que ... ()

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Doc. 595.3432.8955.7734

547 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 1.

A sentença condenatória proferida na ação coletiva não é genérica, tendo sido fixados todos os parâmetros para apuração do quantum debeatur. Assim, o tema 1.169 do STJ não alcança o caso sob exame. 2. Inocorrência de prescrição diante da Tese fixada no IRDR «Prescrição: No caso da gratificação «Nova Escola», o débito porta natureza de trato sucessivo, aplicando-se o entendimento sufragado na Súmula 85/STJ, no sentido de que «nas relações de trato sucessivo em que a F... ()

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Doc. 904.0881.5147.0068

548 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 1.

A sentença condenatória proferida na ação coletiva não é genérica, tendo sido fixados todos os parâmetros para apuração do quantum debeatur. Assim, o tema 1.169 do STJ não alcança o caso sob exame. 2. Inocorrência de prescrição diante da Tese fixada no IRDR «Prescrição: No caso da gratificação «Nova Escola», o débito porta natureza de trato sucessivo, aplicando-se o entendimento sufragado na Súmula 85/STJ, no sentido de que «nas relações de trato sucessivo em que a F... ()

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Doc. 838.4700.1725.6019

549 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 1.

A sentença condenatória proferida na ação coletiva não é genérica, tendo sido fixados todos os parâmetros para apuração do quantum debeatur. Assim, o tema 1.169 do STJ não alcança o caso sob exame. 2. Inocorrência de prescrição diante da Tese fixada no IRDR «Prescrição: No caso da gratificação «Nova Escola», o débito porta natureza de trato sucessivo, aplicando-se o entendimento sufragado na Súmula 85/STJ, no sentido de que «nas relações de trato sucessivo em que a F... ()

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Doc. 876.1907.5990.6857

550 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. AÇÃO DISTRIBUÍDA A VARA DE FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. TEMA 988 DO STJ. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIANTE DO RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO A POSTERIORI. VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA, NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME ESTABELECIDO PELa Lei 12.153/2009, art. 2º. CASSAÇÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DO PROCESSO PARA A VARA DE FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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